O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, Senadores e Senadoras, eu já fui informado, naturalmente - e trabalhei junto com V. Exª -, de que encaminhamos - de forma coletiva, eu diria, os três Senadores do Rio Grande - um voto de pesar, de solidariedade à família de um grande líder gaúcho, que faleceu, que é o nosso querido Paulo Brossard, mas eu não poderia deixar de vir à tribuna até pelo respeito e o carinho que eu sempre tive por ele, uma pessoa que era envolvida, inclusive, com direitos humanos. Sempre usou o seu conhecimento, o seu saber na defesa de toda a nossa gente, do povo brasileiro e da própria democracia, como ninguém.

            Eu dizia para V. Exª que eu, ainda bem mais jovem, aqui nas galerias, em plena ditadura, estive aqui, diversas vezes, ouvindo-o falar, e o plenário ficava em silêncio absoluto. Era o momento dos grandes oradores. É essa a imagem que ficou dele, e encontrei-o, claro, diversas vezes, no Rio Grande do Sul e, por isso, deixo registradas aqui algumas palavras a esse grande homem do País.

            Brossard foi um homem dos três poderes. Nasceu na fronteiriça Bagé, terra de homens e mulheres guerreiras. Acumulou quase sete décadas de vida pública. Atuou no Legislativo, foi uma das vozes mais fervorosas na luta pela democracia e na defesa do parlamentarismo. Em suas conversas com Raul Pilla, nas tardes primaveris, em Porto Alegre, teorizavam a implementação do sistema parlamentarista no Brasil. No Executivo, comandou a pasta do Ministério da Justiça e, no Poder Judiciário, foi Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministro da Suprema Corte.

            O jornalista Luiz Fernando Valls, em seu livro Brossard: 80 Anos na História Política do Brasil, lembra bem: Brossard era firme como a agulha magnética da bússola.

            Atravessou décadas da política nacional com um discurso louvável e sempre atual. Dizia Brossard, lembra o escritor: “Boa ou má, a lei deve ser cumprida. Se a lei for má, a sociedade deve ter meios para a sua correção”. Assim eu espero que se faça aqui no projeto de terceirização. “A lei é que garante a todos, governantes e governados; a lei que deixa de proteger meu inimigo não me protege também”.

            Homem público, sereno, calmo, firme em suas convicções, gostava de um bom mate e uma boa prosa. Foi velado lá no Palácio Piratini, no Salão Negrinho do Pastoreio. Ele que era maragato e libertador, encerra a sua página na história do Brasil, mas, com certeza, os seus ideais estarão sempre vivos entre nós.

            Além desse movimento de solidariedade que fizemos aqui, no plenário, encaminhei também, em nome da Comissão de Direitos Humanos, um requerimento para os familiares, aprovado por unanimidade, por tudo aquilo que ele fez em defesa do povo brasileiro.

            Mas, Srª Presidente, neste dia em que iniciei a Comissão da audiência pública sobre terceirização, com a presença de três mesas, foram lá em torno de 18 convidados, além do falecimento do grande Paulo Brossard, ficamos sabendo que hoje, pela manhã, perdemos também um grande homem dos direitos humanos, aquele que sempre defendeu que direitos humanos não têm fronteira. Perdemos hoje, pela manhã, Eduardo Galeano, jornalista, historiador, ficcionista uruguaio, escritor de grandes obras, como As Veias Abertas da América Latina.

            Em Memórias de Fogo, Eduardo foi um pensador que deu voz, como ele mesmo afirmava, sobretudo, aos condenados ao esquecimento. Escreveu especialmente sobre sonhadores, lutadores e defensores do povo, construindo as memórias de lutas sobre a Guerra de Canudos e a resistência dos sertanejos, as revoltas populares brasileiras, a Revolta da Chibata. Lembrou ele, como ninguém, do grande almirante negro João Cândido, lá do meu Rio Grande. Falou sobre os mais diversos temas, com o radicalismo de quem crê que um mundo melhor é possível. Faleceu de câncer, aos 74 anos, nesta manhã de 13 de abril de 2015.

