A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srªs Senadoras, Srª Senadora Vanessa Grazziotin, que preside esta sessão, Senador Valdir Raupp, que acabou de ocupar a tribuna, Srªs e Srs. Parlamentares, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estamos com uma rotina de segunda a sexta trabalhando aqui, na Casa, com o objetivo de contribuirmos para que a crise que afeta também as nossas instituições seja debelada o mais rápido possível, porque o preço que o País está pagando por isso, Senador Raupp, é muito alto. Estamos associando uma crise econômica a uma crise política, e - penso até -, em alguma medida, um certo desconforto no relacionamento institucional entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, embora todos eles estejam funcionando com muita clareza, com muita independência e com muita autonomia. Mas nós precisamos ter um entendimento, porque votamos aqui matérias, e, às vezes, o Supremo tem outro entendimento dentro da sua competência, na área política, por exemplo.

    Fala-se muito, por exemplo, hoje, em relação ao excessivo número de Partidos políticos. Esse é um problema. A governabilidade está pressupondo no Brasil essa coalizão que tem dado tantas dificuldades para os governantes. Não só Temer, Dilma, Lula, Fernando Henrique e assim sucessivamente, mas todos os que ocuparam a Presidência da República têm essa dificuldade, por esse sistema de coalizão. Mas nós criamos cláusulas de barreira e o Supremo Tribunal Federal regularizou novos Partidos políticos. Essa é exatamente a questão crucial do processo: é estarmos caminhando sobre um fio da navalha para encontrarmos um rumo para o País.

    Foi revelado pelas pesquisas que essa crise não é exclusiva do Brasil, Senador Raupp. É uma realidade vista, por exemplo, nos Estados Unidos, que estão com uma eleição em andamento, com os famosos chamados outsiders, palavra inglesa que se refere aos que estão fora do sistema, que estão tendo prestígio junto ao eleitorado. Então, o destrambelhado Donald Trump está tendo esse sucesso nos Estados Unidos, porque está fora do sistema político convencional, da militância entre Republicanos ou Democratas, que são os dois partidos mais fortes e que comandam a política nos Estados Unidos.

    Essa revelação e esse episódio dos Estados Unidos remetem também ao Brasil, para esse processo, quando se vê eleição com milhares de votos de pessoas que nunca tiveram convivência partidária ou atividade legislativa e têm sucesso eleitoral. É claro que, para isso, precisam se filiar a um partido. Não há no Brasil a condição um candidato avulso. Isso significa dizer que o partido tem vantagem, evidentemente, porque, fazendo um, dois milhões de votos, puxa outros pela força da legenda. Portanto, a representatividade desse sistema está mostrando muita fragilidade. Nós precisamos fazer uma revisão desse processo, mas precisamos, da mesma forma, fazer um entendimento junto com as outras instituições para que não votemos cláusula de barreira. Votamos - agora acabou a janela - a portabilidade partidária. V. Exª conhece bem o processo. Daqui a pouco o Supremo pode mudar esse entendimento. E como nós ficamos? Como fica o sistema político? Por isso, é preciso um entendimento com o Poder Judiciário sobre essa forma de ver, entender e fazer produzir o sistema político brasileiro. Caso contrário, vamos continuar isso, porque esse sistema hoje desagrada aos adversários do Governo e aos aliados do Governo. Então, a gente vê, nas próprias manifestações de rua, essa insatisfação, porque não concordam com o atual sistema político brasileiro. Por isso, chegamos a esta crise, à própria crise do afastamento da Presidente Dilma Rousseff.

    Então, temos que fazer esse entendimento prévio para podermos, com segurança, ter estabilidade. Não podemos, numa hora em que temos 11 milhões de desempregados, continuar vivendo sobre essa espada de Dâmocles sobre a nossa cabeça e aqui todo mundo ser considerado igual - todo mundo é corrupto, quem está no Congresso é corrupto. Isso me incomoda, porque aqui eu procuro trabalhar com responsabilidade, independência. Não participei do Governo Dilma.

    Agora mesmo, Senador - veja só -, o Senador Romário, que preside a Comissão de Educação, Cultura e Esporte...

    Com muito prazer lhe darei o aparte.

    O meu Partido está no Governo, eu não tive sequer uma consulta para saber se o Deputado x ou y deve ir para esse ou aquele Ministério. Não participo, porque é minha decisão a independência total do Governo, para poder aqui apoiar as questões que são relevantes e desaprovar as outras que eu entenda que não são boas para a sociedade.

    Mas o Senador Romário, que é muito vinculado às causas sociais, sobretudo às pessoas portadoras de deficiência, e tem uma filha portadora da Síndrome de Down, tem-se envolvido muito com isso. O Senador Romário, com toda a liberdade, pediu apoio a Senadores a uma iniciativa dele, para indicar uma Deputada Federal cadeirante, aqui de Brasília, para um Ministério do Presidente da República, Temer, e veio me procurar. Era uma mulher, uma cadeirante, uma Deputada Federal.

    Eu disse: Senador Romário, eu não faço nenhuma indicação, mas vou apor a minha assinatura, endossando a sua responsabilidade. Estou dando apoio a sua iniciativa. Eu não estou indicando a Deputada, não sei nem de que Partido é a Deputada Rosinha da Adefal - se não me engano é esse o nome da Deputada. Nós estamos sempre juntas e ela é muito ativa. Eu não sei de que partido é a Deputada. Ela tem estado junto com a Mara Gabrilli, mas a única coisa que eu fiz foi apoiar a iniciativa do Senador Romário.

