O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última sessão, esgotaram-se a discussão e o debate da Medida Provisória nº 665. Por isso, eu aproveito estes minutos que antecedem o período de encaminhamentos e votação, para registrar aqui uma carta que recebi de todas as centrais sindicais, das confederações e entidades de caráter nacional - em torno de duzentas entidades.

            Diz a carta, em resumo, Sr. Presidente:

As Centrais Sindicais, Confederações e Entidades abaixo assinadas, que representam os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, requerem a V. Exªs voto contrário às Medidas nºs 664 e 665, bem como ao PLC nº 30 de 2015.

Nossa opinião de que as referidas MPs [e o referido projeto, o PLC 30] são altamente prejudiciais à classe trabalhadora já é amplamente conhecida pela sociedade brasileira e pelos excelentíssimos Senadores e Senadoras [o mal que pode causar].

Consideramos inadmissível o grave ataque a direitos trabalhistas e previdenciários contido em tais medidas provisórias e projeto de lei.

            Sr. Presidente, é o resumo da carta que recebi, que tem quatro páginas. Eu só li a primeira página, que é o registro que me pediram as Centrais Sindicais sobre essa questão.

            Quero, ainda, dentro do meu tempo, deixar aqui um balanço que faço sobre o debate que fizemos sobre as Medidas nºs 664 e 665. É inegável que eu não vou ler todo este balanço que faço, mas eu sei que fica nos Anais da Casa.

            Quero aqui, de pronto, reconhecer o trabalho dos dois Relatores, tanto do Deputado Zarattini como também do Senador Paulo Rocha, também do Líder Pimentel, pelo esforço que fizeram na busca de uma saída que pudesse unificar, não só a nossa Bancada, como também a Base, e dialogar com a própria oposição.

            Infelizmente, não houve o acordo tão esperado. Tanto o Paulo Rocha, como o Zarattini, o Pimentel e o Delcídio fizeram a sua parte. Até na semana passada, Moacir, Bira, havia a possibilidade de encontrarmos uma saída para a questão do abono. Dizíamos que é inaceitável que aquilo que está na Constituição fosse mudado por medida provisória, ou seja, que aquele que ganha até dois salários mínimos não ganhasse mais aquele um salário mínimo e, sim, fosse dividido em 3/12avos, 4/12 avos. Infelizmente, não houve o acordo.

            O Governo deu a posição, há pouco, independente da carta que eu recebi de vocês, dizendo que podia olhar com carinho essa questão e também o não veto. Mediante isso, informei aos meus pares da Bancada - e não é com alegria que não acompanho a Bancada - que eu não poderia acompanhar a Bancada e daria o meu voto contrário.

            Esse é o resumo. Não faço isso não com alegria. Acho que o Governo poderia ter cedido e dizer: não vetarei o fator e vetarei a forma como está hoje o abono, para garantir, pelo menos, que quem ganha até dois salários mínimos não tenha prejuízo.

            Reconheço que houve ajuste na medida, não tem como não reconhecer. Na questão da viúva houve ajuste, na questão do pescador também - não foi o ideal, mas houve ajuste. Na questão do trabalhador rural houve ajuste. Na questão específica do abono houve um pequeno ajuste, mas muito longe daquilo que nós gostaríamos de acompanhar.

            Então, mediante o fato, já comuniquei a minha Bancada - e o faço aqui não com alegria - que acompanharei o voto contrário porque, infelizmente, aquilo que eu queria construir não foi possível o acordo. Mas que tenho o maior respeito, Senador Jorge Viana, sei da sua posição e sei também que toda a Bancada não vota com felicidade, disso vocês podem ter certeza absoluta. Mas eu, como disse, aos 65 anos da minha vida, não tenho condição de votar diferente, como aqui já anunciei.