            Lembro aqui suas palavras quando fala da utopia e sigo com sua memória, alçando nossa luta nesta Comissão e no Parlamento brasileiro.

            Diz ele:

            A utopia está no horizonte. Me aproximo dois passos, e ela se afasta dois passos. Caminho dez passos para frente, e ela corre dez passos mais para lá. Nunca a alcançarei. [Enfim, pergunta]. Para que serve a utopia? [E ele responde]. Para isso serve: para caminhar [caminhar e avançar].

            Deixo registrada, Srª Presidenta, a homenagem que faço a Eduardo Galeano, a quem eu diria “presente, presente”, e a Paulo Brossard, também “presente”.

            Srª Presidenta, eu quero também deixar registrado um artigo que recebi das mãos do Presidente da OAB de Brasília, Ibanez Rocha, quando estive como ele nesse fim de semana, numa atividade da OAB, onde eu falei das MPs, a 664, a 665, e da terceirização. Fiquei impressionado com o carinho com a coisa pública. Fiquei impressionado com o carinho com o direito dos trabalhadores que o Plenário da OAB Brasília, lotado, demonstrou. E deixaram claro que eles têm muito, muito, muito claro mesmo o que significam para nossa gente a 664 e a 665 e o que significa a terceirização da forma como está posta.

            Na audiência pública que fizemos hoje, pela manhã, com três mesas, estiveram centrais, confederações, OAB, CNBB, Ministério Público, Ministério do Trabalho, o próprio Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, foram todos unânimes: a forma como a Câmara votou e discutiu o projeto da terceirização é um crime contra o povo brasileiro.

            E digo mais, Srª Presidenta: participaram dessa audiência pública, a maior de que participei até hoje em matéria de participação direta das redes sociais, em torno de 700 pessoas, que interagiram conosco hoje pela manhã. Não para surpresa minha, porque eu tinha claro. O povo brasileiro está entendendo o que é essa terceirização, para onde vai. Sabe quantos, de 700, se manifestaram a favor da terceirização da forma como foi aprovado na Câmara? Está lá escrito: nenhum. Houve um que ficou na dúvida, mas dizia que era favorável, porém não concordava que atividades-fins pudessem ser terceirizadas de forma totalmente desordenada.

            Então, eu diria, de 700 participantes em média, nenhum conseguiu dizer que era a favor da terceirização.

            Quero cumprimentar aqui o Senador Renan Calheiros, porque acho que a Câmara votou essa matéria sem aprofundar o debate, sem conhecer com profundidade o que vai significar. Eu voltarei aqui para falar especificamente sobre isso. Quando eu estava presidindo a reunião, recebi um telefonema do Presidente Renan Calheiros, que me disse que aceitava a proposta que eu havia colocado lá.

            Nós vamos fazer uma comissão geral aqui, vamos debater o tema no Plenário, vamos ver quem é contra, quem é a favor, vamos chamar empresário, trabalhador, Governo. Vamos fazer um grande debate aqui. Eu quero só a verdade. Eu aprendi na vida que a verdade liberta e a mentira escraviza.

            Eu não quero que ninguém vote porque o Paim disse, ou porque Pedro disse, ou porque Paulo disse, porque um é mais sabido que o outro. Não! Eu quero só que se faça o debate. Que venha aqui o Ministério Público do trabalho, que venham aqui os fiscais do trabalho, que venham as centrais, os empresários, a FIERGS, a CNI; que venha o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, que venha o Presidente do próprio Tribunal Superior, e vamos fazer aqui o debate, vamos aqui mostrar o que significa.

            Por precaução, Srª Presidenta, eu já aprovei outro requerimento, para que no dia 13 de maio - tivemos outra audiência pública lá, e vou convidar todos os setores - debatamos o seguinte título: terceirização, revogação da Lei Áurea. Esse é o titulo. Quem achar que está errado, vá lá e diga naquele espaço.

             A terceirização, não respeitando nada, dizendo que pode terceirizar atividade-fim para tudo que bem entender, pode um banco dizer o seguinte: “Eu vou cuidar do dinheiro e tudo eu vou terceirizar”; uma metalúrgica vai dizer: “Eu vou cuidar só dos contratos e vou terceirizar tudo”; uma prefeitura poderá fazer isso.

