Discussão durante a 71ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, em razão das "pedaladas fiscais" e da publicação de decretos federais para abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, e comentário sobre a importância da realização de visitas presidenciais aos estados brasileiros, a fim de diagnosticar as necessidades de cada um.

Autor
Wilder Morais (PP - Progressistas/GO)
Nome completo: Wilder Pedro de Morais
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL:
  • Defesa da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, em razão das "pedaladas fiscais" e da publicação de decretos federais para abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, e comentário sobre a importância da realização de visitas presidenciais aos estados brasileiros, a fim de diagnosticar as necessidades de cada um.
Publicação
Publicação no DSF de 12/05/2016 - Página 69
Assunto
Outros > GOVERNO FEDERAL
Indexação
  • DEFESA, ADMISSIBILIDADE, IMPEACHMENT, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ILEGALIDADE, PUBLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DESCUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, REFERENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, BANCOS, MOTIVO, REPASSE, BENEFICIO, PROGRAMA DE GOVERNO, COMENTARIO, IMPORTANCIA, PRESIDENTE, REALIZAÇÃO, VISITA, ESTADOS, OBJETIVO, DIAGNOSTICO, PROBLEMA.

    O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.

    Srªs e Srs. Senadores, o Brasil vive um momento importante de sua história. E nós, Senadores, somos chamados a decidir a questão da maior relevância para a sociedade: instaurar o processo por crime de responsabilidade da Presidente da República.

    Ao longo de mais de um ano, temos assistido, horrorizados, a uma sucessão interminável de denúncias de corrupção. O Brasil vive uma crise política e econômica sem precedentes. Mais do que isso, uma inédita crise de confiança e de representatividade. A maioria esmagadora da população brasileira rejeita a sua governante. Ela se tornou impopular pela falta de respeito à moralidade. E por isso estamos votando o relatório do Senador Antonio Anastasia, ponto alto do momento político que vive o Brasil.

    Tive o cuidado de ler com atenção o relatório. Quanto mais eu lia e acompanhava as discussões da Comissão Especial do Impeachment mais pude ter certeza de que sempre estive do lado certo do debate, o lado que preserva a soberania popular em detrimento de um projeto de poder que se revelou ruim para os interesses do Brasil.

    Alguém propaga que este processo é um golpe. Acreditar nessa mentira é o mesmo que defender que quem tem mandato está autorizado a praticar arbitrariedade sem lhe atribuir qualquer responsabilidade.

    Todo agente público, inclusive a Presidente da República, deve completa obediência à ordem jurídica. Ninguém pode se afastar da legalidade, seja qual for a justificativa para o desvio de conduta.

    Cada conduta ilícita presente no relatório ilustra o Estado de desordem...

    (Soa a campainha.)

    O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - ... que tomou conta do País. É tudo de extrema gravidade. Irresponsabilidade total na gestão fiscal e orçamentária brasileira.

    Quem primeiro comprovou a ilegalidade foi o Deputado Federal Jovair Arantes - grande coordenador da Bancada do meu Estado de Goiás -, no seu relatório aprovado pela Câmara. Parabenizo também o Senador Raimundo Lira, que mostrou equilíbrio e competência ao presidir a Comissão do Impeachment no Senado.

    Por mais que a Presidente da República tente defender sua gestão, o Senador Antonio Anastasia também mostrou o conjunto de irregularidades. A denúncia tem todo o requisito necessário para instalação do processo de impedimento da Presidente.

    Além do mar de legalidade, a economia brasileira pagou um alto preço, agoniza e pede socorro. Porém, as instituições se mostraram fortes, o empresariado resistiu como pôde, o trabalhador sobreviveu, mesmo perdendo o poder de compra e até mesmo seu emprego. Ou seja, o brasileiro continua de pé, graças à própria luta, apesar da maior carga tributária do mundo e da volta da inflação.

    O emprego é o melhor programa social. O empreendedorismo é o melhor projeto para a vida, para mudar de vida. Não há nada mais indigno e humilhante para uma pessoa do que não conseguir sustentar sua família.

    De País seguro para investimento, o Brasil passou a ser visto com total desconfiança no cenário internacional. Agências avaliam que é um risco em investir no Brasil. Isso afugentou o capital estrangeiro. A confiança externa só não é menor do que a interna.

    A Presidente dá demonstrações claras de que não tem prestígio, nem força, nem respaldo político. Nem se ela quisesse, conseguiria efetuar a mudança de que o Brasil precisa. O isolamento fez dela uma ilha, cercada de problemas para todos os lados.

    Tamanha crise só pode ser resolvida com uma coalizão que restaure a governabilidade e traga a confiança, o que só será possível através do imediato afastamento da Presidente da República.

    O Brasil necessita urgentemente de um governante capaz de dialogar com toda corrente política do Congresso, resgatar o Brasil dessa vergonhosa gestão, extinguir os avanços de esquerda, romper com as mentalidades retrógradas, premiar o mérito, e não a militância.

