O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já falei na abertura dos trabalhos sobre esse tema, e tuitei hoje, pela manhã, dizendo que, se os Senadores e Senadoras soubessem - e V. Exª foi Ministério da Previdência - o que este Governo está fazendo, e com a denúncia de hoje dessas gravações, eu tenho dúvida se teriam votado pelo impeachment da Presidenta. Em nenhum momento, Senador Garibaldi - e estou me referindo a V. Exª não querendo lhe provocar, mas porque V. Exª foi Ministro da Previdência -, V. Exª foi informado de que eles iriam acabar com o Ministério da Previdência. Ninguém aqui foi informado de que eles iriam acabar com o Ministério da Cultura; ninguém aqui foi informado da questão da ciência e tecnologia, mas eu diria, mais uma vez, que ninguém foi informado de que a Previdência, que tem quase 80 anos, iria virar um departamento do Ministério da Fazenda, uma secretaria, que perde toda a sua visão humanitária e vai virar simplesmente o interesse do mercado dos números.

    Sr. Presidente, com a denúncia que surgiu hoje - eu disse -, caiu a máscara, porque ali, quem vir, ouvir o que está dito, é o seguinte: nós vamos fazer um grande entendimento para evitar que a Operação Lava Jato continue - um grande engano, porque ninguém vai conseguir segurar, ela vai continuar, doa a quem doer. Isso está escrito e não vai mudar, Sr. Presidente.

    Eu já havia alertado sobre isso tudo, Sr. Presidente. Estou muito tranquilo ao voltar à tribuna, Senador Cristovam. E não fui só eu, outros Senadores também alertaram. Essa situação não ia terminar simplesmente com a palavra impeachment, como se a palavra impeachment resolvesse. O conflito ia continuar, as denúncias iam continuar, os movimentos de rua. Quem não viu ontem em São Paulo 30 mil pessoas perto da casa do Presidente em exercício? No Rio Grande do Sul, no Brasil todo, os movimentos continuam, o povo brasileiro quer democracia, sofreu muito com o golpe de 1964 e, neste momento, ele não quer que a democracia seja agredida da forma como está sendo, até porque não é solução, Senador Cristovam.

    Eu, junto com V. Exª, assinamos aquela PEC que é, na verdade, um gesto político sinalizando para o Executivo que a única saída seria uma grande concertação, dando a oportunidade de o povo, pelo voto direto, fazer aquilo que nós chamamos a união nacional. Isso não divide.

    Eu recebi uma pesquisa feita pela internet que mostra que já está em 85% o número de pessoas que querem as eleições; não vê quem não quer. Eu me dirijo também ao Presidente em exercício Temer, no sentido de que ele entenda. Acho que não está sendo prazeroso para ele ver em toda a imprensa que o povo está dizendo "não, não quero o Temer". É impossível que não veja! Eu vejo todo dia, toda hora, percebendo isso. Não é melhor nós sairmos por uma saída que sejam as eleições? Não dá, Sr. Presidente, não dá para aceitar.

    Há ainda aquilo que, em um primeiro momento eu dizia, antes da votação do impeachment, e me diziam: "não, não é verdade". Eu li aqui, hoje, nas manchetes de todos os jornais, o negociado sobre o legislado. Significa o quê, o negociado sobre o legislado? Significa que só rasgou a CLT; acabou, acabaram, e ali deixa bem claro que vão mexer no décimo terceiro - está escrito nas matérias -, vão mexer no Fundo de Garantia, na licença maternidade; no horário de almoço do trabalhador, que hoje é de uma hora, e poderá, como já há projeto aqui no Senado, virar quinze minutos. É isso! Não estou aqui inventando, não foi ninguém que me disse. Isso está tramitando dentro do Congresso e também está na grande imprensa.

    Vão apelar para a tal de terceirização, Sr. Presidente. E aí, quero desenvolver um pouco mais essa questão porque sou Relator da matéria; como sou Relator também, Sr. Presidente, dessa ideia de quererem agora privatizar todos os presídios, como se isso fosse a solução.

    Sou Relator - querem também fazer agora - da regulamentação do trabalho escravo. Onde é que se viu regulamentar trabalho escravo? É um retrocesso perante o mundo! Nós temos é que proibir o trabalho escravo.

    Para que ninguém diga que não me debrucei sobre a matéria, vou fazer, nesses 14 minutos, Sr. Presidente - e vou ficar exatamente no meu tempo -, um relato dos últimos 12 meses.

