O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente da Casa em exercício, Senador José Medeiros, sempre presente nas comissões e no plenário e parceiro meu lá na Comissão de Direitos Humanos. É uma satisfação, nesta manhã de sexta-feira, falar da tribuna do Senado sob a sua Presidência.

            Senador José Medeiros, eu sempre digo que direitos humanos é uma questão internacional. E é como presidente da Comissão de Direitos Humanos que eu volto à tribuna mais uma vez - já fiz um pronunciamento semelhante também no ano passado -, venho mais uma vez fazer um apelo em nome daqueles que estão presos no Irã, sete companheiros que têm a sua opção de visão de mundo e de religião, da comunidade Bahá’í.

            Enfim, Sr. Presidente, é com orgulho e satisfação que faço a defesa, mas estou triste porque, embora eu tenha feito o pedido, no ano passado, os sete continuam presos.

            Então, venho à tribuna para, Sr. Presidente, ler o seguinte documento que a Comissão de Direitos Humanos recebeu da comunidade Bahá’í e entendeu que este pronunciamento deveria ser feito aqui no plenário.

Sr. Presidente, [senhoras e senhores], direitos humanos [como eu digo sempre] não têm fronteiras [...] [onde] há homens e mulheres que dão sua vida na defesa dos direitos humanos, [nós temos de estar juntos]; eu tento caminhar sempre nessa seara, porque, para mim, direitos humanos estão em primeiro lugar.

Os ataques contra a comunidade Bahá’í no Irã representam um dos mais claros casos de perseguição e de ataque aos direitos humanos atualmente no mundo conturbado em que nós [...] [estamos vivendo, ninguém quer a violência].

Em pleno século XXI, é trágico tentar visualizar o impacto danoso e prejudicial que tal [...] [situação] tem sobre a vida de milhares de indivíduos, homens e mulheres, crianças, jovens, adultos e idosos [em grande parte dos países do mundo. Não queremos nenhum tipo de tortura, de prisão injusta em qualquer parte do mundo. E este é um dos casos que nós trazemos à tribuna, como já trouxemos outros.]

São numerosos, [Sr. Presidente], os casos, [por exemplo, da comunidade] bahá’ís, que foram expulsos de universidades e de outros setores de ensino superior. E mais numeroso é o número de jovens bahá’ís a quem tem sido negado o direito de matrícula em universidade virtual porque têm uma visão diferenciada em relação àqueles que têm sua visão do Estado, [mas é legítimo! Como se aqui no Brasil nós achássemos que a Oposição não tem o direito de fazer o bom combate como o fazem. Podemos ter uma posição diferenciada, mas tem de haver respeito àqueles que pensam diferentemente.]

Existem situações que desafiam nosso legado maior, o legado que diz que pertencemos a uma única espécie [...], [à mesma espécie: nós pertencemos à humanidade.] A humanidade é uma só. [A espécie humana: negros, brancos, índios, amarelos, cada um se identifique como achar melhor, cada um tenha sua opção religiosa, Sr. Presidente.]

Sr. Presidente, o escritor brasileiro [...] [gaúcho, meu amigo, por quem tenho e sempre tive um respeito enorme, aliás, tanto pelo pai como pelo filho] Érico Veríssimo [gaúcho como eu] também registra o sabor do Vinho Seleto de Bahá'u'lláh. Escreveu Érico Veríssimo: “Gostaria de caminhar sem pressa por suas ruas e subir um dia, à hora do poente, os degraus de mármore que, por entre solenes ciprestes, me levariam até a porta do templo Bahá’i, e talvez à salvação espiritual.” [São palavras desse ícone, intelectual, escritor, poeta, professor que é Érico Veríssimo.]

Sr. Presidente, há exatos sete longos anos, nenhum dia a mais ou a menos, os sete líderes da comunidade Bahá’i foram encarcerados no Irã e, desde então, veem os seus direitos humanos fundamentais [tão apregoados por todos nós] sendo negados. Essas sete lideranças Bahá’is, conhecidas mundialmente pelo nome Yarán, palavra persa que significa amigos, encontram-se confinados na terrível prisão de Evin, em Teerã, desde 14 de maio de 2008. A prisão desses Bahá’is, conhecidos como Yarán, tem recebido imensa repercussão internacional, com dezenas de governos e parlamentares nacionais, além de intelectuais em geral, pronunciando-se em defesa dos Yarán e exigindo a imediata cessação da violação dos direitos humanos dessas pessoas inocentes que estão confinadas em prisão.

            Lembro aqui que o meu amigo de sempre Eduardo Suplicy, ainda nesta semana, fez um belo vídeo que está sendo distribuído para que as pessoas assistam em nível nacional. É o apoio e a solidariedade do meu amigo e querido ex-Senador Eduardo Suplicy.

            E a pergunta que fica e que talvez todos vocês que estão me vendo aqui no Senado da República devam estar fazendo é: “Paim, qual foi o crime dos Bahá’is há sete anos?” Foi professar uma religião, professar que acreditam que Deus é um só, e a humanidade, uma só. Quero dizer que também acredito - e sou um homem de fé - que Deus é um só e a humanidade é uma só, e eu não pertenço à comunidade Bahá’i.

            E será que eu também, se fosse visitar o Irã, seria preso?

Que mal há nisso?

