O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria informar à Casa que, no dia de amanhã, teremos, no Petrônio Portela, um grande evento em defesa da Previdência Pública e, no mesmo dia, Sr. Presidente, em todo o País, principalmente nas capitais, teremos movimentos organizados pelos movimentos sociais em defesa da Previdência Pública.

    Os trabalhadores brasileiros, Sr. Presidente, não entenderam até hoje e não aceitam que o Ministério da Previdência se transforme num puxadinho do Ministério da Fazenda. Isso é inaceitável! Eu, que defendo com muita garra, com muito carinho e com muita força a nossa a Seguridade Social, onde está a Previdência Social, Sr. Presidente, não achei nunca que eu ia passar por um momento como este da extinção do Ministério da Previdência, um Ministério que tem um orçamento que ultrapassa o orçamento da maioria dos países da América Latina.

    A Seguridade Social - nós vamos provar no dia de amanhã com especialistas - continua sendo superavitária. Não há motivo nenhum para fazer um absurdo desses de desmontar o Ministério da Previdência, desvincular o salário mínimo dos benefícios dos aposentados e também dos pensionistas, transformar uma questão social tão relevante e somente em números, com interesse do mercado e sem compromisso nenhum com os milhões e milhões de brasileiros.

    Eu, Senadora Gleisi Hoffmann, estou vindo do meu Estado e, de vez em quando, caminho pelas ruas naturalmente, vou ao supermercado, vou à farmácia, e a população, de braços abertos: "Que que é isso, Paim?" Eu digo: "Eu avisei. Se tínhamos problemas, ia piorar muito mais". Digo isso com tristeza para eles. E vejo o quadro que se apresenta: ministro que é indicado em um dia cai no outro; os anúncios, até o momento, são um vai e vem; dizem que vão fazer e, no outro dia, dizem que não vão fazer mais, e que vão esperar mais três ou quatro meses; a instabilidade aumenta a cada dia que passa.

    Por isso, Sr. Presidente, é que eu percebo uma indignação da população. E digo aqui com muito, muito carinho e respeito a este Plenário, que, equivocadamente, votou aquele impeachment naquele dia. Todos nós que fomos à tribuna estávamos alertando aonde estávamos indo.

    E agora, infelizmente, eu dizia - e coloquei as mãos assim -: "Eu quero rezar para que eu esteja errado, porque quero o bem para o meu País." Mas, infelizmente, estávamos certos. Veja o estado em que nos encontramos neste momento. Não importa agora quem foi às ruas pró-impeachment ou quem foi às ruas contra o impeachment. Hoje há uma união nacional. Ninguém está aceitando isso que está acontecendo.

    Mas o aparte de V. Exª sempre é importante, Senadora Gleisi Hoffmann.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Paim. Eu queria, em primeiro lugar, parabenizá-lo por toda essa articulação e esse esforço que V. Exª está fazendo, com outros Parlamentares, com Deputados também, para fazer essa frente constituída e...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - São duas frentes: a Frente em Defesa da Previdência Pública e a Frente em Defesa dos Trabalhadores - V. Exª tem razão - compostas de inúmeros Senadores e inúmeros Deputados...

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Exatamente.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... de que vocês três aqui fazem parte.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E o evento que V. Exª também está organizando. É fundamental, Senador Paim, esclarecer à população o que está para acontecer, o que está em jogo. Quero dizer, desde logo, que me somo a V. Exª e a todos esses Parlamentares que estão lutando pela Previdência para que a gente não permita um retrocesso desses. Veja, nesses últimos anos, a Previdência Social teve um aumento de quase 30 milhões de pessoas como beneficiárias; entraram no sistema. Algumas se aposentaram; outras, não. Mas aí entraram pessoas que eram microempreendedoras, as donas de casa, pessoas que nunca tiveram proteção social alguma. E uma outra questão importante que nós tivemos como decisão foi que o salário mínimo, que responde por mais de 70% dos...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quase 80%.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Quase 80 já. Quase 80%, então, dos benefícios. Ou seja, os aposentados recebem. Houve uma decisão de que ele seria reajustado pelo valor real, ou seja, a inflação mais variação do PIB. Isso deu à população brasileira condições de manutenção da renda. E nós estamos falando da maioria pobre do povo brasileiro. O que se está querendo fazer - além de levar a Previdência para um puxadinho do Ministério da Fazenda, como se isso fosse uma despesa que tem que ser simplesmente equilibrada pela contabilidade e não tem, por assim dizer, nenhum conteúdo humano ou econômico colocado - é que nós vamos ter ainda ações que querem desvincular o salário mínimo dos benefícios previdenciários. É uma barbaridade! E a questão da idade mínima para aposentadoria, que junta homem e mulher, trabalhador do campo, trabalhador da cidade, braçal, intelectual, sem nenhuma distinção?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Falam em 65 ou 67!