            Senador Requião, sempre é uma honra receber um aparte de V. Exª.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador Paim, não tenha dúvida de que, se nós aprovarmos no Senado a Lei da Terceirização, o Joaquim Levy manda imediatamente a revogação da Lei Áurea. Não tenha nenhuma dúvida disso.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Ana Amélia, quero me dirigir a V. Exª. Quero elogiar o seu Partido. Sabe que lá na Câmara o seu Partido todo votou contra? É bom a gente poder dizer isso. Eu poderia dizer que o seu Partido estava a favor da terceirização? Não! A informação que tenho é a de que o PP votou todo contra, como o PT votou todo contra e que houve Senadores, Deputados dos mais variados partidos que votaram, mas perderam.

            Eu acho que, no momento, Senador Requião, V. Exª foi muito feliz aqui com o destaque que deu, para os Senadores perceberem o que aconteceu e eles não vão votar, ou então não há mais razão de ser desta Casa. Nós somos ou não somos a Casa revisora? Eu não estou dizendo que não tem que votar nada, mas como está não dá.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eu não posso acreditar, Senador Paim, que a Câmara tenha votado a favor dessa barbaridade. É só olhar o que acontece, por exemplo, com os terceirizados do Senado. Nós temos um quadro aqui estável, muito bem remunerado e temos verdadeiros mendigos terceirizados trabalhando no Senado da República, que não ganham um salário para usar uma vestimenta adequada ao trabalho que desempenham. A terceirização é a escravidão branca. E, pelo que sei, o Ministro da Fazenda pediu apenas que se acrescentasse a responsabilidade da empresa-mãe, concordando com toda a barbaridade proposta na legislação. Eu não acredito que os Deputados saibam exatamente o que votaram. Eu prefiro acreditar que, numa disputa interna de governo, de cargos, de irritação com o Executivo, votaram para agravar a Presidência da República e o Executivo. Eles não entenderam em profundidade a barbaridade que estavam cometendo ao votarem essa terceirização. A terceirização é a escravidão branca, é o desejo maior dos bancos e das montadoras de automóvel para não pagarem os salários, para criarem uma categoria de funcionários absolutamente inferiorizados diante dos funcionários sindicalizados nas empresas. A Força Sindical chegou a reivindicar que se estabelecesse, então, que todos os terceirizados seriam sindicalizados no sindicato da empresa-mãe. Isso também não foi concedido. É a tentativa de criação de uma subespécie de trabalhadores do Brasil. É uma indignidade. É um retrocesso e um absurdo para o País. O Senado vai oferecer a possibilidade de um diálogo mais profundo e eu acredito que o Senado da República não vota essa barbaridade.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Requião. Conhecendo V. Exª, estava convicto que o aparte seria nesse sentido, até porque, Senador, eu, muitas vezes, fui convidado aqui a mediar conflito por terceirizados com a Casa, mas não era a Casa. É que o chamado gato, quando aqui havia empresa terceirizada, não estava dando o vale-refeição, o vale-transporte. E, se não vinha trabalhar, perdia o fim de semana, não ganhava sábado, nem domingo e, no fim do mês, descontavam tudo. Só que ele não dava o que tinha que dar.

            E muitos simplesmente fecham o tal do escritório da terceirizada, mudam de Estado e até de país, e os trabalhadores, se não houver responsabilidade solidária... O Senado sempre pagou. Nós fomos falar com o Senado e o Senado acabou incorporando. Mas como está lá, não haverá responsabilidade solidária. Eles vão legalizar o golpe, os maus-tratos. Esse pessoal, às vezes, não tem nem onde almoçar, nas empresas. São proibidos de almoçar no restaurante das empresas.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Além do salário miserável, que é a parcela que os funcionários vinculados à empresa-mãe recebem, ainda não há responsabilidade da empresa em relação às dívidas trabalhistas.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exatamente.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Nem às dívidas fiscais. Perde o Estado, perde a União e perde o trabalhador, acima de tudo.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª tem toda a razão. Eles, em grande parte, não pagam a Previdência, não pagam o Fundo de Garantia. E agora, se generalizar essa terceirização, não haverá mais nenhum trabalhador com carteira assinada e não haverá nenhum mais - celetista, eu digo -, inclusive, com concurso. Dizem o seguinte: “Isso não pega o servidor.” Não pega o servidor? Se ele não fizer o concurso, o que as prefeituras vão fazer? “Olha, não vou fazer mais concurso. Aqui só entra terceirizado.” E daí? A que ponto nós chegamos!

