O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Marta Suplicy, Senadores e Senadoras, eu vou começar, a partir de hoje, a fazer o mesmo que fiz com a renegociação da dívida dos Estados e acabou dando certo, pois acabamos votando o novo indexador, que foi fundamental para a maioria dos Estados e para o Rio Grande, para que o projeto não fosse vetado, e não foi. Foi feito um grande acordo, e não foi vetado. Depois, regulamentamos.

            A partir de hoje, também quero começar a fazer a contagem regressiva. Faltam exatamente quinze dias corridos. No dia 16/06/2015, no dia 16 próximo, consequentemente, vence o prazo para o fator previdenciário ser vetado ou não. Eu, naturalmente, espero que não seja.

            Hoje faltam quinze dias para essa data fundamental. Criou-se uma grande expectativa por parte do povo brasileiro. Amanhã, eu falarei novamente, porque faltarão quatorze dias. Lembrarei no feriado, vou estar em atividade no Estado, que faltam treze dias. No sábado, eu lembrarei que faltam doze dias. No domingo, lembrarei que faltam onze dias e, na segunda-feira, lembrarei que faltam dez dias, até chegar no dia 16 e vermos consagrada a vitória definitiva de que o fator previdenciário não foi vetado. Espero que isso aconteça e estamos trabalhando nesse sentido.

            Mas, Srª Presidenta, nestes vinte minutos de hoje, eu quero fazer alguns registros.

            Primeiro, quero fazer uma homenagem de agradecimento ao Exército Brasileiro.

            Srª Presidenta, recebi um pedido de 40 alunos formandos de Pelotas, gente simples, gente pobre, que fizeram um belo curso de Gestão e queriam vir a Brasília, mas não tinham como pagar o hotel e não tinham alojamento. Por isso faço aqui este registro.

            Srª Presidenta, há alguns dias recebi em meu gabinete cerca de 40 alunos formandos do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Federal de Pelotas (RS). O atual presidente do Diretório Acadêmico de Gestão Pública, Leonir Carvalho, há um tempo havia me enviado uma correspondência na qual ele explicava que o Diretório, com o intuito de fortalecer os futuros gestores públicos, pretendia vir a Brasília para uma visita técnica, mas não tinham nenhuma estrutura financeira.

            Leonir frisou que isso era de suma importância e um sonho para a formação deles. No momento em que o Brasil precisa tanto de gestores preparados, competentes, responsáveis e honestos, eles escolheram o curso de Tecnologia em Gestão Pública para ajudar a administrar o País. E, nessa busca de conhecimento e aprimoramento profissional, era necessário conhecer como funciona a Câmara dos Deputados, o Senado, enfim, conhecer os trâmites do Congresso Nacional.

            Na carta assinada por todos os estudantes, eles relatavam que não tinham como custear as despesas com a viagem e solicitavam qualquer tipo de apoio, principalmente alojamento em Brasília.

            Pediam também o agendamento de uma visita ao nosso gabinete para conhecer as funções de um Senador da República e ouvir nossas propostas na questão da gestão e no combate à impunidade e à corrupção.

            O grupo veio a Brasília e me deixou muito honrado e comovido com a visita. Foi uma alegria receber os jovens estudantes de Pelotas, do meu Rio Grande. Foi muito bom compartilhar ideias e projetos com eles. Espero, de coração, que essa visita contribua em muito para a vida profissional desses estudantes que irão construir o futuro do Brasil.

            E lembro aqui, Srª Presidenta, uma frase que foi dita em 1923, em uma das revoluções do Rio Grande e que foi repetida por um dos estudantes. A frase é simples. Diz simplesmente: “Ideias não são metais que se fundem”.

            Srª Presidenta, quero dizer que foi com muita alegria que eu os recebi. E aproveito esta fala para fazer um agradecimento muito especial ao nosso Exército, que gentilmente atendeu um pedido do gabinete. E aqui cumprimento a assessoria do gabinete - tanto a Ivonete, que é Chefe de Gabinete, como toda equipe -, que fizeram contato com a assessoria parlamentar do Exército aqui na Casa.

