O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Presidente Renan pela iniciativa, pois amanhã teremos aqui, a partir das 11h, este debate que V. Exª anunciou de novo sobre o PL nº 30, sobre a terceirização, que preocupa a todos.

    Eu diria que há duas unanimidades hoje no Brasil: ser contra o PL da terceirização como veio da Câmara e ser contra o fator previdenciário. Não é, Deputado? As duas questões sobre as quais V. Exªs já se posicionaram e que agora estão chegando ao Senado. É a hora de o Senado debater a terceirização, de fato, na atividade-

-fim. Percebo que 90% das pessoas consultadas não concordam. E em relação ao fator previdenciário são 99%. É uma luta que já estamos travando há 13, 14 anos.

    Chegou o momento de dizer, definitivamente, adeus a esse projeto perverso, que sacrifica milhões de brasileiros.

    Em boa hora, a Câmara aprovou a emenda do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que é exatamente igual àquela que eu apresentei, também, aqui no Senado. Dialogamos muito, eu e ele, e o resultado foi positivo. Ainda hoje, pela manhã, ele me ligou, fiz uma audiência pública para discutir esse tema e todos os painelistas, que foram em torno de nove, se posicionaram contra o fator previdenciário.

    Fiquei muito feliz por ouvir, inclusive, uma fala do Presidente Lula, dizendo que se havia algo de que ele se arrependia era de não ter, também, já mudado esse fator no seu próprio governo e que ele entendia que, agora, a Presidenta Dilma, graças a esse movimento de Câmara e Senado, vai ter a oportunidade de varrer, de uma vez por todas, da face da terra, essa proposta que prejudica os trabalhadores e as trabalhadoras, enfim, os aposentados do nosso País, porque ele confisca pela metade o salário, porque é um redutor, no ato da apo- sentadoria.

    Eu queria também, Sr. Presidente, anunciar que, amanhã, provocado pela Sociedade Brasileira de Car- diologia, eu, na Comissão de Direitos Humanos, às 9h da manhã, com a presença, inclusive, do Dr. Fernando Lucchese, lá do Rio Grande, farei um grande debate sobre a situação, no Brasil, da falta de acompanhamento, preparo, discussão e estrutura. Temos excelentes médicos, mas falta estrutura para tratar dos nossos corações, dos brasileiros e das brasileiras, independentemente da idade.

    A Sociedade Brasileira de Cardiologia mandou um documento, e por aí nós encaminhamos a audiência pública, demonstrando a sua preocupação com essa falta de estrutura.

    Também, Sr. Presidente, aproveitamos, hoje pela manhã, para, além de dizer “não” à terceirização, na atividade-fim, principalmente, exigirmos a responsabilidade solidária, reclamando os mesmos direitos que têm os outros trabalhadores, no que tange à CLT, à própria Constituição, de segurança no trabalho, higiene e a participação dos terceirizados, inclusive, no sindicato e na Cipa da empresa matriz.

    Discutimos, também, as duas MPs, e, mais uma vez, foram apontados caminhos, porque - assim enten- dem as centrais e as confederações - tem que haver ajustes nessas MPs em relação ao trabalhador, ao pesca- dor, ao aposentado. A questão dos peritos preocupa também, porque vai na linha da terceirização, além da situação das viúvas, que também necessita de um debate mais aprofundado e de um ajuste aqui no Senado.

    Por isso, apresentei 47 emendas, devo ter sido o Parlamentar da Câmara e do Senado que mais apresen- tou emendas sobre esse tema. Sempre em uma linha que norteou a minha vida, aquilo que eu chamo de minha participação direta do PT de raiz; sempre em uma mesma linha; a defesa dos trabalhadores, dos aposentados, dos marginalizados e de todos aqueles que são discriminados.

    Mas, também, Sr. Presidente, quero fazer hoje um pronunciamento sobre o Dia Internacional contra a Homofobia. O Conselho da República, Presidente Jorge Viana, contém no conjunto de suas diretrizes para a construção do Brasil que sonhamos uma indiscutível linha civilizatória que propõe uma sobrevivência social harmoniosa, coesa, tolerante e hospitaleira.

