O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo ano, no dia 13 de maio, eu faço um pronunciamento lembrando essa data, mas, como sexta-feira eu não estava aqui na tribuna, não fiquei no plenário para usar a palavra, faço-o no dia de hoje.

    Treze de maio, Dia da Abolição da Escravatura, essa é uma data que tem de ser lembrada não com festa, mas é uma data que demarca o calendário nacional e - por que não dizer - uma data em que o Brasil, em tese, terminou com a escravatura.

    Sr. Presidente, é o momento de relembrar as atrocidades cometidas pelo Estado brasileiro contra todo um povo. A escravidão foi um dos maiores crimes já cometidos contra a humanidade, quer seja no Brasil, quer seja em outros países. Os 350 anos de escravidão jamais são apagados da história e de nossas mentes. Os açoites, os estupros, a violência e o trabalho forçado ainda são sentidos nos indicadores sociais e econômicos do País.

    Ao longo dos meus 30 anos no Parlamento, eu venho retratando esses indicadores e apontando soluções para o enfrentamento do combate ao racismo e a todo o tipo de preconceito.

    No ano de 2003, através de uma caminhada incessante dos movimentos pela liberdade, pela igualdade e pela justiça, o Estado brasileiro reconhece a necessidade de criar a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, uma ferramenta muito importante para combater todo tipo de preconceito.

    A educação é a base estruturante de qualquer sociedade desenvolvida social e economicamente. Foi por isso que, aqui no Congresso, ajudei a debater e a aprovar, sendo inclusive o relator, nos momentos mais difíceis, políticas que caminharam nesse sentido, tanto na política de cotas como também na lei que garantiu diretrizes e bases à educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a discussão original, verdadeira, séria e responsável da temática história e cultura afro-brasileira, que, em seguida, foi estendida também aos povos indígenas.

    Sr. Presidente, trabalhei muito e conseguimos também aprovar nesta Casa o Estatuto da Igualdade Racial e social, um sonho antigo de toda a nossa gente, de homens, mulheres, brancos, negros que buscavam nesse instrumento uma forma de combater os preconceitos, o que se tornou realidade.

    Sr. Presidente, trabalhei muito também como Relator do Estatuto da Juventude, que hoje também é lei.

    Nessa caminhada, Sr. Presidente, fui mais além, comecei aqui falando do preconceito, racismo, mas também falo de todo tipo de discriminação.

    Foi com muita luta que conseguimos aprovar também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que beneficiou 45 milhões de brasileiros.

    Sr. Presidente, esse é um debate que continuará sempre. Eu lembro quando recebi aqui um grande ator de Hollywood, do cinema americano. Ele me dizia que, no Brasil, somente quando conseguirmos aproximar as mulheres, tão discriminadas, os negros, os índios e os brancos, os pobres e discriminados, aqueles que são discriminados pela sua religião, a comunidade LGBT, somente aí estaremos dando um passo para a construção de um país onde direitos iguais serão assegurados para todos.

    Sr. Presidente, eu faço essa reflexão rápida porque entendo que aquele que tem compromisso com os direitos humanos deve combater todo tipo de preconceito, não só sobre o povo negro: combater o preconceito contra o povo negro, contra os imigrantes, contra a liberdade religiosa de cada um, contra aqueles que denominam alguém pela sua orientação sexual, contra a discriminação às mulheres.

    E veja, Sr. Presidente, eu prometia a mim mesmo que eu não queria trazer para esta tribuna já o contraponto em relação a este ou aquele governo, mas achei lamentável terem esquecido as mulheres na composição do Governo que ora está sendo montado. Como não foi dado o corte das diferenças, isso é um retrocesso, se olharmos as composições que os governos anteriores criaram e fizeram na história deste País.

    Além deste pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero, entrando mais em um tema atual, fazer também um pronunciamento que vai na linha de um debate que fiz hoje na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Quero aqui cumprimentar os representantes dos empresários e também dos trabalhadores que estiveram lá, de confederação de empregadores, de centrais sindicais, de federações, num debate legítimo, tranquilo, equilibrado, apontando caminhos para o nosso País e levantando preocupações.