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Exatamente. E sem nenhum corte, sem nenhuma diferenciação, o que é absolutamente injusto. Eu fico me perguntando: por que o povo pobre tem que pagar a conta de um ajuste fiscal? Por que o povo pobre tem que pagar a conta de você ter austeridade nas contas públicas? A crise econômica que nós estamos vivendo, Senador Paim, não é uma crise econômica causada pelo Estado, nem pelo Estado brasileiro, nem pelo Estado americano, nem pelo Estado europeu; é uma crise causada pelo mercado; é uma crise causada pelos privados; é uma crise causada por aqueles que apostam na banca financeira. E a conta vai para onde? A conta vai para os Estados nacionais. E aí tem que se fazer o quê? Ser austero com os orçamentos para sobrar dinheiro para pagar serviço de dívida que aumentou com o juro, porque a incerteza no mercado também aumentou. O que se está fazendo com o Brasil, se isso vier a acontecer, é um dos maiores retrocessos. E não é um retrocesso, Senador Paim, só em relação ao último período de governo em que o PT estava na coordenação, com o Presidente Lula e com a Presidenta Dilma; é um retrocesso desde as conquistas da Constituição de 1988. Portanto, V. Exª tem razão. Nós estaremos juntos nessa luta para impedir que isso aconteça. Lembro novamente que, desde o início desse processo de impeachment, nós dizíamos que isso era um golpe. E por que é um golpe? Porque querem colocar, no lugar de um programa que foi eleito pelas urnas, um programa liberal, que só agrada ao mercado.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Gleisi Hoffmann, meus cumprimentos pelo seu aparte, que só enriquece o meu pronunciamento. Confesso que o meu está todo escrito, contém dados, números, mas é inegável que a sua fala dá uma contribuição enorme, ainda que no improviso, porque conhece muito bem o tema.

    Senadora Vanessa Grazziotin, não tem como eu não solicitar o aparte de V. Exª.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço e fico muito honrada, Senador Paim. V. Exª sabe do carinho que tenho por V. Exª, não pela figura humana que é, também por isso, mas pela dedicação durante toda a sua vida na defesa da causa dos trabalhadores. Ouvindo a Senadora Gleisi, ouvindo V. Exª falar, Senador Paim, desses momentos tão difíceis por que estamos passando, nós que acabamos nos transformando em minoria no Parlamento. Aqui somos poucas as vozes a denunciar o golpe, a tentar mostrar para o Brasil, ou seja, estamos remando quase que contra a maré, contra a correnteza, com o objetivo único de mostrar ao Brasil, ao povo brasileiro, o que vem acontecendo aqui, efetivamente. Não tem sido um momento tranquilo para todos nós; muito difícil, mas, continuamos de pé com a denúncia. Por que, Senador Paim? Porque não temos dúvida nenhuma do que está acontecendo. É preciso apenas que o povo tenha claro o que nós temos, o que os nossos colegas, que, infelizmente, votaram pela admissibilidade, também têm, tanto que o discurso deles não é do crime de responsabilidade, é do conjunto da obra. Essas revelações que vêm sendo feitas à sociedade, com a divulgação que se tem dado nos últimos dias a inúmeros diálogos ocorridos de forma privada, têm deixado isso claro. Eu tenho dito e vou continuar falando aquilo que eu falava, mas não usarei mais as minhas palavras, Senador; usarei as palavras deles próprios, porque a gente tem vindo, como V. Exª, para dizer: "Olha, eles estão aqui querendo dar um golpe para tirar direito dos trabalhadores". V. Exª leu, num pronunciamento belíssimo que fez, e listou todos os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que retiram esses direitos. Pois bem, se V. Exª me permite, Senador Paim - acho que o Senador Jorge Viana será benevolente com V. Exª, como tem sido com todos -, olhe uma das gravações, que parece ter sido divulgada no último final de semana. Eu, pelo menos, não tinha visto anteriormente, mas vi com muita atenção nesse último final de semana. É uma conversa entre o Senador Romero Jucá e o Sr. Sérgio Machado, que foi Presidente da Transpetro por tantos anos. Nessa conversa, Romero Jucá relata que ele, Romero Jucá, teria convencido o PSDB a aderir ao impeachment, porque, diz Romero Jucá, até então o PSDB só queria saber da decisão do TSE de cassar o mandato da Presidenta Dilma e eles irem para as eleições. Eles achavam que era isso. O Senador Romero Jucá disse a um correligionário - e isso apareceu nas gravações -, como foi que ele conseguiu convencer o PSDB a entrar no que eles chamam de impeachment e nós de golpe? Diz ele:

Falar com o Tasso, na casa do Tasso, Eunício [,,,] o Aécio, o Serra, o Aloysio, o Cássio, o Ricardo Ferraço, que agora virou psdbista histórico. Aí, conversando lá [isso é o Senador Jucá dizendo], que é que a gente combinou? Nós temos que estar junto para dar uma saída pro Brasil. [...] Eu disse lá, todo mundo, todos os políticos (inaudível) [...], entendeu? [...] [E a saída não é no TSE porque] se cassar... Eu disse [Esse é o Senador Jucá]: 'Aécio, deixa eu te falar uma coisa: se cassar e tiver outra eleição, nem Serra, nenhum político tradicional ganha essa eleição, não'. (inaudível) Lula, Joaquim Barbosa... (inaudível) Porque na hora dos debates, vão perguntar: 'Você vai fazer reforma da previdência?' O que é que tu vai responder? Que vou! Tu acha que ganha eleição dizendo que vai reduzir aposentadoria das pessoas? Quem vai ganhar é quem fizer maior bravata. E depois, não governa, [...] vai ficar refém da bravata, nunca vai ter base partidária... (inaudível) Esqueça!

    Então, é isso. É tomar o poder por um golpe, porque não têm que responder à população, e, a partir daí, promover as mudanças estruturais, a retirada de direito dos trabalhadores, Paim. Eu sou daquelas que dizem: "A verdade tarda, mas não falha". A população brasileira já está começando a ver. Aliás, hoje de manhã, o ato foi ali na CGU, a informação que nós temos é que todos os servidores efetivos, ocupantes de cargos e funções gratificadas, efetivos, concursados, entregaram coletivamente uma carta de demissão. Estavam na porta da antiga CGU fazendo uma manifestação contrária àquele que foi indicado como Ministro, em decorrência de tudo também que foi revelado esse final de semana. Senador, Paim, como diz o povo, estamos juntos para continuar essa luta difícil, mas uma luta em que nós vamos encontrar saída para ajudar o País a sair desta crise sem prejudicar o trabalhador e a trabalhadora brasileira. Parabéns, Senador Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cumprimento V. Exª pelo aparte que faz.

    Eu vou falar um pouco mais aqui da questão da Frente Parlamentar Mista, Senadores e Deputados, não só em defesa da Previdência, a outra é em defesa dos trabalhadores. Mas, em uma hora como esta, Senador Jorge Viana, não tem como eu dizer aqui que não estou ouvindo as gravações. O que mais me surpreendeu nas gravações, Senador Jorge Viana, é aquela parte que diz que a única forma de parar a Lava Jato é impitimar a Presidenta. Está ali, é afastar a Presidenta, porque ela é irredutível, ela não quer saber, ela quer ir até o fim. Isso foi o que eu entendi. Então, uma Presidenta, porque quer combater a corrupção até o fim, foi retirada por muitos alegando que era uma forma de combater a corrupção. Não dá para entender.