Vale destacar que a comunidade Bahá’i mundial tem membros de mais de 2,1 mil raças e etnias. Seus textos sagrados são traduzidos em cerca de 570 idiomas e dialetos.

E é uma comunidade ativa na promoção do direito da mulher, da preservação do meio ambiente do Planeta [eu também sou um militante dos direitos humanos e do meio ambiente], no respeito às diferentes formas de conexão com o sagrado. Por isso, além de respeitar, apreciam, sinceramente, a beleza das diversas religiões mundiais da humanidade, desde o hinduísmo ao budismo [eu já tive muita aula com budista], do judaísmo ao cristianismo [e sou cristão, sou cristão], do zoroastrismo ao islamismo, e todas as percepções legítimas que emergem dos cultos, inclusive - aqui digo eu, o inclusive é meu [eu que sou um negro e também respeito e participei de inúmeros debates sobre a liberdade de religião] - de matriz africana, que também é muito, muito discriminada no Brasil e no mundo.

Assim, associo-me, nesta data [com todo o respeito ao povo do Irã, que tem as suas opções e a sua posição, àqueles que são Bahá’is e aos que não são Bahá’is], a todas as pessoas de boa vontade, na luta pela imediata cessação de toda forma de intolerância religiosa [vejam bem: de toda forma de intolerância religiosa] e no legítimo anseio de que aos Bahá’is lhes seja restituída, de imediato, a sua sonhada e merecida liberdade.

            Liberdade é uma palavra tão bonita, e para mim a palavra liberdade se confunde com a palavra amor. Em nome do amor e da liberdade, eu peço a liberdade dos sete Bahá’is presos. “Liberdade de ser, liberdade de crer, liberdade de ir e de vir [liberdade de amar, liberdade religiosa], liberdade para continuar trabalhando por um mundo mais fraterno, pacífico, tolerante e que tenha real apreço pela diversidade humana.”

            Sr. Presidente, essa é a mensagem que leio ou faço. Não tenho nada contra ninguém, até porque eu sou um humanista, no mundo todo, mas onde houver uma única pessoa sendo injustiçada de uma forma ou de outra, na prisão, uma tolerância, ou por intolerância, é minha obrigação estar aqui, na tribuna, fazendo este pronunciamento. É por isso, Sr. Presidente, que eu peço que esse documento fique nos anais da Casa e se dê a devida divulgação pelos meios de comunicação daqui, do Senado.

            Sr. Presidente, a segunda fala que faço eu diria que vai quase na mesma linha, que de novo falo com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Senador José Medeiros, V. Exª que é um militante lá, atuante, presente em praticamente todas as reuniões. No último mês de fevereiro, a Anistia Internacional publicou um informe sobre o estado dos direitos humanos no mundo, referente ao período 2014-2015. Esse relatório reúne dados colhidos em 160 países, apresentando um cenário abrangente da situação dos direitos humanos ao redor do mundo.

            As informações trazidas pela Anistia Internacional à Comissão de Direitos Humanos e uma audiência presidida pela Senadora Regina preocupou a todos. Violações aos direitos humanos continuam a ocorrer sistematicamente em todo o globo. Tais violações vão da falta de liberdade de expressão à violência policial, do aprisionamento arbitrário e tortura, da discriminação ética religiosa à discriminação de gênero, a um massacre de civis de zona de conflito e à discriminação também pela cor da pele.

            A violência contra civis em regiões assoladas pela guerra recebeu um destaque especial no relatório deste ano. Em teoria, Sr. Presidente José Medeiros, os civis, claro, não deveriam ser alvo deliberado de grupos combatentes armados - é isso que preceitua o direito humanitário internacional. Na prática, nem tanto, a história é outra; a população civil é atingida de forma proporcional pelos lados em conflito, sabendo e sofrendo os horrores da guerra de que tentam fugir.

            Em muitos casos relatados pela Anistia Internacional, a maioria dos mortos em conflitos não é de combatentes, mas de civis. O conflito da Síria, por exemplo, ceifou mais de 200 mil vidas nos últimos quatro anos. A maior parte dos mortos pertencia à população civil.

            Em julho do ano passado, mais de 2 mil palestinos foram mortos nos ataques lá em Israel, na Faixa de Gaza. Novamente, a maioria esmagadora de mortes, 1,5 mil, deu-se entre os civis. Esse que estou aqui apresentando é o relatório da Anistia Internacional.

            Na Ucrânia, diz a Anistia Internacional, os combatentes entre as forças governistas e os grupos separatistas pró-Rússia já causaram a morte de 4 mil pessoas em 2014; boa parte delas não eram militares. Ambos os lados - ambos os lados! - têm contribuído para inchar esses dados. A população civil, nessas e em outras zonas de conflito ao redor do mundo, encontra-se indefesa, tornando-se alvo fácil da ação covarde de forças combatentes de todos os lados.

            Nota-se que um dos maiores estímulos a essas ações criminosas reside na impunidade. Em algumas situações, há claro retrocesso no que diz respeito à punição dos responsáveis por crime contra os direitos humanos. Um desses retrocessos foi a apresentação, em junho do ano passado, durante a 23ª Cúpula da União Africana, de uma proposta de emenda que poderá alterar para pior o Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos. Se aprovada a emenda, concederá imunidade ao Chefe de Estado e a outros dignitários perante aquela Corte.

