O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, quero, primeiro, registrar que estive em Alagoas, no Congresso da Confederação Brasileira de de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap) de todo País, e com delegações de outros países. E foi um grande evento. Cerca de mil líderes dos idosos lá estavam e reelegeram o atual Presidente, o Sr. Varlei.

    E eu quero aqui rapidamente, nesse registro - falarei mais outro dia -, agradecer muito carinho com que lá fui tratado. Falei sobre a conjuntura durante um período, dei a posse à diretoria eleita. E a pergunta o que eu mais recebi: "O que vai acontecer? Qual é o seu caminho até o fim do ano?" E, independentemente de posições político-partidárias, para mim, o gostoso foi no fim ouvir deles: "Para onde o senhor for, nós iremos juntos. E, onde ficar, ficaremos também juntos!"

    Feito esse pequeno registro, Sr. Presidente, quero, na mesma linha do Senador Lasier Martins, falar um pouquinho sobre o Rio Grande do Sul. As fortes chuvas dos últimos dias, com certeza, atingiram cerca de 50 mil gaúchos segundo a Defesa Civil do Estado. Sr. Presidente, as notícias revelam que cerca de 10 mil é o número de casas atingidas; em torno de 6 mil desalojados; em torno de 4,2 mil atingidos de forma direta. São 56 Municípios do Estado que estão nessa situação; 9 cidades estão em situação de emergência decretada: Campestre da Serra, Sobradinho, Itaara, Silveira Martins, Ibarama, Nova Esperança do Sul, Miraguaí, São Jerônimo e São Gabriel.

    Em Porto Alegre, o Lago Guaíba, mais conhecido como Rio Guaíba, subiu mais de 2,5m. Conforme o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, 22 estradas estaduais foram danificadas ou precisam ter o trânsito interrompido em razão da chuva. Pelo menos cinco federais também foram afetadas. Na região central, uma das mais atingidas, 2,324 mil famílias foram atingidas pelo desligamento de energia elétrica realizado em 25 cidades para evitar acidentes como descarga elétrica.

    Enfim, o quadro é lamentável. Quem quiser ajudar os desabrigados pode entregar os donativos na Central de Doações no Centro Administrativo Fernando Ferrari, que fica na Rua Borges de Medeiros, 1.501, no centro de Porto Alegre, ou entrar em contato através do telefone (51) 3288-6781. E, segundo os organizadores desse movimento de salvação da nossa gente, precisa-se principalmente de alimentos não perecíveis, água potável, material de higiene e limpeza, colchões e cobertores.

    Enfim, minha total solidariedade a todos os gaúchos e gaúchas, meus apelos para que a União se some ao Governo Estadual às prefeituras nesse sentido. É fundamental que essa parceria entre Município, Estado e União aconteça. Deixo aqui minha total solidariedade ao Prefeito Jairo Jorge, da cidade que eu resido, Canoas, pela resistência e luta permanente em defesa do nosso povo, principalmente em um momento como esse.

    Sr. Presidente, quero ainda registrar que eu recebi artigo hoje pela manhã do Instituto Liberal e do Instituto Milenium sobre um artigo que eu escrevi na Folha de S.Paulo com o título "Os trabalhadores sob o fogo do dragão". Eu me surpreendi com o artigo escrito pelo Sr. Rodrigo Constantino, e dirigido a mim, cujo título é "As leis trabalhistas beneficiam os trabalhadores?" E ele coloca um ponto de interrogação, como se estivesse afirmando que as leis trabalhistas são ruins para o trabalhador.

    Eu queria saber se o emprego dele também é ruim para ele. Se é ruim, saia! Os trabalhadores estão bem com a CLT e querem continuar com a CLT.

    O seu artigo me surpreendeu. E ele dizia o seguinte:

Hoje ele [Paim] voltou ao ataque [estou completando o que ele disse aqui, porque ele usa em diversos parágrafos] populista [e esquerdista], combatendo quaisquer mudanças das leis trabalhistas obsoletas do nosso País. Em um artigo publicado na Folha, Paim defende com unhas e dentes [...] a manutenção desses "direitos trabalhistas" todos, que estariam ameaçados [segundo Paim] pelo "fogo do dragão".