            Sr. Presidente, por fim, eu queria ainda fazer um registro sobre a 18ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, liderada pelo gaúcho Paulo Ziulkoski, que apresenta uma proposta de um novo Pacto Federativo, que altera a lei dos consórcios públicos e avança um pouco mais para normalizar e avançar na questão do Fundo de Participação dos Municípios. Também altera a representação dos Municípios do Confaz; a atualização da planta genérica de valores do IPTU também tem proposta; a extinção do Pasep nas receitas de transferência e Municípios; avança na questão das contribuições sociais; imunidade tributária; atualização dos programas federais. Busca também o encontro das contas das dívidas da Previdência, autonomia municipal, e por fim, Sr. Presidente, autonomia municipal em cinco itens. Fala também do piso salarial do magistério.

            Claro que eu defendo que o piso salarial do magistério tem que ser cumprido e pago na íntegra. É um absurdo que os professores brasileiros estejam ainda a brigar, a lutar para ter direito ao piso salarial, esse pequeno valor. Um auxiliar de qualquer gabinete ganha muito mais.

            No PL nº 30, Sr. Presidente, nós tivemos uma decisão na Comissão de Direitos Humanos, que tem o apoio de todo o movimento sindical brasileiro, para fazer o debate sobre a terceirização em todos os Estados, começando nesta sexta-feira, dia 29, em Minas Gerais. Estarão lá líderes que pensam a favor e contra. Eu estarei, claro, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e também como Relator da matéria.

            Mas há um lado nesse tema: o meu relatório será pela rejeição do PL nº 30. E que se construa, a partir do entendimento que já fizemos com o movimento social e sindical, um novo projeto que só regulamente e coloque no andar de cima os 12,5 milhões de terceirizados. Que haja responsabilidade solidária, que eles tenham os mesmos direitos dos outros trabalhadores quanto à CLT e à Constituição, que eles participem da Cipa, tenham os mesmos cursos de segurança e higiene no trabalho e possam participar também do sindicato da empresa matriz.

            Hoje, como não há responsabilidade solidária, o chamado gato fecha as portas, desaparece e não paga os trabalhadores. Esse exemplo eu tenho aqui mesmo, no Congresso Nacional. Diversas vezes, tive que interagir na busca de uma solução negociada na Casa, para glosar aquilo a que teria direito a receber, em tese, o terceirizado. E esse dinheiro, então, foi pago aos trabalhadores.

            Todos vocês sabem, se as medidas provisórias não são boas - e por isso houve essa posição de votar contra -, o PL nº 30 é mil vezes pior: ele acaba com o Direito do Trabalho. Daqui para frente, os trabalhadores serão trabalhadores de aluguel. Poderão ser alugados e deslocados num dia para um canavial, no outro dia para uma plantação de arroz, no outro dia, trigo, milho. Oxalá mandam, no outro dia, para dentro de uma metalurgia.

            Calculem o que pode aumentar de acidente no trabalho...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...que hoje já é questão da maior gravidade.

            Eu reafirmo e termino dizendo: de cada cinco mortes no trabalho, quatro são em empresa terceirizada; de cada dez acidentes no trabalho, oito são em empresa terceirizada. Então, qualquer cidadão do bem tem a obrigação de nos ajudar a rejeitar esse projeto.

            Dia 22 será no Rio Grande do Sul; dias 11 e 12, já está marcado, eu sei, e estamos só acertando a agenda, mas vamos para São Paulo e Rio de Janeiro, depois teremos Bahia, Espírito Santo. O calendário está sendo ajustado pelo Fórum Nacional contra a Terceirização, nos moldes que veio da Câmara, o que significa rejeição do projeto. Há outro projeto que me foi apresentado naquele grande evento que tivemos lá no auditório Petrônio Portela, com mais de mil sindicalistas, que vai na linha do que pede o juiz do trabalho, do que pedem a Anamatra, as Centrais, as Confederações, enfim, as entidades que muito bem representam os trabalhadores no nosso País. Irei, sim...

