O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos assistem, que estão nas suas residências, nos seus lares, como lá o amigo Adauto de Canhoba, a todos que nos acompanham também pelas redes sociais, hoje, Sr. Presidente, é um dia especial - muito especial! -, afinal, o dia 22 de abril é a data oficial em que a Coroa Portuguesa anunciou o descobrimento das terras brasileiras. É um dia realmente diferente para todos nós brasileiros. Vivemos num país privilegiado, vivemos num país ainda com muitas mazelas, mas a solução dessas mazelas, dessas perversidades - muitas delas seculares - depende das nossas escolhas, das nossas atitudes, como muitos, ao longo desses mais de 500 anos, também defenderam este País e acreditaram nesta Nação.

            Sr. Presidente, hoje, venho à tribuna desta Casa, mais uma vez, relatar mais um fato inquietante que está ocorrendo não apenas no meu Estado, Sergipe, mas em muitos outros Estados da Federação. Não é de hoje que venho alertando quanto ao cenário extremamente preocupante para a Previdência Social nos Estados, notadamente, especialmente no meu Estado, no Estado de Sergipe, que vem gerando um imenso déficit aos cofres públicos. Falta planejamento, falta responsabilidade na condução.

            Em dezembro do ano passado, por meio de requerimento do Deputado Estadual Gilmar Carvalho, aconteceu uma audiência pública com o Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe e com o Presidente do Sindifisco, na Assembleia Legislativa. Isso porque o Governo do Estado tinha encaminhado projetos que iriam alterar alguns direitos trabalhistas dos servidores públicos de Sergipe, servidores perseguidos, servidores esquecidos nos últimos anos pelo Governo que lá está, sem direito, ou melhor, sem o reconhecimento de qualquer reajuste sequer nos últimos três ou quatro anos. Aqui, Sr. Presidente, vale destacar que todos esses direitos foram conquistados por meio de muita luta e dedicação dos trabalhadores.

            As galerias da Assembleia estavam completamente lotadas por servidores e por seus representantes, os quais não concordavam com os projetos do Governo e sequer foram ouvidos ou consultados pelo Poder Executivo, um fato desrespeitoso e lamentável. Durante a audiência, o Secretário afirmou, por diversas vezes, que o maior problema financeiro do Estado de Sergipe é a Previdência Social. Ele destacou que esse cenário extremamente delicado para as contas públicas teve seu início no ano de 2008 - vou repetir o ano, Sr. Presidente: no ano de 2008! -, coincidentemente, o ano no qual se iniciou o Governo do mesmo grupo político que hoje responde pelo Executivo sergipano.

            Em 2014, Srs. Senadores, colegas Senadores, alertei, em inúmeras ocasiões, sobre esse caos nas finanças do meu Estado, porém o Governo me intitulava como pessimista - chamava-me de pessimista o tempo todo - e afirmava que as contas públicas estavam extremamente positivas. Dizia isso o Governo do Estado. E eu respondia: não sou pessimista, sou realista. Aprendi na Medicina a dar um diagnóstico e, baseado num diagnóstico, procurar a solução, procurar o tratamento. E agora? O que fazer? O que tem o Governo a dizer sobre isso?

            O problema chegou a um ponto tão grave, que em outubro de 2014, ao término das eleições, o Governo não tinha recursos sequer para honrar o pagamento dos salários dos servidores públicos ativos e inativos. Uma demonstração inequívoca da falta de responsabilidade e de zelo com o Erário, além das muitas mentiras que, depois, foram confirmadas pelo Governo que lá está. Não era pessimista, não, Sr. Presidente! Estava falando a verdade. Estava mostrando a realidade do meu Estado. O que ocorre é um grande descaso no meu Estado.

            Sr. Presidente, para honrar o pagamento da folha, o Governo precisou realizar uma operação de crédito com o Banco do Brasil, a fim de antecipar a receita futura de royalties junto à Petrobras. Isso rendeu para o Estado o montante de R$337 milhões aos cofres públicos. Ou seja, vendendo o que não tem, porque vendeu o futuro.