    E ele escreve os direitos assegurados que Paim quer defender: é carteira assinada; Paim quer defender décimo terceiro; Paim quer defender que trabalhador tem que ter hora extra; Paim quer que trabalhador tenha vale-transporte; Paim quer que o trabalhador tenha auxílio-alimentação - estou lendo o que está escrito aqui. Vou botar até vírgula: "seguro-desemprego, adicionais, fundo de garantia". Até férias o Paim quer que eles tenham! Prossigo: "jornada de trabalho, direitos das domésticas e outros direitos ficam vulneráveis, correndo o risco de serem extintos".

    Aí ele diz que é preciso ser muito ruim de economia. Mas eu vou dizer exatamente como está aqui - eu tenho que rir, porque os argumentos dele... Se isso é ser esquerdista, ser populista, ser rebelde, pois eu sou esquerdista, então, sou populista e sou rebelde. Mas vou defender até a morte os direitos dos trabalhadores.

    Diz ele: "É preciso desconhecer muito a economia para aplaudir tais 'direitos'." Sim, Rodrigo - não vou dizer teu nome para não te constranger mais. Estou aplaudindo, sim. Estou aplaudindo e vou aplaudir a vida inteira, até a morte, os direitos do trabalhador e do aposentado.

    Porque ele diz: "É preciso desconhecer muito a economia para aplaudir tais 'direitos'." E completa: "Modigliani já ironizou a falácia por trás dessa mentalidade, com a analogia do sujeito faminto que pede para cortarem sua pizza em 12 pedaços em vez de 8."

    Sim, meu amigo Rodrigo. Pegando aqui a parábola que você colocou, se eu tiver 12 pessoas com fome na minha mesa, eu não vou dividir a pizza em 8, não; eu vou dividir em 12 - vou dar um pedacinho para cada um, vou dar um copo d'água para cada um. O que você diz aqui é que você quer tirar tudo do povo. Não tem razão de ser!

    "Mas Paim não parece compreender isso" - que a pizza, quando tem 12 ou 8, deve dar só para 8; não pode dividir com 12 - "e vibra com a divisão" que ele fez. Estou vibrando, sim.

    Enfim, Sr. Presidente, tivemos uma audiência hoje pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos - não é, Senador Bezerra? -, que tratou desse tema.

    Eu só fiz uma única pergunta...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se vocês concordarem, já que eu sou Relator da terceirização e estou contra o negociado sobre o legislado, só faço uma pergunta para vocês. Só vamos botar: "O terceirizado terá todos os direitos que os trabalhadores celetistas têm". Pronto. Um artigozinho. Na dúvida, pro misero. Ou seja, se alguém quiser pagar mais para o terceirizado, pague. Só isso. É claro que não aceitaram. Mas tudo bem.

    Sr. Presidente, por fim e por uma questão de justiça, deixo registrado, nos Anais da Casa, o artigo da Folha de S.Paulo que saiu ontem, no Dia das Crianças, com o título "Os trabalhadores sob o fogo do dragão", escrito por mim. Não vou precisar ler a matéria aqui, mas quero que fique nos Anais da Casa, porque vou defender, sim, os direitos dos trabalhadores e bater palmas até o final.

    Por fim e para registro, Sr. Presidente, quero deixar aqui os meus cumprimentos ao Congresso em Foco, que fez uma belíssima atividade na quinta-feira. Eu fui a Alagoas na sexta para esse congresso dos aposentados. É claro que, como é feito pela internet, ninguém aqui vai dizer que esse ou aquele que ganhou um prêmio - eu estive lá e recebi dois prêmios, mas não é o caso - é melhor ou não, mas é uma forma de incentivar, cada vez mais, a participação política dos internautas e da sociedade brasileira.

    Então, ficam os meus cumprimentos...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... pela atividade do Congresso em Foco, em que cerca de 200 jornalistas escolheram 10 Parlamentares. Depois, deram prêmios para as mais variadas categorias, e os internautas entraram. Houve todo tipo de discussão. Quem se articulou mais para conseguir mais internautas entrando... Mas a iniciativa é boa e tem lógica, além de ser uma forma de fortalecer o Parlamento brasileiro. Por isso, ficam aqui os meus cumprimentos a todos aqueles que organizaram o evento Congresso em Foco.

    Sr. Presidente, era isso. Agradeço muito a V. Exª. Considere, na íntegra, os meus pronunciamentos que fiz no dia de hoje. Se eu tiver oportunidade, voltarei depois da Ordem do Dia para falar de outro tema.

