O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores telespectadores e radiouvintes da TV e Rádio Senado, está num site, no Portal Brasil 247, uma matéria que diz o seguinte: "Voto de Nardes no TCU foi previsível e confuso".

    O articulista discorre aqui sobre o voto e sobre o sentido do voto. Ele dá conta aqui que, ao sair do julgamento, pegou um táxi, e o motorista do táxi perguntou a ele: "Rejeitaram as contas da Presidenta Dilma?". Ele disse: "Rejeitaram". E o motorista perguntou: "Vai haver impeachment então?". Esse era o intuito do julgamento.

    Eu quero perguntar aos telespectadores da TV Senado e aos radiouvintes da Rádio Senado se eles se lembram, ao longo da história, de algum julgamento de contas de Presidente no TCU. Não se lembram. Porque não existia a armação desse circo, que começou desde o momento em que se falou no julgamento das contas e em que esse senhor, o Sr. Nardes, assumiu a relatoria e saiu propalando que iria rejeitar as contas da Presidenta Dilma.

    Os argumentos para rejeitar as contas da Presidenta Dilma são válidos. Não venha querer mudar a regra do jogo depois do jogo terminado.

    Mas vamos à Constituição Federal, art. 71:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (...)

    Aí eu pergunto: onde está o prejuízo ao Erário? Expliquem: onde prejudicou o Erário? Não prejudicou o Erário. Ao contrário, o contrato de prestação de serviços entre a Caixa Econômica e o Governo Federal, que prevê o mecanismo da conta suprimento, em que se vai liberando recursos e, uma hora pode ficar negativa, outra hora pode ficar positiva, terminou o ano com mais de R$1,5 bilhão na conta. Então, onde foi negativa? Esteve momentaneamente negativa, mas, imediatamente, o Governo Federal depositava o dinheiro e compensava, tanto é que terminou com um saldo de mais de R$1,5 bilhão na conta.

    Sobre isso a Caixa Econômica pagou mais de R$120 milhões de juros para o Governo Federal, para a União. Então, não houve empréstimo, ou crédito, como eles querem fazer acreditar, em nome da sanha a favor do golpe, para rejeitar as contas da Presidenta Dilma. O que há é a tentativa sórdida de cassar um mandato legitimamente conquistado pelo voto de mais de 154 milhões de brasileiros.

    Mas também está aqui no Regimento do Tribunal de Contas, art.1º:

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma da legislação vigente, em especial da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 [repete]:

I - julgar as contas (...)

    Tudo aquilo que está previsto na Constituição está aqui.

    Então, para cumprir o Regimento, teria que fazer o voto de julgamento das contas, mas não há, à luz do Regimento do Tribunal, fundamento para rejeitar as contas, porque não houve desvio nem prejuízo ao Erário.

    Mas o Relator procura - segue o artigo dizendo - um meio de dizer que houve uma distorção de US$106 bilhões. É tão confuso o voto do Relator que nem ele entende.

    Na coletiva que ele fez, Sr. Presidente, logo depois do julgamento, pediram para ele explicar de onde ele arranjou os 106 bilhões, e ele não teve como explicar, porque não há muita explicação. Aí, ele teve de se socorrer com o assessor para dar a entrevista e explicar de onde saíram os 106 bilhões. O voto desse senhor não é técnico; é um voto imoralmente político, porque nem politicamente ele está correto; é um voto de quem tem um histórico de oposição aos programas sociais; é um voto de quem tem um histórico de apoio aos regimes totalitários.

    E aqui, na matéria, há algo interessante: ele diz que houve, sim, uso do mesmo mecanismo por outros governos, mas que foi irrisório perante o que se tinha da Presidenta Dilma. Como irrisório? No governo Fernando Henrique, no ano 2000, o percentual foi de 6,23%; no Governo da Presidenta Dilma, em 2014, o percentual foi de 6,97% - muito próximo. Então, o tamanho do que poderia ser considerado uma distorção, como ele disse, foi o mesmo praticamente no do Fernando Henrique e no da Presidenta Dilma, e as contas do Fernando Henrique foram aprovadas. É por isso que eu insisto e repito: não dá para querer mudar a regra do jogo depois que o jogo foi jogado.