            De pronto, eles disseram: “Não é norma nossa, mas vamos receber os estudantes. Vamos alojar os 40 aqui no Comando Militar do Planalto”. O General de Divisão Racine Bezerra Lima Filho e o Comandante do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília João Felipe Dias Alves providenciaram, então, para que eles ficassem alojados aqui, enquanto visitavam o Parlamento pelos dias que fossem necessários.

            Ambos, eu diria, tanto o Comandante como o General de Divisão, tiveram protagonismo para que os estudantes pudessem ser alojados aqui na Capital Federal.

            Eu não posso deixar de mencionar também o assessor parlamentar do Exército, Coronel Fernando Bartholomeu Fernandes, que atendeu o nosso gabinete com muito carinho e recebeu os jovens, explicando a função, naturalmente, das Forças Armadas.

            Fica aqui registrado o meu respeito e a mina gratidão pelo apoio que foi dado aos nossos visitantes.

            Muito obrigado. Foi um gesto que atendeu 40, mas, com certeza, a juventude brasileira agradece, porque esses gestores, pelo curso que fizeram, vão ajudar logo, logo, ali na frente, a dirigir o nosso País.

            Srª Presidenta, quero fazer um outro registro que nos preocupou muito. Quero falar hoje de um item muito importante, que tem a ver com informação alimentar e nutricional. Quero falar sobre a especificação clara de que o produto A, B ou C contém ingredientes transgênicos.

            O decreto de rotulagem determina que todos os produtos que contenham mais de 1% de matéria-prima transgênica venham com um rótulo que deixe clara essa informação.

            Além disso, exige que mesmo os produtos que não contenham o DNA transgênico em sua composição final (como óleos, margarinas e lecitinas de soja usadas em bolachas e chocolates), mas que tenham utilizado matéria-prima transgênica em sua fabricação, tenham na embalagem a frase "fabricado a partir de produto transgênico".

            Sempre pontuei isto: os produtos devem vir claramente rotulados e de preferência com um tamanho de letra que todos possam ler. O que acontece é que, na maioria das vezes, ou as informações inexistem ou são escritas em letrinhas minúsculas.

            Pois a minha preocupação aumenta diante do Projeto de Lei nº 4.148, de 2008, que pretende alterar a lei para retirar do rótulo dos alimentos a informação da natureza transgênica que ali deveria constar.

            Este projeto foi aprovado já na Câmara dos Deputados e agora está aqui, no Senado, como PLC n° 34, de 2015. Neste momento, ele está na Comissão de Assuntos Sociais, onde foi designada relatora a Senadora Vanessa Grazziotin.

            Não vejo sentido nenhum nesta proposta e deixo aqui o meu ponto de vista. Para mim, ela fere o direito do consumidor de ter conhecimento a respeito do que está ingerindo. O consumidor tem direito à informação sobre o produto que está comprando e a escolher, a partir daí, se quer ou não comprá-lo.

            A vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo é muito grande e eu não posso, de modo algum, apoiar qualquer iniciativa que retire do consumidor o direito de saber o que ele está comendo ou tomando. Pelo contrário, eu gostaria de fazer um apelo ao Governo para que redobre esforços na implementação da legislação que informa claramente ao consumidor aquilo que ele está adquirindo.

            Srª Presidente, eu não entendi esse projeto, por isso que o comento. Qual é o problema de ter um rótulo dizendo “este produto é transgênico”, ou “este produto possui gordura trans”, por exemplo, que é outro debate do qual participei. Nós avançamos nesse sentido, mas ainda não é em todo produto que se diz quando tem ou não gordura trans, ou que conste lá se ele contém gordura saturada. Enfim, essa transparência é que dá garantia ao consumidor de saber o que ele está comprando.

            Por isso eu tenho certeza de que a Senadora Vanessa Grazziotin, na defesa do consumidor, vai dar parecer contrário à aprovação desse projeto.

            Confesso que - repito - não entendi por que não pode constar no rótulo: “Este produto é transgênico”. Qual é o problema? Quem quer compra, quem não quer não compra. Se querem tirar é porque existe algum receio.

            Por fim, Srª Presidente, nos últimos dez minutos, quero deixar registrado um pronunciamento construído pela Consultoria da Casa, com o meu gabinete, sobre a violência no Brasil.

            Srª Presidenta, quero registrar que a violência em nosso País talvez seja a maior preocupação, junto com a saúde e com a educação.

