O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Paulo Paim.

            Quero declarar que nós e todo o PSB temos admiração e respeito pela trajetória política de V. Exª, pelas posições assumidas em defesa dos trabalhadores, em defesa dos segmentos de nossa sociedade que mais necessitam de voz dentro desta Casa. V. Exª é voz desses segmentos, desses setores de pouca representação.

            Essa aproximação com nosso Partido muito nos alegra. V. Exª sabe que os convites são insistentes para tê-lo entre os quadros do Partido Socialista Brasileiro. Nós o consideramos um dos maiores quadros da política nacional neste momento e em toda a sua trajetória.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a Rádio Senado tem um público grande no Centro-Oeste. Eu tive a oportunidade de, ontem, estar em Goiânia, recepcionando a entrada da Senadora Lúcia Vânia no PSB. Foi uma festa magnífica, com a presença de muitos militantes, Prefeitos, Vereadores, Deputados, Senadores, Governadores, enfim, para recepcionar a Senadora Lúcia Vânia, que, ontem, assinou sua ficha de filiação no Partido. Encontrei muita gente do Centro-Oeste manifestando que acompanha, pela TV Senado, a atuação de vários Senadores. Muitos falaram com certa intimidade comigo a respeito de alguns projetos nossos.

            Então, hoje, quero falar de dois projetos que estão na pauta desta sessão extraordinária, projetos de nossa autoria.

            O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 13, de 2015, altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública. Aqui, neste momento, eu gostaria de explicar que essa seria a 12ª Comissão Permanente do Senado, que trataria de todo o tema relativo à revelação das ações do Estado brasileiro à sociedade.

            Nós sabemos que o Estado republicano brasileiro foi organizado ao longo do século XX, depois da Proclamação da República, em 1889, com a primeira Constituição republicana de 1891. Na primeira Constituição republicana, os legisladores proibiram o voto ao analfabeto. Até hoje, alguns dados nos dão a existência no País de algo em torno de 25% de analfabetos funcionais. Imaginemos que, no final do século XIX, pouco tempo depois de terem sido libertados os escravos, em 1888, o índice de analfabetismo no País atingia mais de 90%. Então, aqueles que passaram a ter direitos políticos, a partir da primeira Constituição republicana, eram não mais que 5% dos brasileiros, e foram eles que, então, organizaram o Estado republicano brasileiro, um Estado muito fechado, um Estado feito para poucos, garantindo o direito de poucos.

            Ao longo do século XX, muitas lutas se deram. Com a Constituição de 1988, permitiu-se uma abertura muito grande à revelação das entranhas do Estado brasileiro, e algumas leis foram importantes nesse sentido.

            Essa Comissão que estamos criando no Senado Federal vai tratar desse tema específico. Nós queremos saber exatamente como a sociedade... Nós vamos promover um amplo debate, audiências públicas com as várias atividades do Estado, com as agências reguladoras, com os Ministérios, para que os Ministérios nos revelem os seus trâmites e para que possamos, então, legislar, para que se permita o acompanhamento, passo a passo, pelo cidadão de todas as concessões de rádios, de licenças ambientais.

            Então, todo esse processo envolvendo o Estado nós pretendemos legislar e revelar ao conjunto da sociedade brasileira, tal qual fizemos com a Lei Complementar nº 131, de 2009, aprovada nesta Casa em novembro de 2004.

            Em função de uma crise, dessas que costumam sacudir o nosso País, essa lei terminou aprovada no dia 27 de maio de 2009. Virou lei, sancionada pelo Presidente da República, que obriga todos os entes públicos das esferas federal, estadual e municipal a exporem suas receitas e despesas públicas em tempo real. Essa lei passou a viger um ano depois de sua promulgação, valendo para os Estados e para a União Federal. Depois, gradativamente, ela foi incluindo os Municípios. A partir de 2013, ela teve a sua vigência total.

            Isso faz com que todas as despesas públicas sejam colocadas, de maneira detalhada, nos portais de transparência. Daí, então, os Estados passaram a criar os portais de transparência, exatamente para permitir o acesso a todos os contribuintes, a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, para acessarem como é gasta essa fabulosa massa de recursos arrecadada diariamente pelo Estado brasileiro, seja pelas prefeituras, seja pelos governos estaduais, seja pela União Federal. Esses dados estão disponíveis hoje.