            O Sr. Garibaldi Alves (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senador Paulo Paim, poderia me dar um aparte?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou conceder a V. Exª um aparte. Só peço a tolerância do nosso Presidente sobre esse importante tema que estou tratando, que é o PL nº 30.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Lembrando que nós estamos em uma comunicação inadiável, mas é com satisfação que eu colaboro para ouvir o posicionamento do nosso Ministro.

            O Sr. Garibaldi Alves (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente, eu agradeço. Já não estou tão afeito ao Regimento, como antes. Aqui e acolá preciso da colaboração...

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª é o Regimento.

            O Sr. Garibaldi Alves (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu preciso da colaboração dos universitários!

            Eu quero dizer ao Senador Paulo Paim que a Confederação Nacional dos Pescadores está se fazendo representar na tribuna de honra e eles me pediram para fazer este registro quando V. Exª estivesse na tribuna, e não que eu fizesse isoladamente, porque eles se sentem honrados em saber que V. Exª reconhece o trabalho da Confederação, inclusive, na discussão na Comissão...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Participaram, inclusive de audiências públicas...

            O Sr. Garibaldi Alves (Bloco Maioria/PMDB - RN) - ...de audiências públicas, depois do processo de discussão e votação da MP nº 665.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está feito o registro. É com alegria que eu recebo vocês aqui, que foram tão incisivos no debate que tivemos lá corretamente, exigindo e defendendo o direito dos pescadores de receber o Bolsa Família, de que não fossem três anos e puxaram para um ano, como também queriam que, na época do defeso, não perdessem nem o Bolsa Família e nem aquele seguro-desemprego que é chamado seguro-defeso.

            Meus cumprimentos.

            Termino dizendo, Sr. Presidente, que, se depender de mim - espero que a saúde ajude -, eu vou a todos os Estados. E começo essa cruzada nacional, em todos os fins de semana, a partir desta próxima sexta-feira, 29, dia nacional de luta e de greve organizado pelos trabalhadores em relação a essa onda, eu diria, conservadora de retrocesso, que está, infelizmente, vindo da Câmara dos Deputados para o Senado, a que nós temos que nos contrapor. A melhor forma de se contrapor, já dizia Nelson Mandela, é o povo na rua.

            Eu confesso que, hoje, a pedido do jornal El País, da Espanha, escrevi um artigo que foi publicado e no qual aponto esse caminho. O caminho é a mobilização popular para inibir, coibir a onda conservadora que avança de forma avassaladora contra os interesses dos trabalhadores e dos aposentados.

            Enfim, faço este depoimento não com alegria, mas na expectativa de que continuemos sempre... Repito aqui, ao terminar, uma frase de Nelson Mandela: Querem ajudar o governo? Façam mobilização e me pressionem - dizia Nelson Mandela - para que eu possa mostrar o outro lado dos trabalhadores, dos idosos, dos desempregados, dos aposentados, da juventude, e não só do poder econômico.

            Era isso.

            Obrigado, Presidente.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Peço que considere, na íntegra, para a história, esses meus três pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, peço, respeitosamente, que fique registrado, nos Anais do Senado Federal carta que foi enviada aos senadores e senadoras, assinada pelo movimento sindical brasileiro, sobre as medidas provisórias 664 e 665 e o PLS 30/2015 sobre a terceirização.

            “Aos excelentíssimos senhores senadores e excelentíssimas senhoras senadoras.

            As centrais, confederações e entidades sindicais abaixo assinados, que representam os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, requerem a vossas excelências que apresentem voto contrário às MPs 664 e 665, bem como ao PLC 30, de 2015.

            Nossa opinião de que as referidas MPs são altamente prejudiciais à classe trabalhadora já é amplamente conhecida pela sociedade brasileira e pelos excelentíssimos senadores e senadoras.

            Consideramos inadmissível o grave ataque a direitos trabalhistas e previdenciários, contido em tais medidas provisórias e projeto de lei. 