    Ao Congresso caberá fazer as reformas de que o Brasil precisa: a reforma política, a reforma tributária, fiscal, trabalhista, e também o novo pacto federativo. É hora de iniciativas modernas, como a terceirização, as organizações sociais. Precisamos avançar, Presidente.

    É também hora de discutir as leis penais. A violência tomou conta de tudo, acabou a paz até em pequenas cidades. O Congresso é obrigado a fazer a sua parte: exigir do Governo Federal recursos para a segurança pública. Os Estados e os Municípios não aguentam mais.

    Outro motivo da criminalização é a droga, mal do século. Precisamos jogar duro contra o tráfico, retomar o controle das ruas, devolver as praças para as famílias, acabar com a cracolândia e com a boca de fumo, confiscar os bens do tráfico, investir na recuperação dos dependentes químicos e também combater o desvio do dinheiro público.

    O Ministério Público Federal liderou a campanha 10 Medidas contra a Corrupção. O Congresso precisa assinar embaixo de cada uma delas. Ao Presidente Temer basta cumprir essas medidas e também a Constituição.

    Para combater a recessão, foi publicado o documento Uma Ponte para o Futuro. Nele se restaura a fé na vocação empreendedora do brasileiro. O que falta ao nosso povo é oportunidade. Falta ao novo Presidente dar essa oportunidade aos brasileiros. No documento, Temer aponta um caminho para superar a estagnação econômica, que traz tanta dor e sofrimento ao nosso povo.

    Na contramão da crise, o meu Estado de Goiás, Presidente, dá um bom exemplo. Na gestão competente do Governador Marconi Perillo, Goiás cresce acima da média nacional. Um dos motivos é que o Governador visita os 246 Municípios goianos a cada mandato. E é disto que um governante precisa: entender a realidade local e suas desigualdades, e não gerar mais dificuldades que piorem a realidade.

    Deposito em Michel Temer a minha confiança e a minha esperança de que dias melhores virão. Acredito em sua capacidade de diálogo com toda a classe política, sem observar bandeira partidária, e com toda a sociedade civil organizada.

    Temer precisa integrar a Presidência da República a este País continental. A exemplo de Marconi Perillo, Temer deve percorrer o Brasil acompanhado de seus Ministros. Não adianta ficar em Brasília. A agenda deve ser pelo Brasil adentro. Longe de gabinete, perto da dificuldade do povo.

    Outro ilustre goiano, Henrique Meirelles, provavelmente assumirá o Ministério da Fazenda. Meirelles foi excelente na iniciativa privada e também no Banco Central. Vai enfrentar desafios enormes. Seu brilho estará em fazer o óbvio: manter dentro do orçamento tudo o que gastar. Gastar só o que tem e não quebrar os contribuintes.

    Meirelles é um técnico com sensibilidade política. Sabe que o problema está no Município, sabe que não se pode dar atribuição à prefeitura sem lhe destinar recursos.

    A população acha que pedalada fiscal foi o mínimo que a Presidente cometeu. Por esse ângulo, o voto deve ser técnico, mas também político pelo conjunto da obra da Presidente, que transformou a maior empresa brasileira numa central de escândalo, pela má gestão nas estatais, principalmente na Petrobras e na Eletrobras, pelo arrombamento nos fundos de pensão, por aparelhar o setor público e pelo dinheiro do BNDES gasto em outros países.

    A voz rouca das ruas exige uma providência. Da parte do Senado, vamos virar essa página, deixar na História este dia de recomeço.

    Não voto com alegria, mas com o dever. Nada pessoal contra a Presidente. Sou igual à maioria dos Parlamentares: nunca tive contato com ela. A Presidente sempre evitou o Congresso. Portanto, não julgo a pessoa, mas analiso o relatório. Vamos deixar ao novo Presidente a esperança de que sua primeira obra seja derrubar o muro usado para dividir o Brasil e construir a ponte para o futuro.

    O Brasil não vai mais perder tempo. O tempo a ser perdido já acabou.

    Voto "sim" ao relatório do Senador Antonio Anastasia; "sim" ao prosseguimento do processo de impeachment da Presidente, por entender que ela cometeu, sim, um conjunto de crimes apontados na denúncia.

    Para encerrar, Presidente, sugiro ao novo Presidente Michel Temer que acabe com mais um erro do Governo que termina nesta noite: percorra o Brasil, junto com seus Ministros; fique no mínimo dois dias por ano em cada Estado. Só assim para conhecer de perto o Brasil. Ao saber da realidade em cada lugar, Temer vai evitar programas genéricos. A necessidade de um Estado é diferente da do outro, e o único detalhe que une o País é lutar pelo fim do atraso.

    Era esse o meu pronunciamento, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/05/2016 - Página 69