A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, antes de mais nada gostaria de lamentar medida do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o senador João Alberto, que determinou o arquivamento de processo contra o senador Romero Jucá, justamente por quebra de decoro.

    Por todas as razões, a denúncia protocolada pelo PDT do nosso colega Telmário Mota deveria ter chegado ao exame do Conselho de Ética. Não só as acusações contra Romero Jucá são extremamente graves, como se encontram comprovadas em gravações feitas com autorização judicial.

    Nelas, o senador Jucá diz, textualmente, que é preciso derrubar a presidenta Dilma Rousseff para “estancar a sangria” provocada pela Operação Lava Jato. Mais, defende que se “delimite” o alcance da Lava Jato, com o objetivo evidente de evitar seu avanço.

    Trata-se de claro esforço de obstrução da Justiça, delito de extrema gravidade como reconhece o próprio Supremo Tribunal Federal.

    Tanto se trata de algo gravíssimo que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão do senador Jucá, ao lado de outros envolvidos na mesma ofensiva contra a Lava Jato e flagrados em gravações semelhantes.

    Partido do Presidente interino, o PMDB aposta claramente na costura da impunidade para seus caciques, o que é inadmissível. Foi assim que se chegou a esse escárnio interminável que é o processo contra o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha.

    Por todos esses motivos insisto em que é indispensável submeter ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal a denúncia já formulada. Reapresentaremos essa medida, esperando que agora tenha a acolhida compatível com a gravidade da postura assumida pelo senador.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, por mais de uma vez denunciei neste Plenário a falta de sensibilidade social do governo interino, que assumiu o País por meio de um golpe parlamentar e que agora tenta impor uma pauta regressiva, sem qualquer amparo na vontade popular.

    Embora tenha feito parte da chapa da presidenta Dilma Rousseff, seu vice Michel Temer não tem legitimidade para implementar uma agenda conservadora, que acarretará prejuízos e mais desigualdade.

    Pelo contrário, a mensagem chancelada pela maioria do eleitorado brasileiro em 2014 não foi outra senão a inclusão!!!! Isso quer dizer inclusão social, combate às desigualdades, respeito às diversidades.

    No entanto, Sr. Presidente, tão logo chegou ao governo, o presidente interino mostrou seu DNA antissocial e excludente.

    Neste sentido, dirijo minhas palavras na sessão de hoje para uma área que é alvo permanente de minhas preocupações, eu que sou uma mulher forjada na luta dos profissionais de educação.

    O que tenho visto, caros senadores e caras senadoras, é realmente alarmante.

    Além das tentativas de diminuir a obrigatoriedade de investimentos em educação, o governo ilegítimo de Temer, por intermédio de seu ministro da Educação, já promove o desmonte de políticas de inclusão tão importantes no setor.

    Foram demitidas pessoas que tocavam políticas fundamentais de estado - não relacionadas ao governo. As exonerações afetam sobretudo as atividades do Fórum Nacional de Educação.

    O FNE não é uma instância de governo. Foi criado a partir de deliberação da Conferência Nacional de Educação de 2010, e desde então, vem fazendo a interlocução e promovendo a participação social, na concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação.

    Como se sabe, este governo interino e ilegítimo não tolera nada que, minimamente, tenha qualquer interlocução com a sociedade civil.

    O Fórum tem feito também o acompanhamento de projetos legislativos referentes às políticas para o setor e a avaliação dos impactos da implementação do Plano Nacional de Educação, aprovado por essa Casa.

    Como se vê, é uma instância que desempenha um papel fundamental na construção de uma educação de qualidade.

    É o que está por trás, também, dos acenos do novo ministro da Educação ao estapafúrdio projeto de cerceamento da prática docente que vem sendo chamado de “Escola sem partido”.

    Para esses representantes do atraso, que agora circulam desenvoltos pelos corredores do MEC, discutir igualdade entre os gêneros e combate à homofobia é doutrinação ideológica.

    Sem base teórica, mas com muito rancor e aversão às minorias, deixam de notar que a escola é um espaço importante para que se construam a cidadania, os direitos humanos e o respeito às diferenças.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, gostaria de registrar, por fim: está cada vez mais claro que as diretrizes econômicas de um eventual governo Michel Temer preveem uma revisão drástica dos gastos sociais. Provam isso declarações de diversos de seus ministros e, mais recentemente, de um dos seus principais auxiliares, Moreira Franco.

    As mudanças envolvem a revisão de vários programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o Fies, além do próprio Sistema Único de Saúde.

    Um dos seus alvos é o programa habitacional do governo Dilma, que conta com subsídios do FGTS. É pensamento do governo Temer que a continuidade do Minha Casa Minha Vida esgotaria os recursos do FGTS - que existe justamente para custear a habitação popular. Já começaram as restrições ao Minha Casa, Minha Vida.

    Moreira Franco comentou o Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil. Cobrou do programa mudanças que, se aplicadas, não significarão apenas sua descaracterização, mas sua extinção.

    Moreira Franco admitiu que “Existe ainda a leitura de que é fundamental fazer uma intervenção no SUS. O sistema é vital, mas está fora de controle. Não há, porém, clareza sobre como reorganizá-lo. Ao final, as propostas de cunho social vão se somar as da área macroeconômica para criar um pacote de reestruturação dos gastos". O que significa isso? Sim, o que todos percebem, o corte de recursos para a saúde.

    A erosão pretendida para os programas sociais é tão grande que até o Bolsa Família, pedra de toque do combate à extrema desigualdade sofre absurda contestação.

    O novo ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, fala agora em desviar parte do orçamento do programa para abertura de linhas de microcrédito destinadas a famílias pobres e extremamente pobres.

    Trata-se de completo absurdo. O Bolsa Família é um programa de inclusão. Nada tem a ver com a concessão de crédito, uma operação bancária que acabará por trazer ônus às próprias famílias que visa beneficiar. Será um golpe em programa que obtém reconhecimento mundial por sua efetividade no combate à pobreza.

    Todas essas constatações mostram a absoluta necessidade de interromper a ofensiva desse governo ilegítimo contra a inclusão social, grande conquista do povo brasileiro nos últimos 14 anos.

     U:\SUPER\AAAAAESCRIBA.doc 8:49