    Em nome da CDH, que presido pela terceira vez, viajei todo o País, fui aos 27 Estados para debater o PL nº 30, da terceirização. Lá, Sr. Presidente, estavam Deputados, Senadores, confederações de trabalhadores, sindicatos, empregadores, movimentos sociais, estudantes, especialistas, juristas, juízes, advogados, militantes populares, enfim, estava todo segmento da sociedade participando desse debate.

    O que eles dizem, Sr. Presidente? Isso está no meu relatório, que estou fundamentando. A terceirização, Sr. Presidente, precariza e desorganiza o mundo do trabalho. Na prática, é o primeiro passo para o fim do direito dos trabalhadores consagrados na CLT e na própria Constituição de 1988. Cito, como exemplo, carteira de trabalho, previdência social.

    Vejam só: eu brigava por reajuste aqui, fiz até greve de fome lá na Câmara por reajuste decente do salário mínimo e para os aposentados. Agora tenho que brigar para que não terminem com o Ministério da Previdência, pedindo que devolvam para a sociedade brasileira o Ministério da Previdência. Vai mexer em quê? No vale-transporte? Nas férias? No Fundo de Garantia? No décimo terceiro? No piso salarial?

    Sr. Presidente, até um tempo atrás, quando me diziam isso, de que havia essa intenção velada no Congresso, eu dizia que era mentira. Dizia: "não, não é não, isso não está lá no Congresso, não existe!" Mas agora estou chegando à conclusão, para o azar do povo brasileiro e para a tristeza minha, de que é verdade, Sr. Presidente.

    O caminho a seguir, Sr. Presidente, seria o inverso, seria regulamentarmos a situação de 13 milhões de terceirizados para que tenham simplesmente os mesmos direitos que outros trabalhadores.

    Por exemplo, vejam os dados que recebi do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho): em cada dez acidentes de trabalho, oito acontecem em trabalhadores terceirizados. De cada cinco mortes, quatro são de empresas de terceirização. O levantamento das centrais, por exemplo, mostra que o salário varia menor, de 30% a 50%, Sr. Presidente. Trabalham em média 3 horas a mais do que aquele que não é terceirizado.

    Sr. Presidente, os terceirizados não podem ser tratados, como trabalhadores, como copo descartável de terceira ou quarta categoria. São seres humanos como nós. Seria voltar praticamente ao regime da escravidão. Que país é este? - alguém diria! Este não é o meu País, o País que eu quero, com que eu sonhei e por que vou continuar brigando.

    Destaco aqui a posição do magistrado Paulo Luiz Schmidt, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Diz ele: "Caso o projeto venha a ser aprovado, vamos inaugurar uma era de insegurança jurídica. Levaremos uma década ou mais para consolidar o real alcance da lei." Antonio Baylos, catedrático de Direito do Trabalho e Previdência Social da Universidad de Castilla-La Mancha, na Espanha, afirma: "A terceirização é um dos grandes tumores do mundo do trabalho, sendo uma forma de evitar as responsabilidades básicas sobre os direitos trabalhistas por parte do seu empregador."

    Sr. Presidente, nas audiências que realizei em todos os Estados, saiu de lá a carta de cada Estado, repudiando, condenando, pedindo, por amor de Deus, que eu não deixasse aprovar aqui essa tal de proposta da terceirização. Lembro aqui da carta de São Paulo. O que diz a carta de São Paulo, Sr. Presidente? Não é a capital, mas é o maior Estado em número de habitantes do País. Diz:

O Senador Paulo Paim, o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, ameaçados pela terceirização, e todas as entidades aqui reunidas - a Assembleia Legislativa lotada, gente do lado de fora, como foi o caso do Rio Grande do Sul - nesta audiência pública, proposta pela Comissão de Direitos Humanos aqui, na Assembleia de São Paulo, afirmam seu repúdio a todas as formas de precarização das condições de trabalho, potencializadas pela técnica da terceirização, especialmente o conteúdo do PL nº 30, antigo PL nº 4.330.

    É preciso compreender que capital e trabalho constituem uma totalidade - um complementa o outro, um não existe sem o outro. Não é possível perceber trabalho assalariado em uma racionalidade diversa daquela capitalista. Por isso, o trabalhador assalariado, Sr. Presidente, trabalha para receber, para manter a sua família. O pagador, no caso, é o empregador.