    Eu quero falar aqui um pouco hoje, Sr. Presidente, do chamado "efeito cliquet", que, é, em sua origem, utilizado por alpinistas para descrever a impossibilidade, a partir de determinadas ações, de realizar um movimento reverso, o que faz com que o esportista só possa continuar subindo, impedindo-o de retroceder em seu percurso. A expressão é, contudo, utilizada em diversos outros domínios, tais como na ciência política, no direito, na economia e até mesmo na medicina.

    No campo dos direitos fundamentais, a aplicação do conceito que deriva da noção do efeito cliquet implica considerar inconstitucionais todas as normas que tenham como resultado de sua efetividade a eliminação ou restrição de direitos.

    O Conselho Constitucional francês, por exemplo, em mais de uma oportunidade, afirmou que uma lei que modifique o conteúdo jurídico de um direito fundamental só pode estabelecer um regime mais favorável àquele anteriormente verificado. Ou seja, a lei tem de vir para ampliar, não para reduzir direitos. No mesmo sentido, invoca-se a teoria do efeito cliquet clique para impedir o retrocesso ou a supressão dos direitos sociais e trabalhistas, como também os direitos previdenciários.

    De acordo com o célebre jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, pelo princípio do não retrocesso, qualquer medida legislativa tendente a revogar direitos sociais já regulamentados, já assegurados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desse benefício, seria inconstitucional. Nota-se que a lógica por detrás da teoria de não retrocesso consiste no fato de que o Estado deve buscar melhorar progressivamente as condições de vida da população, e não piorar, Sr. Presidente, não devendo atuar em sentido reverso, suprimindo direitos já consolidados, que é a preocupação que noto nos milhares de e-mails e comunicados que recebo pelas redes sociais. A população está muito preocupada!

    O problema é que, num cenário econômico desfavorável, haverá sempre aqueles que terão o ímpeto de defender a redução dos direitos sociais como forma de equilibrar, segundo eles, as contas públicas.

    No campo do direito trabalhista, a discussão acerca do não retrocesso envolve a questão da prevalência do direito legislativo sobre o negociado. Você não pode querer que o tal projeto da livre negociação vá ferir de morte a lei, a Constituição e a própria CLT. Em verdade, os baluartes da prevalência do negociado sobre o legislado visam sempre, como objetivo, impor perdas aos trabalhadores e, por que não dizer, aos aposentados de hoje e de amanhã? A organização coletiva deveria servir tão somente para ampliar direitos, visto que o legislado, sob a égide da teoria do efeito cliquet, clique já estaria assegurado.

    Embora, no direito brasileiro, a expressão efeito cliquet ainda seja pouco empregada, a Constituição Federal consagra o princípio do não retrocesso, uma vez que o direito do trabalhador, previsto no art. 7º do texto constitucional, está inserido no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, os quais, pelo disposto no art. 60, não podem ser abolidos, o que lhes confere status de cláusula pétrea.

    Com efeito, ainda que de forma implícita, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1946, a vedação do retrocesso. Ou seja, não se pode retirar direitos aprovados e regulamentados. Espero que isso assim aconteça: que esta Casa não rasgue a CLT e não retire direitos assegurados para os trabalhadores do campo, da cidade, aposentados, pensionistas e trabalhadores da área pública e também da área privada.

    Sr. Presidente, ainda me referindo àquela lei, naquela ocasião discutiu-se a constitucionalidade do art. 14 da Emenda nº 20, de 1998, relativamente ao pagamento, pela Previdência Social, do limite de R$1,2 mil por mês, no período da licença-maternidade, cabendo ao empregador arcar sozinho com o restante do benefício.

    O Supremo entendeu que a admissão desse limite feria cláusula pétrea da Constituição, já que o inciso XVIII do art. 7º garantia, como garante, a licença-maternidade. Reduzi-la implicaria um retrocesso histórico em matéria socioprevidenciária, que não se pode presumir desejado.

    Apesar dessa decisão histórica, recentemente, o Governo alterou o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso e outras pequenas, mas grandes vantagens para quem ganha pouco.

    Sr. Presidente, note-se que sou contrário à modificação de direitos quando se trata de trazer prejuízos para os trabalhadores. Deixo bem claro que não posso admitir que se promova, por qualquer motivo, a subtração ou redução de direitos dos trabalhadores.