    Aí uma revista me procura: "Senadora [porque eu digo aqui, eu não indiquei ninguém], a senhora está indicando?" Eu disse: "Não. Não é indicação minha. Eu apoiei uma iniciativa de um Deputado". Agora vou ter cuidado de não mais fazer isso. E quando fiz isso, fiz conscientemente em respeito ao Senador Romário porque achei que a iniciativa dele foi oportuna. É uma iniciativa de uma causa que ele está defendendo. Eu defendi a causa, até porque, como eu disse, não sei nem de que partido é a Deputada Rosinha da Adefal.

    Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Valdir Raupp.

    O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Srª Senadora Ana Amélia, V. Exª sempre faz excelentes pronunciamentos. Não só os pronunciamentos, mas todo o seu trabalho no Senado tem sido primoroso, extraordinário. As críticas de V. Exª não são destrutivas. V. Exª sempre faz críticas construtivas, sempre querendo o bem do Congresso Nacional, querendo o bem da política brasileira, querendo o bem do nosso Brasil. Concordo plenamente com V. Exª. Tenho defendido a reforma política mais profunda. Desde quando entrei aqui nesta Casa, não tivemos sucesso. Só se tem feito meia-sola, nunca agradando a população brasileira que quer, que anseia por uma reforma política profunda. Eu sou autor e fui relator de algumas leis aqui no Senado, mas, infelizmente, aprovamos algumas leis aqui no Senado - ou quando, aprovamos no Congresso, até o Supremo barrou uma vez, que foi a cláusula de barreira -, onde é mais fácil aprovar, pelo número menor de partidos e de Parlamentares - são apenas 81 e lá são 513 e 28 partidos hoje -, mas há dificuldade de se aprovar uma reforma política na Câmara dos Deputados. O sistema está bom do jeito que está. Os partidos são criados da noite para o dia. E da noite para o dia, sem ter um voto, saltam para 50 Deputados. Já houve partido recém-criado na Câmara que teve até 50 Deputados federais...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Durante uma semana, não é?

    O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Durante uma semana. O Partido das Mulheres, que foi criado também, um dos mais recentes, teve, da noite para o dia, 23 Deputados Federais com tempo de televisão e fundo partidário. E aí, com a outra janela que se abriu... Olha se isso não é uma coisa séria? Logo em seguida mesmo, não chegou a dois ou três meses, abriu-se uma janela para todos os partidos e, dos 23 que foram para esse Partido da Mulher, ficou apenas um. E aí o tempo de televisão, o tempo de rádio, televisão e o fundo partidário, ficou naquele partido que só ficou com um Deputado. E ficou com todo aquele tempo dos 23 Deputados. Quer dizer, a nossa legislação político-eleitoral não está boa, está muito ruim. Então, nós precisamos urgentemente de uma reforma e o povo quer isso, a população quer isso também. Acho que todas as reformas são importantes: reforma da Previdência, reforma tributária. Todas as reformas são importantes, mas a mãe de todas é a reforma política. A partir dela, a partir daqui, do Congresso Nacional, é que vão sair todas as outras reformas. Todo o conserto da Nação, das reformas, vai acontecer aqui no Congresso e através da reforma política. Eu propus agora - para encerrar o meu aparte -, Srª Senadora, um projeto, uma PEC, que já tinha sido aprovada, uma PEC do Sarney. Eu fui o Relator, e aí foi derrubada lá na Câmara, e agora eu entrei com uma de minha auditoria aqui. O Senador Anastasia já proferiu relatório na CCJ. Falta pautar para ser votada. É o fim das coligações proporcionais. O fim das coligações proporcionais seria uma cláusula de barreira grandiosa que enxugaria o número de partidos, mas não coloquei para 2018, para que fosse aprovada agora, porque se colocasse para 2018 não passaria para a próxima eleição, não passaria na Câmara. Coloquei para ter vigência em 2022, mas 2022 está logo aí, daqui a duas eleições nacionais já chegará 2022, para ver se passa, porque daí será para outra eleição à frente e, quem sabe até lá, os Deputados possam se arranjar em outros partidos ou em menos partidos para podermos fazer uma reforma eleitoral mais profunda. Parabéns a V. Exª pelo tema.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria agradecer muito, Senador, porque o senhor deu a ilustração clara com os números e reafirmou, com esses fatos narrados pelo senhor, que partido político hoje virou um bom negócio, porque há o fundo partidário. Então, um partido dura uma semana, um mês, ou abre uma janela, e aí muda tudo e fica um para ser beneficiado no horário de televisão e com o fundo partidário.

    Isso, Senador, contamina partidos sérios. Partido é como uma família, Senador. As pessoas ficam dizendo que tem corrupto. Eu pergunto: qual é a família que não tem uma ovelha negra?

    Então, partido é mais ou menos isso. Até o próprio nome diz: é partido. Partido. Senão seria unido, mas não é, é partido, tem coisas distintas, pessoas que pensam diferente, uma mais à frente outra mais conservadora ou mais liberal ou mais progressista ou mais esquerdista, como queira. Eu queria que separassem o joio do trigo, e aí tudo fica no mesmo balaio, assim como nós políticos.

    Eu acho que esse exemplo que V. Exª deu, por que criaram? Por que autorizaram? Porque dependeu da outra Casa. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a não criação dos partidos, então, onde nós vamos parar?