    Por isso, eu estou convencido de que a maioria dos Senadores aqui vai rever sua posição, eles foram enganados, Sr. Presidente, foram enganados. Mas, à medida que os fatos vão aparecendo - a votação final nós sabemos que será entre agosto e setembro -, até lá o quadro há de mudar.

    Quero deixar nos Anais da Casa, nos últimos cinco minutos que tenho, esse comentário que faço, Sr. Presidente, dizendo:

    Aqueles que pensam que vão passar o negociado sobre o legislado, rasgando a CLT - esse foi o motivo do ataque à democracia e da retirada da Presidenta -, podem saber que nós vamos resistir aqui nesta tribuna.

    Aqueles que pensam que vão terceirizar até a atividade-fim, como já estão anunciando, podem saber que nós aqui vamos resistir.

    Aqueles que pensam que vão regulamentar o trabalho escravo, como estão dizendo, quando temos que proibir o trabalho escravo, podem saber que aqui nós vamos resistir.

    Aqueles que pensam simplesmente que vão privatizar todos os presídios - sou relator da matéria -, podem saber que aqui nós vamos resistir.

    Aqueles que pensam, Sr. Presidente, que vão, de uma hora para outra, aprovar a derrubada da NR 12, para que o trabalhador não tenha mais nenhuma segurança no campo do trabalho, podem saber que aqui nós vamos resistir.

    Aqueles que pensam que vão, de uma vez por todas, criminalizar os movimentos sociais, como já estão anunciando, podem saber que aqui nós vamos resistir.

    Sr. Presidente, eu deixo aqui este documento sobre essa ideia que eles agora defendem mais do que nunca, a respeito da Desvinculação das Receitas da União (DRU) em até 30%. E já voltaram agora a defender a CPMF. Agora defendem a CPMF! Foram inimigos número um da CPMF; já estão todos defendendo a CPMF. Essa mudança e essa incoerência me deixam preocupado com os homens públicos. Até ontem quem falasse aqui dentro em CPMF era quase apedrejado. Eu mantenho a coerência que sempre tive.

    Agora, essa da DRU! O que é a DRU? Pretendem que a Desvinculação das Receitas da União seja de até 30%, inclusive da saúde, da educação e das políticas sociais. Vão tirar 30%! Para onde nós vamos?

    Vamos fazer, com certeza, Sr. Presidente, aqui um bom debate.

    Não esqueçam que nós peleamos e fizemos a reforma da Previdência no fim do ano passado, quando aprovamos a fórmula 85/95. Agora eles dizem que todos os países do mundo têm idade mínima. Nós também temos: 60 anos para o homem e 55 para a mulher; 35 de contribuição para o homem e 30 para a mulher. Isso nós fixamos no fim do ano passado.

    Por fim, Sr. Presidente, eu deixo este documento, porque tenho um compromisso às 14h30. Está muito claro aqui que nós não vamos abrir mão da nossa CLT, da CLT que temos há 73 anos.

    Eu tenho certeza de que tanto o PTB quanto o PDT, o PT e os setores progressistas do PMDB não vão aceitar que rasguem a CLT, que é a base dos direitos dos trabalhadores do campo, da cidade e que protege historicamente toda a nossa gente.

    Deixo também, Sr. Presidente, outro documento, que fala que o dia 25 de maio é lembrado no mundo todo como o Dia da África, para não esquecermos esse continente tão importante para a humanidade, pela forma como, principalmente no passado e agora no presente, vem contribuindo.

    Sr. Presidente, deixo aqui os dois documentos e o voto de pesar do meu amigo que faleceu.

    É isso.

    Obrigado, Presidente.

    SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 25 de maio foi comemorado o dia da nossa maravilhosa África, A Mãe África.

    Não podemos esquecer que a África não é um país... e sim um continente composto de 54 (cinquenta e quatro) países, que ainda sofrem com mazelas como a fome, problemas na área de saúde, saneamento básico, analfabetismo e outras.

    Mas porque decretaram está data?

    O dia da África foi instituído pela "Organização da Unidade Africana" (OUA) em 1963, na cidade de Addis-Abeba, capital da Etiópia, país situado no nordeste continente.

    No dia 25 de maio estavam reunidos, na cidade, líderes de 32 países africanos, que assinaram a carta que declarava a Libertação da África contra a subordinação imposta pelos europeus.