            Poucos países do mundo, mesmo os que se encontram em situação de conflito civil, como guerras, compartilham de dados tão negativos quanto os do Brasil em matéria de violência.

            De acordo com o Mapa da Violência de 2014, que compila dados de 2012, vemos que, por exemplo, com uma taxa de 27,4 homicídios por 100 mil habitantes, o País ocupa a sétima posição, no número de homicídios, no conjunto dos 95 países do mundo com dados homogêneos, fornecidos pela OMS.

            Ademais, no Brasil, foram contabilizados, de 2009 a 2012, um total de 212.229 vítimas de homicídios - quase 220 mil vítimas -, número bem superior ao dos doze maiores conflitos armados acontecidos no mundo entre 2004 e 2007, como os do Iraque, do Sudão, do Afeganistão e da Colômbia.

            E ainda, esse número de homicídios brasileiro chega a ser superior ao total de mortes diretas nos 62 conflitos armados desse período, que foi de 208.349.

            Tais dados, Srª Presidenta, são muito alarmantes, ainda mais quando consideramos que somos um País sem disputas territoriais - não estamos em guerra -, sem movimentos emancipatórios, guerras civis, enfrentamentos religiosos ou objeto de atos terroristas.

            Ainda, o Mapa da Violência traz outros importantes diagnósticos da violência no Brasil. Hoje, os homicídios são a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos e atingem, especialmente, jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos.

            Tanto que tivemos que instalar aqui uma CPI para discutir o assassinato da nossa juventude. Dados do SIM/Datasus, do Ministério da Saúde, mostram que mais da metade dos mortos por homicídios, em 2012, no Brasil, eram jovens, dos quais, 77% eram negros e 93,3% eram do sexo masculino.

            Além disso, segundo a Secretaria Nacional de Juventude, 51% dos jovens pesquisados, em todos os Estados, em cidades de pequeno, médio e grande porte, e de todos os estratos sociais, já perderam, segundo eles, uma pessoa próxima de forma violenta.

            Srª Presidenta, dados revelam uma experiência negativa em mais da metade de nossos jovens e acabam marcando toda uma geração.

            Outras pesquisas relevantes vêm do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2014, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

            De acordo com o estudo, em 2013, ocorreram 54 mil mortes violentas, só num ano, 54 mil mortes violentas, incluindo vítimas de homicídios dolosos e ocorrências de latrocínios e lesões corporais seguidas de morte, 1,1% a mais das que aconteceram em 2012.

            Esses dados, Srª Presidenta, levam à conclusão de que temos, no País, 1 assassinato a cada 10 minutos - repito, 1 assassinato a cada 10 minutos! Quase 12% dos homicídios do Planeta ocorrem no Brasil!

            No que diz respeito à violência contra a mulher, foram registrados, em 2013, cerca de 50 mil estupros - repito, só num ano, 50 mil estupros.

            Se considerarmos que somente 35% das mulheres costumam relatar o episódio à polícia, é possível considerar que tivemos em torno de 150 mil estupros somente no ano. Quase 400 por dia!

            Acrescenta-se a isso o gravíssimo dado de que 490 policiais tiveram mortes violentas no ano de 2013. De 2009 a 2013, a soma é de 1.770, policiais que foram assassinados.

            Além disso, nesse período, as polícias brasileiras, na guerra que vem acontecendo e por nós aqui relatada, mataram mais de 11 mil pessoas, o equivalente às mortes causadas pelas polícias dos Estados Unidos, não em um ano, mas em 30 anos.

            Só em 2013, foram 6 mortes por dia no confronto entre polícia e aqueles que morreram. No País, observa-se que a lógica de "bandido bom é bandido morto" ainda é apoiada por segmentos expressivos da sociedade. Vejam bem que aqui eu destaquei a morte dos policiais e também de bandidos. Isso tem levado a uma situação de total absurdo pelo número de pessoas que estão morrendo, sejam policiais ou não.

            Já a percepção da população brasileira quanto à nossa segurança pública também é negativa: 81% dos entrevistados pela FGV Direito, São Paulo, concordam que é fácil desobedecer às leis no País; 33% acionaram policiais para resolverem problemas em que foram vítimas. Desses, 37% declararam-se atendidos em partes. Além disso, somente 32% das pessoas entrevistadas declararam confiar plenamente no Judiciário; 33%, na polícia; e 48%, no Ministério Público.

