O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores...

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós estamos vivendo uma gravíssima crise no setor. Entre todas as crises, ressalto a crise econômica em que vivemos. Um dos setores que mais tem sofrido principalmente com a mudança cambial em relação ao dólar é o setor da aviação comercial brasileira.

    Estima-se, Sr. Presidente, que o prejuízo que a aviação civil deve ter neste ano seja em torno de R$7 bilhões. Isso traz uma consequência direta e imediata, Sr. Presidente, para as regiões que são mais distantes dos grandes centros do País e onde é necessário o acesso pelo meio aéreo. Em alguns desses locais, o único acesso possível se dá através da aviação civil.

    É o caso, Sr. Presidente, do meu Estado, o Amapá. Macapá, a Capital, e todo o Estado só têm dois meios de comunicação com o restante do País: a via fluvial - embarcações transitam em até 24 horas até Belém e outras localidades - ou a via aérea. Ocorre que, em Estados como Amapá, Acre, Rondônia, Roraima, Amazonas, a aviação não é luxo, mas é um meio de sobrevivência. É, às vezes, o mecanismo mais próximo entre a vida e a morte devido à ausência de atendimento médico.

    Essa crise, Sr. Presidente, do setor da aviação civil, da aviação comercial brasileira, promete agravar a situação da aviação, em especial, na nossa Região Amazônica. Agravando-se a situação, a tendência é a de que as empresas aéreas reduzam a quantidade de voos que oferecem para a nossa região.

    Veja, Sr. Presidente, que, atualmente, o principal gargalo da aviação comercial brasileira é a precificação do QAV, o chamado querosene de aviação. O combustível corresponde a até 40%, Sr. Presidente, dos custos de uma empresa aérea. O ICMS que pesa sobre esse combustível tem diferentes alíquotas no País. Nos Estados brasileiros, as alíquotas do ICMS sobre o querosene de aviação variam de 12% a 25% nos principais aeroportos. Essa prática é diretamente prejudicial para todos. A atual ausência de regulação do ICMS sobre o querosene de aviação no Brasil traz prejuízos para todos, para o Estado, para o consumidor final e para as próprias empresas aéreas. As consequências disso também são sofridas pelo meio ambiente, porque, com o querosene de aviação em taxas diferentes, o que ocorre é que o maior consumo de combustível aumenta a emissão de gases poluentes.

    As empresas aéreas submetidas a essa guerra fiscal do ICMS do querosene de aviação passam a ter ineficiências operacionais, e alguns Estados passam a ser beneficiados em detrimento de outros.

    A guerra fiscal da aviação comercial brasileira se estabelece, reduz-se a arrecadação, e os Estados estabelecem um ICMS menor. Em decorrência, Senador Cameli, o preço das passagens aéreas para a maioria dos Estados que não têm a redução da alíquota acaba sendo mais caro.

    Essa precificação, Sr. Presidente, e essa guerra fiscal do ICMS da aviação é uma "disputa de perde-perde": perdem os Estados, perde o Pacto Federativo, perde o País, perdem as empresas aéreas, perde o meio ambiente.

    Por isso, Sr. Presidente, nós estamos apresentando dois projetos de resolução, conforme reza o Regimento Interno do Senado Federal. No primeiro projeto de resolução, estabelecemos a alíquota menor do ICMS do querosene de aviação. Para este projeto de resolução triunfar, precisaremos da assinatura de 27 Srs. Senadores. No outro projeto de resolução, estabelecemos a alíquota máxima do querosene de aviação. Para este outro projeto de resolução triunfar, precisaremos da assinatura de 41 Srs. Senadores.

    Senador Cameli, é com muito prazer que ouço V. Exª.

    O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Randolfe, eu quero parabenizar V. Exª por essa brilhante ideia e quero poder me associar também, porque o meu Estado do Acre vive também a mesma situação que o Estado de V. Exª vive. Então, eu quero poder contribuir. E quero fazer um apelo aos nossos pares, para que assinem, porque essa é uma forma de darmos uma resposta a toda a população brasileira e à população da Região Norte. Muito obrigado pelo aparte.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª, Senador Cameli. V. Exª sabe muito bem. V. Exª, o Senador Petecão, o Senador Jorge Viana e os três Senadores são, como costumo dizer aqui, de onde as águas começam na Amazônia. Nós - eu, o Senador Capiberibe e o Senador Davi Alcolumbre - estamos na outra ponta, onde as águas terminam.

