O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nosso Líder do PT na Câmara, meu amigo e companheiro Sibá Machado, Deputado Sibá Machado, lá do grandioso Acre, agradecemos aqui a sua visita.

            Sr. Presidente, quero usar este tempo aqui para comunicar algumas questões. Primeiro, registrar uma iniciativa importante tomada pela Universidade Estadual do Tocantins, a Unitins, que nesta semana lançou o curso para conselheiros de direito e conselheiros tutelares, uma iniciativa que tem como objetivo não só trazer para a pauta os problemas que enfrentam os conselheiros em relação à perseguição, à falta de estrutura, na maioria das vezes, mas, mais do que isso, prepará-los para o enfrentamento para dar-lhes condições de exercer a função para a qual foram eleitos, de serem conselheiros tutelares e conselheiros de direito.

            O curso da Universidade do Tocantins vai atender, neste primeiro momento, mais de 800 conselheiros. Não só é importante pelo fato de existir o curso a iniciativa da universidade, da nossa reitora, Profª Elizângela, mas é importante ressaltar que o conteúdo que está sendo encaminhando para esse curso, na sua quase totalidade presencial, é muito relevante para o sistema dos conselhos tutelares e dos conselheiros de direito.

            Para nós esta citação aqui é com o objetivo de parabenizar a reitora, a sua equipe, a Universidade do Tocantins e o Governador Marcelo Miranda porque apoiam uma iniciativa tão relevante como esta.

            Quero citar também a realização da feira de tecnologia que está acontecendo, nesta semana, no nosso Estado, a Agrotins. É a maior feira de tecnologia e agropecuária da Região Norte ou da nossa Região Amazônica, uma feira que já faz parte do calendário nacional e tem uma relevância muito importante para a difusão de tecnologia e de inovação. Então, a feira é muito importante para o nosso Estado e para o Brasil.

            De outro lado, eu quero concluir falando sobre a redução da maioridade penal. Eu me posiciono contra a redução da maioridade penal, porque não existem dados, não existem estudos, não existem elementos, Sr. Presidente, para dizer que a simples redução da maioridade penal vá resolver o problema da violência em nosso País. Muito pelo contrário, pelo que tenho observado. A redução da maioridade penal traz um problema ainda mais grave, maior, para a sociedade brasileira. Quero recordar um verso de um músico muito conhecido durante a ditadura militar, o Geraldo Vandré, que diz o seguinte: “É a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar”. Reduzir a maioridade penal hoje no Brasil, na contramão do que acontece no mundo, é criar um problema mais grave para a sociedade brasileira, porque essas crianças, esses jovens, esses adolescentes vão ser encarcerados num sistema deteriorado, num sistema que não dá resposta para a reinserção do cidadão apenado, depois que cumpra sua pena, para voltar a ter uma convivência na sociedade. Mais do que isso: os presídios estão lotados. Existe um déficit de julgamento muito grande de que o Judiciário não tem dado conta. Cerca de 30% ou mais dos presos, que ainda não são apenados, estão aguardando julgamento.

            O sistema socioeducativo não está dando conta de atender à questão dos adolescentes, porque é também um sistema precário, mas ele tem se revelado muito mais eficiente do que as penitenciárias e os presídios. Os estudos indicam que 70% dos adolescentes que vão para o sistema socioeducativo são salvos, são reinseridos na sociedade e não voltam a cometer crime. Já no sistema penitenciário, essa possibilidade do não envolvimento com o crime é de menos de 30%.

            O que faremos nós reduzindo a maioridade penal? Vamos empurrar adolescentes para resolver um problema que não foi ele que criou. Esse é um problema que a sociedade brasileira tem que assumir para si e inaugurar um novo tempo em nosso País, que não é a redução, mas é fazer com que todas as crianças e todos os adolescentes estejam em boas escolas, estejam sendo inseridos na vida.