            Por isso, faço questão de dialogar com V. Exª e ouvir os apartes, que estão enriquecendo, para que quem está nos assistindo, neste momento, saiba o que está acontecendo no Congresso.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eu não tenho dúvida de que a Presidente veta esta lei. Mas eu quero confirmar que não acredito que Senadores da República aprovem essa lei da forma que veio da Câmara Federal.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu tenho a mesma posição de V. Exª. Eu quero também dar um voto - como V. Exª deu - de confiança a inúmeros Deputados. Eu acho que eles votaram sem saber. Fico com o seu argumento. Naquela confusão ali, meio descontentes com pedro, paulo e joão, votaram. Mas se eles tiverem oportunidade de votar outra vez, tenho certeza de que eles não votariam uma lei tão perversa, que vai tirar daqueles que não têm nada.

            O que nós queremos é que todo terceirizado, embora não atividade-fim, tenha direito aos direitos trabalhistas. Que ele tenha direito à sua Previdência, à sua aposentadoria, ao seu Fundo de Garantia, ao seu aviso prévio. Não a atividade-fim. A nossa briga hoje é para legalizar a situação deles. O que eles querem agora? “Não, não vamos dar o direito mínimo para eles e vamos tirar do que têm.” Esse é o debate que está havendo.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador, uma ideia para nós aprofundarmos o debate no Senado da República: vamos comparar o salário dos terceirizados, nesta Casa, aos trabalhos equivalentes de funcionários estatutários. Eu acho que essa comparação é simplesmente arrasadora. Não o que custa para a Casa, com o lucro do gato, com o lucro do intermediário, mas o que ganha o trabalhador na ponta, comparando com o que ganha o trabalhador do Senado da República, regulado pela lei dos servidores.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só lá fora, eu já posso dar uns dados, é 30% a menos do que aquele que tem carteira formal assinada na chamada empresa-mãe. E claro que aqui é muito mais. Eu falei lá fora, na área privada.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Aqui vai ficar ao redor de 1.000% a menos.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais ou menos isso.

            Então, a preocupação é grande. Eu fiquei convencido, por tudo que eu ouvi lá, de que, se tivermos só uma sessão aqui, que eu chamaria de sessão temática, como o Presidente Renan já concordou, esclarecem-se os fatos e encerramos o assunto. Porque é inadmissível que, em um momento de desemprego, de recessão, como o que nós estamos atravessando - a economia não está bem -, nós ainda tiraremos direitos. Os bancários estão apavorados, os servidores estatais estão apavorados, os comerciários estão apavorados. Estavam lá todos os setores apavorados, tanto que foi a primeira vez que eu vi unanimidade com cerca de 700 participantes. E não fui eu quem fez a pesquisa; foi o e-Cidadania, foi o Alô Senado, foi o sistema de informação aqui do Senado. Só um ficou na dúvida, mas, assim mesmo, dizia: “Não concordo que seja terceirizado tudo.” Ou seja, não pode a chamada categoria-fim ser também terceirizada de forma discriminada.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Srª Presidenta, era esse o meu pronunciamento. Eu quero só que V. Exª aceite como lidos um pronunciamento que faço sobre...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... o Dia Mundial da Saúde e outro que faço sobre o Dia Nacional do Sistema Braille, pela sua importância. Cumprimento o Luciano pela beleza do pronunciamento que ele escreveu sobre a importância do Sistema Braille.

            O pronunciamento sobre o Dia Mundial da Saúde é naquela linha que todos nós vimos defendendo: é preciso cada vez mais investimento em saúde.