    O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Só para ilustrar um pouco, Senadora, agora os times de futebol estão criando partidos. Vai ter o Partido do Corinthians, do Grêmio, do Internacional, do nosso time do Rio Grande do Sul. Depois vai ter o do Palmeiras, do Flamengo, do Vasco. Eu soube que os cartórios estão coletando assinaturas porque eles têm facilidade, porque eles mexem com muito público. Os cartórios de todo o Brasil estão coletando assinaturas para criar um partido político. Agora, cada categoria, cada time de futebol, cada igreja, vai querer criar um partido. Onde é que nós vamos parar? Hoje já há quase 40, depois vai haver 50, 60 partidos.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É, nós não teremos aí um Parlamento, teremos um sindicato grande, não é? Uma confederação sindical, uma central de sindicatos, e isso é realmente, eu diria, o radicalismo de um sistema que apodreceu, o sistema político apodreceu, e ir para um outro lado que vai ter tantas ou maiores distorções do que as que estamos vivendo hoje, embora reconheça o direito de cada categoria, de cada setor, empresário, trabalhador, sindicalista, partido político de ter os seus representantes. Agora, também nós descambarmos para esse outro lado, nós vamos fazer uma outra república, porque até esses líderes são candidatos. Nós temos, no Rio Grande do Sul, um goleiro do Grêmio que é um Deputado muito bem votado, o Danrlei de Deus. Então, há uma participação. E os seus eleitores votam pela admiração que têm em relação a ele. Claro, está fazendo um bom trabalho, renova-se a eleição do Deputado. Mas isso acontece em outros setores também. Então o outsider, nesse caso, que é fora da política, que é um atleta do futebol, é um jogador profissional, entra, como outros atletas. João Derly, por exemplo, campeão de judô, que é também Deputado Federal, entrou por um partido, já está em outro partido.

    Eu ajudei, assinei para a formação da Rede, que é o Partido da Marina. Eu sou do PP, o Partido Progressista do Rio Grande do Sul, que, aliás, no Rio Grande do Sul, é um Partido muito bem organizado, muito bem estruturado, com um presidente muito sério, muito honesto e muito correto, Celso Bernardi. Então, eu ajudei, assinei. Por quê? Porque eu acredito nas intenções de Marina Silva. Eu a respeito muito, embora ela tenha feito objeções a mim. Quando Eduardo Campos, lá na eleição de 2014, começou a conversar com o nosso Partido, conversar comigo, ela fez algumas objeções a minha presença no Partido. Independentemente disso, nunca deixei de admirar a ex-Senadora, agora presidente da Rede, Marina Silva, porque entendia as boas intenções dela em relação a esse processo político.

    Mas eu quero terminar o meu pronunciamento. Vim aqui também para reafirmar a minha crença de que nós, aqui no Congresso, estamos trabalhando com muita responsabilidade.

    Nesta semana, tivemos um duro - e aqui estão a Senadora Gleisi Hoffmann e a Senadora Vanessa Grazziotin - embate, mas um embate que compõe o cenário político. Para o meu gosto, eu gostaria que fosse muito mais equilibrado, muito mais respeitoso o processo. E, nesse embate, houve a chamada oitiva - vamos falar na audiência - das testemunhas, dois representantes do Tribunal de Contas da União e dois representantes do Tesouro sobre a questão da apuração do crime de responsabilidade, que fundamenta a denúncia contra a Presidente afastada Dilma Rousseff.

Eu queria trazer aqui uma informação que hoje está publicada:

O Tribunal de Contas da União listou 17 indícios de irregularidades nas contas de 2015 da Presidente Dilma Rousseff, inclusive com um novo registro de operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os 17 pontos integram o relatório da área técnica encaminhado ao gabinete do Ministro José Múcio Monteiro, Relator, neste ano, das contas presidenciais. Caberá ao Ministro decidir se submeterá todas as irregularidades ao Plenário em sessão na próxima quarta-feira. O Ministro proporá 30 dias para Dilma se explicar.

Para a área técnica do Tribunal de Contas da União, o conjunto de problemas aponta na direção de um parecer pela rejeição das contas de 2015, o que repetiria o ocorrido com as contas de 2014. [Significa aí a repetição continuada da questão do crime de responsabilidade.]

A concessão de 30 dias também foi adotada ano passado. Naquela ocasião, os técnicos listaram 13 indícios de irregularidades, entre eles as [chamadas] “pedaladas” fiscais e a edição de decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso [Nacional]. Depois do prazo, [a Presidente afastada] Dilma [Rousseff] ganhou mais 15 dias para dar explicações. O Plenário do TCU aprovou parecer pela rejeição das contas de 2014 em outubro do ano passado, o que turbinou o pedido de impeachment da Presidente. A suposta repetição de [tais] “pedaladas” e decretos em 2015 embasou [como se sabe, o processo da denúncia do afastamento da Presidente] o impeachment. A palavra final sobre a rejeição das contas é do Congresso [Nacional].

“Pedaladas” [claro] com o Plano Safra no Banco do Brasil e com auxílio em juros de financiamento do BNDES integram o relatório sobre as contas de 2015. A primeira “pedalada” envolveu um montante de R$5,8 bilhões. A segunda, de R$8 bilhões, conforme o relatório [do TCU].

    A propósito desse tema, li com atenção um editorial publicado hoje pelo jornal O Estado de S.Paulo.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa Grazziotin, não vou ler todo esse editorial. Queria apenas que constasse nos Anais do Senado Federal esse editorial, cujo título é: "As pedaladas em detalhe".

