O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Vicentinho, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, meus amigos e minhas amigas do meu querido Estado do Pará e do nosso Brasil, hoje é um dia histórico no Senado Federal, um dia que talvez não precisássemos estar vivendo se não fosse o desrespeito do Governo do PT com o povo brasileiro ao longo desses treze anos e meio de mandato.

    Aqui, há pouco, a Senadora se referiu à Constituição cidadã, a Constituição que nós e a Presidente juramos cumprir e fazer cumprir. E é isto que estamos fazendo aqui no Senado Federal no dia de hoje: cumprindo a Constituição e fazendo cumprir a Constituição, porque o ato de impedimento da Presidente é constitucional. Agora, o PT, que a chama de Constituição cidadã, se negou a assinar a Constituição em 1988, como se negou a assinar a Lei de Responsabilidade Fiscal lá em 2000. Parece que, naquela altura, já sabiam que, no DNA do Partido e de seus Parlamentares, havia a condição de não cumprir aquilo que não queriam assinar: a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Eu quero aqui parabenizar o Senador Anastasia, porque foi um relatório feito com competência, uma peça consistente, abrangente, juridicamente perfeita e profundamente embasada nos preceitos legais constitucionais.

    A Constituição, no seu art. 85, inciso VI, diz:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

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VI - a lei orçamentária;

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    É o crime por não cumprir a meta fiscal, por editar os decretos de crédito suplementar sem aprovação do Congresso Nacional. Também não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou, agora, recentemente, na semana passada, no dia 4 de maio, 16 anos. A peça mais importante, eu diria, do legado do governo do PSDB, o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe o equilíbrio das contas públicas dos entes federados. Não se pode gastar mais do que se arrecada. Essa era a prática antes da Lei de Responsabilidade Fiscal. E esta foi a prática do Governo do PT: gastar mais do que arrecada.

    É por isso que está respondendo pelo crime de responsabilidade fiscal e está sujeita, como bem colocou o Senador Anastasia, no seu relatório, ao impeachment. Lá na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos arts. 35 e 36, há a vedação explícita de que o Governo não pode contrair empréstimos de instituições financeiras de que ele é controlador. E foi isto que o Governo fez: quando deixou de ter arrecadação, fez com que os bancos federais – Caixa Econômica e Banco do Brasil – cobrissem os encargos que tinham que ser cobertos pelo Tesouro.

    Ora, minha gente, aqui o PT, ao longo desse tempo todo, usou um mantra do golpe: "É golpe! É golpe!" Golpe? Golpe foi o que foi dado na Nação brasileira nas eleições de 2014. Foi aqui citado, várias vezes, que a Presidente foi eleita por 54 milhões de votos e que o Vice-Presidente Michel Temer não teve voto. A chapa foi única! Foi uma chapa única! Quem votou na Presidente votou no Vice-Presidente, então os votos dela são os votos dele.

    Agora, a grande maioria desses 54 milhões de eleitores foram enganados, porque, durante o processo eleitoral, a candidata Dilma mentiu para os brasileiros, e não mentiu só lá no processo eleitoral: ela continuou mentindo ao longo de todo o tempo e continua mentindo até hoje, quando deu declaração sobre aquele absurdo que foi feito contra a democracia lá na Câmara Federal, com o Presidente em exercício anulando todos os atos praticados pelo Plenário da Câmara. Ela disse que foi surpreendida, que não tinha conhecimento, quando a imprensa divulga que ela se reuniu com o Presidente em exercício no domingo, ou seja, antes de ter assinado o ato anulando a sessão.

    Ora, dessa forma, o que ela está fazendo, na realidade, é pagando à sociedade brasileira, que não suporta mais a situação para que o Governo dela, o Governo do PT, ao longo desses 13 anos e meio, levou o País.

