Pronunciamento de Mário Covas em 14/04/1988
Discurso no Assembléia Constituinte
DECLARAÇÃO DE VOTO DA BANCADA DO PMDB AO DESTAQUE 252, PARA A EMENDA ADITIVA 1.306-6, DO CONSTITUINTE JOSE MARIA EYMAEL, AO ARTIGO 177, DO PROJETO, VEDANDO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS O ESTABELECIMENTO DE PRIVILEGIO DE NATUREZA PROCESSUAL PARA A FAZENDA PUBLICA EM DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE. CONCESSÃO DE CO-AUTORIA, PELO CONSTITUINTE JOSE MARIA EYMAEL, AO CONSTITUINTE JOVANNI MASINI.
- Autor
- Mário Covas (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/SP)
- Nome completo: Mário Covas Júnior
- Casa
- Assembléia Constituinte
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
- TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, EMENDA, DESTAQUE, DECLARAÇÃO DE VOTO.:
- DECLARAÇÃO DE VOTO DA BANCADA DO PMDB AO DESTAQUE 252, PARA A EMENDA ADITIVA 1.306-6, DO CONSTITUINTE JOSE MARIA EYMAEL, AO ARTIGO 177, DO PROJETO, VEDANDO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS O ESTABELECIMENTO DE PRIVILEGIO DE NATUREZA PROCESSUAL PARA A FAZENDA PUBLICA EM DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE. CONCESSÃO DE CO-AUTORIA, PELO CONSTITUINTE JOSE MARIA EYMAEL, AO CONSTITUINTE JOVANNI MASINI.
- Publicação
- Publicação no DANC de 15/04/1988 - Página 9518
- Assunto
- Outros > TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, EMENDA, DESTAQUE, DECLARAÇÃO DE VOTO.
- Indexação
-
- FALTA, INDEXAÇÃO.
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