O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Ricardo Ferraço, com muita satisfação.

    Os requerimentos anunciados por V. Exª já foram lidos - Requerimentos nº 361, 374, 378 - e serão hoje apreciados.

    Nós vamos começar a Ordem do Dia.

    Eu, mais uma vez, lembro aos Líderes que nós faremos amanhã, às 15h, uma reunião com os Líderes para deliberamos sobre a nossa pauta, sobre as nossas prioridades.

    Eu queria anunciar ao Plenário do Senado Federal que nós priorizaremos, assim como fizemos com a Lei de Responsabilidade das Estatais, a apreciação de uma matéria que também é muito importante, uma matéria que trata da nova lei das finanças públicas, que é o Projeto de Lei nº 229, de autoria do Senador Tasso Jereissati.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa matéria está tramitando nesta Casa desde 2009, e, como o Senado tem procurado, de todas as maneiras, colaborar com uma agenda propositiva para o Brasil, amanhã, na reunião de Líderes, vamos priorizar a apreciação dessa importante matéria.

    Eu queria só dizer aos Senadores, no momento em que começamos a Ordem do Dia, que a liberdade de expressão que defendemos aqui em todos os momentos... Quando tomei posse aqui na Presidência do Senado Federal, eu fiz questão de dizer, alto e bom som, que interditaria qualquer medida que atentasse contra a liberdade de expressão. Era meu fundamental compromisso no Senado Federal.

    A liberdade de expressão, Srs. Senadores, é uma garantia coletiva, e não apenas para os veículos de comunicação. Todos têm o direito constitucional de achar, avaliar, perceber e expressar sua opinião de maneira livre e sem censura, sem constrangimento.

    Minhas opiniões, como Senador da República representante do Estado de Alagoas e como Presidente do Senado Federal, é natural, não convergem com a de alguns segmentos e podem coincidir, conforme o tema, com outros, como foi recentemente com a questão da recriação do Ministério da Cultura. Independentemente do grau de convergência que minhas opiniões encontrem, não sou obrigado, como Parlamentar, a manifestá-las, e, como Presidente, buscar o equilíbrio para que prevaleça não a minha visão, a minha opinião, mas o conjunto do Senado Federal, a vontade da maioria dos Senadores e das Senadoras.

    Parlamentares, todos sabem, Deputado ou Senador, são eleitos para ter opinião. O povo de Alagoas me elegeu Senador por Alagoas para ter opinião, para que aqui nós opinemos sobre autoridades, projetos, leis, sobre conjuntura, sobre economia, sobre política, sobre tudo, afinal. Pode-se criticar um Parlamentar por omissão, mas jamais procurar criminalizar alguém por opinião. Jamais! Jamais!

    A exacerbação que nós vivemos hoje no Brasil coloca tantas coisas novas, inclusive do ponto de vista da própria democracia. Apesar das minhas opiniões sobre o grave momento nacional, asseguro aos Senadores - e acho até desnecessário, pela minha prática como Presidente do Senado Federal - que jamais fiz ou tomei iniciativas para embaçar qualquer um dos outros Poderes. Prego e respeito a independência entre os Poderes; prego e respeito todos os dias.

    Agora há pouco, o Senador Walter Pinheiro elencou alguns fatos da relação que o Legislativo tem tomado, sobretudo esta Casa e o Congresso Nacional, no dia a dia, com os Poderes. Nós sempre respeitamos isso.

    Eu até invoco o testemunho dos representantes do Poder Executivo, tanto da Presidente afastada Dilma Rousseff quanto do Presidente em exercício Michel Temer. Invoco o testemunho do Presidente do Supremo Tribunal Federal também com respeito à relação de respeito, de harmonia, mas sobretudo de independência que o Senado Federal e o Congresso Nacional, todos os dias, têm procurado respeitar.

    Agora, proibir que o Parlamentar ache alguma coisa... Se não couber constitucionalmente ao Parlamentar achar alguma coisa, o que é que vai caber ao Parlamentar neste estágio democrático do Brasil?