            Srª Presidenta, esses dados mostram a situação da violência no Brasil.

            Eu não vou ler todo o pronunciamento, porque quero ficar exatamente no meu tempo, mas isso demonstra aquilo que nós estamos falando há muito tempo: se quiser fazer algum tipo de pesquisa no Brasil, pode fazer...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que a população vai responder de pronto. As três maiores preocupações da população brasileira são a falta de segurança, saúde e educação. Não importa a ordem.

            Por isso, esse material que ora li deixa claro, pelos dados, que o combate à violência deve ser, cada vez mais, uma atuação firme do Estado, que passa pela educação, passa pela saúde, passa pelo emprego decente, passa pelo ensino técnico, passa pela distribuição de renda.

            Para finalizar, Srª Presidenta, queria deixar registrado que tenho muita convicção de que a principal saída para essa questão da segurança pública está na educação. A criação de oportunidades iguais, desde a educação profissional, é fundamental. Os pobres têm que ter mais acesso ao ensino, à formação, inclusive chegando à universidade.

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sem dúvida alguma, a melhor resposta que podemos (Fora do microfone.) dar para acabarmos isso - e aqui eu termino - é a educação.

            Srª Presidenta, o sofrimento silencioso e insuperável de milhares de mães, pais, irmãos e amigos da comunidade brasileira pede uma atuação mais forte de todos nós, do Judiciário, do Congresso e do Executivo.

            Era isso. Agradeço a V. Exª.

            Peço que considere, na íntegra, meus três pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há alguns dias recebi em meu Gabinete, cerca de 40 alunos formandos do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Federal de Pelotas - RS.

            O atual presidente do Diretório Acadêmico de Gestão Pública, Leonir Carvalho, havia enviado correspondência na qual ele explicava que o diretório, com o intuito de fortalecer os futuros Gestores Públicos, pretendia vir a Brasília para uma visita técnica.

            Leonir frisou que isso era de suma importância para a formação deles, uma vez que escolheram o curso de Tecnologia em Gestão Pública para ajudar o país a crescer.

            E, nesta busca de conhecimento e aprimoramento profissional, era necessário conhecer os trâmites do Congresso Nacional.

            Na carta constava que, sendo estudantes, não tinham como custear todas as despesas com a viagem e solicitavam qualquer tipo de apoio.

            Eles precisavam, principalmente, de acomodações para o grupo.

            Pediam, também, o agendamento de uma visita ao nosso Gabinete, para melhor conhecer as funções de um Senador da República e ouvir nossas propostas.

            Sr. Presidente, o grupo veio a Brasília e me deixou muito honrado e comovido com a visita. Foi uma alegria recebê-los.

            Foi muito bom compartilhar ideias e projetos com eles. Espero, de coração, que esta visita contribua em muito para a vida profissional desses estudantes que irão construir o futuro do Brasil.

            Mas, Srªs e Srs. Senadores, eu quero aproveitar esta fala para fazer, também, um agradecimento muito especial ao nosso Exército que, gentilmente, atendeu nosso pedido para que esses alunos fossem alojados em uma de suas sedes aqui em Brasília.

            Quero agradecer muito ao Comandante Militar do Planalto, General de Divisão Racine Bezerra Lima Filho, e ao Comandante do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, João Felipe Dias Alves.

            Ambos tiveram protagonismo para que os estudantes pudessem ser alojados aqui, em Brasília, e apoiaram o grupo de alunos.

            E, não posso deixar de mencionar, também, o Assessor Parlamentar do Exército, Coronel Fernando Bartholomeu Fernandes, que atendeu nosso Gabinete com muito carinho na demanda destes jovens.

            Deixo registrado meu respeito e minha gratidão pelo apoio que foi dado aos nossos visitantes. Muito obrigado!

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje eu quero falar sobre um item muito importante que tem a ver com Informação Alimentar e Nutricional, Srªs e Srs. Senadores.

            Eu quero falar sobre a especificação clara de que o produto A, B ou C, contém ingredientes transgênicos.

            O decreto de rotulagem determina que todos os produtos que contenham mais de 1% de matéria-prima transgênica venham com um rótulo que exiba essa informação.

