O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais de 8 mil municipalistas de todo o País se reuniram aqui, na Capital Federal, no final do mês passado, para a realização de mais uma Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como “Marcha dos Prefeitos”.

            Ao final do evento, foi apresentada uma pauta de reivindicações por parte do Movimento Municipalista Brasileiro, formulada após os inúmeros debates envolvendo representantes de todos os Poderes e esferas, notadamente os membros deste Congresso Nacional.

            Dentre as justas reivindicações manifestadas pelos prefeitos, podemos destacar, objetivamente: a extinção da incidência do Pasep nas transferências para Estados e Municípios; o aumento da parcela do IPI Exportação de 10% para 12%; o aumento do Fundo de Participação de 21,5% para 22,5%; a alteração do peso do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 75% para 50% na composição do índice de retorno do ICMS; a destinação de recursos da União de maneira diferenciada para as Regiões Centro-Oeste e Nordeste; a liberação de depósitos judiciais para utilização de Estados e Municípios; e a permissão para que Estados possam cobrar das operadoras de planos de saúde gastos com usuários.

            Tal pauta, sem entrarmos especificamente em cada caso, resume as contingências fiscais dos orçamentos municipais e estaduais, dependentes de novos arranjos e repasses que possibilitem equacionar as suas crescentes demandas de serviços.

            Pois bem, tal iniciativa reverbera, mais uma vez, a necessidade imperiosa e inadiável de reavaliarmos o nosso Pacto Federativo, atualizando-o para as novas condicionantes impostas pelo atual fiscalismo federal.

            De fato, Sr. Presidente, torna-se insustentável a manutenção de um modelo em que os Municípios arrecadam diretamente apenas 5% do total dos tributos do País e participam na base de 16% a 17% do bolo da arrecadação feita pela União.

            Ora, a municipalidade é o ente estatal mais próximo dos cidadãos, em que os serviços mais básicos e essenciais devem ser prestados de maneira direta, efetiva e ininterrupta. A pergunta que fica é: como fazê-lo com apenas um pequeno percentual da arrecadação total que lhe é destinado?

            Sr. Presidente, os Municípios estão às voltas, diariamente, com problemas que se agravam a cada dia. Por exemplo, muito embora a segurança pública seja uma obrigação do Estado, os munícipes cobram do prefeito uma participação mais intensa dos Municípios na segurança da população, inclusive fortalecendo as polícias municipais que trabalham em conjunto com as estaduais, o fortalecimento das chamadas Guardas Municipais.

            Além disso, as obras de infraestrutura dificilmente acontecem, como estradas, calçamento, esgoto, porque o que os Municípios arrecadam mal dá para pagar a folha ou as suas obrigações constitucionais.

            Quando a Emenda do Deputado ou do Senador é liberada, o Município só falta soltar foguete, de alegria, porque é o único recurso de que dispõe para fazer obra de infraestrutura.

            Quando estamos vendo aqui que o Governo Federal anuncia para obras de infraestrutura quase R$200 bilhões, obras que serão feitas naturalmente com a participação de empresas privadas, chegamos à conclusão de que os Municípios não poderão continuar com esta situação de arrecadação tão deficiente para manter a máquina e ainda fazer obras, se não houver uma reforma tributária que venha restabelecer a autonomia financeira dos Municípios.

            Além disso, a saúde pública, os postos de saúde são mantidos com dinheiro da prefeitura. O maior percentual da arrecadação do Município é para manter a merenda escolar.

            Percebam que a discussão aqui não deve tratar apenas de quanto cada ente federado deve arrecadar, mas se suas atribuições e funções constitucionais são proporcionais e adequadas a esse percentual.

            Além disso, Sr. Presidente, no Estado de Sergipe, por exemplo, a merenda escolar passou a ser um instrumento de enriquecimento ilícito de empresários sem nenhum compromisso com a Nação, uma vez que eles se reúnem na calada da noite e traçam o esquema de quem vai ganhar as licitações.

            É preciso que os prefeitos intensifiquem a fiscalização, que os tribunais ajam com celeridade, que o Ministério Público atue com rigor e a Justiça decida quem vai pagar essa conta, em que os culpados devam ser punidos severamente, porque tirar dinheiro, tirar recursos do Poder Público da alimentação que vai para uma criança é um crime inusitado. Pois isso, infelizmente, Sr. Presidente, está acontecendo no Estado de Sergipe.