            É um absurdo essa emenda! Chefe de Estado nenhum - nenhum! - no Planeta tem o direito de ferir os direitos humanos. Isso significa, se essa emenda for aprovada, que o Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos ficará impedido de julgar essas pessoas, caso elas tenham cometido violações à lei internacional ou aos direitos humanos. Temos, sim, e mandamos já uma moção, no sentido de que essa emenda não venha a ser ratificada pelos países da União Africana.

            Sr. Presidente José Medeiros, o sofrimento dos civis em zona de guerra não se restringe a ferimentos, a perda de entes queridos ou ao medo da morte; ele se estende à perda do lar, do trabalho, da vida e da dignidade daqueles que sobrevivem; ele se apresenta na forma da violência, da falta da liberdade podando sonhos e cortando a esperança. Talvez, Sr. Presidente, José Medeiros, o pior sofrimento seja essas pessoas saberem que a comunidade internacional pouco fará para ajudá-las.

            E volto a citar o caso da Síria. Um verdadeiro êxodo se abateu sobre o País: uma massa de 4 milhões de refugiados espalhou-se principalmente pela Turquia e Líbano. Iraque, Jordânia e Egito, 3,4 mil pessoas morreram afogadas no Mediterrâneo, tentando escapar do conflito sírio. Há cerca de 380 mil refugiados da Síria que necessitam ser reassentados com urgência.

            São pessoas que não têm ninguém - ninguém! - a quem recorrer. Fiquei assustado quando vi que muitos imigrantes são deixados a relento no mar, que os países para aonde querem ir não aceitam que desembarquem. O máximo que fazem é jogar sacos de comida e água.

            Enfim, Sr. Presidente, estamos muito preocupados com o avanço da tortura, da violência, do desrespeito aos direitos humanos no mundo. Algumas delas são sobreviventes de tortura, crianças desacompanhadas ou pessoas com graves problemas de saúde. Um quadro melancólico que deve inspirar ações de acolhimento pela comunidade internacional.

            Infelizmente não é isso o que tem acontecido. Os países ricos oferecem pouquíssimas vagas para reassentar essas pessoas: alguns não aceitam nenhum refugiado ou imigrante. À exceção da Alemanha - repito aqui, nós que sempre criticamos, lá no passado, a ação nazista da Alemanha, liderada por Hitler, e hoje a Anistia Internacional rende homenagem à Alemanha -, que ofereceu 30 mil vagas para os refugiados da Síria, as propostas de acolhimento de outros países, em sua maioria, alcançam algumas dezenas de vagas. Parabéns à Alemanha!

            A comunidade internacional é pródiga em fazer declarações contra a barbárie cometida em zonas de conflito, porém econômica em realizar ações que possam resolver esse problema.

            Não se trata apenas de acolher os refugiados, mas de evitar os conflitos que desalojam milhões e milhões de seres humanos.

            Sr. Presidente, Senador José Medeiros, a Organização das Nações Unidas é a face mais destacada da comunidade internacional. Criada em outubro de 1945, logo depois dos horrores da Segunda Guerra Mundial, a ONU tem como uma de suas principais metas a manutenção da paz ao redor do mundo. A ONU mantém, atualmente, 120 mil soldados em quatro continentes para zelar pela paz. O Brasil inclusive lidera, com muita competência, a missão de paz da ONU no Haiti, há mais de 10 anos.

            Conversei com delegações que foram ao Haiti. Embora alguns militantes entendam que as forças brasileiras de lá devem se retirar, mas as missões de paz, inclusive aqui, do Senado e da Câmara, que estiveram no Haiti, observaram que o povo do Haiti tem um carinho especial pelos soldados brasileiros, que lá estão solidários, que lá estão até, às vezes, perdendo vidas, para ajudar o povo do Haiti.

            Meus cumprimentos à Missão de Paz liderada pelos soldados brasileiros que lá estão. 

            As Iniciativas das Nações Unidas são importantes, no entanto, poderiam ser mais amplas, mais abrangentes.

            O seu Conselho de Segurança, órgão responsável pela manutenção da paz e da segurança mundial, poderia ter uma atuação mais efetiva, não fosse o poder de veto concedido a seus membros permanentes.

            China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia têm o poder de barrar qualquer decisão que esteja em via de ser adotada pelo Conselho de Segurança.

            Não estou aqui julgando nenhum desses países, mas estou apenas reafirmando que nenhum país teria que ter poder de veto em qualquer ação que seja aprovada naquele fórum, na linda da defesa dos direitos humanos. 

            Basta que um desses países exerça seu poder de veto, para que uma decisão não seja admitida pelo Conselho.

            Assim, com base nos interesses geopolíticos desses cinco países, muitas ações de manutenção da paz deixam de ser realizadas pelas Nações Unidas.

            Há, porém, um movimento crescente, para que os membros permanentes do Conselho de Segurança não utilizem mais o poder de veto em situações de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

            Com uma ação mais ampla da ONU, será possível diminuir as atrocidades que têm sido cometidas em conflitos nos quatro cantos do mundo, fazendo com que nos aproximemos mais uma vez, e com muita força, da verdadeira paz mundial.

            Sr. José Medeiros, não poderia falar do informe da Anistia Internacional sem mencionar questões a respeito do Brasil. Por um lado, sobressaímos positivamente, apoiando na ONU resoluções contrárias a qualquer tipo de discriminação baseada na identidade de gênero, cor e orientação sexual.