            Entretanto, essa operação de crédito firmada com o Banco do Brasil não solucionou o problema. Os recursos conseguidos com a antecipação dos royalties só serão suficientes até este mês - isso dito pelos próprios secretários do Governo que lá estão. Dessa maneira, o problema foi apenas parcialmente resolvido, e não corrigido. Ao contrário, o futuro é que foi mais uma vez comprometido.

            Contudo, faz-se importante relembrar que esse mesmo governo, entre 2007 e 2014, solicitou empréstimos na ordem de, aproximadamente, R$4 bilhões. Esse é um fato extremamente preocupante, porque quem toma emprestado só tem uma certeza: que vai ter que pagar.

            Estamos vivendo o presente utilizando recursos que nos serão cobrados, com toda a convicção, no futuro. Ou seja, estamos vivendo o presente à custa do futuro, e geralmente a ordem é inversa. É com a atitude decente do presente que se constrói um futuro melhor.

            Esse é um fato extremamente preocupante. O que restará para as futuras gerações de sergipanos? Apenas as dívidas de gestores descompromissados com o nosso povo, com a nossa gente, com toda a certeza.

            Esses, dentre tantos outros atos, demonstram a total falta de compromisso com o dinheiro público e vão prejudicar, mais ainda, a vida dos sergipanos num futuro muito próximo. Está claro que o Governo de Sergipe não teve a intenção de tomar atitudes efetivas e responsáveis - atitudes responsáveis! - até o presente momento. O que temos presenciado são ações que tentam atingir os direitos trabalhistas, o tempo todo, conquistados com muito suor, com muita lágrima, com muita determinação, por anos de luta desta classe tão importante, que são os servidores públicos do nosso Estado.

            O Governo herda de si próprio um cenário de caos e irresponsabilidade que atinge fortemente a família sergipana e, consequentemente, diversos e valorosos servidores públicos.

            Faz-se necessário que retornemos aos aspectos técnicos referentes às finanças públicas de Sergipe. Entre 2008 e 2013, obtivemos um crescimento da receita corrente líquida em torno de 45,38%, enquanto no mesmo período tivemos um crescimento de mais de 147% com a despesa da previdência.

            Embora o Governo alegue que o problema previdenciário surgiu devido a um alto número de contratações na década de 80, esquece-se de esclarecer que o déficit da previdência do Estado surgiu e teve um salto grandioso no período de 2008 a 2013. Logo, trata-se de uma herança do mesmo governo que a fez nascer.

            Sr. Presidente, já faz um bom tempo que venho chamando a atenção do Governo para agir de forma responsável, de forma ordeira, com amor à nossa terra. A previdência social deve ser tratada com o maior zelo pelos gestores públicos, pois é um dos mais importantes direitos trabalhistas já conquistados pelos brasileiros e sergipanos, exposto em nossas Constituições Federal e Estadual.

            Nelas, afirma-se o reconhecimento pelos esforços e dedicação de milhares de trabalhadores, servidores públicos, que ao longo de suas carreiras prestaram serviços de relevante importância ao povo sergipano e que, agora, no final de suas vidas profissionais, esperam ter assegurado esse direito. É o mínimo, Sr. Presidente!

            Srs. Senadores, colegas Senadores, outro motivo que o Governo alega para o caos financeiro no qual se encontram as contas públicas de Sergipe é o dos reajustes salariais concedidos aos servidores públicos. Entretanto, esses mesmos servidores do Estado de Sergipe estão, há mais três anos, Sr. Presidente - três anos! -, sem reajuste salarial, desrespeitando-se, assim, uma obrigação constitucional junto à classe. Confesso que, cada vez mais, fico espantado com a maldade, com a perversidade, com o descaso do Governo que lá está.

            Apenas em 2013, o Estado precisou retirar a quantia de R$606 milhões dos cofres públicos para pagar salários devido ao déficit da previdência. Se o Governo viesse economizando um percentual financeiro - se tivesse feito a conta certinha, se tivesse feito economia o tempo todo, dado qualidade ao gasto público - desde a criação, por ele mesmo, do déficit, não chegaríamos a esse absurdo, pois foram menos R$606 milhões em benefícios para a população; R$606 milhões com que poderiam ser construídos novos hospitais como o tão sonhado Hospital do Câncer, como o tão desejado e já necessitado Hospital de Ortopedia, como um hospital de clínica, Sr. Presidente, e como tantos outros hospitais de que ainda precisamos, porque Sergipe apresenta um déficit absurdo de leitos.