     Nós, dos nossos Estados, sabemos a necessidade que há a comunicação através da aviação. Aliás, para algumas regiões dos nossos Estados - eu imagino cidades, como Cruzeiro do Sul, no seu Estado, e, no nosso caso, todo o Estado do Amapá -, o único meio de comunicação, em muitos locais, é a alternativa da aviação.

    Senador Cameli, este mapa aqui mostra a desigualdade que nós temos. Veja, nós temos hoje um conjunto de Estados, que estão em azul, com uma alíquota de 25% de ICMS sobre o querosene de aviação. É o caso do Acre, do Amazonas, do Amapá. Tenho insistido, várias vezes, com o Governador sobre a necessidade da redução da alíquota do ICMS da aviação. É o caso do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Piauí, de Rondônia e de São Paulo.

    Os Estados em verde já reduziram a alíquota do ICMS da aviação para 17%. E os Estados em amarelo, ou seja, somente o Distrito Federal, o Rio de Janeiro, Roraima, o Rio Grande do Norte e Minas Gerais reduziram a alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação para 12%.

    Portanto, este mapa mostra a guerra fiscal que temos hoje no País sobre o querosene da aviação. Alguns Estados, praticando uma alíquota menor; outros, praticando a alíquota cheia; alguns Estados praticam a alíquota cheia sem a necessidade de praticá-la, porque, reduzindo a alíquota, não terão prejuízos para os cofres estaduais e aumentarão a mobilização da economia, como é o caso do meu Estado, do Amapá, como é o caso do Estado do Acre.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Essa guerra fiscal sobre o querosene de aviação só prejudica, na circunstância em que está hoje, Sr. Presidente.

    Por isso, quero pedir o apoio dos colegas Parlamentares para esses dois projetos de resolução. Vejam, a aprovação desse projeto de resolução trará uma conquista imediata para um setor fundamental da economia brasileira, que é a aviação comercial. Repito, o prejuízo desse setor será de 7 bilhões este ano. Quem vai perder com isso, com um prejuízo desses, serão os locais mais distantes deste País, serão as localidades da Amazônia, serão as capitais da Amazônia, serão as cidades do Centro-Oeste, será a aviação comercial do interior de alguns Estados do Nordeste. Essa perda de 7 bilhões do setor da aviação civil inviabiliza a aviação comercial brasileira como um instrumento de integração nacional.

    Portanto, unificando as alíquotas de ICMS, estabelecendo em torno de 15% a 17% a alíquota máxima ou algo em torno de 6% a 9% a alíquota mínima, estaremos acabando com essa guerra fiscal, no âmbito nacional, e estaremos invertendo esse jogo de perde-perde para um jogo de ganha-ganha. E é um ato somente do Senado. Basta aprovarmos na Comissão de Assuntos Econômicos e depois no plenário esse projeto de resolução e estremos dando uma contribuição fundamental, para que um setor do País não quebre no ano que vem, que é o setor da aviação comercial brasileira.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Nós estaremos garantindo que não sejam retirados voos das nossas capitais, dos nossos Estados, inclusive colocando isso como condicionante no projeto de resolução. Estaremos incentivando a aviação regional e estaremos também protegendo o meio ambiente, porque, sem haver alíquotas diferentes, sem haver alíquotas distintas e havendo uma alíquota unificada, nós não teremos empresas aéreas optando por um Estado em detrimento do outro e nós teremos menos emissão de poluentes por parte das aeronaves em nosso País.

    São dois projetos de resolução sustentáveis; são dois projetos de resolução, em especial, para impedir que a crise atinja, ou, pelo menos, para blindar um setor que é fundamental para a economia brasileira, que é a aviação comercial.

(Interrupção do som.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, este País continental só consegue ser integrado, em definitivo, se tiver empresas aéreas consolidadas, atendendo a todas as regiões do nosso País.

    Agradeço, Sr. Presidente.