            Esclarecemos também que somos frontalmente contrários ao fator previdenciário, e temos lutado há vários anos pela sua extinção.

            No entanto, o fato de ter sido incorporada no Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados a fórmula 85/95 para substituir o fator previdenciário não justifica a aprovação das referidas medidas provisórias.

            Ainda que tal fórmula signifique um avanço, não há garantia de que a proposta alternativa ao fator previdenciário seja efetivamente convertida em lei.

            Por tais motivos, os graves retrocessos contidos nas MPs 664 e 665 não permitem de forma alguma sua aprovação.

            Destacamos que nossa luta contra o fator previdenciário continuará sendo feita com todas nossas energias e forças.

            Do mesmo modo, consideramos não haver garantia aos trabalhadores de que a promessa de que o abono salarial será mantido com as regras atuais realmente se torne realidade.

            Reiteramos nossa condenação veemente ao PLC 30, de 2015 (PL 4330, de 2004, na Câmara dos Deputados), que destrói conquistas históricas da classe trabalhadora e causa graves prejuízos a toda nação brasileira.

            Nossa luta contra o PLC 30 conta com o firme apoio não somente do movimento sindical, mas também com dos diversos movimentos populares e da sociedade civil organizada.

            Por isso, em defesa dos direitos e conquistas da classe trabalhadora, mantemos nossa posição de defender com veemência a rejeição das Medidas Provisórias 664 e 665 e do PLC 30, de 2015, e reiteramos nosso pedido para que vossas excelências apresentem voto nesse sentido.

            Subscrevem o presente documento mais de 200 entidades abaixo assinadas que abrangem trabalhadores e trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, representando a classe trabalhadora brasileira.”

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) está realizando - evento iniciado no dia de ontem com término na quinta-feira, dia 28 - a 18ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

            Entre as pautas da CNM estão: programas subfinanciados, impacto do ajuste fiscal e municipalização dos serviços públicos. Mas, o pacto federativo, com total certeza, estará na ponta da discussão. 

            Esta confederação, que tem como presidente o gaúcho Paulo Ziulkoski, tem propostas para um novo pacto federativo, que passo a ler:

            1 - Alteração na Lei dos Consórcios Públicos Lei nº 11.107/2005.

            Retirada da restrição do Cauc e regulamentação da contratação dos servidores.

            2 - FPM (anticíclico/volátil)

            Pretende normalizar o FPM (Fundo de Participação dos Municipios) e impedir oscilações no repasse de acordo com as quedas de arrecadação, estabelece uma reposição em épocas de desaceleração econômica e poupança em épocas de muito crescimento da economia.

            3 - Representação dos Municípios no Confaz.

            Pretende incluir uma representação dos Municípios no Conselho Nacional dos de Política Fazendária, pois os Municípios detêm 25% da arrecadação total do ICMS.

            4 - Atualização da Planta Genérica de valores (IPTU).

            Pretende criar uma obrigação para que os gestores municipais a cada início de mandato tenham de atualizar os valores da planta genérica de valores para a cobrança do IPTU.

            5 - Extinção do Pasep nas receitas e transferências aos municípios.

            Pretende extinguir a incidência do Pasep sobre as transferências de recursos para os Municípios.

            6 - Não cobrança das contribuições sociais e Cide dos Municípios.

            Pretende reafirmar os preceitos determinados na Constituição Federal e colocar em prática a imunidade tributária entre os Entes da federação.

            7 - Imunidade Tributária na aquisição de bens e serviços.

            Reafirma a Imunidade Tributária para que não incidam os impostos sobre os bens e serviços adquiridos pelo poder público municipal.

            8 - Atualização dos Programas Federais pelo INPC.

            Obriga que o governo federal corrija no mínimo pelo índice de inflação os repasses para a execução dos programas federais e estipula um prazo de cinco anos para pagamento do passivo.

            9 - Encontro de Contas das Dívidas Previdenciárias.

            Obriga que o governo federal promova o encontro de contas das dívidas previdenciárias.