    A "capitania hereditária" da África foi definida pela Conferência de Berlim, entre os anos de 1884 e 1885, onde os europeus se apropriaram das riquezas humanas e naturais do continente.

    Depois de alguns anos a Organização das Nações Unidas (ONU) vendo a importância daquele encontro de 1963, instituiu em 1972, o dia 25 de Maio, o "Dia da Libertação da África".

    A data traz um grande significado na memória dos povos do continente africano, pois simboliza a luta pela independência e emancipação política.

    Meus amigos e minhas amigas, a criação do Dia da África configurou-se no maior compromisso político de seus líderes/ para acelerar o fim da colonização europeia no continente e do regime segregacionista do Apartheid, na República Sul Africana, país situado no extremo sul do continente.

    No ano de 2002 foi criada a União Africana -UA, em substituição à antiga Organização da Unidade Africana.

    A União Africana tem atoado na mediação e prevenção de conflitos, como nos casos da Somália e do Sudão.

    Um dos princípios consagrados em seu tratado constitutivo e que tem contribuído para a defesa da democracia no continente, é aquele que estabelece a condenação e rejeição a mudanças inconstitucionais de governo.

    Criado em 2004, o Conselho de Paz e Segurança da União Africana foi concebido para atuar diante de circunstâncias graves nos países-membros - tais como crimes de guerra, genocídio ou crimes contra a humanidade.

    A disposição de intervir em tais situações é, em si, outro elemento inovador da organização.

    A vertente econômica da União Africana -a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD) - tem privilegiado projetos de cooperação internacional nos quais o conceito de "parceria" se sobreponha ao da "assistência", com vistas a fomentar efetivo desenvolvimento no continente. Esse é outro exemplo do empenho africano, estimulado pela UA, de engajar-se ativamente na solução dos problemas que afetam a região.

    Srªs Senadoras e Srs. Senadores, as iniciativas da União Africana estão voltadas ao respeito aos direitos humanos, à abertura econômica e à transparência administrativa nos Estados-membros.

    A União Africana é ator de grande Importância para a política externa brasileira, pois é foro incontornável para articular e impulsionar iniciativas em várias áreas - da política à economia, da agricultura ao desenvolvimento social.

    A abertura da Embaixada do Brasil em Adis Abeba/ sede da União Africana, em 2005, refletiu o interesse brasileiro em acompanhar as atividades da organização.

    O Brasil tem sido convidado, desde então, a participar dos principais eventos da UA, na condição de observador.

    A África é uma parceira muito importante para o Brasil, seja pelo seu potencial econômico e também pelo processo de desenvolvimento histórico do país, que foi a escravidão.

    A população no Brasil é composta aproximadamente por 206 milhões de brasileiros e brasileiras, somos um país multicultural, onde mais de 57% da população é descendente de negros e negras escravizados, vindos a força da Mãe África.

    Esta data de liberdade e de reflexão# é uma data muito importante para nós, pois a África, nos deu o seu desenvolvimento, nos deu a sua família, nos deu a sua cultura, nos deu as suas religiões, a África é Brasil, o Brasil é África.

    Muito já se foi feito para a população negra no Brasil, mas muito ainda temos que fazer. Celebramos neste último dia 13 de maio a Abolição da Escravatura no Brasil, uma data que eu digo:

    - Data de reflexão e de ação.

    Quero dedicar está data tão linda, para as mães, para as guerreiras mães dos milhares de jovens negros, que morrem diariamente neste nosso Brasil.

    Viva a Mãe África e que vivam os nossos Jovens Negros.

    Viva Zumbi, Viva Tereza Benguela

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, toda vez que as finanças públicas encontram algum óbice ao equilíbrio fiscal, o Governo Federal logo imagina uma reforma previdenciária e a flexibilização dos direitos dos trabalhadores.

    Ocorre que o país se encontra enfermo, preso a uma UTI e médicos não alcançaram o diagnóstico correto e desejam realizar uma cirurgia cujo resultado catastrófico é previsível.

    O paciente está sangrando, em situação de penúria, é preciso medicar as verdadeiras causas.