    Sr. Presidente, quero ainda destacar que somente em 1973 os custos da licença-maternidade passaram a ser assumidos pela Previdência Social. Posteriormente, a licença-maternidade foi fixada em 90 dias e, em seguida, ampliada pela Constituição de 1988 para 120 dias. Mais recentemente, no setor público, passou-se a adotar a licença-maternidade de 180 dias, prazo que ainda é facultativo para o setor privado. Pois bem, não acredito que nenhum governo nem o Parlamento venham a propor a redução de direitos, como, por exemplo, a licença-maternidade. Seria um absurdo. Quero ainda destacar, Sr. Presidente, que nenhum impedimento há em se aprovarem emendas que ampliem, isso sim, os direitos dos trabalhadores, como a própria licença-maternidade

    Enfim, queria ainda destacar aqui que não se pode cruzar a linha do retrocesso nas conquistas de direitos sociais e trabalhistas, seja de trabalhadores do campo, seja da cidade, aposentados ou pensionistas, homens ou mulheres. Não podemos pensar nisso. Temos que pensar em um futuro, sim, que seja para melhorar a vida da nossa gente. Regressar ao passado perverso e desigual é injusto.

    Por fim, Sr. Presidente, nestes meus últimos cinco minutos, gostaria de deixar aqui, nos Anais da Casa, uma carta que escrevi a todos os militantes das causas justas do nosso povo e de toda a nossa gente. Digo eu nessa carta, Sr. Presidente, que foi publicada no jornal Brasil 247:

O mar formado pelas bandeiras dos militantes é muito mais do que um símbolo do povo brasileiro: é um conceito de mudança. Esse mar fica agitado quanto maiores forem os ventos. No entanto, jamais se submete aos açoites das tempestades. Tampouco as calmarias o deixam inerte; ele segue agindo em silencioso movimento.

Os militantes sabem que correm o risco dos naufrágios, correm o risco de ser levados pelas ondas, mas, no fim das contas, isso não importa, pois há uma missão a ser cumprida: alcançar as areias da praia.

Aqueles que militam dedicam-se de corpo e alma aos serviços de uma luta boa e justa. Quanto mais e mais o povo pede ajuda, lá estão os militantes, martelando, forjando o aço, lapidando a pedra da sabedoria e ajustando seus ângulos; voz rouca e bandeiras aos céus. Não importam os descaminhos, eles sempre darão um jeito de escalar as montanhas e concretizar os sonhos da plena liberdade humana, da justiça social e do trabalho digno.

E tudo isso, Sr. Presidente, ser um verdadeiro militante, eu aprendi com eles e tenho muito orgulho disso. Devo o que aprendi a vocês, militantes das causas da liberdade, da justiça, da igualdade e da humanidade. Aprendi também que é a partir dos anseios das ruas, dos campos, das construções, das portas das fábricas, dos gritos dos discriminados e excluídos, dos que passam fome, do som das ruas, das avenidas e praças das cidades, do aroma que emerge dos campos e das florestas trazido pela nossa gente que se constrói uma Nação.

Dias magníficos tenho vivido ao lado de vocês, militantes, alguns tristes, mas muitos de alegria, muitos, muitos. Choramos e cantamos juntos, com uma cumplicidade que, pode ter certeza, é eterna. Aprendi a ser construtor, a estar com vocês pensando num Brasil com direitos e oportunidades iguais para todos, e também a saber respeitar, sempre, as diferenças. Aprendi com vocês, militantes, que lugar de criança é na escola. Aprendi com vocês, militantes, que filho de pedreiro também pode ser doutor. Aprendi com vocês que negros, índios, mulheres, idosos, cidadãos, independentemente da posição religiosa ou orientação sexual, todos têm o direito de dizer em alto e bom tom: nós todos somos brasileiros.

Os partidos devem ser ferramentas para defender os ideais de um povo. Os partidos não podem perder a sua essência. As causas estão acima de siglas e de nomes. Precisamos analisar criteriosamente os erros cometidos para que eles nunca mais se repitam. Eles aconteceram porque saímos do caminho que vocês, militantes, nos ensinaram. Vocês são os nossos líderes. Vocês são os verdadeiros líderes. O leme estará sempre nas mãos de vocês. [Temos que saber acompanhar e não querer remar contra a correnteza quando vocês indicam - e sempre indicaram - que o caminho é outro.]