            Em 2011, dois anos depois, o Congresso aprovou a Lei de Acesso à Informação. São duas leis distintas. A lei que obrigou a abertura de todas as receitas e despesas e que obrigou a se colocarem na rede mundial de computadores essas informações é a Lei da Transparência. A Lei de Acesso à Informação abre as portas do Estado para a demanda do cidadão ou da cidadã. Essa lei obriga o Estado a responder, dentro de prazo determinado, toda e qualquer questão que seja encaminhada, qualquer indagação que seja encaminhada por um cidadão ou por uma cidadã brasileira. Há prazo para responder, e o Estado não tem de procurar saber para quê o cidadão ou a cidadã deseja aquela informação. Já a Lei da Transparência criou a obrigatoriedade dos portais de transparência com os dados ali detalhados. Nós podemos saber os gastos com a merenda escolar, podemos saber os gastos com material comprado pelas universidades brasileiras. Temos todas as informações. O que falta, na verdade, é a sociedade se apoderar dessas informações de forma minimamente organizada. Daí é fundamental o surgimento de grupos. Quando falo de grupos, podem ser duas ou mais pessoas, para fazerem o acompanhamento dos gastos públicos.

            Nós temos um problema congênito no nosso País, que é a má governança. A má governança no Brasil tem criado grandes dificuldades ao povo brasileiro e também nos diferencia. Nós somos diferenciados pela má governança porque temos uma carga tributária pesada, uma carga tributária que hoje se situa na ordem de 35% do PIB. Nós pagamos impostos. Trabalhamos nos meses de janeiro, de fevereiro, de março, de abril e de maio para pagá-los, para recolher para o Estado. A partir daí, do dia 25 ou 26 de maio, é que os trabalhadores, todos aqueles que produzem neste País trabalham para si.

            Então, é uma carga tributária alta. No entanto, os serviços são de qualidade duvidosa. Em alguns casos, o Estado nem está presente na vida de milhões e milhões de brasileiros. Há países com carga tributária semelhante, como é o caso do Canadá e da Alemanha, cujas cargas são muito semelhantes à carga tributária do Brasil. No entanto, esses países têm um nível de atendimento às suas populações infinitamente superior ao nosso.

            Também está na pauta, Sr. Presidente, desta sessão extraordinária o Projeto de Resolução do Senado nº 16, de 2015. O projeto que altera o Regimento e que cria a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública é o PRS nº 13, de 2015. O que cria o Dia Nacional da Transparência é o PRS nº 16. Então, há uma sequência. Nós estamos trabalhando no sentido de proporcionar à sociedade brasileira toda e qualquer informação relativa ao que é feito com seu esforço coletivo, ao que é feito com a sua contribuição de impostos, ao que é gasto dessa fábula de recursos que o Estado arrecada cotidianamente do povo brasileiro, do povo trabalhador brasileiro.

            Portanto, esses dois projetos são importantes, para que a gente possa debater, sugerir leis que melhorem cada vez mais a transparência pública no nosso País.

            Finalizando, hoje, as informações estão disponíveis. As prefeituras dos mais longínquos rincões deste País já dispõem de portais de transparência, os quais oferecem informações que podem ser trabalhadas por grupos que, sugiro, sejam formados nas universidades, nas salas de aula, nos movimentos sociais, pelos militantes dos partidos políticos. Os partidos políticos podem ter um papel muito importante, porque esse é um movimento suprapartidário. Todos aqueles desejosos de construir um país com controle mais eficaz no combate ao desvio de recursos públicos, no controle maior da corrupção podem ajudar a mobilizar esses grupos de fiscalização e de controle dos gastos públicos, de governança pública; influenciar a governança pública, porque, além da corrupção, além do desvio de recursos, também existe má aplicação dos recursos. Há pouco tempo, foi revelado que a Secretaria de Saúde do GDF, há alguns anos, comprou uma quantidade de órteses e próteses que pode durar até dez anos. Ou seja, uma compra desnecessária. Também há alguns investimentos sem qualquer critério para a aplicação do dinheiro do contribuinte.

            Portanto, é fundamental que a sociedade se mobilize, que se organize em pequenos grupos e que faça o acompanhamento principalmente na sua prefeitura, na cidade em que vive. Podem-se também formar grupos de servidores públicos; podem-se organizar para debater, discutir como está sendo aplicado o recurso do contribuinte, o recurso do cidadão.

            Precisamos avançar, e isso é possível. A internet é um meio de comunicação que se generalizou através dos computadores, dos celulares. Com um celular na mão, a gente pode obter informação imediata da aplicação do recurso do cidadão, a gente pode saber claramente para onde está indo o dinheiro.

            Só que a gente precisa sistematizar o uso dessa informação. Eu sei que a imprensa, os meios de comunicação utilizam com muita frequência os portais de transparência. Recolhem informações de receitas, de gastos públicos e também recorrem à Lei de Acesso à Informação, encaminhando pedidos de informação às diversas esferas de Governo: Municípios, Estados e União.

            Há diferença entre as duas leis, entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência. De acordo com a Lei da Transparência, a informação está disponibilizada na rede mundial de computadores; de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o cidadão ou a cidadã precisa recorrer por escrito, fazer a solicitação para obter, então, uma resposta do Estado.

            Nossa expectativa é a de que o PRS 13, de 2015, e o PRS 16, também de 2015, sejam aprovados ainda nesta sessão extraordinária.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.