    Sr. Presidente, diz a carta:

O capitalista é comprador da força de trabalho e vendedor da mercadoria. Ambos perseguem legitimamente o maior benefício nessa relação. Estão, portanto, caminhando, de uma forma ou de outra, juntos. Essa proposta de terceirização vai ser o confronto entre, aí sim, o capital e o trabalho.

    Porque, Sr. Presidente, aí estarão colocados em lados totalmente opostos.

    Sr. Presidente, regulamentar e ampliar a terceirização constitui medida que necessariamente atende apenas um dos lados dessa relação - quando o capital ganha, e o trabalhador perde tudo. O discurso de que regulamentar a terceirização é algo positivo para os trabalhadores parte do pressuposto do mal menor. Se a terceirização é um fato, e a realidade revela distorções na prática, como aqui já citei, nós estaremos caminhando para o trabalho escravo, como que dizendo: "É melhor ter o trabalho escravo do que não ter trabalho." Olhem aonde nós chegamos.

    A terceirização diz isso, como alguns levantam: "mas tem muito desemprego. No Governo anterior houve uma época que era 5%, mas agora está chegando a 10%, 12% que são dados da Grécia e de outros países". Então, é melhor ter um trabalho sem salário, sem condições mínimas, com acidentes, do que não ter. Isso é trabalho escravo. Isso é inaceitável!

    Por isso, Sr. Presidente, a carta reafirma: "em lugar da precarização, haverá vínculo direto com o verdadeiro empregador da força de trabalho." Hoje, isso será chamado, queiram ou não queiram - repito - de trabalho escravo.

O PLC nº 30/2015, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas e de mais oportunidades de emprego, serve, na verdade, para dividir ainda mais os trabalhadores, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical, favorecendo a redução concreta dos direitos dos trabalhadores. Portanto, a luta dos trabalhadores e da sociedade não deve ser pela modificação desse projeto, mas sim pela rejeição na íntegra.

Os cidadãos de São Paulo aqui reunidos [eu estava lá] reconhecem que estamos diante da possibilidade de optar entre a regulamentação da terceirização ou o seu combate intransigente. Aparentemente, são dois caminhos. Na verdade, porém, um deles conduz à reafirmação da Constituição de 1988 e dos parâmetros mínimos do convívio numa sociedade capitalista, que vêm sendo gestados pelo menos desde a criação da OIT, em 1919.

O outro conduz à barbárie. O PLC nº 30 permite a terceirização de qualquer atividade; permite a contratação de empresa individual para prestação de serviços estimulando inclusive [o que chamam de] "pejotização" e não limita o repasse da força de trabalho. Permite até mesmo a quarteirização aconteça. O direito do trabalho sempre foi um campo de luta.

    A realidade da escravidão, a que já me referi aqui inúmeras vezes, do trabalho infantil, do adoecimento, do acidente de trabalho, Sr. Presidente, nós combatemos durante toda a nossa vida e vamos continuar combatendo. Vamos fazer esse enfrentamento, como alguém disse lá no evento de São Paulo, até a morte. Não aceitaremos.

As normas que regulam a relação entre capital e trabalho limitam os abusos que são inerentes ao sistema de produção que adotamos. [Com essa proposta acabou, não terá norma nenhuma, vai ser a lei do cão, a lei do mais forte. Por isso tudo, Sr. Presidente] o direito do trabalho precisa responder à realidade precarizante da terceirização com a reafirmação da racionalidade constitucional, dentro da qual a interposição de atravessadores na relação de trabalho não tem que ter espaço.

É preciso dizer não a qualquer forma de terceirização.

    Por isso, exortamos todos os Senadores e Senadoras do País, Sr. Presidente, a dizerem NÃO ao PLC nº 30/2015!

    Informo, por fim, Sr. Presidente, que amanhã assinaremos três requerimentos: um requerimento ao Ministro da Fazenda para que ele diga o que quer ao transformar o Ministério da Fazenda em um departamento daquele Ministério; Um outro, dirigido ao Ministro Trabalho, perguntando por que ele é a favor da terceirização, do negociado e do legislado e do fim da CLT, que foi obra do PDT, foi obra do PTB, que lembra o trabalhismo - e o Ministro atual vem do PTB.

    Por isso, Sr. Presidente, farei outro requerimento a ser encaminhado também a outro gaúcho, o Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, porque o INSS foi deslocado para lá.