            Também nos destacamos pela aprovação em nosso País do Marco Civil da Internet, legislação que garantiu a neutralidade da rede, bem como criou o mecanismo para defesa da liberdade, da expressão e da privacidade dos indivíduos. Destacamos, também, a atuação do Brasil no Haiti.

            A conclusão dos trabalhos da Comissão da Verdade foi, igualmente, um ponto favorável aos direitos humanos no Brasil, e assim a Anistia Internacional reconhece. O relatório final da Comissão propôs mudanças que tornam mais difícil a impunidade por crimes de violação dos direitos humanos. Apesar dessas ações em prol dos direitos humanos, colecionamos uma série de problemas que temos que enfrentar com destemor e rapidez, como digo sempre, com a sabedoria e paciência, dentro do possível, dos mestres, mas com a coragem dos tigres: problemas como excessivos da violência por autoridades policiais, as condições desumanas de prisões ou a violência contra a juventude negra ou contra as mulheres.

            Os números de violência em nosso País são superlativos. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2014, cerca de 54 mil pessoas foram assassinadas no Brasil só em 2013 - 54 mil pessoas! Em média, temos um homicídio a cada dez minutos. Isso quer dizer que, ao fim desta minha fala, muitas pessoas foram assassinadas.

            É lamentável dizer, mas a violência policial acompanha a brutalidade que vemos no País. De 2009 a 2013, mais de 11 mil pessoas foram mortas por quem? Por policiais no Brasil. Isso equivale a todas as pessoas mortas pela polícia dos Estados Unidos, nos últimos 30 anos. O que nós aqui perdemos ou assassinamos, de 2009 a 2013, que dá quatro anos, equivale ao que aconteceu nos Estados Unidos nos últimos 30 anos.

            Eu sei das dificuldades e da luta de policiais honestos e de tantos e tantos sérios humanistas que também morreram. Mas uma nossa luta aqui é para diminuir a violência em todo o sentido, contra os civis e contra os policiais. Nós rendemos as nossas homenagens aos policiais assassinados na luta contra o crime.

            Muitos fatores se conjugam para desenhar esse quadro assustador, mas a impunidade é, sem sombra de dúvida, o mais forte deles. Policiais que matam civis terão que responder pelo que fizeram. Na maior parte das vezes, isso não acontece. Expediente comum é o registro pelos policiais de um auto de resistência, documento, segundo o qual a pessoa assassinada foi morta porque o outro agiu em legítima defesa. Uma pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro indicou que, em 2005, 98% dos autos de resistência registrados no Rio de Janeiro foram arquivados.

            Um caso que beira o absurdo foi a morte de Cláudia Silva Ferreira, baleada em março de 2014 no Morro da Congonha, no Rio de Janeiro. Após ser atingida por um tiro da polícia, Cláudia foi colocada no porta-malas de uma viatura policial e removida do local em que se encontrava. Durante o transporte, seu corpo caiu do automóvel e foi arrastado por mais de 350 metros, além de ser recolocada no veículo. Seis policiais estão sob investigação. Um deles já matou 63 pessoas e registrou 57 atos de resistência. Todos permanecem em liberdade.

            Sr. Presidente, não se trata aqui de criticar somente as forcas policiais. É evidente que as corporações policiais não são formadas apenas por maus agentes. Eu digo que a maioria dos policiais são sérios, competentes e preparados. Eles não podem permitir que uma minoria desajustada cometa esses crimes. Por isso, existe uma necessidade imperiosa de evolução tanto nos procedimentos policiais quanto na ação da Justiça.

            Repito que não queremos um policial morto, ferido, torturado, mas também não queremos, na linha dos direitos humanos, que tantos inocentes, como no caso que citei, sejam também tratados da forma que fira os direitos humanos. Os maus policiais devem ser julgados de modo a coibir o uso indiscriminado da violência contra civis. Não podemos admitir que simplesmente esse quadro assustador continue acontecendo. Tampouco podemos aceitar que criminosos sejam executem policiais, quando o certo seria, tanto o criminoso como o policial que cometeu o crime serem presos e levados a julgamento.

            Ninguém tem o direito de fazer justiça com as próprias mãos. O direito à vida e o devido processo legal devem ser obedecidos. É o mínimo que se espera de uma sociedade democrática.

            Sr. Presidente, a Anistia Internacional, em seu relatório, fala também sobre as condições dos presídios brasileiros. Fala da superlotação, insalubridade e violência e que não há a mínima condição de um preso ser recuperado, na situação que estão hoje os presídios brasileiros, onde ocorrem rebeliões, crimes e assassinatos, onde morrem policiais e também presidiários.

            Lembramos aqui que no Presídio de Pedrinhas, no 
Maranhão, 78 presos foram assassinados entre 2013 e 2014, alguns deles decapitados por outros prisioneiros. No início do ano passado. Pedrinhas era um exemplo de superlotação. Abrigava 2.200 presos, quando sua capacidade máxima era de 1.700. O mesmo aconteceu com o complexo prisional de Curado, em Recife, mas em uma escala de violência ainda mais assustadora.

            Naquela penitenciária estão amontoados 7 mil detentos, em um espaço projetado para 2 mil. Em janeiro deste ano, uma rebelião em Curado resultou em três mortos e dezenas de feridos, entre eles presos e policiais.