Somos parceiros, somos companheiros, somos irmãos. Vamos seguir ao lado, sempre, da nossa gente, das suas dores, das suas alegrias e do seu direito sagrado de continuar sonhando. Vamos fazer tudo outra vez, como jovens caminhantes e estradeiros que somos, ouvindo e abraçando a absoluta certeza...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - 

... de que o verbo esperançar, a nós tão bem legado por Paulo Freire, ainda continua sendo a única fonte inesgotável da vida, das nossas vidas, do nosso País. A caminhada está apenas recomeçando. Vivam os militantes e suas bandeiras e as causas que eles defendem e defenderão até a eternidade. Vivam todos os trabalhadores, do campo, da cidade, da área pública, da área privada. Viva toda a nossa gente. Viva o Brasil!

    E termino com a frase que aqui eu disse, Presidente, naquela noite em que a maioria tomou uma posição que eu não tomei:

Viva o Brasil. Com a democracia, tudo! Sem a democracia, nada!

    Sr. Presidente, era esse o meu pronunciamento. Tive o cuidado de ficar exatamente nos 20 minutos, conforme combinei com V. Exª...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e peço só que V. Exª considere, na íntegra, os meus pronunciamentos, já que fiz uma síntese dos três que tinha em mão.

    Obrigado, Presidente Wellington Fagundes.

    SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, Treze de Maio, dia da Abolição da Escravatura. Esta não é uma data de comemorações. É uma data de indignação. Momento de relembrar as atrocidades cometidas pelo Estado Brasileiro contra a população negra.

    A escravidão foi um dos maiores crimes, já cometido contra a humanidade.

    Os 350 anos de escravidão jamais serão apagados da história e de nossas memórias, os açoites, os estupros, a violência e o trabalho forçado ainda são sentidos nos indicadores sociais e econômicos do país.

    Ao longo dos meus trinta anos no parlamento, eu venho retratando estes indicadores e propondo soluções para o enfrentamento e o combate ao racismo.

    No ano de 2003, através da luta incessante do movimento negro, o Estado Brasileiro reconhece a necessidade de criar a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, uma ferramenta muito importante para o combate ao racismo e para promoção de políticas públicas de igualdade racial...

    A educação é a base estruturante de qualquer sociedade desenvolvida socialmente e economicamente, e foi por isso que eu, aqui, no Congresso Nacional, ajudei a debater e aprovar no ano de 2003 a lei de número 10.639.

    Esta lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

    No ano de 2008 a lei 10.639 sofre uma complementação positiva, que é a inclusão da história da população indígena nos currículos escolares.

    No dia 20 de julho de 2010 é publicado o Estatuto da Igualdade Racial, lei de minha autoria de n° 12.288. Estatuto este, de muitas audiências públicas, debates nas praças, escolas, sindicatos, estatuto debatido em diversos espaços de construção política.

    Digo para vocês que não foi fácil, mas conseguimos.

    Conseguimos fazer com que o Estatuto da Igualdade Racial seja a legislação mais completa para a população negra, a ferramenta que norteia a maioria dos processos de implantação de políticas públicas para promoção da igualdade racial.

    Em 2012, depois de um árduo combate e sensibilização, é sancionada a lei número 12.711, mais conhecida como lei de cotas, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Esta é uma vitória do movimento negro e toda a sociedade comprometida com o desenvolvimento do Brasil.

    No ano de 2015 apresentei o projeto de lei número 518, que define como crime a veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em redes destinadas ao acesso público.

    Meus amigos e minhas amigas, quero citar aqui, mais uma política de avanço para a população negra, que é o Plano Juventude Viva, que é uma iniciativa do governo federal, coordenada pela Secretaria Nacional de Juventude (SNJ, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) e pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

    O plano reúne ações de prevenção para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a situações de violência física e simbólica, a partir da criação de oportunidades de inclusão e autonomia para os jovens entre 15 a 29 anos.

    Infelizmente no Brasil, mais de 56 mil pessoas são assassinadas todos os anos, estes dados equivalem a 29 vítimas por 100 mil habitantes, índice considerado epidêmico pela Organização das Nações Unidas - ONU. Este índice é vergonhoso, e é mantido inalterado ao longo de três décadas.

    Este genocídio tem padrões bem específicos, 53% das vítimas são jovens, onde, 77% são negros e 93% são do sexo masculino.

    Srªs Senadoras e Srs. Senadores, posso assegurar, se existe um povo que conhece as injustiças é o povo negro.

    Na manhã do dia 11 de maio de 2016 até o amanhecer do dia 12, o Povo Brasileiro assistiu um atentado à democracia, onde a presidenta da república, democraticamente eleita, foi afastada de seu mandato, por um período de 180 dias.