    Eu quero dizer que, no jornal O Globo de hoje, o artigo do jornalista e economista Carlos Alberto Sardenberg se inicia dizendo o seguinte: "Imaginem a situação de um médico legista diante de um corpo crivado de balas e que é questionado pelo promotor: 'Qual foi o tiro fatal?'" Qual foi o tiro que levou a óbito aquele indivíduo que foi crivado de balas? "É a mesma situação", diz Carlos Alberto Sardenberg. "Quando se pergunta: qual foi o erro fatal da Presidente Dilma Rousseff? A economia brasileira foi atingida de tantas maneiras que se chegou a um quadro inédito: recessão com inflação; preços subindo mesmo com juros elevados; e contas públicas exauridas", diz, no início do seu artigo, o economista Carlos Alberto Sardenberg. Esse foi um erro da Presidente Dilma.

    Qual o legado que o PT vai deixar nos seus 13 anos e meio de Governo ao Brasil? Qual o legado? Vai nos deixar com um PIB do ano passado, de 2015, de -3,8%; e a estimativa para 2016 é também queda do PIB, PIB negativo de 3,9%. Dois anos seguidos de PIB negativo. E 2017 também há previsão de PIB negativo. Isso não acontecia no Brasil há quase 30 anos, há mais de 25 anos.

    O resultado primário das contas públicas foi que levou a Presidente Dilma ao processo de impeachment. Em 2015, nós, no Congresso Nacional, aprovamos o PLN nº 5 para corrigir, exatamente, as questões dos gastos sem cobertura do Tesouro Nacional. Tivemos um déficit de R$116 bilhões, quando a Lei Orçamentária previa um superávit, mas não aprenderam a lição, não aprenderam a lição e continuaram enganando o povo brasileiro. O Orçamento de 2016 prevê um superávit nas contas públicas de R$24 bilhões. Pasmem, brasileiros e brasileiras que nos assistem a esta hora da madrugada! Se o Congresso Nacional não aprovar o PLN nº 1, que foi encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento – que, como foi dito aqui, foi instalada e ainda não elegeu a sua Mesa Diretora: o seu Presidente, o seu Relator, os seus Vice-Presidentes –, se o Congresso Nacional e a CMO antecipadamente não aprovarem o PLN nº 1...

    O que é que faz o PLN nº 1? Muda o superávit previsto e aprovado pelo Congresso na Lei Orçamentária para 2016 de R$24 bilhões para um déficit de até R$96 bilhões. Se isso não for feito até o próximo dia 22 de maio, o Governo brasileiro, o governo do Presidente em exercício Michel Temer, por 180 dias – e depois definitivamente, Presidente Temer –, não vai poder fazer nenhum gasto, porque, se o fizer, vai descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, vai cometer crime de responsabilidade fiscal.

    Então, temos que corrigir novamente aquilo que foi colocado pelo Executivo, aprovado pela Base do Governo no Congresso Nacional, que era o rolo compressor.

    Aqui foi falado em medidas provisórias que não foram aprovadas, porque o Congresso deixou que elas caducassem. Na verdade, nós aprovamos – nós, oposição, não –, o Governo fez aprovar medidas provisórias que levaram ao caos que está instalado em nosso País. Medidas provisórias que não tinham nenhum sentido de urgência e emergência. Cito uma que é emblemática...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – ... a do trem-bala. Era necessário aprovar naquele instante, porque, senão, não se colocaria em prática o trem-bala. Está aí. Há cinco, seis anos ou mais, foi aprovada a medida provisória, e o trem-bala continua no papel.

    Há a medida provisória que foi aqui colocada e por que a Presidente Dilma desorganizou o setor elétrico, dizendo aos brasileiros que iria reduzir a conta em 18%, quando, na realidade, teve um aumento de mais de 50% e desequilibrou a Eletrobras e as distribuidoras.

    O meu tempo está terminando. Eu quero concluir dizendo que vou votar pela admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. Não podemos mudar o passado, mas podemos construir o futuro.

    Vamos construir o futuro para a Nação brasileira a partir desta página virada do Governo do PT.