O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Fernando Bezerra.

            Eu queria cumprimentar todos e todas e desejar uma boa semana para todos. Nós estamos iniciando uma sessão deliberativa no Senado Federal, no plenário.

            Hoje, deve haver Ordem do Dia, com a apreciação da medida provisória que trata do aperfeiçoamento das regras para o funcionamento do nosso futebol. Acredito ser da maior importância que mudanças sejam promovidas na legislação no sentido de valorizar o trabalho dos clubes e também de moralizar esse esporte, que é tão especial para todo cidadão brasileiro, que tem uma verdadeira paixão por ele.

            Sr. Presidente, eu queria, antes de tudo, registrar que, nesse fim de semana, estive em meu Estado, numa ação conjunta da OAB - Seccional Acre, fazendo um debate com meu escritório sobre a judicialização da política e sobre a reforma política. Houve a presença de um número grande de juízes, de promotores, de estudantes de Direito, de advogados, de profissionais, de dirigentes partidários. Fizemos um debate sincero, de nível elevado, duro, como devem ser os debates na OAB, que é uma casa que se traduz sempre como uma casa da democracia.

            Quero agradecer ao Marcos Vinicius, Presidente da OAB-AC, e a toda a equipe da OAB. Quero cumprimentar também a equipe do meu gabinete pela organização.

            Quero dizer também que, acompanhado do Deputado Federal Raimundo Angelim, estive em Senador Guiomard, na casa do ex-Prefeito Marizia e da ex-Prefeita Dinha, também ex-Deputada Estadual. São bons amigos que temos. E tive um café da manhã, no sábado, com lideranças daquele Município, que é tão importante e que tem ainda um futuro enorme pela frente, não tenho dúvida. É um Município estratégico Senador Guiomard, que conhecemos carinhosamente como Quinari. Quero agradecer a maneira acolhedora e amiga com que fui recebido em Senador Guiomard no sábado passado.

            Depois, fiz um debate, a convite da Direção do Partido dos Trabalhadores e da Secretaria da Juventude do Governo do Estado, com o Secretário Nacional da Juventude do PT, conversando com jovens petistas sobre os desafios que a juventude brasileira enfrenta hoje, sobre os debates que estão por toda parte, sobre o ECA, sobre a maioridade ou menoridade penal, sobre o papel dos jovens num momento de crise como este. Falei claramente, fiz uma palestra, juntamente com outros colegas, no sentido de que, em todas as importantes mudanças que o Brasil experimentou, que o Brasil viveu, sempre teve a juventude um papel de protagonismo.

            Mas, Sr. Presidente, brevemente, quero apenas dar uma satisfação - assumi este compromisso - sobre o andamento da proposta de reforma política aqui, no Senado. Sei que esse é um tema que atende aos interesses da opinião pública nacional. A imprensa nacional, os jornalistas todos estão na expectativa, esperando um posicionamento da Câmara e do Senado. A Câmara está trabalhando essa temática, cujo Relator é o Deputado Rodrigo Maia. Independentemente de concordarmos ou não, a Câmara dos Deputados tem apreciado alguns pontos que eu entendo que, se recepcionados pelo Senado, podem trazer mudanças. Se as mudanças vão agradar a maioria, a minoria, isso é outro assunto. Aqui, no Senado, sendo convidado pelo Presidente da Casa, Renan Calheiros, na condição de Presidente da Comissão de Reforma Política no Senado, sinto-me na obrigação de vir aqui atualizar as informações, tanto atendendo à opinião pública, pelo respeito que tenho, quanto aos colegas Senadores.

            São 29 Senadoras e Senadores. Temos trabalhado intensamente. Neste semestre, o recesso é dia 17. Pretendemos trabalhar hoje e amanhã na Comissão, e, já a partir de amanhã, alguns dos pontos que aprovamos na Comissão, acreditamos que podem ser, e deverão ser, debatidos aqui, no plenário do Senado, já que ganharam regime de urgência e foram aprovados na Comissão.