            E aí nós precisamos também repensar a nossa escola. A nossa educação, desde os primeiro anos, precisa ser repensada, porque a grade curricular não dá conta da vida vivida pelas crianças. Ela não vem da realidade, do contexto em que essas crianças estão inseridas, da vida que elas conhecem, do meio em que elas convivem. Muitas vezes, os livros vêm de outras realidades que são vestidas nas cabeças das crianças, que não se sentem inseridas naquele processo. Por isso, do meu ponto de vista, a nossa educação precisa ser a partir da realidade, do convívio, do contexto em que as crianças estão inseridas. Esse é início da sua educação para que elas se sintam integradas, se sintam vistas ali dentro da escola.

            Por outro lado, quem visita os centros socioeducativos vai ver que a maioria dos adolescentes que estão ali vem de famílias desagregadas, vem das camadas mais pobres, tem menor índice de educação ou são analfabetos, são negros, são muitos pobres, na grande maioria.

            O que nós precisamos, como Estado que foi criado pela sociedade no desenvolvimento da humanidade para regular, disciplinar e prover as necessidades básicas dos cidadãos, é dar essa resposta. Não é punir a vítima. O Estado não pode, do meu ponto de vista, se eximir, fugindo da responsabilidade que tem, que está garantida na Constituição, que é a educação, que é a saúde - essas condições básicas são dever do Estado -, encarcerando ou trancafiando os adolescentes em depósitos ou em faculdades do crime. O que tem acontecido é que nosso sistema penitenciário é um lugar não para recuperação, mas para a produção de mais bandidos, é uma verdadeira universidade.

            Voltando ao verso, se fizermos isso, esses adolescentes vão cumprir a pena; vão sair, mas não serão reinseridos na sociedade, porque o nosso sistema não dá conta disso; e vão praticar o crime, talvez com mais violência. E aí será mais violenta a nossa sociedade. A nossa vida será mais insegura, porque nós estaremos produzindo, dentro desse sistema, mais bandidos, em vez de recuperar aqueles que em algum momento cometeram, no caso dos adolescentes, um ato infracional passível de ser recuperado, de ser revisto, e de ele ser inserido na vida, na sociedade, no convívio, no sistema educacional, no sistema de produção e no sistema de desenvolvimento da sociedade. Aquele que for encarcerado nesse sistema penitenciário que está aí vai voltar mais violento, vai criar mais problemas para a sociedade brasileira. É aí que me recordei do verso de Geraldo Vandré que diz: “É a volta do cipó de aroeira” vai se dar “no lombo de quem mandou dar”. Isso, porque vai dar de volta na sociedade a produção de mais violência, a produção de mais bandidos.

            Por isso, posiciono-me contra a redução da maioridade penal. Precisamos fazer o debate. Eu não sou dos que pensam que é inoportuno colocar essa discussão. Eu penso que ela é a oportunidade, inclusive, para nós podermos analisar todo o sistema penitenciário, todo o sistema socioeducativo, para trazer isso para a pauta, para debater e para fazer com que o Estado possa assumir a responsabilidade de cuidar dessas pessoas que, por algum motivo, cometeram alguma infração.

            Quero terminar dizendo que eu sou uma pessoa que acredita na humanidade, que acredita nas pessoas. Eu não acredito que as pessoas nasçam para ser más, para ser ruins. As circunstâncias, o contexto e a realidade em que ela está inserida podem levá-la a se transformar em uma pessoa ruim. Então, eu acredito na humanidade, eu acredito nas pessoas e aposto que nós - o Estado brasileiro, as autoridades dos Municípios, dos Estados e da União, junto com os Parlamentos e a sociedade organizada - vamos resolver esse problema, não reduzindo a maioridade penal e criando uma sociedade mais solidária, mais humana, mais participativa, sem violência.

            Eram essas, Sr. Presidente, as minhas palavras. Agradeço o tempo concedido e a oportunidade.

            Uma boa tarde a todos.

            Muito obrigado.