O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eis a manchete do jornal O Estado de S.Paulo de hoje: "MP aprovada no Senado pode pôr fim à lei de licitações para infraestrutura".

    No debate desta medida provisória, na última semana, salientamos que o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) passaria a ser a regra, e a lei de licitações, a exceção, exatamente em razão da amplitude que procurou se dar ao Regime Diferenciado de Contratações.

    Na antevéspera da Copa do Mundo, adotou-se esse sistema a pretexto de dar agilidade às obras que deveriam ser concluídas até o início da Copa do Mundo. Muitas das obras não foram concluídas, mas a conclusão é exatamente que esse sistema estimulou a corrupção. As obras, de forma geral, foram obras superfaturadas. O exemplo mais próximo é o do estádio Mané Garrincha, aqui em Brasília, com um monumental superfaturamento, já que a obra chegou a R$2 bilhões. Na foto estampada pelo jornal O Estado de S.Paulo, está uma obra não concluída: o VLT de Cuiabá. Essa obra foi contratada com o uso do Regime Diferenciado de Contratações para a Copa do Mundo, mas as obras ainda não terminaram. As obras não terminaram, mas já se sabe que foram superfaturadas. As denúncias explodiram, e, se não me falha a memória, até prisões já ocorreram. Estamos sabendo das investigações em curso que alcançam várias obras realizadas sob o Regime diferenciado de Contratações.

    Lamentavelmente, o Senado Federal aprovou essa medida provisória, que estende agora para obras de infraestrutura, de logística. Depois da Copa do Mundo, expandiu-se para obras na área da educação, obras do PAC, Infraero etc. E, agora, expandiu-se para mais obras na área de logística, na área de mobilidade, na área de infraestrutura. Enfim, é uma lástima. Mesmo aqueles que combateram, ao longo do tempo, a existência dos jabutis em medidas provisórias acabaram votando favoravelmente essa medida que podemos também denominar de frankenstein, já que apresentou oito contrabandos chamados de jabutis. Eu considero uma imoralidade.

    O Supremo Tribunal Federal havia decidido, há poucos dias, o fim dos jabutis, já que se constituem afronta à Constituição. São medidas provisórias absolutamente inconstitucionais em razão de desatenderem aos pressupostos básicos para a edição delas, especialmente por tratarem de assuntos desconexos, e é reconhecido há muito tempo que assuntos desconexos tornam a medida provisória inconstitucional.

    Dessa forma, trabalha-se a favor da corrupção, é um estímulo à corrupção. No momento em que o País é sacudido com a revelação de escândalos que se sucederam interminavelmente nos últimos anos, em vez de aprimorarmos a legislação, dificultando a prática da corrupção, nós oferecemos facilitações para que a prática da corrupção esteja presente nas ações administrativas. Não há razão alguma para essa medida, para essa providência.

    Eu estou de volta à tribuna com um objetivo, o de fazer um apelo, Senador Jorge Viana, à Presidente da República para que ela vete esses jabutis. Não há razão para a sanção desse projeto que teve origem numa medida provisória. A medida provisória apresentava um único dispositivo possibilitando a utilização do regime diferenciado de contratações para as obras, para a construção de penitenciárias. Também não vejo razão para isso, mas o objetivo original dessa medida provisória era exclusivamente esse. Não há razão, portanto, para a Presidente Dilma sancionar os demais dispositivos que consideramos, todos, jabutis, que desatendem à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos dias e que abrem portas para a corrupção lastimavelmente.

    Fica o apelo à Presidência da República já que a única alternativa que resta é o veto a esses dispositivos inconstitucionais, cuja justificativa é simples - é claro que é simples -: a inconstitucionalidade em atenção àquilo que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Também, Sr. Presidente, nos últimos dias, debateu-se nesta Casa o veto ao nome do Ministro Jobim como observador nas eleições da Venezuela.

    A Venezuela alardeia, se há existência de democracia naquele País, "democracia", entre aspas, ou pseudodemocracia, ou democracia em decomposição. Afirmamos aqui que o veto ao Ministro Jobim se constituía em prenúncio da fraude eleitoral, e, sob o olhar obsequioso da diplomacia brasileira, o Governo Nicolás Maduro prepara em vários atos a encenação do pleito do dia seis de dezembro próximo. Sem qualquer pudor, Maduro declara: "As eleições, há que ganhá-las, seja como for." Aliás, nós já ouvimos isso por aqui também.

    Na verdade, ao afirmar "seja como for" admite-se a hipótese da fraude nas eleições da Venezuela.

    A estratégia para comprometer a lisura das eleições já foi definida com requinte de autoritarismo. As manobras incluem, entre outros estratagemas: remanejar os distritos eleitorais, assegurando mais cadeiras no Parlamento aos que tradicionalmente se alinham ao chavismo; manter em cárcere os candidatos com potencial eleitoral na condição de presos políticos. Esta é uma alternativa incrível: tem medo do voto; prende, coloca na cadeia. Para não perder a eleição, prende quem tem prestígio.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Esta é uma lição do bolivarianismo, que lamentavelmente alguns aprendem -: manter em estado de exceção 23 Municípios, sem falar no controle total da mídia, garantindo a prevalência do chavismo na televisão.

    O colapso da economia segue em trajetória vertiginosa. O PIB registra queda de 10%, e a inflação deve fechar o ano na casa dos 160%. Em meio à crise de desabastecimento, a população enfrenta a falta de remédios e produtos básicos nos supermercados.

    A Venezuela ostenta o segundo maior número de homicídios por 100 mil habitantes, superada apenas pela República de Honduras.

    A propósito, o jornalista, colunista do jornal Folha de S.Paulo, Clóvis Rossi, destaca com propriedade, no dia de ontem, o drama vivido pelo nosso vizinho, num artigo intitulado: "O que a Venezuela quer esconder".

    Conforme ressalta Clóvis Rossi, o nosso Tribunal Superior Eleitora planejava iniciar o processo de observação eleitoral, no dia 15 de outubro, pouco menos de dois meses antes da votação.

    E acrescenta:

Seria o tempo mínimo para poder avaliar se há ou não equidade na disputa. O tribunal brasileiro já tivera uma primeira aproximação negativa a esse respeito quando dois de seus juízes estiveram na Venezuela para acompanhar as primárias que indicaram os candidatos da oposição. [...]

Houve sucessivas manobras protelatórias de parte do chavismo até passar o prazo originalmente pensado (15 de outubro), o que, como é óbvio, 'inviabiliza uma observação adequada', conforme a nota oficial que o TSE emitiu ao anunciar que desistia de participar da missão de observação.

    Sem a presença dos observadores do TSE, quem poderá chancelar a lisura do pleito naquele País? Com toda desfaçatez, o governo venezuelano declara que não vetou a presença do Ministro Jobim, designado originalmente pela Presidente Dilma para chefiar a delegação de observação do pleito.

    O jogo de encenação, com a conivência da Unasul, colocou vários nomes em veto branco.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - A presença do TSE está descartada, e o nome de Jobim mantido pelo Governo Brasileiro.

    Sem dúvida, o embuste, a impostura está no ar.

    O que é mais grave e o que queremos destacar, ao final do nosso discurso, é que o chavismo na Venezuela, quando teme o prestígio de um líder de oposição, o coloca na cadeia.

    Essa é a pseudo democracia venezuelana.