O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - S. Presidente, eu quero voltar ao tema que foi atropelado na votação aqui, por acordo de Liderança, relacionado à PEC e ao Parlashopping, a MP. Primeiro, a gente esquece até que isso de acordo de Liderança é também uma espécie de contrabando das decisões. A opinião pública quer ver como cada Senador e como cada Deputado vota, e cada um de nós tinha obrigação de vir aqui dizer nossa posição.

             Considero que houve um atropelamento ao se negar o direito de explicitar o voto por cada Parlamentar. Ao mesmo tempo, foi usada a palavra escárnio, que é mais ou menos um sinônimo de deboche, que temos repetido vezes e mais vezes aqui. A opinião pública não entende como é que somos contra esse tal de Parlashopping e aprovamos o Parlashopping. Queira ou não, os Senadores aprovaram. Nós aprovamos sem nenhum direito de dizer que votava a favor ou contra, sem nenhum direito de falar, na hora, contrário a isso. O povo não entende como é que a gente aprova do ponto de vista ético e como é que a gente aprova do ponto de vista político sem aprovar e sem votar.

            Ao mesmo tempo, nós esquecemos que ainda ontem aprovamos um contrabando porque era positivo. Nós aprovamos ontem o contrabando que permitiu o fim do fator previdenciário, positivo para os nossos aposentados. Mas a maneira com que nós aprovamos ontem foi também um contrabando, Senador Renan Calheiros. Nós mergulhamos numa medida provisória sobre um assunto dos direitos trabalhistas a medida provisória específica do fim do fator previdenciário, e outros contrabandos no passado. Esse aí eu acho que nem merece o nome de contrabando, isso é um estupro que foi feito, é um estupro à medida provisória.

            Por isso, Senador Renan, eu gostei de ver a sua decisão. Mas eu tenho a impressão de que, se formos olhar aqui o Regimento e as resoluções, eu acho que o senhor teria poder. E peço que peça à assessoria jurídica que estude se a Resolução nº 1, de 2002, art. 4º, §4º, que veda matéria estranha, dá esse poder ao Presidente do Congresso. Eu gostaria que o senhor analisasse se o senhor vai ter esse poder, mesmo depois de votado - aliás, votado não, de acordado. É uma sugestão, para não ficarmos pedindo, nessa submissão nossa, à Presidente da República.

            Além disso, quero chamar a atenção de que, independentemente disso, essa luta pelo ajuste fiscal está sendo atabalhoada. A medida provisória que foi aprovada, independente desse estupro de colocar ali dentro o Parlashopping, contém falácias, erros e incongruências. Nós estamos aumentando as alíquotas de importação, que vai ser benéfico para os... Mas esse mesmo Governo corta verba das universidades, que é fundamental para a competitividade. É aí que está a diferença entre ajuste fiscal e ajuste estrutural. Fizemos um ajuste fiscal positivo para a indústria, que vai dar uma arrecadação de pouco mais de R$1 bilhão para o Governo, nesse momento de déficit, e isso é positivo, mas tomamos uma medida que fere a melhoria da competitividade no País, abandonando a educação, abandonando as universidades, não tomando as medidas necessárias para que a competitividade da indústria brasileira seja capaz de concorrer internacionalmente, gerando recursos para nós.

            Ou seja, é mais um atabalhoamento das nossas medidas. E isso não é novo, o Governo da Presidente Dilma repetidamente tem feito pacotes e pacotes, exige novos pacotes, e um pacote aqui cria um problema ali. Nós precisamos ter um entendimento capaz de formular políticas, e não pacotes, políticas que não virão de medidas provisórias.

            O seu papel, Sr. Presidente, pode ser no sentido de tolher esses estupros, mas, mais que isso, buscar soluções por meio de políticas de longo prazo, que junte ajuste fiscal com ajuste estrutural, e não os dois se chocando.

            Não vai demorar que novas medidas provisórias virão para corrigir os erros destas que estão aí, e nós vamos ficar sempre jogando para frente. E não esqueçamos que tem muita gente contra o contrabando nas medidas provisórias quando não lhe interessa, mas, quando lhe interessa, fica a favor, como foi o caso de ontem.

            É isso, Sr. Presidente.

            Eu lamento não ter podido votar, dar o meu sim ou o meu não no momento certo, mas não podia deixar de passar a minha explicitação, que a medida provisória, diferentemente das outras duas, ela é boa, mas insuficiente e contraditória com as demais políticas do Governo, além de trazer esse verdadeiro estupro do Parlashopping, que eu espero que o senhor estude a possibilidade de ser retirado, e, se não, lamento que a gente tenha que pedir ao outro Poder para que seja vetado na hora da sanção da lei.