    Obrigado, Presidente.

     SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre as enchentes no Rio Grande do Sul.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as fortes chuvas dos últimos dias afetaram mais de cinquenta mil gaúchos, segundo a Defesa Civil do Estado, em Boletim divulgado na manhã desta terça-feira.

    O boletim revela que já chega a 9.896 o número de casas atingidas, 5.775 desalojados e 4.164 atingidos.

    Cinqüenta e seis municípios do Estado foram atingidos. Nove cidades estão com situação de emergência decretada: Campestre da Serra, Sobradinho, Itaara, Silveira Martins, Ibarama, Nova Esperança do Sul, Miraguaí, São Jerônimo e São Gabriel.

    Em Porto Alegre o lago Guaíba subiu mais de 2,5 metros.

    Conforme o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), 22 estradas estaduais foram danificadas ou precisaram ter o trânsito interrompido em razão da chuva forte. Pelo menos cinco federais também foram afetadas.

    Na região central, uma das mais afetadas, 2.324 famílias foram atingidas pelo desligamento de energia elétrica realizado em 25 cidades para evitar acidentes com descargas elétricas.

    Quem quiser ajudar os desabrigados podem entregar donativos na Central de Doações, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (rua Borges de Medeiros, 1501, centro de Porto Alegre). Ou entrar em contato através do telefone (51) 3288-6781.

    Precisa-se, principalmente, de alimentos não perecíveis e água potável, materiais de higiene e limpeza, colchões e cobertores.

    Minha total solidariedade aos gaúchos. O governo estadual e as prefeituras estão ajudando. Mas, é fundamental que o governo federal também faça sua parte.

    Era o que tinha a dizer.

     O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre artigo “Os trabalhadores sob o fogo do dragão”, publicado na Folha de São Paulo, no dia 12 de outubro de 2015.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, peço, senhor presidente, que fique registrado nos anais do Senado Federal, artigo de minha autoria, publicado no jornal Folha de São Paulo, no dia de ontem, 12 de outubro.

    “Os trabalhadores sob o fogo do dragão

    Os olhos da sociedade estão exclusivamente voltados para as crises política e econômica do país.

    Isso é mais do que necessário para o aprimoramento da democracia.

    A sociedade não pode se calar e ficar acomodada vendo a banda passar.

    Também pudera: inflação em alta, aumento do custo de vida, desemprego crescente, ajuste fiscal, escândalos e mais escândalos envolvendo variados matizes partidários e setores empresariais.

    Apesar disso, chamo a atenção para uma meticulosa orquestração que está em curso, conduzida por grupos no Congresso Nacional, que tem por objetivo liquidar a nossa legislação trabalhista e social.

    A situação se agravou ainda mais após as últimas eleições, com a redução do número de senadores e deputados federais compromissa dos com essas causas. 

    O resultado está sendo terrível: perda de força, mobilidade e ação. 

    Os conservadores, por sua vez, tomaram quase totalmente o campo de batalha.

    Isso vem sendo traduzido nos projetos que estão sendo apresentados ou reavivados das gavetas do Legislativo. 

    Recentemente, a Comissão Mista da Medida Provisória nº 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou uma emenda de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que na prática revoga a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

    Direitos assegurados na lei, como carteira assinada, 13º salário, horas extras, vale-transporte, auxílio-alimentação, seguro-desemprego, adicionais, fundo de garantia, férias, jornada de trabalho, direitos das domésticas e outros direitos ficam vulneráveis, correndo o risco de serem extintos.

    Muito grave também foi a forma como aprovaram a emenda: sem debate algum. Uma espécie de reforma trabalhista empurrada goela abaixo.

    Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado foi aventado que o governo federal teria interesse que a emenda à MP 680 fosse aprovada. 

    Não acredito nisso. Recuso-me a crer em tal cretinice.

    O próprio ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, me garantiu que é um absurdo achar que o Executivo está por trás dessa proposta. 

    Nesta mesma esteira encontra-se o projeto de lei nº 30/2015, da Câmara dos Deputados, que trata da terceirização de qualquer setor de uma empresa, incluindo a atividade-fim.

    Essa proposta enfraquecerá o sistema de negociação coletiva e o controle judicial.

    Ela já foi aprovada na Câmara e atualmente tramita na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil), sob minha relatoria.