            Temos que mudar essa situação, Sr. Presidente.

            De 2008 a 2011, foram registradas 55 mortes naquela instituição profissional, um espetáculo dantesco que ensejou denúncias na OEA. Curado é o exemplo de tudo que não deve ter em uma penitenciária.

            Em Porto Alegre, lá no meu Rio Grande, o Presídio Central também se encontra superlotado: 4 mil presos ocupam um local com capacidade para apenas 1.800 detentos. Isso tem aumentado as tensões no presídio, uma vez que as mortes só avançam.

            Sr. Presidente, o Brasil gastou, no ano passado, R$4,9 bilhões de reais com o sistema prisional e as unidades socioeducativas. Apesar disso, ainda há um déficit de 220 mil vagas em nossos centros de detenção.

            Precisamos, portanto, mudar nossos conceitos e fazer com que, de fato, as prisões sejam um espaço de recuperação e não de conflito permanente onde morrem policiais, onde morrem presidiários. Muitos saem desses presídios como profissionais do crime, e, naturalmente, haverá um enfrentamento nas ruas com a população indefesa, principalmente, e com os próprios policiais, que acabam também morrendo nesse conflito de tanta violência.

            Sr. Presidente, termino dizendo que nós todos temos um compromisso por lutar pelos direitos humanos.

            A violação de direitos humanos, no Brasil, precisa de fato se tornar exceção e não se manter em uma regra, como nós vimos, em âmbito internacional.

            Na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, não pouparemos esforços para construir um país em que direitos humanos sejam respeitados, garantindo, assim, uma vida melhor para todos.

            Sr. Presidente, só quero fazer aqui um registro. Já falei sobre o tema, e o senhor, inclusive, estava aqui. Trata-se de um pronunciamento sobre o Dia 13 de Maio e a terceirização, quando eu simplifiquei essa luta, com audiência pública que tivemos ontem, com a presença de mil líderes sindicais de todo o Brasil. Embora não coubessem no espaço, eles se revezaram de forma muito organizada lá no Auditório Petrônio Portela. E aqui eu agradeço à Polícia do Senado, à Segurança do Senado, ao Presidente Renan Calheiros, que disse: “Aqui, no Senado, ninguém será proibido de entrar e participar dos debates.”

            Claro que aqui, nas galerias, na terça-feira, não vai haver mil pessoas, porque é impossível. Acho que o limite aqui é 200 pessoas calculo eu, mais ou menos. Mas teremos aqui as galerias todas ocupadas participando desse debate que os Senadores farão com especialistas no tema da terceirização. Lá foi um ato contra a terceirização, um evento provocado pelo Movimento Sindical, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores e contra a Terceirização, que reúne em torno de 150 entidades, e também, Sr. Presidente, claro, por 90% do movimento sindical.

            Mesmo aqueles que pensam diferente, no meu Rio Grande do Sul, por exemplo, os metalúrgicos ligados à Força Sindical têm uma posição radical contrária à terceirização. Estão muito preocupados com que a terceirização invada as fábricas daquele setor metalúrgico na região de Gravataí. Claro que os metalúrgicos dos outros setores todos estão com a mesma posição. Eu diria que há, nesse setor, uma unanimidade contra a terceirização nos moldes que veio da Câmara dos Deputados.

            Mas foi importante, Sr. Presidente, que percebi que as centrais sindicais e as entidades não são contra legalizar a situação de 12,5 milhões de terceirizados.

            A Secretaria e a Segurança da Câmara me informam que, na galeria, cabem 110 pessoas. Fiquei preocupado porque, lá na Câmara, os líderes dos movimentos sindicais, as associações, enfim, foram proibidos de participar dos debates.

            E aqui no Senado será diferente, como foi diferente ontem, pela posição eficaz e competente não só da polícia, mas também do corpo médico do Senado - os chamados médicos volantes que nós temos aqui, uma equipe que trabalha assiduamente, como também os auxiliares -, que estiveram lá, dando toda a segurança para que aquela audiência pública se desenvolvesse em alto nível. Saíram de lá dois representantes, que vão participar aqui do evento da próxima terça-feira.

            O Presidente Renan Calheiros esteve lá e também colocou seu ponto de vista. Quero aqui repetir, até numa consideração positiva ao Presidente da Casa o que ele disse, com todas as palavras: ele disse que é contra a atividade-fim, mas que não é contra que se legalize a situação dos 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados que, praticamente, não têm os direitos que têm os outros trabalhadores. Tanto que os dados são assustadores: eles recebem 30% a menos dos chamados titulares da empresa matriz ou empresa mãe, como muitos dizem; a cada cinco mortes nessas empresas, quatro são de terceirizados; a cada dez acidentes, oito são de empresas terceirizados. De fato, a situação tem que ser modificada.

            Por fim, Sr. Presidente - e aí eu cumprimento V. Exª, oxalá vou estar no seu Estado! -, a última decisão foi que a Comissão de Direitos Humanos e o Fórum de Defesa dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas, que reúne 90% do movimento sindical brasileiro, eu diria, ou dos líderes do movimento sindical brasileiro - porque a base pensa diferente -, façam, no mínimo, uma audiência em cada Estado, para que a gente discuta tanto o PL da Terceirização como o direito dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, que está acontecendo hoje no País.