            Não tenho dúvida, com todo o respeito às votações que a Câmara está fazendo, que, aqui, no Senado, estamos construindo um consenso razoável sobre uma temática complexa, mas que é fundamental. Não acredito que vamos seguir consolidando a nossa democracia, amadurecendo essa democracia que nos custou tão caro sem que façamos mudanças importantes na legislação eleitoral. Não falo nem na Constituição, mas nas leis ordinárias, no Código Eleitoral, no funcionamento dos partidos, no financiamento das campanhas, nas regras que cabem exclusivamente ao Parlamento fazer e normatizar, que hoje viraram decisões do próprio TSE.

            Um dos propósitos, um dos objetivos nossos na Comissão de Reforma Política do Senado é fazer com que aquilo que não está regulamentado fique regulamentado; aquilo que os tribunais, especialmente o TSE, faz de normativa não seja mais feito, porque não cabe ao TSE fazer normativa nenhuma. Se a lei for clara, se o Código Eleitoral estiver bem estabelecido, se nós cumprirmos com nossas obrigações, não haverá necessidade de o Tribunal Superior Eleitoral, ao qual cabe presidir as eleições, com base na lei aprovada no Congresso, ficar fazendo normativas que só trazem um resultado - as resoluções que o Tribunal faz para os partidos cumprirem nas eleições -: insegurança jurídica.

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Concede-me um aparte, Senador Jorge?

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida. É com satisfação que ouço o Senador Magno Malta.

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - É de bom tom e saúde para a democracia o assunto que V. Exª traz da tribuna - e faço parte dessa Comissão. V. Exª traduz o sentimento de todos, e o sentimento é o de que nós estamos vivendo num clima de pura idiotice no processo eleitoral. Chega ao ponto da grosseria, e algumas ações são até criminosas. Como é que o sujeito responde a um processo, pode perder o mandato, porque ele colocou meio centímetro a mais numa faixa? Isso não cabe na minha cabeça, Senador Presidente!

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - São as normativas.

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Nós temos, então - esta é a minha palavra -, que construir de maneira que não haja lugar para normativas. Ponto. Segundo, precisamos chamar o Conselho do Ministério Público para participar de uma audiência conosco - sugiro a V. Exª, que é o Presidente - e também o CNJ. Exemplo: chego a um Município do meu Estado. Entro e tomo um café com as pessoas. Eles falam: “O senhor não pode entrar com o som ligado, não.” “Como é que eu não posso entrar com o som ligado? Como as pessoas saberão do que vou falar?” “É porque o promotor reuniu-se conosco e disse que só se pode andar na rua com, no máximo, dez pessoas e não se pode ligar carro de som.” “O promotor tirou isso de onde? Porque isso não é lei. Promotor não faz lei. De onde que ele inventou isso?” “É, mas não vou, não, porque não pode; daqui a pouco ele processa.”

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há uma normativa.

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Mas esse que é o problema. Nós temos que chamar o Conselho do Ministério Público por isso. Essa é a invenção dele, presta atenção. “Então, pode ligar o som. Eu me responsabilizo.” “Bom dia gente, aqui é o Magno Malta. Estou aqui para falar disso. Aqui eu prendi dois pedófilos, vagabundos. Estou de volta. Queria cumprimentar as autoridades da cidade, queria abraçar as autoridades, abraçar os vereadores, abraçar o prefeito, o juiz, o delegado e o promotor da cidade. Aliás, eu tive uma informação que acho que não procede, porque o promotor é um homem esclarecido.” Estou falando em cima do trio.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Você veja o que é um Senador inteligente, sabido!

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Inteligente é filho de rico. Na verdade, eu sou sabido, porque sou filho de pobre. “Disseram que V. Exª inventou uma lei segundo a qual não se pode ligar um trio elétrico na cidade”.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Deve ser coisa da oposição!