            Por fim, deixo também registrado o meu ponto de vista - que é o mesmo, eu sei, de V. Exª - sobre a responsabilidade...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que nós temos de aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 37/15, que trata da regulamentação da dívida dos entes federados, proposta que já discutimos amplamente, já acertamos, ajustamos. Não há motivo nenhum para que agora não se faça a regulamentação.

            Eu, que antes critiquei a votação da Câmara em relação à terceirização, porque foi um equívoco histórico, elogio o texto aprovado da Câmara dos Deputados que concede 30 dias para que a União, de uma vez por todas, resolva essa questão e ajuste a renegociação da dívida dos Estados, o novo indexador, que, no caso do Rio Grande do Sul, significa em torno de R$15 bilhões a menos na nossa dívida.

            Era isso o que eu tinha a dizer, Srª Presidenta.

            Peço que considere na íntegra e agradeço a tolerância de V. Exª, como sempre.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 7 de abril, celebramos o Dia Mundial da Saúde. É uma oportunidade que a Organização Mundial da Saúde nos dá para refletirmos sobre o tema.

            Já estive aqui outras vezes, falando sobre esse Dia, e sinto-me na obrigação, mais uma vez, de reiterar sua importância.

            Não podemos ignorar que a principal preocupação dos brasileiros -- ontem, hoje e sempre -- continua sendo esta: a saúde.

            Em alguns países do mundo, essa data deve ser comemorada. No Canadá, por exemplo, eles devem comemorar seu sistema de saúde universal, gratuito e de alta qualidade.

            Devem comemorar o fato de o poder público ser responsável por mais de 70% de todos os gastos em saúde. Devem comemorar a satisfação da população com o sistema e o fato de a saúde não ser, como no Brasil, a principal fonte de preocupação dos canadenses.

            Lá, eles estão mais preocupados com as finanças pessoais e com o trabalho.

            Lembro-me dos idos de 1988, quando, como Deputado Constituinte, batalhei -- batalhamos! -- para que a Constituição Cidadã incluísse o maior número possível, e necessário, de direitos sociais.

            Entre esses direitos, estava lá o direito à saúde. Artigo 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado". Está lá, há mais de 25 anos! Que direito é esse, que todos têm? E que dever é esse, que tem o Estado?

            Naquela época, Sr. Presidente, na época da reconstrução do Brasil democrático -- uma época da qual não devemos nos esquecer, porque a democracia é frágil e necessita de atenção e cuidados contínuos naquela época nós semeamos e molhamos a terra.

            E da terra semeada nasceu, entre outras instituições, o nosso Sistema Único de Saúde, o SUS.

            Não nos enganemos: o SUS foi, e é, uma iniciativa extremamente audaciosa. Trata-se de um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, um sistema que se propõe a fornecer, para toda a população, de forma inteiramente gratuita, todos os serviços de saúde necessários, de consultas ambulatoriais a transplantes de órgãos. Um sistema integral, universal e gratuito!

            Imaginem as dificuldades para financiar, gerir e fazer funcionar uma máquina desse tamanho, em um país com problemas e dificuldades continentais, como o Brasil.

            A verdade é que, a despeito dos grandes e louváveis esforços que têm feito o governo federal e os governos estaduais e municipais, ainda não conseguimos atingir nosso objetivo, que é prestar um serviço de saúde de qualidade para todos os brasileiros, sem distinção de raça, gênero, idade, local de moradia ou classe social.

            Não é necessário exemplificar as dificuldades por que passam aqueles que precisam cuidar da saúde em nosso País.

            Os exemplos são tantos, e tão frequentes, que a tendência é que nos tornemos insensíveis.

            Todos os dias, somos bombardeados por notícias de pessoas que não têm acesso a médicos, notícias de postos de saúde que não têm as medicações ou os equipamentos mais básicos, de pessoas tomando soro no chão das emergências ou morrendo sem conseguir atendimento.

            A lista de problemas é longa, mas eu gostaria de chamar atenção para duas questões, críticas, que me preocupam: a precariedade da gestão dos hospitais públicos; e a situação dos usuários de planos de saúde.

            Quando pensamos em saúde, pensamos em hospitais. Ignoramos, às vezes, a importância da atenção básica à saúde, da promoção, da prevenção e das campanhas de vacinação, e só nos lembramos dos hospitais.