            10 - Autonomia Municipal I

            Pretende proibir que o Congresso Nacional aprove a geração de despesas no âmbito municipal sem indicar claramente a fonte de receita para o pagamento desta despesa.

            11 - Autonomia Municipal II

            Pretende impedir a criação de pisos nacionais de categorias profissionais que interfiram na autonomia municipal.

            12 - Autonomia Municipal III

            Pretende incluir a Confederação Nacional de Municípios (CNM) como uma das entidades que poderiam propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

            13 - Autonomia Municipal IV

            Pretende proibir que os Municípios tenham de incluir em seus quadros permanentes os servidores que executem as atividades exclusivas dos Programas Federais e Estaduais.

            14 - Autonomia Municipal V

            Pretende desobrigar os Municípios com população inferior a 20 mil habitantes a ter a mesma estrutura organizacional do governo federal e de Municípios maiores.

            15 - Piso Salarial do Magistério

            Pretende que a União repasse os valores que extrapolem os 60% do Fundeb para o pagamento do pessoal ativo do magistério em consequência do Piso Nacional quando atestado pelo Tribunal de Contas dos Municípios e ou do Estado.

            16 - Justiça Fiscal

            Redução de 75% do VAF (Valor adicionado Fiscal) na composição do índice de retorno do ICMS para 50% com o objetivo de descentralizar os recursos.

            17 - Gastos em Saúde

            Pretende que a União complemente os valores que os Municípios gastam a mais do que determina a Constituição Federal.

            Desejo aos participantes, aos munícipes, prefeitos, gestores municipais um excelente evento. E que nós do Parlamento estejamos cientes da importância dos municípios.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acredito que o país passa por um momento histórico.

            A edição das Medidas Provisórias 664 e 665, que pretendem um ajuste fiscal, vieram para trazer uma situação de conforto as finanças públicas com medidas drásticas aos trabalhadores e em relação a isso eu sou veementemente contra!

            Ocupei diversas vezes esta tribuna para defender a classe trabalhadora, porque sempre me comprometi com causas, e todos sabem qual o meu lado: o meu lado é o dos direitos sociais, na defesa das minorias, dos mais vulneráveis.

            Fui Constituinte, e graças as nossas lutas e dos movimentos organizados da sociedade brasileira avançamos nos direitos sociais, essa matéria faz parte da minha vida, da minha historia!

            A Medida Provisória 664/2014 promoveu profundos ajustes na pensão por morte, no custeio do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

            A pretexto de corrigir distorções que caracterizariam o sistema previdenciário brasileiro como extremamente generoso e indutor de práticas oportunistas para gerar o direito à pensão sem base contributiva e beneficiando parceiros jovens, a medida provisória introduziu regras extremamente rigorosas e injustas.

            O texto trouxe limitação ao direito à pensão mediante instituição de dois anos de carência e o mínimo de dois anos de casamento ou união, fixando redução no valor em função da composição da família e número de dependentes, extinguindo o direito à reversão das cotas e a pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro com menos de 44 anos e estabelecendo prazos de recebimento conforme a sua idade.

            Na forma como foi editada, a Medida acarretaria graves prejuízos a famílias com filhos menores ou deficientes, pelo fato de não serem atendidos os novos requisitos fixados.

            Por conta da pressão social, de nossa luta e da dos demais senadores e deputados, a Câmara dos Deputados, inúmeras alterações foram inplementadas.

            Quero elogiar aqui o Relator, Deputado Carlos Zarattini, que inclusive acatou emendas de nossa autoria.

            Reduziu a carência para 18 meses, e assegurou o direito a pensão por pelo menos 4 meses no caso de casamento ou união há menos de 2 anos, e mais.

            Garantiu o direito, mesmo sem atendimento a tais requisitos, para o cônjuge em caso morte por acidente de qualquer natureza, e para os dependentes deficientes graves, inválidos, e deficientes intelectuais ou mentais.