    Mas há mais na matéria, para o que é importante chamar a atenção.

    Na entrevista, o Sr. Nardes declarou que agora, após a sentença, "será possível avançar pela judicialização do debate sobre política econômica". O que quer dizer judicialização do debate sobre política econômica?

    Quer dizer que, então, a partir de agora, vamos resolver na Justiça e dispensar o eleitor? Não teremos mais o eleitor participando das decisões?

    E segue: "Valendo-se do velho recurso de transformar uma opinião política em economia científica, ele disse: "É necessário dar um basta na política de gastar sem saber o que vai acontecer no futuro".

    Ora, os gastos estavam previstos no Orçamento. O que houve foi a administração dos recursos previstos em benefício dos programas sociais.

    "Também deixou claro que essa visão não deve limitar-se à União. 'Temos que fazer isso em todo Brasil.'" Isso vai levar os governadores atuais a um estado de insegurança muito grande na operação e na gestão de seus Estados, que, provavelmente, como alguns já declararam, estão com suas prestações de conta a serem avaliadas e que usaram do mesmo instrumento, visto que era uma prática normal dentro da avaliação do próprio Tribunal.

    Eu ainda quero aproveitar, Sr. Presidente, para dizer mais algumas coisas que considero importantes.

    Ouvi o Senador Líder do PSDB falar, e ele fala com uma calma, com uma frieza de quem parece que é a Madre Teresa de Calcutá, que ele está isento. Mas a isenção dele acaba como eu disse ontem em meu discurso desta tribuna, ao final da sessão. O PSDB, que tem alardeado aqui o combate à corrupção, desapareceu, Senadora Gleisi, quando se tratou do Eduardo Cunha. Mas não vamos valar só do Eduardo Cunha - vamos falar do Ministro do TCU também -, que está nas manchetes de jornais há alguns dias, e ontem voltou.

    Hoje vemos que ele foi citado por ter recebido da Operação Zelotes R$1,6 milhão. Cadê aqueles que vêm aqui bater na Presidenta Dilma, bater no PT, para levantar a voz e falar contra esses senhores?

    Não vão falar porque é tudo a mesma corriola, o mesmo grupo, que está contra os benefícios que mudaram a vida do povo brasileiro, sobretudo das famílias mais pobres. Por isso, precisam pintar o caos, precisam dos "seus" do lado, estejam eles envolvidos em corrupção ou não. E há muitos casos.

    Ontem mesmo, infelizmente - quero aqui dar o benefício da dúvida a todos -, o Senador Agripino também apareceu em manchetes de jornais, dizendo que foi denunciado.

    Eu espero que tanto ele como o Ministro do TCU e outros possam ter a oportunidade de defesa e de demonstrar que não cometeram esses ilícitos. Mas estão. E aí? Quer dizer que para Chico pode, mas para Francisco não pode, Senador Requião? E não se fala dos problemas da corrupção.

    O julgamento de ontem foi político e, dada a construção que foi feita ao longo desses meses, foi imoral, porque se construiu um circo para levar a sociedade brasileira a tomar conhecimento das verdades que eles querem impôr, e não das reais verdades, não do verdadeiro, não do claro.

    O que a Presidente Dilma fez em 2014 foi garantir a continuidade dos programas sociais, sem dar um centavo de prejuízo ao Erário. Portanto, não dá para aceitar esse tipo de manobra, não dá para aceitar esse tipo de golpe que querem impôr ao País, como fizeram em 1954, tentando o golpe, e em 1964, aplicando o golpe.

    O povo brasileiro amadureceu, e isso não vai se repetir.

    Eram essas as minhas palavras. Peço apenas que fique registrado, no conteúdo da minha fala, o que está escrito na matéria "Voto de Nardes no TCU foi previsível e confuso".

    Obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR DONIZETI NOGUEIRA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

    - "Voto de Nardes no TCU foi previsível e confuso".