O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Hélio José, que está aqui na Casa, neste momento, Senador Ataídes, amanhã nós vamos ter uma sessão do Congresso, em que se reúnem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Nessa ocasião, nós vamos apreciar alguns vetos da Presidente da República, e eu optei por fazer esta fala neste momento, porque tenho visto algumas notícias que têm saído na imprensa, que eu até entendo, mas não se justifica o teor delas.

    Amanhã vai ser votado um veto: o Veto nº 26. O que é esse Veto nº 26? Em determinado momento, Sr. Presidente, o Executivo mandou aqui para o Legislativo um projeto, o chamado PLC nº 28. Esse projeto passou na Câmara dos Deputados, passou aqui no Senado, por unanimidade. Todos os Senadores votaram a favor do projeto.

    Que projeto era esse? Os servidores do Judiciário, há muitos anos, não têm tido a recomposição de perdas. O que é essa palavra difícil "recomposição" de perdas? A inflação vai comendo salário com o passar do tempo, e, em determinado momento, o Governo faz a recomposição de perdas. O que é isso? Não é um aumento de salário. Ela simplesmente faz um realinhamento e dá aquele montante que a inflação comeu, aquela parte do poder de compra que foi comida pela inflação.

    Pois bem. Esse projeto foi aprovado aqui, aprovado na Câmara dos Deputados e, de repente, quando foi para a Presidência da República, foi vetado. Foi vetado, no momento, com a justificativa de que o País estava em crise e o Governo não teria como repassar aquelas perdas.

    Até aí tudo bem, até se entende esse argumento. Agora, o que aconteceu daí por diante é que é preciso deixar claro para o povo brasileiro. A partir daí, o Governo passou a colocar outros ingredientes na queda de braço. O que aconteceu? Quando o Governo vetou, obviamente houve a reação dos servidores públicos, que passaram a fazer uma campanha para que o veto fosse derrubado.

    Nisso, o Governo passou fazer o seguinte raciocínio: se o veto da Presidente for derrubado no Congresso, isso significa que o Governo não tem a maioria; e, por consequência, também podemos entender que, se o pedido de impeachment for votado, ele será aprovado.

    A meu ver, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Muitos Parlamentares, por exemplo, que estão favoráveis a votar pela derrubada do veto, não votariam pelo impeachment. Mas é uma coisa simbólica, e o Governo não queria correr o risco, e a partir daí jogou pesado na imprensa. É por isso que estou falando a respeito das notícias que têm saído.

    Veja bem, Sr. Presidente, a notícia que veio, mandada pelo Governo. Na minuta em que vetou, mandou a seguinte mensagem ao Congresso Nacional, a este Senado Federal: que o Governo estava vetando porque, nos próximos quatro anos, haveria um impacto financeiro da ordem de quase 26 bilhões. Por isso o Governo estava vetando. Esse foi um dado que o Governo mandou; está aqui na mensagem de veto.

    Pois bem, na semana seguinte, quando ia haver uma sessão do Congresso, tal qual vai haver amanhã, saiu, no Jornal Nacional e nos principais meios de comunicação do País, que o impacto financeiro a ser dado nos cofres públicos pelo aumento dos servidores seria de 36 bilhões. Em praticamente uma semana, aquele impacto anunciado, que está nos documentos que o Governo mandou, aumentou em 10 bilhões. Na verdade - e é por isso que estou aqui para esclarecer -, em quatro anos, o impacto financeiro do aumento do Judiciário é de R$10 bilhões, divididos em quatro anos: 1,5 bilhão no próximo ano; mais um no outro; e por aí vai. Nos próximos quatro anos, 10 bilhões.

    O que o Governo fez? O Governo deu uma pedalada. O Governo pegou as despesas que ia ter com o Judiciário, somou com a recomposição de perdas e disse que ia haver 25 bilhões. Realmente, nos próximos quatro anos, somada a recomposição de perdas ao salário dos servidores será de 25 bilhões. Mas não se pode confundir impacto financeiro com despesa, porque, se assim o for, pode-se dizer que, nos próximos dez anos, esse montante vai ser um montante realmente muito alto; que, nos próximos 50 anos, vai ser um montante muito maior ainda. Mas não se pode chamar isso de impacto. Isso é despesa.