            Há motivos: o hospital é o teatro da vida e da morte, é lá que são travadas as maiores batalhas entre o desespero e a esperança, entre a saúde e a doença.

            Segundo o Tribunal de Contas da União, os hospitais, e seus ambulatórios, são responsáveis pelos gastos de metade de todos os recursos públicos investidos em saúde.

            Fiscalização recente em hospitais públicos de todo o Brasil, feita pelo mesmo TCU, mostrou um quadro desanimador. As emergências estão frequentemente superlotadas.

            Em dois terços dos casos, os leitos estão sempre ocupados, 100% do tempo. Ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano, há sempre pessoas que não conseguem atendimento.

            Além disso, 10% dos leitos, em média, estão bloqueados por motivos relacionados à gestão dos recursos falta de profissionais (enfermeiros, médicos e outros profissionais indispensáveis ao funcionamento hospitalar); defeitos de equipamentos; e problemas de manutenção e estrutura predial.

            Em mais de metade dos hospitais visitados -- por falha em licitações, falta de gestão ou desperdício --, faltavam instrumentos ou mobiliário básicos para a prestação dos serviços.

            E os contratos de manutenção de equipamentos não existiam ou não funcionavam. O dado mais perturbador é que mais da metade das pessoas que procuraram os hospitais poderiam ter resolvido seus problemas no nível de atenção básica à saúde.

            Para escapar dessa situação lastimável, qualquer brasileiro que melhora de vida, que trabalha duro e se eleva acima do nível da miséria, pensa logo em contratar um plano de saúde.

            É uma realidade. As estatísticas do financiamento da saúde no Brasil demonstram claramente isso: mais de metade de todo o dinheiro gasto em saúde, no Brasil, corresponde a gastos privados.

            São pessoas que tiram dinheiro do próprio bolso para comprar remédios, pagar consultas, exames, cirurgias, internações, e planos de saúde.

            E não estamos falando apenas daqueles 25% de brasileiros que conseguem pagar um plano de saúde.

            Estamos falando também daqueles que deixam de comprar comida, de comprar uma roupa para seus filhos, de pagar a conta de luz, para fazer uma ecografia urgente, uma consulta ou uma cirurgia.

            A própria Organização Mundial de Saúde considera esse tipo de despesa -- o cidadão tirando dinheiro do próprio bolso para resolver uma questão urgente de saúde -- o tipo de despesa mais injusto que existe.

            Milhões de pessoas vão à miséria, em todo o mundo, por causa de despesas desse tipo. Visto por outro ângulo, o governo, em suas três esferas --municipal, estadual e federal --, tem sido responsável por menos de metade de todo o dinheiro gasto com saúde, no Brasil.

            Como o Estado gasta menos do que o necessário, o cidadão é obrigado a reservar uma parte de seu orçamento para cuidar da saúde de sua família.

            Ele pensa assim: agora que posso pagar um plano de saúde, não dependo mais do SUS! Ledo engano: 14% continuam voltando ao SUS, já que os planos se negam a cobrir procedimentos ou restringem o atendimento.

            Além disso, a maioria dos usuários tem experiências negativas com seus planos: dificuldade para marcar consultas; filas de espera nas emergências; poucas opções de médicos, hospitais e laboratórios; negativa de cobertura de procedimentos; restrição no atendimento ao plano contratado; descredenciamento de profissionais; excesso de burocracia para liberação das guias de atendimento; reajuste exagerado das mensalidades; e por aí vai.

            Do outro lado da linha, também sujeitos ao poder econômico dos planos, os profissionais de saúde sofrem com a recusa de pagamento por consultas ou procedimentos realizados; com a imposição de limites ao número de exames ou procedimentos que podem ser solicitados; com a interferência no tempo de internação dos pacientes.

            As reclamações são tantas que eu não sei como a Agência Nacional de Saúde Suplementar consegue trabalhar. É um assunto que, sem dúvida, merece nossa atenção.

            Acredito que podemos melhorar. O primeiro passo foi dado. Já reconhecemos que a saúde é um direito básico do cidadão.

