O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, todas as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes socais, serei bastante rápido.

    Primeiro, quero reafirmar a posição levantada por V. Exª sobre essa matéria que trata da regulamentação da emenda constitucional que combate o trabalho escravo e cria o fundo. É importante dizer que, a partir da nova legislação, aquelas pessoas que realmente explorarem trabalho escravo terão seus bens expropriados sem nenhum tipo de indenização.

    Então, a emenda constitucional foi aprovada, e agora vamos regulamentá-la, para que ela possa, na prática, começar a funcionar.

    Quero dizer que procurei conversar com todos os setores, com centrais sindicais, com o Ministério Público do Trabalho, com os setores empresariais, com confederações empresariais, exatamente para construir uma legislação equilibrada, que faça com que o Brasil possa realmente combater e erradicar o trabalho escravo ou análogo à escravidão.

    Quero aqui dizer que essa matéria, apesar de estar, pela forma regimental, em condições de ser votada hoje, não seria votada hoje. Ela tem de ser votada aqui com o plenário cheio, para que nós possamos discutir. Ela estará em regime de urgência, de forma que qualquer contribuição pode ser agregada ao debate e, portanto, melhorar o texto. Essa é a nossa vontade.

    Na terça-feira, V. Exª registrou que haverá um debate na Comissão sobre esse tema. Eu irei lá, porque não me furto a debater e muito menos a ouvir críticas e principalmente sugestões, porque nós queremos o melhor para o trabalhador brasileiro, para as empresas, queremos acabar de vez com essa mácula, com essa marca de trabalho escravo.

    Portanto, o que V. Exª anunciou da Presidência, eu reafirmo aqui da tribuna com toda tranquilidade: hoje nós não teremos nenhum tipo de votação na Ordem do Dia, porque não há uma presença maciça de membros do Senado. Qualquer matéria desse nível tem que ser votada depois de muito debate e muita discussão para que cada uma e cada um tenha condição de contribuir e melhorar o texto. Então, quero reafirmar o compromisso com V. Exª.

    Quero aqui falar, rapidamente, da ida da Presidenta Dilma ao nosso Estado de Roraima ontem. A Presidenta foi e entregou 2.992 apartamentos, casas, do Minha Casa, Minha Vida. Registrei que não pude ir, porque estava aqui, presidindo a sessão e votando uma série de matérias importantes. Quarta-feira é um dia difícil de eu sair daqui do Senado para ir a qualquer lugar.

    Mas fico feliz com a entrega desses apartamentos, até porque fui eu que consegui, em cota extra, a ida dessa obra para Boa Vista e Roraima. Isso foi feito em um acordo com o Ministério das Cidades, com o PAC e com a Ministra Miriam Belchior. Boa Vista tinha uma cota de quatrocentos e poucos desses imóveis, e viraram três mil.

    Nós fizemos esses apartamentos em uma parceria entre o Governo do Estado - o então Governador José de Anchieta, depois o Governador Chico Rodrigues - e a Prefeita de Boa Vista, Teresa Surita.

    Portanto, a administração da atual Governadora entregou os imóveis. Mas esses imóveis foram construídos e ficaram prontos no final do ano passado. Já podiam ter sido entregues há mais tempo, mas nunca é tarde para realizar o sonho da casa própria para famílias. Fico feliz e me associo à felicidade das famílias do Residencial Vila Jardim, que ajudei a tornar realidade.

    A Presidenta anunciou também duas questões, que eu considero importantes, mas que eu quero aqui esclarecer. A primeira delas é que, em 2009, o Presidente Lula, atendendo ao nosso apelo, o apelo do governo, da sociedade de Roraima, assinou um decreto - primeiro nós fizemos uma medida provisória e depois um decreto -, transferindo as terras da União para o Estado de Roraima.

    Desde aquela época, então, o Iteraima começou a titular as terras lá em Roraima. Então, isso não estava obstaculizado. Nesse decreto, entre as questões colocadas pelo Governo Federal e pelo Ibama, estava - como o Ibama estava discutindo a demarcação de algumas reservas ambientais - previsto que, com a anuência do Governo do Estado, poderia ser demarcada a reserva do Lavrado, que era uma reserva ambiental para preservar um bioma que nós temos lá: o Lavrado, que se assemelha ao Cerrado e os Campos Gerais.