    Há trinta anos estou no Congresso Nacional e em todo esse período nunca foi diferente, porque atacam sempre o trabalhador.

    Contra as recorrentes crises econômicas a solução não é assaltar o trabalhador, mas realizar uma grande reforma tributária que distribua de forma proporcional a conta.

    Para que possamos garantir o equilíbrio fiscal desejado precisamos de um tratamento a longo prazo, e isso somente será possível com o crescimento econômico.

    O Brasil enfrenta uma má distribuição da carga tributária, em que os mais pobres, proporcionalmente à sua renda, pagam muito mais tributos que as classes mais privilegiadas economicamente.

    É preciso uma maior justiça social!

    A previdência, junto com a Saúde e a Assistência social, têm um orçamento próprio, o chamado Orçamento da Seguridade Social, que possui fontes de receitas especificas.

    São fontes de receitas as contribuições Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); a Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); a contribuição para o PIS/Pasep; as Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos, entre outras fontes.

    Contrariando os dados apresentados pelos auditores fiscais da ANFIP, o Governo Federa! Tem recorrentemente propagado a falácia de que o orçamento da Previdência é deficitário e que a seguridade não tem arrecadação necessária para o custeio.

    É preciso dizer que: (primeiro) existem dois grandes ralos dos recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social: a Desvinculação' das Receitas da União - DRU, que retira 30% das fontes de receita e as renúncias das contribuições sociais (Cofins, PIS, CSLL), somando 79 bilhões de reais no exercício de 2014.

    (Segundo) a Seguridade Social, onde está a Previdência Social é superavitária, atingindo em 2014 saldo positivo no montante de 65 bilhões.

    Os recursos retirados do caixa da Seguridade Social pela DRU, são fontes de receitas que são repassados para o orçamento fiscal, muitas vezes para pagar juros da dívida pública.

    Digo isso para demonstrar onde estão os gargalos da Seguridade e demonstrar que o tão propagado déficit não existe, tanto que se estima um superávit de 24 bilhões no exercício de 2015.

    Ressalto que o sistema da Seguridade Social é responsável pela maior política pública de distribuição de renda, trazendo dignidade a milhões de brasileiros.

    Qualquer reforma que se pretenda implantar tem apenas um viés, o de permitir que a seguridade social continue arcando com as despesas do orçamento fiscal.

    Em nome disso vivemos um "vale tudo", flexibilização de direitos trabalhistas, aumento das contribuições e retirada de direitos previdenciários conquistados a duras penas.

    Esquecem-se que no ano passado aprovamos a Lei 13.183/2015, que institui a fórmula 85/95 com majoração de um ponto a cada dois anos, até 2026.

    A presente formula ultrapassa em muito o aumento da expectativa de vida.

    Por isso, acredita-se que a tendência da inversão da pirâmide social será mais lenta que o retardo das aposentadorias provocado pela formula atual, ensejando um cenário bastante positivo para o caixa previdenciário.

    É importante que os verdadeiros donos da previdência, aqueles que para ela contribuem, se apropriem das informações para desmistificar o discurso insistente do governo e da mídia que desvirtua os dados enfraquecendo um dos mais importantes seguros de risco social existente.

    O poder Instituído tem enfraquecido o sistema como, por exemplo, as aprovações de renúncias e isenções tributarias, desoneração da folha de pagamento e a ampliação da DRU.

    Para defender esses interesses estamos lançando a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

    A frente é formada parlamentares e entidades vinculadas ao tema.

    Em relação aos direitos trabalhistas também temos uma grande preocupação em com as "maldades" que pretendem fazer ao país, já tão doente.

    As relações de trabalho têm sofrido transformações, isso é natural em um mundo globalizado em que a tecnologia avança a passos largos.

    Mudanças serão sempre bem-vindas, porem a flexibilização de direitos agrava a situação de risco social em que o país se encontra.

    O mercado laboral agoniza, precarizar os direitos dos trabalhadores, especialmente em momento de retração da atividade econômica é pretender a morte de um paciente que já está em situação clínica de colapso.

    O tão falado negociado sobre o legislado é a verdadeira hemorragia do sistema trabalhista, pois enterra os princípios do Direito do Trabalho que se regem pela proteção do empregado, tendo em conta as desigualdades da relação.