            Se essas medidas, Sr. Presidente, de forma responsável, tivessem sido tomadas, o cenário, com certeza, seria outro, seria bem melhor.

            Esse Governo que lá está quebrou nossa previdência social e, agora, quer corrigir atingindo os trabalhadores. Sergipe é o Estado da Federação que possui a quarta - a quarta, Sr. Presidente - maior alíquota de contribuição previdenciária por parte do servidor: 13%, Sr. Presidente; 13%, segundo dados obtidos no Anuário Estatístico da Previdência Social 2013. O servidor público sergipano é o quarto a mais contribuir.

            É necessário que seja levado a sério e se discuta de maneira responsável esse problema previdenciário, sem que o servidor público seja e continue sendo penalizado ou enganado, ou que não tenha mais a garantia, a tranquilidade de que poderá contar com o seu salário, obrigatoriamente, no dia determinado.

            Sr. Presidente, todos os meses agora o Governo do Estado fica naquela aflição sobre se corrige, se anuncia ou não o pagamento dentro do próprio mês. Portanto, o servidor público não tem mais a garantia de poder comprar algum patrimônio, de comprar em prestação, porque nem ele sabe se vai receber mais dentro do próprio mês trabalhado.

            Sergipe, em 2008, comprometia 13,66% de sua receita líquida com a previdência estadual, ocupando a décima quarta posição entre os Estados brasileiros. No ano de 2013, Sergipe passou a comprometer 23,23% de sua receita líquida com despesas previdenciárias, ou seja, um crescimento de 70%, passando, a partir daquele momento, à quarta posição.

            Hoje, Sr. Presidente, por incrível que possa parecer, o menor Estado do Brasil está em uma situação pior que outros 22 Estados da Federação, no tocante ao déficit previdenciário, bem como apresenta o maior déficit do Nordeste. Isso é lamentável, e é com bastante preocupação que apresento esses dados.

            Mais uma vez, o Governo do Estado prevarica em suas obrigações e coloca Sergipe em uma péssima situação, já não bastasse ser o terceiro Estado mais violento do Brasil; já não bastasse ser o penúltimo Estado na qualidade de acesso à transparência dos gastos públicos; já não bastasse, Sr. Presidente, o completo caos na saúde pública, que é visto em diversos meios de comunicações nacionais, frequentemente; já não bastasse, Sr. Presidente, estar entre os cinco piores Estados no resultado do Ideb. A educação é o futuro de uma nação, mas, mesmo assim, o Governo do meu Estado não cumpre suas obrigações sociais.

            É inadmissível tanta falta de gestão, tanta falta de compromisso, tanta irresponsabilidade com o Erário público. Nosso Sergipe merece uma gestão responsável e verdadeiramente comprometida com o nosso maior patrimônio: o povo sergipano.

            Sr. Presidente, em 2007, a receita da previdência era maior do que a despesa em quase R$15 milhões. Entretanto, já em 2008, surge um déficit previdenciário de R$116 milhões; em 2013, alcança a quantia de mais de R$606 milhões; e, para este ano, a previsão de despesa com a previdência social é superior a R$1,450 bilhão, o que pode gerar um déficit previdenciário superior a R$750 milhões. Lamentavelmente, esses números são assustadores e preocupantes. Consequentemente, será menos de R$1 bilhão para ser investido em melhorias para o nosso Estado.

            Continuo afirmando, Sr. Presidente, que Sergipe tem jeito. É claro que tem jeito!

            Agora precisamos é seguir exemplos de outros Estados que conseguiram sair do caos financeiro, realizando verdadeiras e profundas mudanças na Administração Pública. É preciso ter coragem, querer fazer o correto e necessário para organizar o Estado com muita responsabilidade. A coisa pública não é uma coisa sem dono, não! Ao contrário, é coisa sagrada, porque é coisa de muitos donos.

            Concluo, Sr. Presidente, colegas Senadores, dizendo que Sergipe tem potencial para sair dessa crise. Contudo, para que possamos almejar dias melhores, o Governo precisa viver o presente com responsabilidade e respeito, e não “empenhando” e comprometendo o futuro de outras gerações.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.