    É importante destacar o que diz o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho sobre a terceirização: em cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem em empresas terceirizadas. De cada cinco mortes em ambiente de trabalho, quatro se dão em empresas assim.

    O levantamento das centrais sindicais, por sua vez, mostra que o salário nessas empresas é 30% inferior ao normal.

    Os terceirizados trabalham, em média, três horas semanais a mais e permanecem menos tempo no emprego: 2,5 anos, ao passo que os demais permanecem seis anos, em média.

    Temos ainda o projeto de lei nº 450/2015, que cria o Simples Trabalhista, e o projeto de lei nº 1463/11 que institui um novo Código do Trabalho.

    A Comissão de Direitos Humanos do Senado está promovendo um movimento de mobilização nacional por meio de debates em Brasília e audiências públicas nas Assembleias Legislativas dos Estados, chamando a atenção para o verdadeiro crime de lesa-pátria que está sendo articulado contra os brasileiros.

    A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho também está esclarecendo a população, reafirmando que essa orquestração afronta a Constituição.

    Portanto só há uma forma de barrar o fogo do dragão: a mobilização da população nas ruas, dos estudantes e dos movimentos sindical e social. Se for preciso, vamos parar o Brasil”.

    Era o que tinha a dizer.

     O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

Registro sobre o Prêmio Congresso em Foco.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na quinta-feira passada, dia 8 de outubro, aconteceu aqui em Brasília, a cerimônia de entrega do Prêmio Congresso em Foco. Pela nona vez consecutiva fu um dos agraciados.

    Fiquei na segunda colocação na votação dos jornalistas. A lista foi encabeçada pelo senador Randolfe Rodrigues.

    Também foram premiados os senadores Cristovam Buarque e Romário Faria e a senadora Ana Amélia.

    Na escolha dos internautas, fui selecionado entre os dez.

    Receberam uma homenagem especial os ex-senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy.

    Parabéns também aos organizadores do Prêmio Congresso em Foco: jornalistas Silvio Costa (fundador do site Congresso em Foco), Edson Sardinha, Fábio Góis, e toda a equipe, Karine Pacheco, Carlês Barroso e Ana Maria Matos. 

    Repito que para mim foi uma honra receber esse carinho da imprensa especializada e dos nossos queridos internautas.

    Isso mostra que cada vez mais estamos no caminho certo, fazendo o bom combate no dia a dia.

    Nossa luta é e sempre será pelos direitos humanos, em defesa dos trabalhadores, aposentados, idosos, das pessoas com deficiência, de todos os discriminados, da nossa gente oprimida, dos jovens, das crianças.

    Lutamos por um país mais justo com direitos e oportunidades iguais para todos.

    Sr. Presidente, o reconhecimento do Congresso em Foco, dos jornalistas e dos internautas não foi por acaso. Há um acúmulo muito grande de todo um trabalho legislativo que venho fazendo nos últimos anos.

    As leis federais do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial e Social, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência são originárias de projetos de nossa autoria.

    A atual política de valorização do salário-mínimo também tem a nossa marca através de projeto de lei. Também através de nosso projeto as votações no Congresso são abertas. Não há mais voto secreto. 

    Relatamos várias propostas que hoje são leis. O Estatuto da Juventude é uma delas. Estamos, através da Comissão de Direitos Humanos, que presido pela terceira vez, levando aos estados, em parceria com as assembleias legislativas, o debate da terceirização, esclarecendo a nossa gente.

    Entre centenas de projetos de minha autoria que estão tramitando, cito alguns: PLS 214/2010 - Institui o Programa Bolsa de Permanência Universitária o PLS 287/2013, sobre regulamentação do direito de greve; o PLS 376/2008, que cria o Fundo de Financiamento de micro, pequenas e médias empresas; o PLS 316/2013, que prevê prazo de 180 dias para exame de pedidos de marcas e patentes; o PLS 5/2015, que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional; PLS 315/2013, inclui as doenças reumáticas, neuro-musculares ou degenerativas entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda; PLS 502/2011, estabelece a obrigatoriedade de que a pessoa jurídica integrante da administração indireta divulgue os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus conselheiros e dirigentes.

    Algumas relatorias: PLC 33/2014 (Boate Kiss), estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; PLS 700/2007, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal.

    Era o que tinha a dizer.