    Ontem, 17 de maio, foi o Dia Internacional contra a Homofobia. Sempre acreditei que não há lugar para aceitação de qualquer tipo de discriminação e de intolerância, de qualquer matriz, no país livre e democrático que desejamos construir. Não podemos e não devemos aceitar no Brasil a discriminação racial ou decorrente

das orientações sexuais ou religiosas de cada indivíduo.

Os debates que dizem respeito a esses temas, no campo da diversidade, passam certamente por ques-

tões de conteúdo social, moral, religioso. É importante destacar, nesse sentido, que, em uma sociedade plu- ral e democrática, todas as correntes filosóficas, teológicas e ideológicas, enfim todo e qualquer grupo, têm o direito de colocar a sua visão sobre qualquer tema em pauta; e nem por isso têm que ser discriminados. Tem que haver tolerância.

    Enfim, é importante destacar, também, que uma sociedade saudável é sustentada por meio do respeito às diversidades e por meio de uma convivência pacífica, mesmo nas diferenças de opiniões.

    Essa convivência impõe ao Estado igualdade no tratamento a crentes e descrentes, ateus, agnósticos ou àqueles que acreditam na força do universo e do seu Criador.

    Se pegarmos a nossa Carta Magna, que tive a alegria de ajudar a escrever, veremos no caput do art. 5º um dentre os mais importantes valores que regulam a nossa vida coletiva, buscando também o direito de cada indivíduo: falo da promoção da dignidade da pessoa humana. Além disso, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabi- lidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos que seguem abaixo.

    Em seguida o art. 5º dá à sociedade brasileira seu longo e admirável catálogo de direitos fundamentais, que se destinam a viabilizar a mais completa emancipação, tanto material quanto espiritual, do nosso querido povo brasileiro.

    Sr. Presidente, a democracia não há de tolerar, não tem como tolerar a própria intolerância. A livre expres- são representa condição de base para garantia da liberdade humana. O ser humano dotado de consciência e razão nasce livre em sua essência mais profunda. No momento em que ele é desprovido de liberdade, calado em seu direito mais sagrado de tomar a palavra na rua, na tribuna, onde estiver, na praça, terá morrido espiri- tualmente para a vida social e até mesmo privada, se o amordaçarem.

    Sr. Presidente, na tribuna deste plenário representamos todos nós nada menos que o espaço demo- crático da livre expressão das unidades federativas e, consequentemente, de cada uma de suas gentes. Essa prerrogativa, historicamente construída, deve se reproduzir em todos os aspectos da vida coletiva - aqui eu dei só um exemplo.

    Em nossa visão, ao Estado laico cumpre a tarefa de ouvir a todos, indistintamente, sem, contudo, se dei- xar dominar por essa ou aquela visão de mundo; sem que seja admitida a errada cristalização, no ordenamento jurídico, de concepções ultrapassadas que visem uniformizar mulheres e homens não uniformizáveis. Todos sabem que isso iria nos levar à supressão do direito inalienável das minorias - e, por que não dizer, dessas mi- norias que, somadas, acabam sendo maioria.

    Ao representante público, portanto, pouco importam os termos em que determinada confissão religiosa, filosófica, ou de setores da sociedade encaram fenômenos bastante humanos como, por exemplo, a liberdade sexual ou a diferença de cor dos indivíduos.

    Eu acredito que é nosso dever, é nossa salvação combater as compreensões de mundo que vejam a uni- formização dos seres humanos a partir de réguas, critérios e particularidades que lhes sejam próprios. A infe- liz experiência do autoritarismo e do totalitarismo em países supostamente avançados - como Itália, Japão e, principalmente, a Alemanha da primeira metade do século XX - indicam claramente que a felicidade humana é sustentada pelo debate livre, pela palavra “liberdade, liberdade, liberdade”.

    É isso o que nos conduz à aceitação das mais variadas formas de vida, na certeza de que o pluralismo social vem a ser a nossa maior riqueza. O preconceito de raça, por exemplo, contra os afrodescendentes e a intolerância àqueles que têm a sua orientação sexual ferem o direito de todos, e de cada um e, consequente- mente, a dignidade da própria existência. Ferem o direito de todos e o de cada um, no exercício cotidiano de sua liberdade de ser, e a livre escolha, no que concerne à sua vida.