A Comissão Especial do Impeachment do Senado iniciou esta semana [estou lendo o editorial de O Estado de S.Paulo] a etapa de oitiva de testemunhas. E bastou a primeira sessão dessa nova fase - quando testemunhas da acusação responderam a questões dos senadores sobre os crimes de responsabilidade imputados à Presidente Dilma Rousseff - para jogar por terra qualquer tentativa de insinuar a existência de um golpe no País. Conforme amplamente explicado pelas testemunhas, a Presidente Dilma Rousseff infringiu conscientemente a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que configura crime - motivo mais que suficiente para justificar seu impeachment.

Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), e Antonio Carlos D’Ávila Carvalho, auditor do TCU, afirmaram que a Presidente Dilma Rousseff sabia que, com as pedaladas fiscais e a edição de decretos de créditos suplementares assinados sem autorização do Congresso Nacional, ela violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária.

Conforme explicou D’Ávila, a edição de um decreto em discordância com a Lei Orçamentária é infração gravíssima. [Abre aspas para o texto e para a declaração.] “Se você estava em situação de déficit, o que seria compatível naquele momento era um encaminhamento de um projeto de lei ao Poder Legislativo para que ele pudesse participar também da decisão sobre aquela despesa” [fecha aspas], afirmou o auditor do TCU.

Em resposta ao senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que tentava insinuar que teria havido mudança de jurisprudência por parte do TCU, o Procurador Júlio Marcelo esclareceu que o tribunal nunca endossou a edição de decretos de suplementação de créditos em descompasso com a meta fiscal. [Novamente aspas, abre o editorial].

"Não há decisão anterior do TCU que considerasse decretos de abertura de suplementação de créditos sem observância da meta fiscal. E, portanto, não há que falar em nova jurisprudência para retroagir e convalidar irregularidades passadas. O que havia antes e continua existindo é a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as leis orçamentárias de cada ano, que devem ser observadas independentemente de uma manifestação do TCU sobre o tema. [Fecha aspas na declaração do Procurador Júlio Marcelo].

Na sessão também se pôde esclarecer o equívoco - tantas vezes repetido pela defesa da Presidente Dilma Rousseff - de que as pedaladas fiscais eram corriqueiras em outros governos. D'Ávila afirmou que as operações de crédito realizadas junto ao Banco do Brasil no Governo Dilma - que contrariaram a Lei de Responsabilidade Fiscal - foram inéditas na gestão fiscal do País.

Para Júlio Marcelo, há relação direta entre a crise econômica que o País vive e as pedaladas fiscais [abre aspas]: "O artifício que foi utilizado para a expansão do gasto fiscal implicou o aumento da dívida pública não conhecida da sociedade, porque foi maquiado pela omissão do Banco Central do Brasil. Implicou a perda de confiança dos agentes econômicos nos números e no futuro da economia e a perda do grau de investimento do Brasil pelas agências de classificação de risco", [fecha aspas] afirmou o procurador.

Na sessão, também foram ouvidos Adriano Pereira de Paula, coordenador de operações de crédito (Copec) do Tesouro Nacional, e Otávio Ladeira de Medeiros, secretário do Tesouro Nacional.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estou terminando, Senadora.

Adriano Pereira de Paula observou que as orientações ao Tesouro sobre o repasse de recursos ao Banco do Brasil para subsidiar empréstimos do Plano Safra vieram de autoridades da área econômica do governo da presidente Dilma Rousseff.

Ainda que óbvio, esse ponto é importante porque contesta a falaciosa defesa de Dilma Rousseff, que afirma que ela não era responsável pela gestão das finanças públicas do País. Como esclareceu o coordenador do Copec, as ordens para atuar de forma contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal vinham da equipe econômica da Presidente.

Abundantes, os fatos mostram que a Presidente Dilma Rousseff, ao infringir conscientemente a legislação orçamentária, cometeu crime de responsabilidade. Ficar repetindo que há golpe é mais que ignorância - é má-fé.

    Eu queria que esse editorial ficasse registrado nos Anais, porque acho que ele resume um pouco tudo o que aconteceu na reunião da Comissão que começou às 11h da manhã de quarta-feira e só encerrou na quinta-feira, ontem, às 2h30.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Permite-me um aparte, Senadora Ana Amélia?

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muito prazer, Senadora Gleisi Hoffmann.

    E eu queria dizer já, de antemão, que, mesmo com as nossas divergências inteiras que temos dentro do processo na Comissão, eu tenho um enorme respeito pela senhora, pela sua condução, pelo seu conhecimento técnico e pela condução também na Comissão de Assuntos Econômicos.

    Quero, antes do seu aparte, fazer este registro, porque, nos dois episódios - e eu sou testemunha disto, quero dizer isto - dos financiamentos para Porto Alegre e para Caxias do Sul, a senhora foi de uma lisura e de uma responsabilidade extraordinárias em relação ao seu mandato e a sua condição de Presidente; inclusive, orientou os dois prefeitos como deveriam proceder para facilitar a tramitação dos pedidos de empréstimos, que eram urgentes para essas duas grandes prefeituras de cidades importantes, a nossa capital Porto Alegre e também Caxias do Sul.

    Quero aqui, publicamente, Senadora Gleisi, fazer esse reconhecimento, porque sei da sua responsabilidade. Então, mesmo com essa diferença de interpretação, eu quero manifestar esse respeito.