    Alguma mente brilhante provavelmente esqueceu que o Governo havia mandado uma mensagem para o Senado e simplesmente enviou um release para a imprensa, dizendo que o impacto financeiro seria de 36 bilhões, aumentando, em uma semana, 10 bilhões. Ora, isso funciona muito bem como um marketing contrário aos servidores do Judiciário. Funciona muito bem para causar impacto naqueles telespectadores que ouvem e falam: "Nossa! Realmente é um impacto horrível."

    Agora, é bom lembrarmos que este Governo está com muita dificuldade, hoje, não por questões econômicas. A maior dificuldade do Governo, hoje, é quanto à questão da credibilidade. E esse tipo de desinformação depõe contra o Governo.

    Então, o que estou tentando fazer, nesta tarde, é justamente esclarecer, porque amanhã nós vamos votar a derrubada do veto. O Governo está jogando com todas as forças. Não vou me admirar se, hoje, no Jornal Nacional, depararmos com a notícia de que, nos próximos anos, haverá um impacto financeiro de 36 bilhões, porque esse é o enredo, esse é o roteiro que o Governo está querendo passar.

    O Governo está mais preocupado não com a questão financeira, porque, se a questão fosse financeira, se esses 10 bilhões, nos próximos quatro anos, quebrassem o País, o Governo não teria gasto, por exemplo, em agosto, mais de 30 bilhões só para fazer o equilíbrio econômico da questão do dólar, com swap e essas coisas todas. Não teria gasto, no acumulado geral do ano, mais de 100 bilhões. Então, não são esses 10 bilhões, nos próximos quatro anos, que vão quebrar o País. É muito mais uma queda de braço, muito mais uma questão simbólica e muito mais uma preocupação em não sinalizar aos outros servidores, para não criar o argumento de que, se deu aumento para o Judiciário, tem que dar para os outros também. Na verdade, o medo do Governo é de dizer: "Por onde passa um boi, passa uma boiada."

    É muito importante que os brasileiros saibam que esses servidores não são um bando de vagabundos, não são um bando de desocupados, não são essa elite branca - como querem passar - que está quebrando o País. Senador Ataídes, Senador Capiberibe, sabem quem são esses servidores do Judiciário, essas pessoas que o Governo tem teimado em chamar de elite? São trabalhadores, filhos de trabalhadores que, a duras penas, estudaram, vararam noites estudando para concurso e conseguiram passar em um concurso público, mas que agora são chamados de elite e são demonizados como se fossem quebrar o País.

    Não é uma realidade. Isso não é verdade. E digo isso por medida de justiça. Até entendo que o Governo tenha esta preocupação por n motivos, inclusive o de se manter, inclusive o de não passar a simbolização de que perderia num eventual impeachment, mas não posso concordar com a demonização, com a venda de notícias para o público. E notícia não verdadeira; mentiras com o arcabouço e com a vestimenta da verdade.

    Então, não é verdade que o aumento dos servidores públicos do Judiciário traz 36 bilhões de impacto. Não é verdade. Os 36 bilhões serão nos próximos cinco anos de despesa. Mas, se formos somar as despesas do Estado brasileiro, Senador Ataídes - V. Exª, que é um expert, porque é um economista e contador -, despesa é diferente de impacto, e o impacto real, no ano que vem, seria de 1,5 bilhão, e não esse horror que estão querendo passar.

    Na verdade, quem está em casa, que acaba de chegar do trabalho, assiste ao Jornal Nacional e ouve uma notícia disso tudo, fala: "o Governo está certo". Não, não está. Na verdade, o que os servidores do Judiciário estão exigindo é constitucional. Recomposição de perdas é de lei, é legal. Não estão exigindo nada demais, mas sinto que tem sido quase que criminalizada a ação desses servidores.