    Por isso, reitero o meu repúdio a toda e qualquer forma de intolerância que resulte na ofensa moral, física ou de qualquer natureza. Reitero o nosso trabalho cotidiano pela construção de um País francamente acolhe- dor de todos os seres humanos, sem distinção nenhuma.

    Sr. Presidente, temos diante de nós, diante dos nossos olhos, uma barbárie cotidiana, em nosso País, em que uma mulher é fisicamente agredida a cada cinco minutos; um mundo em que crianças de todos os continentes são alvo diário da violência de adultos brutalizados e sofrem com exploração, abusos e doenças ou enfrentam, em sua mais linda idade, a contingência de deixar seus lares, por conta de conflitos armados sob governos que não lhes garantem sequer educação básica, e nem se fale, então, em determinados países, a palavra “liberdade”.

    Eu sigo apostando no aprofundamento dos níveis de educação como antídoto à brutalização de nossa vida social. No País que desejamos, todas as escolhas lícitas e não ofensivas ao direito do próximo merecerão

de todos o máximo respeito e do Estado a natural acolhida.

O Poder Judiciário brasileiro tem caminhado nesse sentido quando reconhece a liberdade sexual, quan-

do reconhece a casais homossexuais a vida comum partilhada, inclusive no que diz respeito às repercussões patrimoniais de sua opção, como se deu também no caso dos preconceitos, em que o Supremo Tribunal Fede- ral, praticamente por unanimidade, reconheceu o princípio das cotas.

    Assim como reconhecemos legítimos e válidos os movimentos em defesa dos interesses de empresá- rios, de trabalhadores e de donas de casa e dos direitos dos afrodescendentes, dos imigrantes e das pessoas com deficiência, entre outros exemplos, é importante que reconheçamos a luta dos homossexuais por seus direitos. Esse é um direito de todos.

    Precisamos reconhecer a indiscutível existência de um grupo de pressão. E, com essa menção, quero reiterar que, em uma sociedade plural, todos os lícitos interesses do cidadão pagador de impostos merecem ser acolhidos, merecem ser reconhecidos pelo Estado, que pondera interesses na realização do conceito de bem comum.

    A premissa que defendo é a premissa maior de que somos, a despeito de nossa cultura, de nossa opção religiosa ou orientação sexual, uma sociedade em que a liberdade humana está na base dos direitos humanos. O tempo presente nos chama à ação coletiva em defesa das liberdades.

    Lembro que, em 2013, a octogenária Rainha Elizabeth II, da Inglaterra, assinou nova Declaração de Direitos Humanos contrária a qualquer tipo de discriminação, inclusive quanto à orientação homossexual. Ela foi apoiada por 54 Estados, e seu gesto recebeu apoio de todos os países do Reino Unido e também de suas ex-colônias.

    Eu acredito que o Brasil generoso, aberto, democrático, conciliador e plural irá seguir, em todo o mundo, os melhores exemplos de tolerância e de hospitalidade, primando pelas garantias inerentes à liberdade humana.

    As minorias no Brasil sempre reiteram que, dadas as condições humanas, “ser diferente é normal”, e o que pretendemos, no Senado da República, é fortalecer e garantir o direito inalienável de cada concidadão de buscar, de maneira lícita e que mais lhe aprouver, a própria felicidade, que orienta a trajetória pessoal de cada indivíduo no mundo.

Por isso, lembramos que ontem foi Dia Internacional contra a Homofobia, contra a intolerância.

    Por fim, Sr. Presidente, usando os últimos minutos, quero registrar, já que hoje pela manhã eu estava na audiência pública sobre o fator previdenciário, que me somo, Senadora Ana Amélia, à sua iniciativa - V. Exª foi a primeira signatária - de celebrarmos hoje pela manhã aqui o Dia Nacional da Defensoria Pública.