    Concedo o aparte à Srª Senadora Gleisi Hoffmann.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Ana Amélia, Senadora Gleisi, permitam-me. Sei que V. Exª acaba de conceder um aparte, mas eu não poderia perder esta oportunidade para, primeiro, assinar embaixo do que V. Exª fala a respeito da conduta da Senadora Gleisi na Comissão de Assuntos Econômicos.

    V. Exª levanta os casos do Estado do Rio Grande do Sul. Nós também tivemos uma questão semelhante relativa à cidade de Manaus, dirigida por alguém que...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Adversário político.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... foi meu adversário. Exatamente.

    E apesar, Senadora Ana Amélia, de o prefeito nunca ter me procurado para pedir qualquer colaboração ou contribuição para agilizar a liberação desse empréstimo, dessa operação de crédito, quando tomei conhecimento somente durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, imediatamente conversamos com a Senadora Gleisi. Tirei-a, um dia, de uma reunião em que estava para me acompanhar ao Palácio do Planalto, e ela tomou esta exata atitude de colaborar com as cidades do Rio Grande do Sul e também com a minha cidade de Manaus.

    Já fiz este reconhecimento na Comissão de Assuntos Econômicos, mas, como V. Exª levanta este fato aqui, eu também não poderia deixar de falar porque foi uma atitude de muito compromisso, uma atitude que representa o desejo do Senado Federal como um todo.

    Então, faço de suas palavras, se V. Exª me permite, as minhas palavras também de agradecimento à Senadora Gleisi Hoffmann.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E, para ser completamente justa, também quero agradecer aos Relatores, Senador Telmário Mota e Senador Alvaro Dias.

    Obtivemos, naquela manhã, na CAE - eu acho que vinha de uma reunião, de uma agenda que tive em algum tribunal, correndo para poder assistir ainda à votação; estava ofegante - naquela reunião, fazendo justiça ao Senador Lindbergh Farias, que contribuiu para pedir a urgência para que votássemos naquela tarde os dois pedidos. Graças a isso, conseguimos fazer a votação.

    Agradeço, Senadora Gleisi Hoffman.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Agradeço também à Senadora Vanessa. Quero dizer que o respeito é recíproco. Independentemente das divergências que possamos ter, estamos aqui representando o povo brasileiro, o povo dos nossos Estados. Temos as nossas convicções, lutamos por ela, nós a defendemos, mas acho que temos que nos respeitar. E aquilo que é institucional, aquilo que é de interesse objetivo da população temos que fazer independentemente dos posicionamentos políticos. Mas eu queria, Senadora Ana Amélia, em relação ao editorial que V. Exª leu, não sei se é Estado de S. Paulo ou Folha...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estado de S. Paulo.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Estado de S. Paulo. O Estado de S. Paulo já tem uma posição clara, inclusive é um dos poucos jornais que se posiciona politicamente, e já fez editoriais a favor do impeachment, contra a Presidenta. Então, é natural...

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ...que o editorial do Estado de S. Paulo defenda exatamente o que os denunciantes defendem em relação ao processo do impeachment. Mas eu queria, Senadora Ana Amélia, fazer alguns esclarecimentos. Primeiro, não é verdade que o Tribunal de Contas da União tinha um posicionamento igual em todos os momentos sobre a questão de decretos suplementares, porque, em 2009, nós tivemos uma situação idêntica a essa situação que tivemos em 2015; 2009, o ano da crise, V. Exª se lembra disso. Tivemos que tomar várias medidas. O PIB caiu, caiu a receita. E eu lembro que o Presidente Lula mandou ao Congresso Nacional um projeto de lei mudando a meta do resultado primário. Era uma meta superavitária, e ele mudou para uma meta deficitária. Ele mandou esse projeto em meados do ano, acho que junho ou julho. Antes de o Congresso Nacional aprovar a mudança da meta, ele editou decretos de créditos suplementares para corrigir dotações do orçamento, inclusive com a mesma justificativa: ou por excesso de arrecadação ou por superávit de exercícios anteriores. E o excesso de arrecadação era exatamente de áreas em que aquela arrecadação não podia ser usada para outra coisa senão para aquela área. Um exemplo: a taxa de vestibular que é cobrada pelas universidades federais e que tem que ser usada só para a realização de concurso. Então, o Presidente Lula fez isso. Na votação, no Congresso Nacional, da meta, nos discursos e também no parecer do relator, isso ficou claro, inclusive citando que o Executivo já tinha feito, com o envio do projeto alterando a meta, decretos de créditos suplementares para adequar ao Orçamento. Parece-me que essa decisão do Congresso Nacional, com esse parecer, é superior a qualquer interpretação do Tribunal de Contas da União, até porque o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar deste Poder, do Congresso Nacional. Portanto, não pode o Sr. Júlio Marcelo, que faz alegações peremptórias, dizendo que é, desconhecer esse fato. Nós o questionamos sobre isso, e ele não respondeu. Nós o questionamos sobre como é a execução orçamentária, sobre a diferença entre decreto de suplementação orçamentária e decreto de contingenciamento, sobre o que libera o empenho para efetivamente a despesa se realizar. E ele também não respondeu. Então, eu queria deixar claro aqui que o Tribunal de Contas nunca teve uma posição igual à que teve em 2015, sempre aceitou a posição do Congresso Nacional, e, volto a dizer, o Congresso Nacional deliberou, em 2009, um modus operandi sobre decretos suplementares em relação à mudança de meta. Eu acho que é importante isso ficar muito claro. A outra coisa é em relação às pedaladas. Eu perguntei ao Dr. Júlio Marcelo quando é que foram feitas as auditorias sobre as pedaladas. E tanto ele como outro auditor do Tribunal de Contas me disseram: "Nós começamos em final de 2014". Em abril de 2015, saiu um relatório do Ministro Múcio, e, em dezembro de 2015, saiu a decisão do Tribunal. Portanto, em dezembro de 2015, tudo que era devido de pedalada foi quitado. Eles disseram isso lá. A questão do Banco do Brasil, do Plano Safra, das subvenções têm um espaço, porque isso não é como o Bolsa Família, que todo mundo recebe ou que se paga todo em um mês. A subvenção de juros você tem que repassar de acordo como os contratos são feitos com os agricultores. Então, dizemos: há um gap, há um espaço para passar. Por isso é que uma parte do pagamento foi feita em janeiro de 2016. Isso ficou claro, mas eles insistem em que o problema estava em 2014, para justificar 2015. Nós estamos julgando a Presidenta por ...