    O afastamento da presidenta Dilma Rousseff é um grande retrocesso. Um atentado à democracia, nossa tão preciosa democracia, que mesmo com seus problemas foi a única e capaz de impulsionar a promoção da igualdade racial no Brasil.

    Sem democracia, a igualdade racial no Brasil não terá avanços, sem democracia o negro voltará aos grilhões, pois nesta mesma tribuna, os interesses que retiram a presidenta Dilma, são os mesmos interesses, que durante décadas defenderam a manutenção da escravidão no Brasil.

    Posso assegurar, se existe um povo que conhece as injustiças é o povo negro.

    Faço questão de destacar aqui duas afirmações referente aos Direitos Humanos.

    A primeira do Senhor Luis Almagro Lemes, Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA.

    “(...) qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza (...)”

    Ele disse:

(...) qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza (...).

Desrespeitar os limites determinados no sistema constitucional brasileiro afeta a estrutura de funcionamento desse sistema e distorce a força da Constituição e das leis.

    A segunda do Senhor Roberto Caldas, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou:

Não podemos olhar para o lado quando surgem ameaças à estabilidade institucional através de situações anômalas que podem terminar com a legalidade.

Hoje não se põe fim a democracia com a intervenção das Forças Armadas; agora isso acontece por meio de outros mecanismos.

A situação do Brasil preocupa muito os povos latino-americanos.

    Meus amigos e minhas amigas, com uma ponte para o Futuro (para o atraso), querem acabar com a política do salário mínimo, aprovar a terceirização, aumentar a idade mínima da aposentadoria e regulamentar o trabalho escravo... olhem... regulamentar o trabalho escravo... a maior atrocidade contra a humanidade!

    Muitas foram as políticas de avanço para a população negra, mas ainda temos muitos caminhos a percorrer.

    Ainda hoje, a intolerância religiosa é um desafio latente a ser superado em nossa sociedade. Como algo natural, templos, terreiros são incendiados e praticantes das religiões afro brasileira são demonizados, por outras religiões.

    O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE informa que há cerca de 407 mil praticantes da umbanda, 167 mil do candomblé e cerca de 14 mil de outras religiões de matrizes africanas. A tolerância precisa existir, para que possamos conviver de forma harmônica e respeitável.

    Meus amigos e minhas amigas, conforme analise recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, os homens, negros ou brancos, continuam sendo a maioria no mercado de trabalho, com uma taxa de 80% de presença, enquanto as mulheres dos dois grupos raciais não chegam a 60% de ocupação em postos de trabalho.

    A pesquisa traz ainda, que a renda melhorou nos últimos dez anos, 2004 a 2014, mas não foi suficiente para equiparar os ganhos entre gênero e raça.

    O rendimento médio do brasileiro cresceu quase 50%, ao passar dos R$ 1.000,00 em 2004 para R$ 1.595,00 em 2014.

    As mulheres negras foram as mais beneficiadas, com 77% de aumento no período.

    Os homens conseguiram 43%, e as mulheres, 61 %. Os homens, no entanto, continuam ganhando mais do que as mulheres (em média, R$ 1.831, contra R$ 1.288, em 2014), e os homens brancos ganham ainda mais (R$ 2.393, em 2014).

    As mulheres negras seguem na base, com renda de R$ 946,00 no mesmo ano.

    O trabalho doméstico continua sendo um dos líderes entre os postos ocupados por mulheres, concentrando 14% da população feminina, ou 5,9 milhões. As mulheres negras são maioria entre as trabalhadoras domésticas: 17,7%, contra 10% das brancas.

    Quero conclamar os que lutam por justiça, os Mandelas, as Madre Terezas, os Gandhis, os Zumbis e as Dandaras, os homens e mulheres de bem contra o retrocesso, a defender a democracia.

    A luta pela aprovação da a PEC número 15 de 2016, da Reforma Política, que acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.

    Conforme o estudo do mestrando e advogado Thiago Thobias, a presença do negro nas últimas eleições, com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos 22.030 candidatos nas eleições de 2014, o percentual de autodeclarados por Cor/Raça foi de: 102 (0,46%) amarela, 12.254 (55,62%) branca, 75 (0,34%) indígena, 7.590 (34,45%) parda e 2.009 (9,12%) preta, ou seja, 9.599 (43,57%) de candidatos negros.