            Além disso, exige que mesmo os produtos que não contenham o DNA transgênico em sua composição final (como óleos, margarinas e lecitinas de soja usadas em bolachas e chocolates), mas que tenham utilizado matéria-prima transgênica em sua fabricação, tenham impresso na embalagem a frase "fabricado a partir de (produto) transgênico".

            Sempre pontuei isso: os produtos devem vir claramente rotulados e de preferência com um tamanho de letras que permita a sua fácil leitura.

            O que acontece, é que na maioria das vezes, ou as informações inexistem ou são escritas em letrinhas absurdamente minúsculas.

            Srªs e Srs. Senadores, pois a minha preocupação aumenta diante do Projeto de Lei (PL) nº 4148/08 de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze, que pretende alterar a lei nº 11.105/05 para retirar do rótulo dos alimentos a informação da natureza transgênica do alimento.

            Este projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado como Projeto de Lei iniciado na Câmara (PLC) nº 34/15. 

            Neste momento ele está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi designada relatora a Senadora Vanessa Grazziotin.

            Não vejo sentido nenhum nesta proposta. Para mim ela é um absurdo, pois fere o Direito do Consumidor de ter conhecimento a respeito do que está ingerindo.

            Sr. Presidente, os consumidores têm direito à informação sobre o produto que estão comprando e a escolher, a partir daí, se querem ou não comprá-lo.

            A vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo é muito grande e eu não posso, de modo algum, apoiar qualquer iniciativa que retire do consumidor seu direito legítimo!

            Pelo contrário, eu gostaria de fazer um apelo ao Governo para que redobre esforços na implementação da legislação que informa claramente ao consumidor aquilo que ele está adquirindo.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar algumas palavras sobre a violência em nosso País, que talvez seja nossa maior preocupação de saúde pública.

            Poucos países do mundo, mesmo os que se encontram em situação de conflito civil, compartilham de dados tão negativos quanto os do Brasil.

            De acordo com o Mapa da Violência de 2014, que compila dados de 2012, vemos que, por exemplo, com uma taxa de 27,4 homicídios por 100 mil habitantes, o País ocupa a sétima posição, no número de homicídios, no conjunto dos 95 países do mundo com dados homogêneos, fornecidos pela OMS.

            Ademais, no Brasil, foram contabilizados, de 2009 a 2012, um total de 212.229 vítimas de homicídios, número bem superior ao dos 12 maiores conflitos armados acontecidos no mundo entre 2004 e 2007, como os do Iraque, do Sudão, do Afeganistão e da Colômbia.

            E ainda, esse número de homicídios brasileiro chega a ser superior ao total de mortes diretas nos 62 conflitos armados desse período, que foi de 208.349.

            Tais dados, Sr. Presidente, são muito alarmantes, ainda mais quando consideramos que somos um País sem disputas territoriais, movimentos emancipatórios, guerras civis, enfrentamentos religiosos ou objeto de atos terroristas.

            Ainda, o Mapa da Violência traz outros importantes diagnósticos da violência no Brasil. Hoje, os homicídios são a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos e atingem, especialmente, jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do SIM/Datasus do Ministério da Saúde mostram que mais da metade dos mortos por homicídios, em 2012, no Brasil, eram jovens, dos quais 77% eram negros e 93,3% eram do sexo masculino.

            Além disso, segundo a Secretaria Nacional de Juventude, 51% dos jovens pesquisados, em todos os estados, em cidades de pequeno, médio e grande porte, e em todos os estratos sociais, já perderam uma pessoa próxima de forma violenta.

            Tais dados, Senadores e Senadoras, revelam uma experiência negativa de mais da metade de nossos jovens e acabam marcando toda uma geração.

            Outras pesquisas relevantes vêm do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2014, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

            De acordo com o estudo, em 2013, ocorreram 53.646 mortes violentas, incluindo vítimas de homicídios dolosos e ocorrências de latrocínios e lesões corporais seguidas de morte, 1,1% a mais que os registros de 2012.

            Esses dados, Sr. Presidente, levam à conclusão de que temos, no País, um assassinato a cada dez minutos! Quase 12% dos homicídios do planeta ocorrem no Brasil!