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... fatos ocorridos em 2015 e não em 2014, até porque em 2014, quando ela foi alertada dos problemas, corrigiu-se isso. Não ficou com crime de responsabilidade, não ficou com atentado ao Orçamento. Então, não dá para pegarmos uma parte só da interpretação do Tribunal de Contas da União e achar que isso é histórico. Eu quero lamentar a posição do Dr. Júlio Marcelo, na Comissão, lamentar, porque ela é uma posição militante, militante. Ele não está ali como um procurador junto ao Tribunal de Contas, ele está ali como alguém que está querendo que o impeachment saia, que tem uma interpretação diferente do histórico do Tribunal de Contas. E eu queria lamentar ainda ele ter sido testemunha, porque ele veio à Comissão para fazer uma exposição sobre o seu posicionamento. Nós nunca poderíamos colocar, como testemunha, alguém que faz parte, ainda que no Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, que é para ser um órgão isento, julgador das contas da Presidenta. Lamento isso! E a última coisa que lamento, Senadora Ana Amélia, é que fomos tolhidos de fazer produção de prova. Nós pedimos para fazer produção de prova, pedimos uma perícia, que não seria internacional, seria nacional. Para quê? Para mostrar exatamente o caminho desses decretos e o que já havia acontecido, porque o Tribunal de Contas não considerou o que aprovamos aqui no Congresso, em 2009, o Tribunal de Contas não considerou os técnicos que deram parecer para a Presidenta assinar os decretos, o Tribunal de Contas não considerou como é a operação do Plano Safra junto ao Banco do Brasil. Isso íamos pedir para uma auditoria independente, V. Exªs não permitiram! Eram dez dias, não haveria chicana, não haveria atraso! A Presidenta foi tolhida de fazer produção de provas em sua defesa. Lamento muito isso, acho ruim, acho ruim esse editorial de O Estado de S. Paulo; compreendo plenamente, acho que é melhor o jornal logo colocar sua posição, como o Estadão coloca, mas, de fato, não encontram respaldo na realidade essas afirmações.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Gleisi Hoffmann, em 2009, eu não estava aqui, cheguei em 2011.

    V. Exª tem muito conhecimento.

    Entraram também nessas alterações as desonerações feitas pelo ex-Presidente Lula? V. Exª usou, como referência, as mudanças introduzidas pelo Relator aqui, no Congresso, a proposta que ele fez para mudar a meta fiscal. As desonerações feitas, àquela época, sob a alegação de que aquilo seria estimular setores produtivos - como setor automotivo, linha branca, depois entraram os móveis também -, para desonerar do IPI, como forma de fazer a contenção da crise, estavam juntos também nesse pacote? Não tenho lembrança disso.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, estou falando aqui só da meta fiscal. As desonerações eram outro processo que o Presidente Lula fez de incentivo. Estou falando aqui do PLN que veio para alterar a meta, era uma meta superavitária para ter uma meta deficitária.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Certo, alterar a meta.

    É que, na verdade, falo isso, porque as coisas, mesmo sendo distintas do ponto de vista contábil, da contabilidade pública, relacionam-se na medida em que cai a receita e também se tem problema sobre a sua gestão financeira.

    O que queria dizer é que o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fará uma consulta ao Tribunal de Contas para apresentar os planos da equipe econômica para o ajuste fiscal e obter aval do TCU e a sua devolução de R$100 bilhões. A instituição está sendo consultada.

    Não conheço pessoalmente o Sr. Júlio Marcelo, que é o Procurador do TCU que fez as contas, mas ele é a instituição toda, porque é o representante da instituição. Não é o Marcelo, é o TCU; ele, quando fala, fala pelo TCU.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É, nessa condição, que, digamos...

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Por isso que não podia ser testemunha, Senadora Ana Amélia, não podia ser testemunha, representando uma instituição.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas foi responsável pelo relatório das contas da Presidente.

    Com a informação hoje publicada, feita pelo TCU, Senadora, das 17 irregularidades, as contas serão examinadas na quarta-feira. O Ministro José Múcio Monteiro fará a apreciação e submeterá ao Plenário, seguramente, dada a gravidade. Isso não pode, digamos, consubstanciar tudo aquilo que foi dito pelo Procurador, Dr. Júlio Marcelo, aqui na Comissão, na admissibilidade, e agora na Comissão processante?