    O Raio X das candidaturas demonstram que para o cargo de presidente da República, dos onze candidatos, somente uma se declarava negra. Nenhum indígena.

    Para vice-presidente foram três negros e nenhum indígena. Para govenador, dos 162 candidatos foram 41 negros (36 pardos 15 pretos) e nenhum indígena. E dos seus vices governadores 1 indígena e 61 negros (39 pardos e 22 pretos).

    A pesquisa indica que o problema não está presença do negro nas últimas eleições, com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos 22.030 candidatos nas eleições de 2014, o percentual de autodeclarados por Cor/Raça foi de: 102 (0,46%) amarela, 12.254 (55,62%) branca, 75 (0,34%) indígena, 7.590 (34,45%) parda e 2.009 (9,12%) preta, ou seja, 9.599 (43,57%) de candidatos negros.

    A média de candidatos autodeclarados negros é de 39,7% (30,12% pardos e 9,58%) dos 5.889 candidatos. Os indígenas são 19 candidatos, ou seja, 0,32%.

    No entanto, segundo o TSE, dos 513 deputados eleitos em 5 de outubro, 79,9% se declararam brancos; 15,7%, pardos e 4,29%, pretos. Nenhum se declarou indígena. Os dados demonstram que o problema não são as cotas nas candidaturas, mas sim, nas cadeiras do Congresso Nacional.

    Nas assembleias legislativas e na Câmara Distrital os percentuais de candidatos autodeclarados por raça/cor são respectivamente de 45% (36,45% de pardos e 8,79% de pretos) de 14.342 candidatos e 48,9% de negros (38,79% pardos e 10,11% pretos) de 959 candidatos, sendo que os deputados eleitos não ultrapassam 20% de eleitos. Estes dados não são naturais.

    Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o estudo concluí com a seguinte indagação:

    Se no poder legislativo existissem 50% de parlamentares negros a violência contra os jovens negros não estaria no atual patamar, obrigando a ONU denunciar que o Brasil é um dos países que mais matam jovens negros, no mundo.

    Algumas ações...

    Políticas socioeconômicas gerais que impulsionam a inclusão da população negra, com destaque para a expansão do mercado de trabalho formal, a política de valorização do salário-mínimo e a ampliação da cobertura da previdência social e dos programas de redução da pobreza.

    Ações para o atendimento a direitos básicos da população negra, por meio da incorporação da perspectiva racial na execução de políticas setoriais, como previsto no Programa Brasil Quilombola e no Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.

    Ações afirmativas para a promoção da igualdade de oportunidades, como é o caso do estabelecimento de cotas para negros no acesso ao ensino superior público e no Programa Universidade para Todos (Prouni), voltado para instituições privadas.

    Minhas amigas e meus amigos, quero citar aqui apenas alguns avanços do Governo Federal, para com o povo Brasileiro:

    - Mais de 36 milhões de brasileiras e brasileiros saíram da pobreza no Brasil;

    - Mais de 11 milhões de brasileiras e brasileiros, moram nas casas do Programa Minha Casa Minha Vida;

    Mais de 63 milhões de brasileiras e brasileiros tem atendimento médico, através dos Mais Médicos;

    - Mais de 9 milhões e 500 mil brasileiras e brasileiros participaram do Programa de Formação Profissional - Pronatec, onde as mulheres são a maioria.

    - Mais de 4 milhões de brasileiras e brasileiros fizeram o Prouni;

    Viva as filhas e os filhos, os pais e mães pedreiros, funileiros, costureiras, empregadas domésticas e outros profissionais, que conseguiram ver os seus, concluindo uma universidade. Vitória, vitória...

    Fico muito feliz com todo o esforço que o Brasil, Brasil do movimento negro, dos movimentos sociais, das entidades sindicais e outras, perdurou durante estes últimos 13 anos, para o avanço das políticas de Promoção da Igualdade Racial.

    Mas ainda temos muito o que fazer, pois, uma coisa posso assegurar, se existe um povo que conhece as injustiças é o povo negro.

    A Democracia possibilitou avanços na promoção da igualdade racial e no combate ao racismo, sem democracia não há liberdade e não há igualdade racial.