    Já foi citado de manhã, mas faço questão de entrar na mesma posição que V. Exª muito bem colocou, que a data foi escolhida em homenagem a Santo Ivo, doutor em Teologia e em Direito, defensor dos pobres e necessitados, falecido em 19 de maio de 1303. Santo Ivo buscava, junto à nobreza, renegociar as dívidas das pessoas carentes que não haviam pagado os impostos abusivos cobrados à época.

    Hoje, pela manhã, por iniciativa da Senadora Ana Amélia, o Senado Federal realizou uma sessão especial. Como estávamos realizando uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, não pude comparecer, mas quero reafirmar: a Defensoria Pública é uma instituição pública que representa a garantia do cidadão em situação de vulnerabilidade de ter acesso à Justiça por meio de serviços de qualidade inteiramente gratuitos.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Defensoria foi elevada à categoria de instituição constitucional em 1988, mas, apenas em 2004, o Congresso Nacional conferiu autonomia administrativa, fi- nanceira e orçamentária às Defensorias Públicas dos Estados.

    Há um interessante estudo a que tive acesso, chamado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fundação pública vinculada à Presidência da República que, juntamente com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e com o Ministério da Justiça, fez esse belo trabalho.

    De acordo com esse estudo, no Brasil, há 8.479 cargos criados de defensor público dos Estados e do Dis- trito Federal, dos quais apenas 5.054 foram providos, correspondendo a 59%. Esses 5.054 defensores públicos se desdobram para cobrir 28% das comarcas brasileiras. Ou seja, na grande maioria das comarcas, o Estado acusa e julga, mas não há quem defenda os pobres.

Na Defensoria Pública da União...

(Interrupção do som.)

O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estou indo para a parte final, Sr. Presidente (Fora do

microfone.).

Na Defensoria Pública da União, a situação não é diversa: são 1.270 cargos criados e, aproximadamente,

500 efetivamente providos - ou seja, são 770 cargos ainda não providos -, para atender 58 subseções judiciá- rias de um total de 264, o que corresponde a uma cobertura de somente 22% da jurisdição federal.

    A Defensoria Pública é um órgão imprescindível para o fortalecimento da democracia no Brasil. Sua atri- buição é a de concretizar o direito de acesso à Justiça, que se mostra como o mais fundamental dos direitos. No Brasil, onde a desigualdade social é enorme, o fortalecimento da Defensoria Pública significa respeitar a dignidade da população carente.

    Entre os dias 18 e 28 de maio, a Defensoria Pública da União (DPU) em Porto Alegre promoverá uma série de ações em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública.

    De 18 a 22 de maio, nos turnos da manhã, de 9h às 12h30, e da tarde, de 12h30 às 16h, defensores pú- blicos federais e estaduais estarão no Largo Glênio Peres, esclarecendo dúvidas e divulgando os serviços da Defensoria Pública à população em uma unidade móvel da Defensoria Pública do Estado.

    Na quinta-feira, dia 21, à tarde, a unidade promoverá a primeira edição do Projeto Vivência, destinada a estudantes das faculdades de Direito com atuação em serviços de assistência e em assessoria jurídica gratui- ta. O objetivo, Sr. Presidente, é apresentar o trabalho exercido pela Defensoria Pública da União, fortalecer o vínculo entre as instituições e trocar informações sobre o estágio em Direito na instituição e a carreira de de- fensor público federal.

    Já no dia 25, será realizado o Dia da Vitória, evento que reunirá o público assistido pela instituição, par- lamentares, defensores e servidores do órgão. Na oportunidade, serão entregues títulos de vitórias judiciais aos assistidos.

    Na tarde do dia 28 de maio, a unidade promoverá o curso de formação “A Defensoria Pública e o Acesso à Seguridade Social”, destinado a assistentes sociais com atuação em hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde da capital.

    Enfim, S. Presidente, agora termino, dizendo que o objetivo do curso é apresentar os serviços da DPU e construir caminhos para a atuação em rede. O evento faz parte do Projeto Multiplicadores de Direito.

    Portanto, deixo aqui minhas homenagens a esses profissionais, que são verdadeiros sacerdotes da defesa dos mais pobres, pela passagem desta importante data, o Dia Nacional da Defensoria Pública, dia 19 de maio.