            Já no que diz respeito à violência contra a mulher, foram registrados, em 2013, cerca de 50 mil estupros.

            Se considerarmos que somente 35% das mulheres costumam relatar o episódio às polícias, é possível considerar que o Brasil tenha convivido com cerca de 143 mil estupros naquele ano. Quase 400 por dia!

            Acrescenta-se a isso o gravíssimo dado de que 490 policiais tiveram mortes violentas no ano de 2013. De 2009 a 2013, a soma é de 1.770 policiais vitimados.

            Além disso, nesse período, as polícias brasileiras mataram mais de 11 mil pessoas, o equivalente às mortes causadas pelas polícias dos EUA em 30 anos.

            Só em 2013, foram 6 mortes por dia pela polícia brasileira. Apesar dos avanços observados no País, a lógica do “bandido bom é bandido morto” ainda é apoiada por segmentos expressivos da sociedade.

            Isso tem levado à conivência com o abuso policial, compreendido por muitos como instrumento legítimo de controle do crime.

            Já a percepção da população brasileira quanto à nossa segurança pública também é negativa. Oitenta e um por cento dos entrevistados pela FGV Direito/SP concordam que é fácil desobedecer as leis no País.

            Trinta e três por cento acionaram as polícias para resolverem problemas em que foram vítimas ou partícipes.

            Desses, só 37% declararam-se muito ou um pouco satisfeitos com o serviço por elas prestado. Sessenta e dois por cento declararam-se insatisfeitos.

            Além disso, somente 32% das pessoas entrevistadas declararam confiar no Poder Judiciário, 33% na polícia e 48% no Ministério Público.

            Isso, Sr. Presidente, é uma grave crise das principais instituições tuteladoras da segurança pública nacional!

            Apesar desses dados impressionantes, diversas iniciativas, nos níveis federal, estadual e municipal, conseguiram estagnar o acelerado crescimento dos nossos índices de violência homicida a partir de 2003, chegando a ocorrer a diminuição em alguns locais.

            Conforme diagnosticado pelo Mapa da Violência, são projetos que, de forma original em cada caso, aliaram componentes repressivos, como a retomada de territórios dominados pela criminalidade, a melhoria da eficiência e a depuração e articulação das estruturas da segurança pública, com ações preventivas, como a campanha do desarmamento e as propostas para dar aos jovens alternativas às drogas, à exclusão educacional, cultural e laboral.

            No entanto, pelos dados disponíveis, essas iniciativas são ainda insuficientes. São ainda tímidas e limitadas, dada a magnitude dos problemas enfrentados.

            Sobre o assunto, gostaria de ressaltar que já se encontra em tramitação nesta Casa a PEC 26/2012, que assegura recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e institui o programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança pública.

            Creio que essa proposição, que inclusive foi proposta por estudante participante do Programa Senado Jovem Brasileiro de 2011, tem o mérito de levar a segurança pública à condição de preocupação estratégica do Brasil, recebendo a mesma atenção que hoje é dada à educação e à saúde.

            Sem segurança pública adequada, nossos jovens não terão acesso à educação, nem à saúde.

            Outro problema central nesse caso é o debate acerca do papel dos entes federados quanto à segurança pública.

            Uma vez que, constitucionalmente, a segurança pública é dever de todos, gostaria de ressaltar que o governo federal tem responsabilidades juntamente com os governos estaduais e até municipais na garantia da segurança dos cidadãos, na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

            Nesse sentido, creio que o governo federal já dispõe de um conjunto de medidas para a segurança pública e os órgãos destinados a esse fim.

            O que se percebe, porém, é a necessidade de mais comprometimento das autoridades políticas com essas ações, bem como a maior valorização das carreiras de segurança pública.

            Como visto pelos dados, o combate à violência deve ser entendida como uma política de Estado.

            Para finalizar, queria deixar registrado que tenho a convicção de que a principal saída para nosso problema de segurança pública ainda reside na melhoria de nossa educação.

            A criação de oportunidades iguais, desde a educação fundamental, aos pobres, negros e mulheres - as principais vítimas da violência - é, sem dúvida alguma, a melhor resposta que podemos dar para acabarmos com esse sofrimento silencioso e insuperável de milhares de mães, pais, irmãos e comunidades brasileiras.

            Era o que tinha a dizer.