    A minha preocupação, Senador Ataídes, é, justamente, não com o fato de o Governo vetar, mas com o fato de o Governo tentar descredibilizar, destruir a imagem de qualquer um que discorde. Isso me preocupa.

    Quando o Tribunal de Contas da União fez o julgamento das contas da Presidência da República e passou a sinalizar que o parecer que ali seria votado, que ali seria feito, não seria de acordo com o que esperava o Governo, essa instituição passou a ser atacada nesta tribuna e em todos os meios de comunicação. Então, preocupa-me essa linha de defesa. Não de atacar a tese, mas de atacar a instituição. Se não concordo com V. Exª, passo a destruí-lo como pessoa. Se não concordo com o que os componentes de um órgão estão fazendo, passo atacar aquele órgão. Se não concordo com o TSE, passo a atacar a instituição TSE. Nós não podemos fazer isso, porque isso, sim, atenta contra a democracia.

    E os servidores públicos, Senador Ataídes - sempre digo aqui -, apesar do Governo de plantão ou pelo Governo de plantão, fazem o País andar. Este País anda porque essas pessoas vêm aqui fazer o seu serviço, e a máquina brasileira anda. As instituições andam por causa desses servidores. Não podemos aceitar que esses servidores que fazem o Banco Central andar, que fazem a Polícia Federal andar... Ora, muitos governos tentaram se apropriar e dizer: "Nosso governo está combatendo a corrupção porque nós deixamos a Polícia Federal trabalhar". Não, não é! A Polícia Federal anda com as próprias pernas. A Polícia Federal é uma instituição que tem, sim, um comando administrativo do Ministério da Justiça, mas tem autonomia própria porque seus servidores conhecem a lei, e a nossa lei é que diz como as coisas andam. Assim como os servidores do Banco Central, os servidores do Judiciário, os professores; este País anda por causa desses servidores. Não estou jogando confetes, é uma realidade.

    Não podemos aceitar que governo algum - não é o Governo do PT -, que governo algum demonize esses servidores, porque, ao atacar os servidores, estão atacando o próprio Brasil. Ao mostrar à população, ao dizer à população que esses servidores são um bando de vagabundos, ou uma elite que quer se locupletar do suado dinheiro dos trabalhadores, faz-se um desserviço à Nação. Isso é enganar da pior forma o povo brasileiro.

    O Governo poderia chegar e dizer: "não tenho como pagar". E todo o mundo entenderia. Ou não, mas diria assim: "Olha, gastamos demais em 2014, extrapolamos todas as possibilidades, chegamos ao limite" - vou usar a palavra daquele Ministro - "ao limite da irresponsabilidade e não temos como pagar vocês". Agora, eu não posso, quando devo para uma pessoa e não tenho dinheiro para pagá-la, começar a atacá-la, porque a vítima, nesse caso, Senador Ataídes, não é o Governo; vítimas são os servidores públicos.

    Amanhã, vai ser feita a votação desse veto. Iremos para lá votar. E fico muito indignado quando vejo alguns defensores do Governo chegarem a dizer que o Parlamentar que votar a favor da derrubada do veto está querendo quebrar o Brasil; que o Parlamentar que votar a favor da derrubada do veto está votando em pauta bomba.

    Não, Senador Ataíde, a bomba já explodiu e não foram os servidores públicos que a fizeram. Ela explodiu há bastante tempo.

    Então, eu não aceito essa pecha, não aceito esse rótulo, e, repito, estão querendo enganar a população soltando releases mentirosos na imprensa.

    Amanhã nós vamos votar, e eu voto com consciência limpa de que votar pela recomposição de perdas salariais não é votar contra o Brasil. Votar pela recomposição de perdas dos servidores do Judiciário é medida de justiça. Votar pela recomposição de perdas do salário do Judiciário é simplesmente cumprir a lei.

    E é isso que farei amanhã. E ainda peço àqueles Parlamentares que porventura estiverem em dúvida que olhem com espírito crítico as notícias e o discurso do Governo, porque ele não é verdadeiro.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.