            Já demos outros passos, como a Emenda Constitucional número 29, de 2000, e a Lei Complementar número 141, de 2012.

            Mas a caminhada não terminou. Resta fazer com que o Estado cumpra o seu dever. Temos discutido aqui, reiteradamente, a questão do financiamento da saúde.

            Por mais que seja verdade que nenhum país consegue oferecer, a todos os cidadãos, todos os procedimentos necessários; verdade maior é que nenhum país, pobre ou rico, conseguiu se aproximar desse objetivo sem que os investimentos públicos superassem os investimentos privados em saúde, e sem que a gestão desses recursos fosse constantemente aperfeiçoada.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o dia 8 de abril é o Dia Nacional do Sistema Braille. A data foi escolhida por ser o dia em que nasceu José Álvares de Azevedo, responsável pela chegada do Sistema Braille ao Brasil.

            A oficialização da data se deu em 2010, por meio da publicação da lei nº 12.266.

            A proposta desta data é promover uma reflexão sobre a inclusão. Espera-se, neste dia, que o direito seja colocado em discussão, direito à comunicação, direito de acesso à informação. 

            Espera-se que seja mostrada a importância desse sistema para a educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa com deficiência visual.

            Joana Berlamino, jornalista e cega, diz: “a informação permeia a quase totalidade das ações dos indivíduos e grupos em interação. Para o cego, entretanto, ela é gênero de primeira necessidade (...)

            (...) é a partir do acesso à informação, em todos os níveis, que ele constrói um modo de ser e estar no mundo que lhe permita independência e emancipação social.”

            Sr. Presidente, segundo a OMS, as pessoas com deficiência visual somam mais de 45 milhões em todo o mundo.

            Isso equivale à população de alguns países, por exemplo, a população do Canadá, ou, duas vezes a população do Chile, ou, ainda, três vezes a população de Portugal, de acordo com dados do INDEX, 2009.

            Em relação ao Brasil, de acordo com dados do Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem cerca de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual.

            Esse número representa 3,5% da população brasileira, sendo 582 mil cegas e 6 milhões acometidas apenas por deficiência visual classificada como baixa visão.

            Srªs e Srs. Senadores, para falar da importância do sistema Braille para os cegos, permitam que eu faça uma pequena viagem histórica.

            A escrita surgiu há cerca de seis mil anos, e com ela a possibilidade do registro e da divulgação das informações e do conhecimento humano.

            Entretanto, foi apenas há pouco mais de duzentos anos que os cegos puderam ter acesso autônomo ao texto escrito. Isso graças ao sistema desenvolvido por Louis Braille.

            Mas, vamos continuar com nossa viagem, Sr. Presidente, esse homem fenomenal, Luis Braille, nasceu nos arredores de Paris, em 1805 e ficou cego aos 3 anos de idade.

            Ele se feriu com uma ferramenta pontiaguda, chamada sovela, quando brincava na oficina de couros do pai.

            Desde muito cedo era notável a inteligência de Luis, que conseguia reter na memória as lições escolares.

            Na adolescência, Luis ingressou na Instituição Real dos Jovens Cegos de Paris, fundada por Valentin Haüy.

            Valentin havia criado um método de leitura que consistia em ler de modo tátil as letras do alfabeto confeccionadas em alto relevo.

             Esse método tornava a leitura complicada e cansativa, sendo também de difícil apreensão pelos cegos.

            Havia, ao mesmo tempo, um sistema desenvolvido por um oficial da marinha de Napoleão Bonaparte e que servia para a comunicação entre soldados, chamado escrita sonora ou escrita noturna.

            Luis Braille debruçou-se sobre esse método, simplificando-o e aprimorando-o, desenvolvendo, assim, seu próprio sistema.

            E como foi isso?

            Foi a partir das diferentes combinações de 6 pontos que, em duas colunas de três, formam 63 símbolos que representam letras, números, sinais de pontuação, símbolos matemáticos e notas musicais.

            Esses pontos são feitos em alto relevo, com o auxílio de uma ferramenta chamada punção.

            A princípio, o sistema desenvolvido por Braille não teve aceitação oficial, chegando a ser utilizado secretamente pelos meninos cegos da Instituição.