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - “V. Exª não fez isso. V. Exª sabe que não existe lei para isso. V. Exª só pode cobrar o seguinte: se ligar trio a 200m de escola e de hospital, tem que haver punição. Aliás, mandar avisar para desligar; se não desligar, deve-se tomar uma providência”. E mais nada do que isso. Agora, se isso é verdade, eu quero avisar a V. Exª que conheço o caminho do Conselho Nacional do Ministério Público. Estou lá. Com 40 minutos, o telefone toca, e o assessor fala: “O procurador-geral quer falar com o senhor.” “Fala, meu amigo”! “O promotor nunca falou isso, Senador. Isso é conversa! O promotor sabe do procedimento dele. Ele gosta muito senhor, é seu eleitor.” Fiz, mas com todo mundo. Aí você chega à cidade seguinte: “O promotor falou que pode haver carro de som, mas a juíza - a juíza - aqui deu ordem para não ligar trio elétrico.” “Mas ela não pode dar essa ordem”. Pode ligar. Entrei. O policial parou na frente: “A juíza falou que não pode.” Eu falei: “Vá lá buscar com a juíza a lei. Eu não estou nem perto de escola. Vá lá buscar a lei. “Se a lei chegar...” Quem faz a lei somos nós, e eu não conheço nenhuma que nós fizemos. “Vá buscar a lei. Se não chegar, eu continuo”. Continuei.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Enquanto a lei não chega.

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu queria dizer à juíza que eu conheço o caminho do Conselho Nacional de Justiça. “A senhora está extrapolando, usando a falta de conhecimento dos homens públicos deste Município, que disputam a eleição legitimamente com base na Constituição. São cidadãos brasileiros, mas que não têm conhecimento da legislação. Não dá para a senhora tentar ser maior do que a legislação. Então, eu continuo”. Senador, Jorge, em cada Município, um promotor faz uma lei. Promotor não faz lei! Em cada Município, a juíza ou o juiz determina uma lei. Juiz não faz lei! Ora, o Ministério Público, quando provocado - quando provocado -, ele, na defesa da coletividade, vai checar se há algum erro, se se está cometendo algum crime que ele possa ajudar a não acontecer. Agora, começou o processo eleitoral. O promotor marcou uma reunião com todos os candidatos. Para quê? Para repassar a legislação? É bom, é bonito repassar a legislação: “Gente, é desse jeito, vamos nos comportar com dignidade, não vamos atingir a honra de ninguém.”

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas não para legislar.

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Tudo isso eu acho muito bacana, mas dizer: “O processo eleitoral aqui é assim: não pode distribuir papel na rua.” “Por que não pode?” Então, sugiro a V. Exª - vou oficiar isto na convenção, porque acho que é de bom tom, é saudável para o processo eleitoral - trazemos o Conselho Nacional do Ministério Público para tratar conosco, e eu quero colocar essa coisas todas na mesa.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.

            O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Trazer o CNJ para tratar conosco, porque fica um processo eleitoral idiota, ridículo, com pessoas ameaçadas de perder o mandato porque o promotor o representou por ele ter desobedecido ao promotor, e não porque desobedeceu à lei! Que história é essa, que mundo é esse em que estamos vivendo? Portanto, quero sugerir a V. Exª, como Presidente. Quando pedi a V. Exª que me desse o aparte, V. Exª usou exatamente a palavra “normativa”. São as normativas que precisamos coibir. Era exatamente sobre isso que eu queria falar. V. Exª está de parabéns! Todo mundo que conhece o processo eleitoral no Brasil sabe que é verdade o que estou falando aqui. Isso acontece no Brasil inteiro.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Magno Malta.

            Mais ainda, para os partidos que não são aqueles que estão permanentemente em comissões provisórias, o que nós estamos alterando está também uma situação inalcançável para o dia a dia dos partidos, com tanta normativa sobre funcionamento de partido. De novo, neste aspecto: eleição e vida partidária são regidos por lei, não por normativa, seja de quem quer que seja. E mais: é impraticável que se chegue às eleições e a maior autoridade da eleição seja o policial, o guarda da esquina. Não tem nada a ver com isso! Eleição não é um momento para a polícia; é um momento para a democracia. A maior autoridade da eleição tem que ser o eleitor, o mais respeitado, o mais cortejado, o eleitor. Em segundo lugar, o candidato, que é aquele que se está colocando à disposição dos eleitores para exercer uma função que é essência, que é ocupar uma função política. O Brasil inverteu esses valores. Estamos pagando caro por isso e podemos ter uma prerrogativa que não se pode delegar, não se pode terceirizar, uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional. Se não fizermos o aperfeiçoamento da legislação, do código eleitoral, se não deixarmos muito claro, vamos ter que seguir com essa história de quem não tem prerrogativa de fazer leis legislando, pela insegurança que a legislação coloca, pela maneira como não se explicita aquilo que é tão fundamental  para uma eleição. Se fizermos a nossa parte, vai caber ao tribunal, exclusivamente, cumprir a lei, fazer aquilo que nós decidimos aqui e tão somente isso.