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não necessariamente, porque precisamos da aprovação das contas pelo Congresso Nacional. Por exemplo, 2014 ainda está sub judice, por quê? Porque o Tribunal de Contas da União fez um parecer sobre as contas e enviou ao Congresso Nacional. O parecer do Senador Acir Gurgacz, que foi o Relator das contas, é um parecer contrário à avaliação do Tribunal e tecnicamente fundamentado, inclusive com assessoria da consultoria do Senado e da Câmara. A mesma coisa vai acontecer aí, porque, à luz de pareceres anteriores, em que o Tribunal de Contas não pediu a rejeição, apenas fez ressalvas às contas, à luz desses outros pareceres, é que se estão questionando os que estão vindo agora. Os casos são muito semelhantes. Então, estão-se usando dois pesos e duas medidas. Mesmo que o Tribunal de Contas, na quarta-feira ou na outra semana, analise o relatório do Ministro Múcio dizendo que há 17 pontos de irregularidades, isso não serve, do ponto de vista institucional, para nós nos basearmos para uma decisão na Comissão do Impeachment, porque quem tem a prerrogativa, o direito constitucional de julgar as contas da Presidenta da República é o Congresso Nacional.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora, eu gostaria apenas também de dar uma explicação sobre a alegação de cerceamento de defesa. Eu achei até prudente que o Presidente Raimundo Lira tivesse assumido a responsabilidade de rever aquilo que a própria Comissão, na sua maioria, mediante o requerimento da Senadora Simone Tebet, havia sugerido: reduzir para cinco dias o prazo para defesa. Achei prudente, mesmo que o Código de Processo Penal assim tivesse previsto. Ela se baseou, a Senadora Simone, que é uma legalista, especialista em Direito - eu sou jornalista, não tenho essa especialização dela -, no Código de Processo Penal, com muita seriedade, o que eu respeito muito. A própria Senadora entendeu as razões, porque o Senador Raimundo Lira conversou com ela. Acho que foi uma decisão prudente.

    Eu sou favorável, sim, a não haver qualquer dúvida a respeito da ampla defesa à Presidente afastada. Votei contra a perícia, porque a perícia aqui é dizer se a assinatura de um documento está certa. E nós teremos, Senadora, para justificar, além de uma ampliação do prazo de cinco para quinze dias, o que aumenta o tempo de defesa, não 16, mas 42 testemunhas de defesa para a oitiva. Assim, 42 testemunhas são a prova provada, cristalina de que a ampla defesa está assegurada à Presidente afastada, Dilma Rousseff. Então, não há qualquer dúvida que possa pairar sobre o trabalho da Comissão processante, comandada com muito zelo, com muita tolerância, com muita paciência pelo Senador Raimundo Lira. Também ressalto a dedicação do Relator, Senador Antonio Anastasia, várias vezes questionado, colocado sub judice, sob suspeita, mas tanto o Supremo Tribunal Federal quanto a própria Comissão confirmaram a presença dele.

    Então, se nós estamos tendo, neste momento em que somos juízes de um processo político, juízes políticos, a cobertura total, absoluta e irrestrita do Supremo Tribunal Federal, não podemos falar em qualquer cerceamento, porque o primeiro a manifestar-se sobre esse risco seria certamente o Presidente Ricardo Lewandowski, e ele está sendo muito zeloso e muito atento a todos os requerimentos e questionamentos feitos ora pela Defesa, ora pela Acusação, em relação a esse processo, que está seguindo um rito absolutamente dentro da lei, dentro da Constituição.

    Então, eu não tenho dúvida disso. Fiz com muita - digamos - consciência, com base, ao negar a questão da perícia nos documentos, num despacho do Ministro Celso de Melo a um habeas corpus, em que ele ali diz que isso não é fundamental na formação da defesa de qualquer situação, individualmente, coletivamente...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... ou num caso complexo como o do afastamento da Presidente Dilma Rousseff, embora eu reconheça que esse realmente é um fato relevante para o País, que o está acompanhando atentamente.

    É impressionante. A nossa Comissão foi até 2h30 da manhã, na quinta-feira, e as pessoas, Senadora Gleisi Hoffmann - eu acho que V. Exª sabe também -, ficam lá acompanhando, o que prova que a sociedade nunca como hoje esteve tão atenta.

    Eu aproveito, já vou lhe conceder o aparte, para fazer de novo um apelo. Nós vamos ter eleições este ano. Nós estamos criticando muito a classe política, e acho que merecemos receber as críticas - merecemos, porque existem muitos desvios de conduta. E é preciso que o eleitor assuma também uma grande responsabilidade na hora de escolher o candidato a Vereador, na hora de escolher o Prefeito da sua cidade, na hora de escolher o Vice-Prefeito da cidade, deve olhar a sua ficha, a ficha...

(Interrupção do som.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... desse candidato. Não é porque ele é um amigo e diz: "Ah, ele é muito simpático... (Fora do microfone.) quando nos encontramos no bar para tomar chope." Uma pessoa pode ser muito boa para ser amiga nossa, para tomar chope no bar, mas pode não ser uma pessoa necessariamente boa para estar numa Câmara de Vereadores, numa Assembleia Legislativa ou na Câmara Federal.