    O INSS foi deslocado para esse Ministério, a Previdência foi para outro Ministério. Eu diria que, no meio disso tudo, está também o Ministério do Trabalho, que atualmente é Ministério do Trabalho e da Previdência, que vai passar a nortear não sei o que a não ser a flexibilização dos direitos dos trabalhadores.

    Felizmente, a sociedade está reagindo. Felizmente, percebo que há movimento em todo o Brasil contra essa proposta que não interessa a ninguém, não interessa sequer aos empresários sérios. Eu duvido que os empresários sérios sejam a favor disso. Os empresários que têm responsabilidade social não podem ser a favor disso.

    Por isso, Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exª. Considere na íntegra esse documento, que fala muito sobre a Carta de São Paulo, aprovado no evento que tivemos lá. Nós estivemos no seu Estado, estivemos no Rio Grande do Sul, estivemos nos 27 Estados, não deixamos nenhum para trás. Em todos, eu diria que só não foi unanimidade nos Estados em que houve um voto ou dois, em um plenário de 500, 600, 700 pessoas, como foi o caso de São Paulo, do Rio Grande do Sul e mesmo de outros Estados. Praticamente por unanimidade, as 27 unidades da Federação decidiram contra a terceirização.

    Por isso, eu espero que este Plenário - no mês de agosto pretendo apresentar o relatório final - concorde com a tese de que nós temos é que melhorar a vida dos 13 milhões de terceirizados e não querer retirar direitos de 45 milhões de trabalhadores que têm direito à sua carteira de trabalho assinada.

    Era isso. Obrigado, Presidente.

    SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos doze meses, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, a qual tenho a honra de presidir pela terceira vez, realizou audiências públicas em todas as unidades da federação, em parceria com as assembleias legislativas, para debater com as sociedades locais o Projeto de Lei nº 30 de 2015 que prevê a terceirização de qualquer setor de uma empresa, incluindo a atividade-fim.

    Essas audiências tiveram a participação fundamental do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, integrado por centrais sindicais, confederações, sindicatos de trabalhadores, movimentos sociais, estudantes, especialistas, advogados, juristas, magistrados da Justiça do Trabalho, militantes populares, entre outros seguimentos representativos.

    Como é de conhecimento dos nobres senadores e senadoras, eu sou o relator deste projeto na CEDN - Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, conhecida como Agenda Brasil.

    Sr. Presidente, a terceirização precariza e desorganiza o mundo do trabalho. Na prática, é o primeiro passo para o fim de direitos e conquistas históricas garantidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Cidadã de 1988.

    Cito como exemplos carteira de trabalho, previdência social, vale transporte, férias, fundo de garantia, 13º salário, piso salarial, entre outros. Isso diz respeito a 45 milhões de trabalhadores.

    O caminho a seguir é o inverso. Ou seja, temos que fazer justiça aos 12,5 milhões de terceirizados hoje no Brasil. Eles não possuem direitos. Além do mais, a proposta enfraquecerá o sistema de negociação coletiva e o controle judicial.

    Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), em cada dez acidentes de trabalho, oito acontecem em empresas terceirizadas. De cada cinco mortes, quatro são em empresas terceirizadas.

    O levantamento das centrais sindicais, por sua vez, mostra que o salário é 30% inferior ao normal. Trabalham, em média, três horas semanais a mais, e permanecem menos tempo no emprego: 2,5 anos ao passo que os demais permanecem seis anos, em média. Os terceirizados não podem ser tratados como trabalhadores de segunda categoria.

    Destaco a posição do magistrado Paulo Luiz Schimidt, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra): “caso o projeto venha a ser aprovado, vamos inaugurar uma era de insegurança jurídica. Levaremos uma década ou mais para consolidar o real alcance da lei".

    Antonio Baylos, catedrático de Direito do Trabalho e Previdência Social da Universidade de Castilla La Mancha, na Espanha, afirma que a terceirização é um dos grandes tumores no mundo do trabalho, sendo uma forma de evitar as responsabilidades básicas sobre os direitos trabalhistas.

    Srªs e Srs. Senadores, essas audiências públicas conceberam cartas contra o projeto da terceirização. Como exemplo, vou ler a “Carta de São Paulo”.

    “O Senador Paulo Paim, o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores ameaçados pela Terceirização, e todas as entidades aqui reunidas, em Audiência Pública proposta pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e da Assembleia Legislativa de São Paulo, afirmam seu repúdio a todas as formas de precarização das condições de trabalho potencializadas pela técnica da terceirização e, especialmente, ao conteúdo do PLC 30/2015 (antigo PL 4330).