    Agora é a hora de defender a democracia ou morrer pelo Brasil, defender a democracia ou morrer pelo Brasil.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a expressão “efeito cliquet” é, em sua origem, utilizada por alpinistas para descrever a impossibilidade, a partir de determinada ação, de realizar um movimento reverso, o que faz com que o esportista só possa continuar subindo, impedindo-o de retroceder em seu percurso.

    A expressão é, contudo, utilizada em diversos outros domínios, tais como na ciência política, no direito, na economia e até mesmo na medicina.

    No campo dos direitos fundamentais, a aplicação do conceito que deriva da noção do "efeito cliquet" implica em considerar inconstitucionais todas as normas que tenham como resultado de sua efetividade a eliminação ou restrição de direitos.

    O Conselho Constitucional francês, por exemplo, em mais de uma oportunidade, afirmou que uma lei que modifique o conteúdo jurídico de um direito fundamental só pode estabelecer um regime mais favorável àquele anteriormente verificado.

    No mesmo sentido, invoca-se a teoria do "efeito cliquet" para impedir o retrocesso ou a supressão de direitos sociais e trabalhistas.

    De acordo com o célebre jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, pelo princípio do não retrocesso, qualquer medida legislativa tendente a revogar direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios, seria inconstitucional.

    Note-se que a lógica por detrás da teoria do não retrocesso consiste no fato de que o Estado deve buscar melhorar progressivamente as condições de vida da população, não devendo atuar em sentido reverso, suprimindo direitos já consolidados.

    O problema é que, em um cenário econômico desfavorável, haverá sempre aqueles que terão o ímpeto de defender a redução de direitos sociais como forma de equilibrar as contas públicas, solapando garantias constitucionais.

    No campo do direito trabalhista, a discussão acerca do não retrocesso envolve a questão da prevalência do direito legislado sobre o negociado e vice-versa.

    Em verdade, os baluartes da prevalência do “negociado sobre o legislado” visam sempre como objetivo impor perdas aos trabalhadores, quando, na verdade, a organização coletiva deveria servir tão somente para ampliar direitos, visto que o "legislado", sob a égide da teoria do "efeito cliquet", já estaria assegurado.

    Embora no direito brasileiro a expressão "efeito cliquet" ainda seja pouco empregada, a Constituição Federal consagra o princípio do não retrocesso, uma vez que os direitos do trabalhador previstos no art. 7o do texto constitucional estão inseridos no Título II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", os quais, pelo disposto no art. 60, não podem ser abolidos, o que lhes confere o status de cláusulas pétreas.

    Com efeito, ainda que de forma implícita, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.946/DF, a vedação ao retrocesso.

    Naquela ocasião, discutia-se a constitucionalidade do art. 14 da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, relativamente ao pagamento pela Previdência Social, do limite de R$ 1.200,00 por mês, no período da licença-maternidade, cabendo ao empregador arcar sozinho com o restante do benefício.

    O Supremo Tribunal Federal entendeu que a admissão desse limite feria cláusula pétrea da Constituição, já que o inciso XVIII do art. 7º garantia a licença-maternidade, e reduzi-la implicaria em “um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado.”

    Apesar dessa decisão histórica da Corte Constitucional, recentemente o governo alterou o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial e o seguro defeso do pescador artesanal, contrariando o princípio da irretroatividade dos direitos sociais.

    Note-se que não sou contrário à modificação de direitos quando se trata de corrigir distorções ou de aperfeiçoar determinados benefícios, tendo em vista a evolução permanente das relações sociais e da própria sociedade.

    Contudo, não posso admitir que se promova a subtração ou redução de direitos em prejuízo do trabalhador sem que haja sua substituição por outro regime que conceda igual ou superior garantia ou benefício.

    Observe-se o mesmo exemplo da licença-maternidade sob outra perspectiva.

    Ela foi instituída entre nós em 1943, com o surgimento da CLT. Naquela época, a licença era de 84 dias e tinha de ser paga empregador, o que fazia com que as mulheres fossem ainda mais discriminadas no mercado de trabalho.

    Somente em 1973 é que os custos da licença-maternidade passaram a ser assumidos pela Previdência Social.

    Posteriormente, a licença-maternidade foi fixada em 90 dias e, em seguida, ampliada pela Constituição de 1988 para 120 dias.

    Mais recentemente, no setor público, passou-se a adotar a licença-maternidade de 180 dias, prazo que ainda é facultativo para o setor privado.