    Então, nós temos de começar... O eleitor precisa, porque é muito fácil transferir para nós a responsabilidade de melhorar a situação. Nós temos responsabilidade - nós temos -, mas o eleitor tem uma arma poderosíssima, que é o título de eleitor. Este instrumento, o título de eleitor, será capaz, sim, de fazer as mudanças, mas é preciso a consciência e a responsabilidade. Não é porque ele é bonitinho, porque ele é engraçado na televisão, porque ele diz palavras bonitas, ou porque ele faz isso ou aquilo. Tem que saber o que ele fez, o que ele pode fazer, o que ele fez no passado, o que ele faz e o que ele poderá fazer para a comunidade. Isso é de muita responsabilidade. Eu penso que V. Exª também tem a mesma convicção, Senadora Vanessa, de que as pessoas que votam, de que o eleitor precisa ter isso, nessa hora. É uma hora sagrada. É uma hora sagrada. O voto é secreto, e ele tem de assumir essa responsabilidade. Não adianta votar no mais bonito ou na mais bonita.

    Eu quero que mais mulheres venham para a política, esse é um pensamento também nosso - e aqui está a Procuradora da Mulher do Senado - e de V. Exª também, mas não há como nós transferirmos responsabilidade.

    Agora, com muito prazer, concedo o aparte à Senadora Gleisi Hoffmann e saio da tribuna para não abusar da tolerância da Presidente, Vanessa Grazziotin.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu concordo com V. Exª de que nós temos de mudar a cultura, sim, sobre processo eleitoral no Brasil. Se continuar como estamos, dificilmente vamos conseguir ter um Parlamento de qualidade nas suas intervenções. Espero que nós consigamos fazer uma boa reforma política depois de todo esse problema que nós estamos vivendo no Brasil. Mas eu queria voltar a falar sobre a questão da Comissão e sobre a perícia e o direito de defesa da Senhora Presidenta. Veja: é importante haver testemunhas no processo...

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... porque as testemunhas vão relatar, vão falar, vão dar depoimento sobre o que aconteceu, sobre como elas entendem aqueles fatos e vão dizer o que elas veem no processo, mas a perícia é fundamental para haver alguns atestados, por exemplo, algumas certidões. Eu gostaria muito de que nós tivéssemos, no processo, uma certidão dizendo que não há nenhum ato da Presidenta da República na operacionalização do pagamento das subvenções para os juros do Plano Safra, porque não há. Fico eu dizendo, fica uma testemunha dizendo, e o Tribunal de Contas não expediu nenhuma certidão. Agora, se nós tivermos, em mãos, uma certidão de um perito que diga: "Não há ato nenhum da Presidenta nesse processo", seria uma prova inconteste da defesa dela - inconteste -, porque ela só pode ser criminalizada por crime de responsabilidade se houver ato, e não há. Agora...

(Interrupção do som.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... fica a minha palavra, a palavra (Fora do microfone.) dos Senadores que estão defendendo a palavra da Defesa, e nós não conseguimos produzir a prova. Eu também gostaria de obter uma certidão que falasse sobre a deliberação do Congresso Nacional de 2009. Além das atas, além do que já está nos Anais da Casa, uma certidão que falasse do parecer do Relator e, principalmente, que falasse como se dá a elaboração de decretos no âmbito do Poder Executivo, porque, antes de a Presidenta assinar um decreto, Senadora Ana Amélia - eu posso falar isso porque fui da Casa Civil da Presidência da República -, esse documento passa por inúmeros técnicos, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e do Ministério-fim que está pedindo o recurso. Então, ela não tem a capacidade de, sozinha, deliberar sobre aquilo. Ela forma um juízo de valor sobre o que vai assinar de acordo com os pareceres técnicos. Por isso, numa situação complexa de definição, como é um mandato presidencial, a objetividade da responsabilidade não pode ser vista de maneira simples. Sistemas complexos requerem processos complexos de decisão. Por isso, a perícia era tão importante, tão importante. Eu quero lamentar aqui que nós não tenhamos dado essa perícia. Aliás, quero reconhecer o esforço do Senador Raimundo Lira, Presidente da nossa Comissão, e do próprio Senador Anastasia, que é o Relator, sobre quem tenho críticas pelo posicionamento político - até fizemos exceção de suspeição de ele ser Relator. Mas ele mesmo viu que era importante fazer a perícia. Ele encaminhou à Comissão parecer favorável à perícia de dez dias, e a Comissão não nos deu esse direito, Senadora Ana Amélia - não nos deu! Nós vamos deixar de produzir provas em defesa da Srª Presidenta. A Comissão pode até decidir, em cima das provas, encaminhar o afastamento definitivo, mas nós temos que deixar isso registrado para a história, porque, em algum momento da história, nós vamos ver que erramos nesse processo.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora, quando a senhora faz essa argumentação sobre a perícia, exigindo um documento que ateste que a Presidente fez ou não alguma coisa, lembrei-me da cena das vésperas da condenação de Jesus Cristo. Pôncio Pilatos lavou as mãos naquele processo.

    O Presidente da República - eu penso -, quando é eleito, assume uma enorme responsabilidade por uma gestão ampla e completa do País. E, ao escolher a equipe que está com ele, ele dá a essa equipe a confiança e transfere a seus auxiliares a responsabilidade para representá-lo.

    Então, é exatamente nessa medida que eu penso que não dá para entender e aceitar a posição de Pôncio Pilatos de um Presidente da República que lava as mãos sobre as chamadas irregularidades e também...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... as pedaladas cometidas durante o governo.

    Agradeço muito, Senadora Vanessa, pela participação e pela generosidade da aquiescência do tempo.

    Muito obrigada.