    Falo aqui da regra mais favorável a parte vulnerável da relação, no caso o empregado; da condição mais benéfica e da regra do In dúbio pro operário,

    Todos nós sabemos que em acordos coletivos ou individuais, os empregados quase sempre são obrigados a aceitar condições humilhantes, com as honrosas exceções das categorias que contam com forte sindicalização.

    Aprovar uma regra em que o negociado entre as partes prevalecerá é pretender produzir pactos vantajosos aos empregadores.

    Defendo que a lei deve proteger os trabalhadores, e não os acordos.

    O trabalhador sempre é o elo mais frágil em uma relação trabalhista.

    O patrão tem o dinheiro, pode assumir o risco do negócio, tem lastro, tem crédito, já o trabalhador só tem a oferecer o seu suor, a força dos seus braços e o calo das suas mãos.

    Acreditar que um acordo nessas condições trará mais benefícios para o trabalhador do que os já existentes em lei, não pode ser ingenuidade!

    Nossa função é nobre porque nos foi dada pelo povo que representamos, por isso a nossa responsabilidade é imensa.

    A Espanha e a Argentina, nos anos de 94 e 96, respectivamente, com o objetivo de atenuar o seu grande problema de desemprego, reformaram o Estatuto dos Trabalhadores, fortalecendo os contratos por prazo determinado.

    Imediatamente após, lideravam as estatísticas mundiais de desemprego.

    Ecoando a voz de Arnaldo Sussekind, em artigo publicado em 98, vemos que a norma é a maior garantia do trabalhador:

    “Para minorar o desemprego, urge que se legisle, como vem ocorrendo em diversos países, sobre o trabalho parcial, o teletrabalho e as jornadas flexíveis de trabalho, com rigorosa limitação das horas extraordinárias; e que se incremente o desenvolvimento econômico - este sim, gerador de empregos permanentes".

    Nesse sentido, defendo que as normas legais imponham um mínimo de proteção aos direitos trabalhistas, pois sem elas estaremos ferindo a dignidade do ser humano.

    Não restam dúvidas de que a prevalência do negociado sobre o legislado é uma tentativa de eliminar a proteção dada pelas normas fundamentais trabalhistas contidas na CLT, há exatos 73 anos.

    Por fim, tenho que falar também da terceirização.

    Plagiando o sociólogo e professor Rui Braga, da Universidade de São Paulo -USP, em relação ao PL 4330/2004, a "Lei da terceirização é a maior derrota popular desde o golpe de 64".

    A terceirização traz consequências nefastas ao mercado laborai, pois experiências e pesquisas sobre o assunto demonstram que a sua legalização fecha postos de trabalho, reduz a remuneração, dificulta a sindicalização, reduz o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de acidentes no trabalho.

    Percorri os 27 Estados brasileiros debatendo o assunto e sempre com a presença de pelo menos um senador que representa aquele ente federado, o que muito me orgulhou.

    Dessa experiência ímpar e enriquecedora guardei o anseio da população pela regulamentação da terceirização e contra a ampliação para atividades fins.

    Como relator da matéria, a Ideia é aprovar um substitutivo que atenda às necessidades dos trabalhadores e garanta as conquistas históricas do nosso povo.

    A proposta aprovada na Câmara dos Deputados é um verdadeiro desmanche da legislação social, um atraso nos direitos trabalhistas, uma vergonha a um país que tem potencial humano para ser muito melhor do que somos hoje.

    Muitos analistas têm observado, com razão, que este projeto representa um retrocesso tão grande que os trabalhadores brasileiros seriam submetidos a condições vigentes antes da Consolidação das Leis do Trabalho.

    O Ministério do Trabalho e Emprego informou que, dos dez maiores grupos de trabalhadores em condições análogas à escravidão resgatados entre 2010 e 2014, nove correspondiam a força de trabalho terceirizada.

    Encerro essa fala rogando para que o nosso país sai dessa situação de enfermidade.

    Que possamos em um futuro breve iniciar uma fisioterapia recuperatória das sequelas e partir para um desenvolvimento econômico com justiça social, pois é isso que merecemos.

    Era o que tinha a dizer.