    Pois bem, não acredito que nenhum Governo nem o Parlamento venham a propor a redução da licença-maternidade, mas, mesmo que, por absurdo, alguém o fizesse, esbarraria na vedação do retrocesso, uma vez que uma tal emenda à Constituição seria certamente considerada inconstitucional.

    Por outro lado, nenhum impedimento há em se aprovar emendas que ampliem o prazo da licença-maternidade, o que representa uma clara aplicação do princípio do "efeito cliquet".

    Ora, se vale para a maternidade, por que não valeria para outros direitos, sobretudo aqueles que gozam de proteção constitucional?

    Portanto, creio que a jurisprudência dos tribunais brasileiros deve avançar no sentido de, cada vez mais, adotar o princípio do não retrocesso, trabalhadores sejam subtraídos ou reduzidos, mesmo que por meio de lei, quanto mais pela alteração negociada.

    Não se trata da visão da proteção do trabalhador hipossuficiente em face do poderoso capital, apesar de que, para a maioria das categorias, essa relação de desequilíbrio permaneça infelizmente vigente.

    Cuida-se, em realidade, da proteção da própria sociedade, do respeito a valores que a Carta Magna enuncia como edificadores da dignidade da pessoa humana.

    Não se pode cruzar a retrocesso nas conquistas de direitos sociais e trabalhistas sob a pena, no lugar de construir o futuro, regressar ao passado mais perverso, desigual e injusto.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o mar formado pelas bandeiras dos militantes é muito mais do que um símbolo do povo brasileiro: é um conceito de mudança.

    Esse mar fica agitado quanto maiores forem os ventos. No entanto, jamais se submete aos açoites das tempestades. Tampouco as calmarias o deixam inerte; ele segue agindo em silencioso movimento.

    Os militantes sabem que correm o risco dos naufrágios, correm o risco de ser levados pelas ondas, mas, no fim das contas, isso não importa, pois há uma missão a ser cumprida: alcançar as areias da praia.

    Aqueles que multam dedicam-se de corpo e alma aos serviços de uma luta boa e justa. Quanto mais e mais o povo pede ajuda, lá estão os militantes, martelando, forjando o aço, lapidando a pedra da sabedoria e ajustando seus ângulos; voz rouca e bandeiras aos céus.

    Não importam os descaminhos, eles sempre darão um jeito de escalar as montanhas e concretizar os sonhos da plena liberdade humana, da justiça social e do trabalho digno

    E tudo isso, ser um verdadeiro militante, eu aprendi, com muito orgulho, com todos vocês.

    Aprendi também, que é a partir dos anseios das portas das fábricas, dos gritos dos discriminados e excluídos, dos que passam fome, do som das ruas, avenidas e praças das cidades, do aroma que emerge dos campos e das florestas trazido pela nossa gente, que se constrói uma nação.

    Dias magníficos tenho vivido ao lado de vocês; alguns tristes, mas muitos de alegria.

    Choramos e cantamos juntos com uma cumplicidade eterna.

    Aprendi a ser construtor de um Brasil com direitos e oportunidades iguais para todos, e que também respeita as diferenças.

    Aprendi que lugar de criança é na escola, que filho de pedreiro também pode ser doutor. Aprendi que negros índios, mulheres, idosos também tem direito de dizer em alto e bom tom: nós somos brasileiros.

    Os partidos devem ser ferramentas para defender os ideais de um povo. Os partidos não podem perder a sua essência... As causas estão acima de siglas e de nomes.

    Precisamos analisar criteriosamente os erros cometidos para que eles nunca mais se repitam. Eles aconteceram por que saímos do caminho que vocês militantes nos ensinaram, vocês são os verdadeiros líderes. O leme está em vossas mãos.

    Somos irmãos; somos companheiros. Vamos seguir ao lado da nossa gente, das suas dores e do seu direito sagrado de continuar sonhando.

    Vamos fazer tudo outra vez, como jovens caminhantes e estradeiros que somos, ouvindo e abraçando com a absoluta certeza de que o verbo esperançar, tão bem nos legado por Paulo Freire, ainda continua sendo a única fonte inesgotável de vida... das nossas vidas... do nosso país.

    A luta está recém começando. Viva os militantes e suas bandeiras! Viva os trabalhadores. Viva o Brasil! Com a democracia, tudo! Sem a democracia, nada!

    Era o que tinha a dizer.