            Nós, então, nos comprometemos, e eu me botei à disposição, a ir a todos os Estados e ao DF para participarmos, de preferência na Assembleia Legislativa, do debate deste tema: terceirização e direito dos trabalhadores e dos aposentados e pensionistas. Esse é um tema amplo, e serão convidados aqueles que pensam a favor e pensam diferente, para que a gente possa ouvi-los. Na Comissão de Direitos Humanos, eu tive a alegria, e os pares concordaram, de avocar para mim a relatoria desse projeto, que faz parte da minha vida. Esse traçado eu comecei desde 1979, como sindicalista. Em 1979, eu entrei na vida sindical, sempre cuidando para que não houvesse a terceirização na atividade-fim.

            Enfim, aqui, como relator, eu buscarei subsídio em todos os Estados, para que, no momento em que entendermos que deva ser votado... E o Senador Renan Calheiros disse, também, com todas as letras: “Nós não temos pressa.” Esse projeto ficou 11 anos na Câmara. Então, que fique aqui - repito as palavras dele - um terço, que fique a metade do tempo, vai permitir que a gente construa um projeto embasado em um grande debate em nível nacional. E, com isso - oxalá! -, se a gente construir o entendimento de legalizar a situação desses 12,5 milhões, o projeto poderá ser votado até em caráter de urgência, urgentíssima, porque a situação deles é diferente dos outros 40 milhões que têm carteira assinada, que não querem a terceirização. Eles não querem para eles a terceirização, querem continuar celetistas, querem continuar amando sua empresa, seu trabalho, suas origens, suas raízes, porque ali passa de pai para filho.

            Eu me lembro aqui da minha empresa, Presidente - e aí vou terminar. Eu pertenço ao Grupo Tramontina, sou até hoje funcionário da empresa Forjasul, lá no meu Rio Grande. Hoje estou no Senado da República, e os trabalhadores da empresa têm orgulho disso e eu tenho orgulho de dizer que a minha carteira é assinada lá.

            Perguntaram-me, quando eu saí de lá, se eu entraria com alguma ação na Justiça, Sr. Presidente, Senador José Medeiros, e eu disse que não, que não colocaria ação alguma na Justiça. Porque eu estava lá, presidi, inclusive, a Cipa durante o período em que estive lá e, depois, fui para o sindicato. Então, eu conhecia as leis, sabia o que estava fazendo e sabia o que estava recebendo.

            Então, quero dizer que isso é orgulho. Porque quem tem direito tem que botar mesmo. Mas eu sempre entendi e peguei um carinho pela empresa que eu trabalhava, tanto a Forjasul como o Grupo Tramontina.

            O Grupo Tramontina é uma empresa genuinamente gaúcha, tem um trabalho, no meu entendimento - visito a empresa do Grupo Tramontina -, que pode ser exemplo para muitas outras. E lá, Sr. Presidente, os trabalhadores são celetistas. Tenho certeza, porque o Grupo Tramontina, onde eu tanto trabalhei - é claro que eu não falo pelo grupo, pelo menos eu penso assim -, é um exemplo tem que ser seguido, assim como o do Hospital Sarah. Eu estive no Hospital Sarah, e me disseram: “Não, Paim, aqui não há terceirizados, não. Nós achamos que a terceirização não pode ser dessa forma, então, nós contratamos celetistas, e pronto.” E assim também é no grupo que fui funcionário durante tanto tempo.

            São dois exemplos positivos. Acho que não dá para terceirizar atividade-fim. É diferente legalizar a situação dos terceirizados, garantir a responsabilidade solidária, que eles tenham os mesmo direitos que os outros trabalhadores, os que hoje estão terceirizados, que seja respeitada a Constituição, que sejam asseguradas a eles tanto a CLT como a Constituição, além do direito de se associarem ao sindicato matriz e de participarem dos cursos de segurança interna. Eu acho até que eles têm que participar da Cipa. Por que não haver representantes dos terceirizados, que são hoje terceirizados, participando da Cipa? Quero dizer que o movimento sindical comunga dessa minha posição.

            Nesse evento de mais de mil integrantes do movimento sindical, recebi um documento, Sr. Presidente, Senador José Medeiros, do Fórum Nacional contra esse PL da terceirização e recebi outro assinado por 99% das centrais, ou por 90% de líderes de centrais que regulamentam a terceirização em outro projeto, e não nesse. Eles acham que esse deveria ser rejeitado e que o Senado, na sua competência, na sua sabedoria, deveria apresentar um projeto de terceirização e remetê-lo para apreciação da Câmara dos Deputados, garantindo estes quatro eixos: todo o esquema de segurança no trabalho - higiene e segurança no trabalho têm que ser garantidas a eles, mesmo na empresa matriz -; responsabilidade solidária; CLT; participar da Cipa e ter o sindicato da empresa matriz.

            Pelo menos com esses eixos básicos, que poderão ser alterados - é claro -, nós estaríamos construindo um novo momento, valorizando aqueles que fazem a limpeza, aqueles que são vigilantes, aqueles que, por exemplo, trabalham em call centers - há muito call center que é terceirizado -, enfim, aqueles setores para os quais, hoje, a súmula vinculante do tribunal já garante isso.