(Soa a campainha.)

    Sr. Presidente, era isso. Eu dei uma resumida nos meus pronunciamentos. Peço a V. Exª que os considere na íntegra.

    Também encaminho a V. Exª, para registro, uma carta que recebi do povo cigano, fazendo uma série de denúncias pela forma como são tratados pela Polícia em diversos Estados. Ao mesmo tempo, agradecem por eu ter encaminhado o Estatuto do Povo Cigano. E já estou com ele bem adiantado. Esperamos que o Relator dê parecer favorável a esse Estatuto, que vai assegurar os direitos mínimos do povo cigano no nosso Brasil. Fiz isso porque, um dia, aqui mesmo, neste plenário, uma jovem cigana me disse, quando eu estava na tribuna: “Senador Paim, nós somos tratados como invisíveis. Nós somos de carne e osso. Só queremos ter os mesmos direitos que têm os negros, os brancos e os índios.” Por isso, eu apresentei o Estatuto.

Aqui, concluo, agradecendo muito a V. Exª. Obrigado, Sr. Presidente.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presi- dente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição da República contém, no conjunto de suas diretrizes para a construção do Brasil que sonhamos, uma indiscutível linha civilizatória, que propõe uma convivência social harmoniosa, coesa, tolerante e hospitaleira.

Ontem, 17 de maio foi o Dia Internacional contra a homofobia.

    Sempre acreditei que não há lugar para a aceitação da discriminação e da intolerância, de qual- quer matiz, no País livre e democrático que desejamos construir.

    Não podemos e não devemos aceitar, no Brasil, a discriminação racial ou decorrente das opções sexuais dos indivíduos.

    Srªs e Srs. Senadores, os debates que dizem respeito à diversidade sexual passam, certamente, por questões de conteúdo social, moral, religioso.

    É importante destacar, neste sentido, que em uma sociedade plural e democrática, todas as cor- rentes filosóficas; teológicas; ideológicas; todo e qualquer grupo de pressão tem direito de colocar sua

visão sobre qualquer tema em pauta.

Mas, é importante destacar também, que uma sociedade saudável é sustentada por meio do

respeito às diversidades e por meio de uma convivência pacífica.

    Essa convivência impõe ao Estado igualdade no tratamento a crentes e descrentes; a ateus, ag- nósticos ou àqueles que acreditam na força do Universo e de seu Criador.

    Se pegarmos nossa Constituição da República de 1988, veremos no caput do art.5º, um dentre os mais importantes vetores que regulam nossa vida coletiva.

Falo da promoção da dignidade da pessoa humana, (abro aspas),

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bra- sileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade privada, nos termos seguintes” (fecho aspas).

    Em seguida, o art. 5º dá à sociedade brasileira seu longo e admirável catálogo de Direitos Funda- mentais que se destinam a viabilizar a mais completa emancipação, tanto material quanto espiritual, do povo brasileiro.

    Meus caros Senadores e Senadoras, a democracia não tem como tolerar a própria intolerância. A livre expressão representa a condição de base para a garantia da liberdade humana.

O ser humano, dotado de consciência e razão, nasce livre em sua essência mais profunda.

    No momento em que ele é desprovido de liberdade, calado em seu direito mais sagrado de to- mar a palavra na rua ou na praça, terá morrido, espiritualmente, para a vida social e até mesmo privada.

    Sr. Presidente, meus caros ouvintes, a tribuna deste plenário, no Senado da República, representa nada menos que o espaço democrático da livre expressão das unidades federativas e, consequente- mente, de cada uma de suas gentes, e esta prerrogativa historicamente construída deve se reproduzir em todos os aspectos da vida coletiva.

    Em nossa visão, ao Estado laico cumpre a tarefa de ouvir a todos, indistintamente, sem, contudo, se deixar dominar por esta ou aquela visão de mundo, sem que seja admitida a errada cristalização, no ordenamento jurídico, de concepções ultrapassadas que visem uniformizar mulheres e homens não uniformizáveis.

Todos sabem que isso iria nos levar à supressão do direito inalienável das minorias.