            Eu queria concluir dizendo que temos seis propostas. Se ficar proibido, se ficar estabelecido, o Senador Magno Malta tem toda a razão. O juiz vai estar lá: “Não pode, porque a lei diz que não pode.” Mas não pode ser algo como “não gosto desse som, não quero isso nesse horário ou no outro”.

            Então, primeiro, já está em regime de urgência para ser apreciado a partir de amanhã, conforme entendimento anunciado pelo próprio Presidente Renan. Primeira proposta: concluir pela apresentação de projeto de lei no Senado, para que as coligações proporcionais não sejam consideradas para efeito de distribuição dos lugares a preencher.

            Quer dizer, um partido pode coligar, mas na hora da definição de quem faz quantos Deputados, quantos Vereadores ou quantos Deputados Federais, cada legenda do partido é que vai estabelecer.

            Há um debate ainda sobre como vão ficar as sobras, os partidos que não alcançaram o coeficiente. Particularmente defendo que, também para facilitar a vida daqueles partidos que vieram para nos ajudar a consolidar a democracia, na hora das sobras, os partidos que não fizeram coeficiente possam participar. Com isso, estaríamos todos contemplados e colocaríamos fim a essa excrescência, que são as coligações proporcionais. Para isso, não precisa haver mudança na Constituição, como, aliás, aprovamos aqui e foi rejeitada na Câmara, mas pode ser feita por lei ordinária.

            Boa parte do trabalho visando a dar segurança jurídica, a dar clareza na legislação eleitoral pode ser feita por lei ordinária. Isso nós ouvimos de Ministro Supremo, de Presidente do Supremo Tribunal Federal e dos Ministros do TSE.

            Segunda proposta: conclui pela apresentação de projeto de lei do Senado para retirar o acesso à propaganda no rádio e na televisão dos partidos que não elegeram nenhum Deputado Federal.

            Essa é uma proposta que veio da Câmera. Estamos fazendo um regramento em que há uma progressividade, inclusive em outras eleições.

            Terceira proposta. A Comissão já encaminhou para cá, mostrando esse entendimento que estamos conseguindo fazer, suprapartidário, com mais de 29 Senadores. E nenhuma das reuniões que presidi até agora, com a participação do Senador Romero Jucá, que tem feito um trabalho muito importante, ajudando-nos, contou com menos de 22, 23 Senadores. Isso é muito importante, porque mostra o respeito, a preocupação e a vontade do Senado Federal em colaborar com o aperfeiçoamento das eleições e da vida partidária no Brasil.

            A terceira proposta, portanto, conclui pela apresentação de projeto de lei do Senado para restringir o acesso ao fundo partidário e à propaganda no rádio e na TV para os partidos que não tenham diretórios permanentes.

            Temos partidos no Brasil, já que são dezenas, que vivem em situação permanentemente provisória. São ofícios criando diretórios provisórios, e nós temos que estabelecer aí um mínimo de diretórios necessários para que um partido possa ter acesso a programa de rádio, de televisão; um mínimo de diretórios criados de maneira definitiva. Portanto, devem estar presentes em 10% dos Municípios brasileiros, em mais da metade dos Estados e em 20% dos Municípios brasileiros e em dois terços dos Estados até 2022.

            Então, isso é da maior importância.

            Quarto: conclui pela apresentação de projeto de lei do Senado para obrigar a realização de novas eleições no caso de perda de mandato de candidato a cargo majoritário. Isso também virou uma indústria de advogados, de banca de advocacia. Cassa-se um prefeito, chama-se o segundo, porque o que perdeu monta uma base para cassar o que ganhou. Muitos Municípios já estão no terceiro prefeito e, assim, vamos acabar com esse enfrentamento. Simples, quando houver a cassação e o tribunal chegar à conclusão, que é drástica, de novas eleições.