            Reafirmo a frase, Sr. Presidente, que li aqui ontem - não vou ler hoje, naturalmente -, no documento assinado pelos Ministros do TST. Se não me engano, vinte e poucos Ministros assinaram, todos dizendo que esse projeto não poderá ser aprovado aqui no Senado. E eles fazem uma explicação, item por item, por que são contra esse projeto, mas não são contra que se legalize, em outro projeto, a situação dos terceirizados.

            Sr. Presidente, V. Exª acompanhou porque é um vigilante permanente aqui dos direitos dos trabalhadores - eu vi sua posição esses dias. Quero fazer um elogio a V. Exª, que disse: “Não, como está não é possível. Mas também não é para demonizar a situação dos terceirizados, porque os terceirizados precisam ter os seus direitos assegurados.” O senhor foi corajoso e fez com que muita gente refletisse, inclusive este Senador. Depois eu vi, inclusive, que outros setores pensam exatamente como V. Exª. Uma coisa é querer terceirizar a atividade-fim; outra coisa é melhorar a vida dos que hoje estão terceirizados.

            Mas eu só vou dizer uma frase, que trata de outro assunto. Vou dizer a frase num minuto - V. Exª pode marcar. Eu fiquei muito feliz com a decisão da Câmara de acabar com o fator previdenciário. Esta Casa já decidiu por duas vezes.

            Quando estive no hospital, há pouco tempo, operado, eu, lá no leito do hospital, vendo o que estava acontecendo na Câmara, dizia: “meu Deus, eu tinha prometido a mim mesmo que não morreria sem ajudar a acabar com esse fator previdenciário”. Parece que Deus ajudou, a energia do universo conspirou, entrou nessa MP e agora o Senado deve referendar, porque já se posicionou contra o fator por duas vezes - inclusive foi um projeto de minha autoria, aprovado oito anos atrás.

            Enfim, que tudo dê certo. Que possamos mudar esse conceito do fator, que é um projeto que só reduz o salário da mulher em 50% no ato da aposentadoria e do homem em torno de 40%, e aplicar para o regime geral a mesma fórmula que é aplicada aos servidores, que é aquela fórmula que V. Exª conhece.

            Quando falamos em 85, 95, alguém diz: “O quê, mas vai se aposentar agora com 85?” Não tem nada a ver, pessoal. Com o fator, a mulher, para se aposentar com salário integral, tem que ter 67 anos. Com a fórmula 85, ela terá 55, que é a idade mais 30 anos de contribuição - é um ganho de 12 anos, no mínimo. Para o homem, são 60 anos mais 35 - soma os dois, dá 95. Vai se aposentar com que idade o homem? Com 60 ou até com 59, porque, se ele contribuir mais, se ele chegar a 36, vai se aposentar com 59. A soma dos dois é que dá 95.

            É um projeto que já havia sido acordado, inclusive, à época, com o Presidente Lula e com as centrais. Mas houve, infelizmente, uma central que foi contra, aí o Lula disse: “Olha, se não há acordo entre vocês, tudo bem, vou ser contra”. Mas avançou, hoje é unanimidade junto ao movimento sindical brasileiro que essa emenda da Câmara, apresentada pelo Arnaldo Faria de Sá... Nós apresentamos aqui a mesma emenda, a mesma emenda. Eu falei muito com o Arnaldo Faria de Sá. Nós tínhamos um cálculo e a diferença seria de mais de 50 votos. Não foi de 50, ficou próximo a 30, mas assim mesmo ganhamos - claro. Mas o nosso cálculo era de que teríamos 50 votos a mais.

            Aqui no Senado, entendo que deverá ser por unanimidade. Não haverá votação nominal, não há interesse em ninguém ficar dizendo que um ou outro votou contra. Será por unanimidade, como foram as outras duas, Sr. Presidente. Quero fazer um elogio, inclusive, à oposição. A oposição aqui no Senado sempre votou contra o fator, e a base do Governo também votou. Nas duas vezes que nós votamos aqui foi unânime, não houve um Senador que tivesse votado favorável ao fator previdenciário. Como disse o Senador Renan Calheiros, essa questão deve se repetir - o Senado já decidiu por duas vezes.

            Eu tive a felicidade de ser um dos autores desse projeto que acaba com o fator. A emenda que o Arnaldo aprovou... Meus cumprimentos ao Arnaldo. Aqui não é uma disputa político-partidária - o Arnaldo é um homem de oposição, não é um homem de situação, não. Meus cumprimentos ao Arnaldo Faria de Sá pela sua emenda, que chega aqui idêntica à nossa. Alguém diria: “Ah, mas como faz, e a tua emenda?” A minha emenda vai ficar de lado. Quem aprovou primeiro foi a outra Casa, a nossa Casa agora tem que referendar, e eu me sentirei contemplado, como se a nossa emenda do Senado houvesse sido aprovada, porque é a mesma emenda.

            E claro que faço um apelo à Presidente Dilma - já fiz ontem - para que ela não vete. Não vete, porque, Presidenta, minha querida Presidenta - permita-me que assim eu me dirija a Vossa Excelência -, isso foi compromisso de campanha.