    Ao representante público, portanto, pouco importa os termos com que determinada confissão religiosa ou filosófica, ou de setores da sociedade, encaram fenômenos bastante humanos, como o homossexualismo ou a diferença de cor dos indivíduos.

    Eu acredito que é nosso dever e nossa salvação combater as compreensões de mundo que ve- jam a uniformização dos seres humanos a partir de réguas, critérios e particularidades que lhes sejam próprios.

    A infeliz experiência de autoritarismos e totalitarismos, em países supostamente avançados, como a Itália, o Japão e, principalmente, a Alemanha da primeira metade do século 20, indicam claramente que a felicidade humana é sustentada pelo debate livre.

    É isso que nos conduz à aceitação das mais variadas formas de vida, na certeza de que o plura- lismo social vem a ser nossa maior riqueza.

    O preconceito de raça ao afrodescendente e intolerância aos homossexuais fere o direito de to- dos e de cada um à dignidade da própria existência, fere o direito de todos e de cada um ao exercício cotidiano de sua liberdade de ser e à livre escolha no que concerne à vida privada.

    Por isso reitero meu repúdio a toda e qualquer forma de intolerância que resulte na ofensa mo- ral ou física a quem quer que seja.

    Reitero meu trabalho cotidiano pela construção de um País francamente acolhedor a todos os seres humanos, indistintamente.

    Srªs e Srs. Senadores, nós temos diante dos nossos olhos uma barbárie cotidiana em nosso País, em que uma mulher é fisicamente agredida a cada cinco minutos; ou no mundo, em que crianças de todos os continentes são alvo diário da violência de adultos brutalizados; e sofrem com a exploração, abusos e doenças, ou enfrentam, em sua mais linda idade, a contingência de deixar seus lares por con- ta de conflitos armados; sob governos que não lhes garantem educação básica.

    Eu sigo apostando no aprofundamento dos níveis de educação como antídoto à brutalização de nossa vida social.

No País que desejamos, todas as escolhas lícitas e não ofensivas ao direito do próximo merecerão

de todos o máximo respeito, e do Estado a natural acolhida.

a vida comum partilhada, inclusive no que diz respeito às repercussões patrimoniais de sua opção.

    Assim como reconhecemos legítimos e válidos os movimentos em defesa dos interesses de em- presários, de trabalhadores, de donas de casa; dos direitos dos afrodescendentes; das pessoas com de- ficiência, entre inúmeros outros exemplos, é importante que reconheçamos a luta dos homossexuais em defesa de seus direitos.

    Precisamos reconhecer a indiscutível existência de um grupo de pressão. E, com essa menção, quero reiterar que, em uma sociedade plural, todos os lícitos interesses do cidadão pagador de im- postos merecem acolhida e reconhecimento pelo Estado, que pondera interesses na realização do conceito de bem comum.

    Srªs e Srs. Senadores, a premissa que defendo é a premissa maior de que somos, a despeito de nossa cultura, de nossa opção religiosa ou orientação sexual, uma sociedade em que a liberdade hu- mana está na base dos Direitos Humanos.

Srªs e Srs. Senadores, o tempo presente nos chama à ação coletiva em defesa das liberdades. Lembro que, em 2013, a octogenária Rainha Elizabeth Segundo, da Inglaterra, assinou nova De-

claração de Direitos Humanos contrária à discriminação de homossexuais.

    Ela foi apoiada por 54 Estados e seu gesto recebeu apoio de todos os países do Reino Unido e também de suas ex-colônias.

    Eu acredito que o Brasil generoso, aberto, democrático, conciliador e plural irá seguir, em todo o mundo, os melhores exemplos de tolerância e de hospitalidade, primando pelas garantias inerentes à liberdade humana.

As minorias no Brasil sempre reiteram que, dadas as condições humanas,“ser diferente é normal”,

e o que pretendemos, no Senado da República, é fomentar e garantir o direito inalienável de cada con- cidadão nosso de buscar, de maneira lícita e que mais lhe aprouver, a própria felicidade, que orienta a trajetória pessoal de cada indivíduo no mundo.

Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presi- dente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar o Dia Nacional da Defensoria Pública. A data é oficialmente comemorada no dia 19 de maio, de acordo com a Lei 10.448 de 2002.

    A data foi escolhida em homenagem a Santo Ivo, doutor em Teologia e Direito, defensor dos po- bres e necessitados, falecido em 19 de maio de 1303.

    Santo Ivo buscava, junto à nobreza, renegociar as dívidas de pessoas carentes que não haviam pago os impostos abusivos cobrados à época.

    Hoje pela manhã, o Senado Federal realizou uma sessão especial. Como estávamos realizando uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre o fator previdenciário, não pude comparecer.

    Sr. Presidente, a Defensoria Pública é uma instituição pública que representa a garantia do cida- dão em situação de vulnerabilidade de ter acesso à justiça, por meio de serviços inteiramente gratui- tos e de qualidade.

    Elevada à categoria de instituição constitucional em 1988, apenas em 2004 o Congresso Nacio- nal conferiu autonomia administrativa, financeira e orçamentária às Defensorias Públicas dos Estados.

    Há um interessante estudo, o “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública vinculada à Presidência da República, jun- tamente com a Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP e o Ministério da Justiça.

    De acordo com este estudo, no Brasil há 8.479 cargos criados de defensor público dos Estados e do Distrito Federal, dos quais apenas 5.054 estão providos (59%).

    Esses 5.054 defensores públicos se desdobram para cobrir 28% das comarcas brasileiras, ou seja, na grande maioria das comarcas, o Estado acusa e julga, mas não defende os mais pobres.

    Na Defensoria Pública da União, a situação não é diversa: são 1270 cargos criados e, aproxima- damente, 500 efetivamente providos, para atender 58 subseções judiciárias de um total de 264, o que corresponde a uma cobertura de 22% da jurisdição federal.

A Defensoria Pública é um órgão imprescindível para o fortalecimento da democracia no Brasil. Sua atribuição é a de concretizar o direito de acesso à Justiça, que se mostra como o mais fun-

damental dos direitos.

No Brasil, onde a desigualdade social é enorme, o fortalecimento da Defensoria Pública significa

respeitar a dignidade da população carente.

Sr. Presidente, entre os dias 18 e 28 de maio, a Defensoria Pública da União (DPU) em Porto Alegre

promoverá uma série de ações em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública.

    De 18 a 22 de maio, nos turnos da manhã (das 9h às 12h30min) e tarde (das 12h30min às 16h), defensores públicos federais e estaduais estarão no Largo Glênio Peres esclarecendo dúvidas e divul- gando os serviços da Defensoria Pública à população em uma unidade móvel da Defensoria Pública do Estado.

    Na quinta-feira (21), à tarde, a unidade promoverá a primeira edição do Projeto Vivência, desti- nada a estudantes das faculdades de Direito com atuação em serviços de assistência e assessoria ju- rídica gratuita.

    O objetivo é apresentar o trabalho exercido pela Defensoria Pública da União, fortalecer o vín- culo entre as instituições e trocar informações sobre o estágio em Direito na instituição e a carreira de defensor público federal.

    Na segunda-feira (25), às 10h, no auditório da DPU, será realizado o Dia da Vitória, evento que reunirá o público assistido pela instituição, parlamentares gaúchos, defensores e servidores do órgão.

    Na oportunidade, serão entregues títulos de vitórias judiciais aos assistidos e reforçada a impor- tância da atuação da Defensoria Pública da União na garantia dos direitos dos necessitados.

    Na tarde do dia 28 de maio, a unidade promoverá o curso de formação “A Defensoria Pública e o Acesso à Seguridade Social”. Destinado a assistentes sociais com atuação em hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) da capital. O objetivo do curso é apresentar os serviços da DPU e construir caminhos para a atuação em rede. O evento faz parte do Projeto Multiplicadores de Direito.

    Portanto, deixo aqui minhas homenagens a esses profissionais pela passagem de importante data - Dia Nacional da Defensoria Pública - 19 de maio.

Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Carta do Povo Cigano ao Senador Paulo Paim.