            O parecer do Relator assegurou também em vista da inconstitucionalidade da modificação proposta, o direito à pensão integral e à reversão das cotas para os dependentes.

            Também estabeleceu prazos de recebimento da pensão mais justos e adequados, beneficiando os que estejam em faixa etária mais elevada de modo a que possam contribuir por tempo suficiente para adquirir o direito à própria aposentadoria.

            Por fim, um enorme avanço obtido na Câmara dos Deputados, foi o acatamento de emenda que introduz, alternativamente ao fator previdenciário, a fórmula 85/95, de modo a garantir o provento sem redução do beneficio do trabalhador.

            Uma proposta de iniciativa nossa que foi aprovada aqui no Senado Federal.

            Uma luta histórica que travo há anos!

            Além disso, a emenda garante ao segurado que permaneça em atividade após ter adquirido direito à aposentadoria, a aplicação da tabela de expectativa de sobrevida em vigor na data da aquisição do direito e não a da data do requerimento, se for mais benéfica.

            O texto aprovado contempla a Emenda 334, de nossa autoria, e representa um avanço significativo no campo do direito previdenciário, afastando a regra que prejudicou, desde a sua implantação, a partir do ano 2000, milhões de segurados, e é responsável por uma redução média de 24% no valor dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição.

            Por força desses avanços, e da árdua negociação feita pelo Relator, Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador José Pimentel, consideramos que não podemos deixar de apoiar a aprovação do texto oriundo da Câmara dos Deputados.

            As modificações caminham em direção dos nossos trabalhadores, garantindo, sem sombra de dúvidas, a permanência dos direitos mais elementares, isso é inegável.

            Porem, é preciso reconhecer, que a garantia da sanção desse texto, é essencial para que possamos, com tranquilidade, aprovar uma medida provisória que, embora atenuada, ainda afeta direitos sociais conquistados ao longo de décadas pelos cidadãos brasileiros, e enfraquece a previdência social pública.

            Ainda que o debate sobre a constitucionalidade dessas mudanças vá ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em vista das 5 ações de inconstitucionalidade que aguardam julgamento, é inegável que a substituição do fator previdenciário pela fórmula 85/95 representa uma conquista que não devemos desperdiçar.

            Por isso, mesmo reconhecendo o retrocesso social da MP, votaremos pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão, porque entendemos que, apesar das perdas, a nossa luta histórica contra o Fator e o avanço implementado no texto merecem nosso voto.

            Não sejamos ingênuos!

            Essa matéria envolve muitos interesses econômicos, é preciso agir com racionalidade e deixando a razão superar a emoção.

            O meu coração de sindicalista bate forte nessa hora, mas não posso deixar de reconhecer que a guerra contra o Fator Previdenciário grita mais alto!

            Por outro giro, a Medida Provisória 665/2014, editada sem negociação prévia com os trabalhadores, introduziu profundas mudanças nas regras do seguro-desemprego e do abono salarial, orientadas no sentido de uma drástica redução de despesas com esses benefícios.

            Essa medida provisória veio à luz no bojo de uma “ajuste fiscal” profundo, que jogou nos ombros dos trabalhadores mais jovens, e menos qualificados, que passam com mais frequência por períodos de desemprego e são mais afetados pela rotatividade do mercado de trabalho, os custos da redução da despesa.

            Não aceito que o ajuste das finanças de um país do tamanho do Brasil, com imensas riquezas, com lucros estrondosos das agencias financeiras, recaia apenas no colo dos menos favorecidos!

            Num momento em que se aprofunda a crise e o desemprego aumenta, essas mudanças, que não são temporárias, mas permanentes e têm grave impacto sobre os direitos sociais.

            Na apreciação da matéria, o Senador Paulo Rocha fez enorme esforço, isso é inegável.

            Na negociação com o Governo, promoveu modificações centrais, acatando uma série de emendas, inclusive algumas de nossa autoria.