            Quinto ponto: conclui pela apresentação de projeto de lei do Senado para proibir contratação de cabos eleitorais, bonecos, aluguel de muros, terrenos, fixação de placas, normatizando, para que nenhum promotor, nenhum juiz tenha que fazer aquilo que o Senador Magno Malta dizia. Estamos inclusive colocando aqui todo esse processo para ficar bem claro. Independe da vontade de promotor, de juiz. A lei é clara, e todos terão de obedecer à lei.

            Sexto: conclui pela apresentação de uma PEC que cria cota temporária para ampliar a participação das mulheres no processo eleitoral.

            Por fim, quero dizer que vou me dirigir agora à Comissão. Nós temos duas matérias, mas é um conjunto de seis. Uma estabelece também limites para doações de pessoa jurídica, que não pode exceder a 7% do que arrecadam candidatos e partidos.

            Nesse ponto existe um problema. A Câmara dos Deputados estava em processo de debate sobre a constitucionalização das doações empresariais. Eu tenho a opinião de que nós temos que definitivamente tirar a presença do poder econômico das eleições. Concordo com a maioria dos Ministros do Supremo de que a empresa não é parte do processo eleitoral. Seria um equívoco nós constitucionalizarmos a presença de empresas privadas nas eleições. Estão aí as operações, os esquemas. Enquanto nós não tirarmos o poderio econômico das eleições, não teremos as propostas no centro do debate das eleições e não teremos razoável igualdade de condições de disputa para todos os candidatos.

            Portanto, há algo nesse sentido, uma proposta, assim como a proposta de criação da federação de partidos. Já que existe um grupo grande de partidos, vamos estender a possibilidade de federação de partidos. Pode haver uma coligação com prazo determinado de pelo menos três, quatro anos, em que se cria uma federação, em que se agrupa em cima de um projeto, de uma proposta ideológica. Essa é uma das matérias, assim como outras, que vamos discutir agora à tarde.

            Como eu já havia assumido o compromisso, eu só queria dar essa informação e dizer que, a partir de amanhã, devemos debater, já aqui no plenário, os pontos acordados, consensuados na Comissão da Reforma Política.

            Vou agora para a reunião da Comissão. Teremos reuniões da Comissão hoje e amanhã. Vamos suspender durante o recesso o funcionamento da Comissão, mas digo que vamos seguir trabalhando depois do recesso, em agosto, porque todas as alterações, a apreciação de matérias que vêm da Câmara, a apreciação de matérias que estão sendo trabalhadas, debatidas e deliberadas na nossa Comissão terão que ir para a Câmara dos Deputados. E tudo que for decidido, a partir dessa tramitação, conforme estabelece o Regimento e a Constituição, na Câmara e no Senado, ou seja, no Congresso, o que for deliberado até setembro deste ano poderá valer para as eleições do ano que vem, que é o nosso propósito.

            Mais importante - concluo com este posicionamento -: acho que devemos uma satisfação à opinião pública, acho que temos que trabalhar isso, pois é nossa tarefa, é nosso dever de casa dar uma satisfação à opinião pública, aperfeiçoando a legislação eleitoral brasileira, trabalhando para que as regras de construção partidária e de disputa eleitoral no Brasil sejam bem claras e façam parte da construção e da consolidação da democracia brasileira, não como são hoje, um emaranhado de legislação, o que fragiliza a essência da democracia, que é a democracia representativa, com os mandatos, e permite que estranhos ao processo de legislar façam normativas e comecem a legislar sobre aquilo que não é prerrogativa deles.

            Portanto, cabe ao Senado e à Câmara, cabe ao Congresso dar essa satisfação à opinião pública. E penso que estamos construindo, aqui no Senado, em um ambiente em que certamente teremos como prestar contas à opinião pública, até setembro, das mudanças que vamos fazer na legislação.

            Muito obrigado, Presidente.