            Vou pegar só o segundo turno, do candidato da oposição, Aécio Neves, que é Senador, compromisso de campanha de combater o fator previdenciário e também de Vossa Excelência, numa reunião, inclusive ambos, numa plenária do movimento sindical que foi para a TV para todo o Brasil. E Vossa Excelência sabe - não é, Presidenta? - que, embora tenha nascido em Minas, teve a sua vida pública no meu Rio Grande, que lá a palavra dada, empenhada, não tem como mudar. Sinceramente, Presidenta, eu não gostaria de trabalhar muito para derrubar esse veto. É com o coração machucado que farei, mas farei. Farei de tudo, mas farei de tudo mesmo, nem que eu tenha que acampar dentro do Congresso, caso o veto aconteça. Por isso, Presidenta, de coração e de alma, de alguém que sempre lhe quis muito bem, de alguém que conhece Vossa Excelência há 30 anos: por favor, não vete o projeto que unifica o Brasil!

            Há duas questões, para mim, hoje, que, se fizer qualquer pesquisa junho à população brasileira, que são unanimidade: a terceirização como está aprovada na Câmara aqui não pode passar; e também o projeto do fator previdenciário, que é hora de ele cair. Ele fez todas as maldades possíveis que podíamos imaginar. Foram feitas, porque, na época, entendiam alguns setores -embora nós não - que assim deveria ser. Mas, agora, creio, e creio mesmo, que vai prevalecer no Congresso a voz rouca das ruas, como dizia Ulysses Guimarães.

            Não ao fator previdenciário!

            Não à terceirização como a Câmara aprovou!

            Era isso.

            Obrigado, Presidente.

            É com satisfação que assumo a Presidência, para que V. Exª venha à tribuna.

            O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Paim, V. Exª, como sempre, trazendo debates de alto nível para esta tribuna, que engrandecem esta Casa e, com certeza, deixa os brasileiros, principalmente os rio-grandenses, os gaúchos, muito contentes de saber que têm um Parlamentar aqui que os representa à altura.

            Esse tema da terceirização, que V. Exª tem se preocupado em debater, em discutir, que é da maior importância para a vida do trabalhador brasileiro, tem gerado debates acalorados em todos os lugares. Estive em São Paulo recentemente, fui comprar umas camisas, e o rapaz que estava me vendendo, o vendedor da loja, não sabia que eu era Parlamentar, e estava preocupado e discutindo a fundo o tema da terceirização. Noto que existe esta preocupação.

            É uma pena que tenhamos que fazer esse debate nacional, porque, na verdade, ele não teria que estar acontecendo. E repiso aqui um tema que tenho dito, Senador Paim. Nós precisamos ter uma fiscalização mais eficaz no Brasil. Nós estamos tendo um problema com uma parte do seguro-defeso agora, para o que se está fazendo uma medida provisória; com uma parte do seguro desemprego, que não era para estar...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não precisava nem de MPs, V. Exª tem razão. Era só aumentar a fiscalização.

            O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Exatamente.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ninguém quer malandragem, sacanagem e corrupção.

            O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Então concordo plenamente com V. Exª. Não faz sentido que nós dois trabalhemos, por exemplo, numa mesma empresa, façamos a mesma atividade, que eu seja de uma empresa terceirizada e V. Exª, um celetista da empresa, e que exista disparidade em termos de tratamento, de salário ou de condições de segurança. Não faz sentido, não cabe na lógica. E penso que isso se resolveria com uma boa fiscalização. Mas não houve, e o debate chegou aqui. E já me coloco à disposição de V. Exª, quero participar desses debates, porque nós precisamos sair, fazer desse limão uma limonada. Deixar a situação melhor do que está.

            Parabéns por ter levantado o tema relevante dos direitos humanos e principalmente dessas pessoas que estão presas no Irã. Aqui a gente fala bastante sobre a relação em questão de direitos humanos com a Venezuela, mas existem inúmeros países sobre os quais nós temos nos pronunciar também. O Brasil é um grande ator no cenário internacional e nós temos que nos posicionar. Eu, por exemplo, estou estarrecido com o que está acontecendo na Coreia do Norte. Estou lendo e fico pensando: não dá para acreditar que essas barbáries que a gente lê nos livros que aconteciam na época de Gengis Khan, de Nero, estejam acontecendo agora em plena época da revolução tecnológica.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Um retrocesso dos direitos humanos em nível internacional, infelizmente.

            O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Retrocesso terrível. Meus parabéns.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu não esperava outra posição de V. Exª, até porque V. Exª é um jovem Senador. E me diziam o seguinte: Paim, te prepara, porque no Senado agora vai chegar uma turma que é contra direitos humanos, que é contra trabalhador, que é contra aposentado. Graças a Deus quem disse isso se enganou. V. Exª é um exemplo disso, de homem comprometido com direitos humanos e com a melhoria da qualidade de vida do nosso povo, com equilíbrio, com tranquilidade.

            E eu repito o que eu disse antes, no momento duro de uma audiência pública. O Plenário só dizia: “Não, não, derrube, derrube esse projeto, Paim. Vamos lá, vamos lá.” E palmas e palmas.

            V. Exª, com aquela tranquilidade de sempre, não dá para só dizer que terceirização é o demônio. Tem um setor que é terceirizado, e nós temos que melhorar a vida deles. E foi nessa linha que nós encaminhamos depois o resto da audiência. E todos entenderam, tanto que eu recebi um substitutivo elaborado pelo movimento sindical que vai na linha do que V. Exª ponderou lá.

            Parabéns a V. Exª.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Documento da comunidade Bahá’í encaminhado à Comissão de Direitos Humanos.