            Infelizmente, Braille morreu em 1852 e não assistiu a oficialização do uso de seu sistema pelo governo francês, o que veio a ocorrer apenas em 1854.

            A partir daí, essa escrita difundiu-se rapidamente por toda a Europa e por todo o mundo, chegando ao Brasil na mesma data de sua oficialização na França.

            O Sistema Braille foi adotado pelo Imperial Instituto dos Meninos Cegos, hoje, Instituto Benjamin Constant, localizado na cidade do Rio de Janeiro.

            Deste modo, essa foi a primeira instituição na América Latina e a terceira no mundo a utilizar esse magnífico sistema de leitura e de inclusão.

            Sr. Presidente, em reconhecimento a importância do sistema Braille, apresentei, em 2011, o PLS nº 67. Essa proposta regulamenta as profissões de transcritor e revisor de textos em Braille.

            O que queremos é valorizar a atividade que, no nosso entender, deve ser desempenhada com a devida qualificação, com a devida técnica.

            Entendemos que esses profissionais devem ter certificação expedida por órgãos oficiais, ou que devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação ou por entidades representativas de deficientes visuais.

            O projeto foi aprovado no Senado Federal e encontra-se agora na Câmara dos deputados, tramitando como PL 5732/2013, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços.

            Meus caros, o mundo evoluiu e as ferramentas de leitura para os cegos, também.

            Hoje, computadores já possibilitam a eles a leitura auditiva das informações.

            No entanto, o contato com a ortografia das palavras e a pontuação, acontece apenas pelo tato.

            Não se trata, aqui, de privilegiar esta ou aquela forma de escrita e leitura. Pelo contrário, os dois sistemas são complementares.

            Pois foi assim que as pessoas com deficiência visual passaram a ter a possibilidade de ser incluídas numa sociedade em que, cada vez mais, a informação e a comunicação são sinônimos de democracia.

            O importante é que os cegos passaram a ler as palavras, o mundo e o próprio Homem, por meio de seus ouvidos e suas mãos, ou seja, por outros olhos.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos a responsabilidade de aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 37/15, que trata da regulamentação da divida dos Estados Federados.

            A proposta permite a renegociação do índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União, independentemente de regulamentação por norma administrativa.

            O texto aprovado pela Câmara dos Deputados concede prazo de 30 dias para a União assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de edição de qualquer regulamentação.

            A renegociação é da maior relevância, pois o novo índice diminuirá o saldo devedor, propiciando maior capacidade de investimentos dos entes federados.

            Vale salientar que desde 1997, as dívidas estaduais estão sendo corrigidas mensalmente pelo IGP-DI acrescido de 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato.

            A aplicação da nova Lei tem com indexador das dívidas o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central.

            A proposta foi apresentada e aprovada no mesmo dia, com pareceres proferidos em Plenário.

            A urgência justifica-se pela omissão do Executivo em regular as relações jurídicas advindas com a publicação da Lei Complementar 148/2014.

            Apoio integralmente a aprovação do PLC 15/2015 e espero, sinceramente, que esta Casa faça de tudo para validar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

            Segundo informações divulgadas, a votação deve ser realizada na próxima semana.

            Na última terça-feira, o projeto constava da pauta de plenário, porém a votação dependia da deliberação da convalidação dos incentivos fiscais concedidos por governos estaduais a empresas, já aprovada e o marco legal da biodiversidade, cujo parecer foi lido e deve ser votado na próxima sessão.

            A proposta do Governo Federal de que a regulamentação ocorra somente em 2016, ao meu ver, fere o principio da segurança jurídica e açoita a independência legislativa.

            Leis aprovadas e sancionadas devem ser cumpridas!

            Não podemos ficar adiando a aplicação da Lei Complementar 148/2014, sacrificando as finanças dos estados e municípios.

            Uma norma jurídica sem aptidão para produzir efeitos concretos é letra morta!

            Lamento que a aplicação plena do direito tenha que ocorrer dessa forma, qual seja, com a aprovação de uma nova lei pelo Congresso Nacional.

            Era o que tinha a dizer.