            Destacamos como avanços do Projeto de Lei de Conversão: a redução do prazo de 18 para 12 meses para acesso ao benefício do seguro desemprego na primeira solicitação, e de 12 para nove meses na segunda solicitação e a garantia de que para os trabalhadores rurais as regras permanecem como antes da medida provisória, ou seja, comprovação de 6 meses de atividade para acesso ao seguro desemprego.

            Da mesma forma foi contemplada a proposta da CONTAG de garantir o seguro desemprego ao rural com a retirada da expressão “contratado por prazo indeterminado”, beneficiando assim os safristas.

            No entanto, a solução dada ao abono salarial não nos parece aceitável.

            Embora tenha sido assegurado que o trabalhador fará jus ao abono se houver trabalhado por 90 dias no ano base, e não 30, como anteriormente se exigia, nem 180, como queria o Executivo, o valor do abono será proporcional ao tempo trabalhado, e não mais integral.

            Assim, um trabalhador que tenha trabalhado apenas 2 meses não fará jus ao abono de um salário mínimo, mas apenas 2/12 avos desse valor.

            Para receber meio salário mínimo, terá que comprovar 6 meses de carteira assinada no ano anterior.

            Trata-se de uma redução expressiva e injusta, porque prejudica trabalhadores de baixa renda - que ganham até 2 salários mínimos - e os que passam por situação de desemprego prolongado.

            Por outro giro, o dispositivo afronta diretamente o texto Constitucional em seu artigo 239, que determina o seguinte:

            “Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3.º deste artigo.

            (...) § 3.º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (...)”

            O texto é claro e não deixa qualquer duvida quanto o direito à integralidade do valor do abono ao trabalhador, sem exigir o qualquer limite temporal.

            Argumentar que esse benefício é irrelevante nos dias de hoje, é desconhecer a realidade do povo brasileiro e sua luta diária pela sobrevivência.

            Entendo que ao permitir tal alteração estaremos empurrando para o Supremo Tribunal Federal um dever do parlamento enquanto responsável pelo controle preventivo de constitucionalidade.

            Por isso, além de destacarmos a alteração ao artigo 9º da Lei nº 7.998, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, com vistas a sua supressão, entendemos que, se aprovado Projeto de Lei de Conversão com esse dispositivo, caberá aos legitimados reiterar o pedido de declaração de inconstitucionalidade dessa modificação, a fim de preservar o texto da Constituição.

            Ainda, sobre a MP 665, vale ressaltar que o recebimento do seguro durante o período de defeso imposto ao pescador suspende o recebimento dos benefícios assistenciais.

            Ou seja, ele não poderá ser beneficiário do programa bolsa família nessa ocasião, mesmo que continue preenchendo os requisitos para o seu recebimento.

            São maldades que atingem a camada social que mais baixa e mais necessitada.

            Não tenho como votar a favor da Medida Provisória 665.

            Isso fere minha alma, meus sentimentos mais profundos!

            O país precisa voltar a investir e priorizar o crescimento.

            Não é tirando o poder aquisitivo do trabalhador por meio da extinção dos benefícios sociais que vamos atingir tal patamar.

            Eu não sou contra o governo X ou Y, não tenho desafetos, não faço guerra política, defendo causas e tenho lado nessa luta!

            Precisamos pensar grande para o país grande que queremos ser.

            Precisamos de uma nova política de macroeconomia para o Brasil, que onere grandes fortunas e grandes lucros.

            Precisamos de diretrizes que promovam um desenvolvimento crescente e sustentável a longo prazo, gerando a tão desejada inclusão de todos.

            Precisamos de uma política austera que fiscalize e cobre seus verdadeiros devedores.

            O trabalhador está cansado de pagar a conta e não suporta mais essa imensa carga.

            Afinal, nossa defesa deve ser a do trabalhador, pois somos ou não somos o Partido dos Trabalhadores?

            Era o que tinha a dizer.