    Esse decreto está em validade. Foi feita a entrega de títulos, mas nós nunca deixamos demarcar a reserva do Lavrado porque, na nossa opinião, ela não era necessária, porque o Lavrado já foi bastante preservado quando da demarcação das áreas indígenas Raposa Serra do Sol e São Marcos. Portanto, nós nos opusemos à demarcação da reserva do Lavrado, primeiro, na Serra da Lua e, depois, em qualquer outro lugar em que se pudessem tirar terras produtivas.

    E ontem, a Presidenta Dilma reconheceu o óbvio, a verdade, enfrentou o Ministério do Meio Ambiente e anunciou que vai refazer o decreto naquele artigo, retirando a necessidade de se discutir a reserva do Lavrado. Então, esse é um ponto importante, e eu quero agradecer à Presidenta. Mas quero dizer também que isso não estava obstaculizando a titulação das terras, como está tentando dizer o Governo do Estado de Roraima, que agora é que as terras vão poder ser regularizadas. Não! As terras estavam sendo regularizadas. Agora nós estamos afastando um fantasma, que é a reserva do Lavrado, que, em determinado momento, poderia ocasionar a tentativa de se retirarem alguns produtores de alguma área produtiva desse Lavrado, com o que nós não concordaríamos.

    Então, o Lavrado, volto a dizer, já está sendo preservado na área indígena Raposa Serra do Sol, na área indígena São Marcos e em diversas áreas indígenas no Município do Amajari.

    Por fim, quero dizer também que a Presidenta disse que o Ibama está dando um licenciamento ambiental para a construção da linha de Tucuruí. Nós lutamos por essa linha. Cinco anos atrás, o Ministro Edison Lobão, então Ministro de Minas e Energia, membro do PMDB, atendeu ao nosso apelo e colocou no Plano Plurianual de investimentos do Ministério de Minas e Energia a licitação para a construção da linha de transmissão Manaus-Boa Vista. Essa linha foi licitada, foi concedida e há três anos está paralisada, porque a Funai estava impedindo o licenciamento ambiental. Esse licenciamento ambiental, ontem, saiu, porque toda a comunidade de Roraima, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Executivo, a Prefeitura da capital, os Vereadores, os Deputados Estaduais...

    Quero registrar o papel do Deputado Estadual Jalser Renier, Presidente da Assembleia Legislativa, que construiu uma caravana dos Poderes para vir aqui conversar com o Vice-Presidente Michel Temer, a quem nós queremos agradecer, como também agradecemos aos Ministros José Eduardo e Eduardo Braga. Também agradecemos aos Desembargadores Almiro Padilha e Leonardo Cupello, que, representando o Poder Judiciário, marcaram uma posição firme junto ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas. Portanto, foi a união que fez com que a Funai fosse pressionada a liberar um ofício simples, que não tinha nenhuma motivação em demorar três anos, e, portanto, a Presidenta pôde determinar o licenciamento.

    Essa obra é importante, mas ela poderia ter sido feita antes, se não fosse o atraso da Funai e do próprio Ibama. Quero, no entanto, considerar a importância de, antes tarde do que nunca, poder se fazer o licenciamento, apesar de termos um desafio, que é, efetivamente, fazer com que o consórcio, que já havia desistido da obra, possa retomá-la, desde que haja, talvez, uma equação econômico-financeira que seja reequilibrada. O Ministro Eduardo Braga ficou de tratar dessa questão, e, portanto, nós vamos apelar ao Ministro para que possa rapidamente tratar de tudo isso.

    Então, são pontos importantes. Ela anunciou também obras que estão em andamento e outras que vão começar, estradas e BRs...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... de que o ex-Deputado Luciano Castro já estava tratando, assim como o Ministro Antonio Carlos. E a Presidenta Dilma também as anunciou.

    Então, foi muito importante a visita da Presidenta, bem como essas medidas, mas nós temos de pontuar que elas são o andamento de várias ações de diversas pessoas ao longo dos últimos anos, que fizeram com que Roraima fosse atendida.

    Era esse o registro que eu queria fazer, Senador Paulo Paim. Agradeço a V. Exª.