            Espero que as autoridades competentes, não só os prefeitos, como todas as autoridades que são responsáveis pela fiscalização, pela punição, venham acabar com esse desvio aberto do dinheiro público em benefício de empresas e em benefício daqueles que desejam enriquecer com o dinheiro público, com o dinheiro do pobre, da população que necessita de assistência de saúde, de educação, de segurança pública.

            Portanto, a minha palavra aqui é de apoio a todos os órgãos do Governo Federal, do Governo do Estado, dos Tribunais de Contas, que vão em cima dessas pessoas que estão subtraindo o dinheiro da população, da merenda escolar, em seu próprio benefício.

            Eu acredito que esse assunto, Sr. Presidente, deve também estar sendo objeto de preocupação das autoridades em outros Estados, porque, se há um desvio, no Estado de Sergipe, de empresas que entram em conluio para ganhar concorrência pública com preços absurdos na merenda escolar, se acontece em Sergipe, deve estar acontecendo em outros Estados da Federação brasileira.

            Então, Tribunal de Contas da União, atenção! Ministério Público Federal, Polícia Federal, atuação, o mais urgente possível, em cima desse setor, que está levando o dinheiro da Nação para ralo da corrupção!

            Sabemos todos, Sr. Presidente, que não é debate fácil, especialmente pelas dificuldades fiscais por que passamos e pela própria complexidade que naturalmente surge desse rearranjo federativo. Mas esta Casa já demonstrou seu caráter premente, e não vamos mais fugir desse tema fundamental para o País.

            A instalação da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo é a expressão maior desse sentimento. Dada a competência inquestionável dos seus membros e a importância institucional de sua formação, estamos certos de que seus trabalhos chegarão a bom termo e teremos boas propostas apresentadas.

            Um grande levantamento de todas as proposições legislativas sobre o tema já foi realizado, com o cuidado de separar aquelas que sequer começaram a tramitar, as que já se encontram em análise e, por fim, as que já estão prontas para deliberação final pelo Plenário desta Casa.

            Inclusive, eu estou, Sr. Presidente, apresentando uma proposta e colocando, entre as instituições que podem entrar com ADI perante o Supremo, as federações nacionais ligadas aos Municípios, porque hoje quem pode é a OAB, são os partidos políticos. As federações ligadas aos Municípios não podem propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, porque a Constituição Federal não permite. E uma das reivindicações dos Municípios - está ali o nosso Deputado do Piauí, que estava presente a esse encontro - era esta: a da participação das federações municipais na formulação de propostas, visando propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

            O certo, Sr. Presidente, é que do jeito que está não dá mais. A situação precária dos cofres municipais e estaduais, aliada às crescentes demandas sociais, compõem um quadro preocupante. Um novo arranjo federativo se impõe. A União, detentora maior dos recursos e capitã da nau federativa, deve aprimorar o seu sistema de repasses e retenções fiscais, sob pena de comprometer o funcionamento pleno dos demais entes federados.

            Esta Casa, como símbolo maior da representação federativa, abraça essa missão, da qual todos nós, sem exceção, não podemos nos afastar. Aguardamos, portanto, com indisfarçável ansiedade, o andamento dos trabalhos da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.

            Fortalecer o Município, na sua ação diária, visando resolver os problemas em todas as áreas, em todos os segmentos da saúde, da educação, da infraestrutura, é um dever do cidadão brasileiro, porque um Município forte significa uma nação forte. Lá é onde se planta o primeiro tijolo para a construção do edifício de nossa Nação.

            Portanto, Sr. Presidente, minha palavra é de apoio aos Municípios. Com relação à fiscalização efetiva que deve ser feita sobre todas as ações dos governos na União, nos Estados e nos Municípios, ela deve ter o apoio do Senado Federal, que é a Casa da Federação que cuida do zelo na aplicação do dinheiro público, que deve ser utilizado, única e exclusivamente, em benefício do cidadão. Qualquer desvio deve ser coibido com a punição exemplar de todos aqueles que se aproveitam de uma situação temporária de poder para enriquecimento ilícito, inclusive assaltando o dinheiro da merenda escolar.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.