    É preciso compreender que capital e trabalho constituem uma totalidade: um complementa o outro; um não existe sem o outro. Não é possível conceber trabalho assalariado em uma racionalidade diversa daquela capitalista.

    O trabalhador assalariado é vendedor (da força de trabalho) e comprador (das demais mercadorias - consumidor).

    O capitalista é comprador (da força de trabalho) e vendedor (da mercadoria). Ambos perseguem legitimamente o maior benefício nessa relação. Estão, portanto, em lados contrapostos.

    Exatamente porque estão em lados opostos, o capital sempre lutou contra a positivação de direitos dos trabalhadores, contra intervenções que implicassem limitações ao seu natural anseio de lucro.

    Não é diferente em relação à terceirização. Terceirizar é uma forma de reduzir custos.

    Regulamentar e ampliar a terceirização constitui medida que necessariamente atende a apenas um dos lados dessa relação: quando o capital ganha, o trabalho perde.

    O discurso de que regulamentar a terceirização é algo positivo para os trabalhadores parte do pressuposto do mal menor.

    Se a terceirização é um fato e a realidade revela distorções nessa prática (como a facilitação do trabalho infantil ou em condições análogas a de escravo), melhor regulá-la do que “manter na informalidade mais de doze milhões de trabalhadores”.

    Ocorre que esses trabalhadores, caso combatamos a terceirização, voltarão a ser contratados diretamente.

    Para eles, em lugar da precarização, haverá vínculo direto com o verdadeiro empregador da força de trabalho, hoje eufemisticamente chamado de tomador de serviços. Haverá responsabilidade, identidade de classe, visibilidade.

    Tudo isso sem que lei alguma precise ser editada. Tudo isso a partir do que determina a própria Constituição.

    O PLC 30/2015, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas e a maliação das oportunidades de emprego, serve, na verdade, para dividir ainda mais a classe trabalhadora, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical, favorecendo a redução concreta dos direitos dos trabalhadores.

    Portanto, a luta dos trabalhadores e da sociedade não deve ser pela modificação do projeto de lei, mas por sua rejeição.

    Os cidadãos de São Paulo aqui reunidos reconhecem que estamos diante da possibilidade de optar entre a regulamentação da terceirização ou o seu combate intransigente.

    Aparentemente, são dois caminhos possíveis.

    Na verdade, porém, um deles conduz à reafirmação da Constituição de 1988 e dos parâmetros mínimos de convívio numa sociedade capitalista, que vem sendo gestados pelo menos desde a criação da OIT, em 1919.

    O outro, conduz à barbárie. O PLC 30/2015 permite a terceirização de qualquer atividade; permite a contratação de “empresa individual” para prestação de serviços (estimulando a “Pejotização”) e não limita o repasse da força de trabalho. Permite até mesmo a quarteirização dos serviços.

    O direito do trabalho sempre foi um campo de luta. A realidade da escravidão, do trabalho infantil, do adoecimento, foi combatida por normas muitas vezes gestadas no embate, no enfrentamento e até mesmo na morte.

    As normas que regulam a relação entre capital e trabalho limitam os abusos que são inerentes ao sistema de produção que adotamos. Agora, não é diferente.

    O direito do trabalho precisa responder à realidade precarizante da terceirização com a reafirmação da racionalidade constitucional, dentro da qual a interposição de atravessadores na relação de trabalho não tem espaço.

    É preciso dizer não a qualquer forma de terceirização.

    Por isso, exortamos todos os Senadores e Senadoras de São Paulo a dizerem NÃO ao PLC 30/2015!

    São Paulo, 29 de junho de 2015.”

    Sr. Presidente, informo que estou requerendo a presença na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) dos seguintes ministro de Estado para expor seus planos de trabalho: Ronaldo Nogueira, do Trabalho; Henrique Meirelles, da Fazenda; e Osmar Terra, do Desenvolvimento Social.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Paulo Paim. Vamos receber o documento na sua íntegra.

    Louvo a preocupação de V. Exª com relação às questões colocadas sobre a reforma da Previdência e, ao mesmo tempo, com as questões colocadas pela terceirização.

    Há muito que debater com relação à reforma da Previdência e com relação à própria terceirização, e ninguém melhor do que V. Exª, com a autoridade que tem agora, depois de percorrer todos os Estados da Federação nessa peregrinação. V. Exª poderá trazer aqui esclarecimentos importantes.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidente.