O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Elmano Férrer, é uma satisfação usar a tribuna, neste momento.

    Há cerca de 40 minutos, foi com esses alunos que eu estive, na sala 15 do Senado, falando um pouco da estrutura do Senado, da conjuntura. E eu dizia a eles, contei para eles o segredo do sucesso e vou repetir aqui, em público, para todo o Brasil: estudar, ser honesto e trabalhar; do resto, a energia do Universo conspira a favor, na certeza de que eles serão vitoriosos.

    Tenham foco naquilo que querem e, com certeza, vocês no futuro poderão estar aqui, neste Plenário, sendo Senadores da República, como um jovem pelo menos que me procurou e disse que queria caminhar pela via política. Isso é bom. Não acreditem naqueles que dizem que toda política e todo político não presta, é ladrão e é corrupto. Em todas as áreas, infelizmente existe isso. Mas vocês, com certeza, virão para renovar e melhorar a política brasileira. Aceitem uma salva de palmas deste Senador pela caminhada de vocês. (Palmas.)

    Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que, hoje pela manhã, na CDH, tivemos uma audiência pública para debater a questão do estupro no Brasil e no mundo. Mas, antes mesmo desse debate, que foi muito positivo, com a presença de estudiosos, de sociólogos, de líderes de todos os setores da sociedade - quero neste momento ler -, aprovamos uma nota sobre o massacre terrorista homofóbico LGBT de Orlando.

Nota pública da CDH sobre "o massacre terrorista e homofóbico LGBT de Orlando", Estados Unidos da América.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal repudia, veementemente, o assassinato terrorista e homofóbico LGBT de 50 pessoas ocorrido na madrugada de domingo, dia 12, em Orlando, Flórida, Estados Unidos da América. O local era frequentado pela comunidade LGBT.

Inadmissível calar-se frente a tal barbárie. O grau de intolerância, ódio, discriminação, homofobia e racismo que vivenciamos todos os dias mostra que estamos muito distantes da tão sonhada convivência pacífica e harmoniosa no planeta Terra.

    Choramos a perda de filhos. Choramos a perda de filhos na guerra, mas choramos, neste dia, a perda de filhos covardemente assassinados. Sepultamos jovens que buscavam ali o quê? Dançar, cantar, ter felicidade, namorar.

No Brasil não é diferente. Aqui as perseguições também acontecem contra a [...] [comunidade gay], mulheres, jovens [...] [sejam negros, sejam brancos, a maioria negros], idosos, religiosos, pobres [brancos e negros] e tantos outros discriminados. A sociedade atual é responsável [sim] por esta situação. Todos nós somos responsáveis. É preciso refletir ou seremos chamados a responder por nossa omissão [em um futuro bem próximo].

Assim, conclamamos [...] [a todas, a todos] e os poderes constituídos ao debate e à meditação: Que País queremos para o nosso povo?

Lutar pelos Direitos Humanos requer consciência, certeza e coragem para podermos propor para as novas gerações o sentimento único que a humanidade necessita: o amor, sentimento celestial e universal que pode nos conduzir ao único caminho da paz entre os seres humanos.

    Sr. Presidente, além da carta, quero, neste tempo de que disponho, rapidamente também falar que trabalhamos muito na articulação de uma série de frentes como a frente em defesa dos trabalhadores, frente em defesa da previdência social, frente em defesa dos trabalhadores rurais, frente em defesa das pessoas com deficiência, frente em defesa das mulheres contra a violência dos homens, frente no combate a todo tipo de discriminação, frente mista em defesa da juventude, frente mista em defesa da democracia, frente mista no combate ao trabalho escravo, frente parlamentar mista em defesa dos servidores públicos, frente mista em defesa dos idosos, aposentados e pensionistas ou não, frente mista em defesa do desenvolvimento sustentável e do meio ambiente, frente mista em defesa do emprego e da distribuição de renda, frente mista em defesa da educação e do ensino técnico. Reunindo representantes, Sr. Presidente, de todas essas frentes, resolvemos, para que tenha um nome único, nessa reunião de 14 frentes que estão mobilizando eventos em todo o País, que se chamará frente Ampla Brasil, suprapartidária, intersindical, associações e movimentos sociais.

    A frente Ampla Brasil visa aglutinar todos aqueles que defendem a democracia, é um movimento suprapartidário, intersindical e tem compromisso com o povo brasileiro. A atuação é articulada com os movimentos sociais, com todos os setores que são discriminados, sejam brancos, negros, índios, ciganos, mulheres, LGBT, jovens, idosos, assalariado do campo e da cidade, aposentados, pensionistas, imigrantes, pobres, sem teto, sem terra, inter-religioso e outros setores vulneráveis.

    Esse movimento articula-se, também, Sr. Presidente, com a classe média, intelectuais, artistas e com empreendedores que tenham responsabilidade social. A visão que temos é de que, individualmente, não iremos a lugar nenhum, mas, se articulados em uma frente Ampla Brasil, composta aqui por 14 frentes, poderemos juntos mudar o curso da história. Para isso, é fundamental pensarmos sempre no day after, o dia depois, ou seja, na formação de novos quadros políticos.

    Esse conceito que ora leio aqui, de frente ampla, não é definitivo, até porque, se fosse, não seria chamada frente Ampla Brasil. Essa organização, Sr. Presidente, que, simbolicamente, chamo de frente ampla, já realizou os seguintes eventos: lançamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, no dia 18/5; lançamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência; estivemos, recentemente, no Rio de Janeiro, no dia 3/6, em um grande debate na Fiocruz, debatendo todos esses temas; estivemos, também, no dia 10/6, a participação solene na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde festejamos, numa Assembleia lotada com centrais, federações, confederações, 75 anos de fundação do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

    Participamos do Congresso Mundial dos Aposentados, realizado no dia 10/6, na parte da tarde, em Minas Gerais. Isso foi sexta-feira. De manhã estávamos em São Paulo, à tarde em Minas. Já no outro dia, no sábado, participamos do 15º Encontro Nacional da Anfip, realizado em Goiás.

    Próximos eventos, Sr. Presidente, da Frente Ampla Brasil: Audiências públicas já confirmadas em três Estados para debater o direito dos trabalhadores, a Previdência Social, o combate ao trabalho escravo, a terceirização, o negociado e o legislado, o PLP 257/2016 - que arrebenta os servidores públicos e somos contra --, o combate à violência contra as mulheres, o combate a todos os preconceitos e a defesa da democracia. Serão realizadas nos dias: 16 de junho, próxima quinta-feira, em Curitiba - Paraná, na Assembleia Legislativa, a partir das 14h; sexta-feira, dia 17 de junho, em Florianópolis - Santa Catarina, também na Assembleia Legislativa, no mesmo horário; 20 de junho, segunda-feira, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no Centro de Eventos Casa do Gaúcho.

    Dia 23 de junho, quinta-feira, participaremos do lançamento da Frente Parlamentar em Minas Gerais, também na Assembleia Legislativa.

    Dia 6 de junho, estaremos no Auditório Petrônio Portella em um grande movimento em defesa do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão sobre os desafios para a sua concretização.

    Queremos também, Sr. Presidente, dizer que, nessa mesma linha, estaremos: dia 07/7 em Recife/Pernambuco; dia 08/7 em Maceió/Alagoas; dia 11/7 em Vitória/Espírito Santo; dia 22/7 em São Paulo/SP; dia 05/8 em Belém/Pará; dia 19/8 em Palmas/Tocantins; dia 29/8 em Goiânia/Goiás; dia 02/9 voltaremos à Belo Horizonte/Minas Gerais; dia 05/9 audiência pública para debater, baseada nessa frente, a violência nos campos universitários; dia 07/10 - Rio de Janeiro/RJ; 28/10 - Salvador/Bahia; em seguida Cuiabá/Mato Grosso; São Luís/Maranhão; Natal/Rio Grande do Norte.

    Sr. Presidente, quero ainda aproveitar este momento para falar do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que é 12 de junho. Faz parte, também, dessa luta de todos nós no combate ao trabalho escravo. Ontem, 12 de junho, foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Infelizmente, o envolvimento de crianças em situação de trabalho ainda é uma chaga no Brasil e no mundo. Para nós, que estamos ligados aos Direitos Humanos, tratar desse assunto sempre é dolorido. Ele nos deixa tristes, indignados, mas temos que enfrentá-lo e fazer o bom combate. São crianças e adolescentes que estão sendo degradados, que estão perdendo o seu direito de brincar, de estudar, que estão sendo explorados por adultos inescrupulosos e vendo seus sonhos de criança se desmancharem em meio à humilhação e ao desamor.

    Sr. Presidente, cerca de 160 milhões de crianças, em todo o mundo, ainda estão envolvidas em alguma forma de trabalho infantil, que chamo de trabalho escravo. Esses números são do Centro de Estudo da Universidade da Califórnia, em Los Angeles, Estados Unidos.

    Ali foi feita a pesquisa que apontou esse quadro em 190 países. No Brasil, ainda existem 3,5 milhões de crianças em situação de trabalho infantil, repito, trabalho escravo ou análogo ao trabalho escravo. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2013.

    No Brasil tem havido avanços, com queda de 15% no número de crianças de 5 a 13 anos em trabalho precoce. Mas assim mesmo avaliamos que a situação é muito grave. Ao todo são 486 mil crianças nessa faixa etária, em 2013 - a menor taxa da história do País. Desses, 63,8% trabalham no campo - atividade agrícola.

    O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que, veja bem, é o mesmo dia do Dia dos Namorados, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho em 2002.

    Se nós queremos adultos que namorem, que amem, que respeitem, seja homem seja mulher, nós temos que enfrentar esse bom combate já no período em que eles são crianças e que estão submetidos ao trabalho escravo. Isso pode levá-los a uma situação, eu diria, não positiva, como gostaríamos, para o seu futuro. Por isso, é importante mobilizar a comunidade internacional para a solução dessa questão.

    No Brasil a data foi criada pela Lei nº 11.542, de 2007. O País está inserido no compromisso mundial de irradiar as piores formas de trabalho infantil e de todas as formas até 2020. Ratificamos diversos instrumentos internacionais. Porém, é preciso ir além, para que a aplicação desses instrumentos seja efetiva.

    Precisamos retomar a legislação, realizar campanhas de sensibilização para essa questão e conceder visto humanitário ao status de refugiado para crianças traficadas, para que elas possam exercer sua cidadania aqui no nosso País e em outros países. São medidas importantes e urgentes. Terão reflexo direto na redução do trabalho infantil e apontarão para aqueles que vão ser os adultos do amanhã.

    Por fim, Sr. Presidente, quero destacar ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão na última quinta-feira, dia 9, decidiu que as escolas particulares devem cumprir obrigação que consta no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tive a alegria de apresentar e que foi aprovado nas duas Casas por unanimidade - aqui no Senado pelos Srs. Senadores e Srªs Senadoras.

    O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, que estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a isenção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação que são necessárias, sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades ou anuidades e matrículas.

    A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357 e seguiu o voto do Relator, Ministro Edson Fachin.

    Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o Estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal ao exigir que, não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação.

    Conforme o relator, diz ele: "O ensino privado não deve privar os estudantes - com e sem deficiência - da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente”.

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Destaco, ainda, que o Ministro Fachin em seu voto disse que o ensino inclusivo é política pública estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo e que a inclusão foi incorporada à Constituição da República como regra, até porque temos também uma convenção internacional que vai no mesmo sentido. Ressaltou ele aqui que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que aprovamos nesta Casa, sob a relatoria do Senador Flávio Arns, que tem entre seus pressupostos promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todos e por todas as pessoas com deficiência, foi ratificada pelo Congresso Nacional, o que lhe confere status de emenda constitucional.

    Abre aspas "Ao transpor a norma para o ordenamento jurídico, o Brasil atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência." Fecha aspas.

    Para ele, para o Ministro Fachin, embora o serviço público de educação seja livre à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam atuar ilimitadamente ou sem responsabilidade social.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fachin lembrou que, além da autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, é necessário o cumprimento das normas gerais de educação nacional e não apenas as constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), como alega a Confenen.

    Ainda no seu voto, o Ministro ressaltou que as escolas não podem se negar a cumprir as determinações legais sobre ensino, nem entenderem que suas obrigações legais limitam-se à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária. Também considera incabível que seja alegado que o cumprimento das normas de inclusão poderia acarretar eventual sofrimento - conforme eles dizem - psíquico dos educadores e usuários que não possuem qualquer necessidade especial. “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir e conviver com todos."

    Fachin argumentou não ser possível aos estabelecimentos de ensino privados se dizerem surpreendidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a lei só entrou em vigor 180 dias depois de promulgada.

    Por fim, Sr. Presidente, afirmou ele ainda que não é possível ceder a argumentos fatalistas...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que estariam apenas no campo retórico e contra o social.

    Lembro também, Sr. Presidente, que, no dia 6 de julho, a Comissão de Direitos Humanos realizará Seminário do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para celebrar o aniversário de um ano da sanção desse documento.

    O evento será no dia 6 de julho, quarta-feira, das 8h30 até as 14h, no Auditório Petrônio Portela do Senado. Inscrições gratuitas. Estamos, até o momento, com mais de trezentos inscritos, todos eles interessados no tema.

    O seminário tem o objetivo de debater o papel do Estado e da sociedade na aplicação do estatuto. Nesse sentido, Sr. Presidente, é necessário pensar - em um minuto eu termino - as ações de um modo...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... transversal, incluindo todos os Poderes constituídos e todas as esferas de Governo: União, Estados, Municípios e DF.

    É preciso entender que o engajamento da sociedade civil é imprescindível para que os avanços trazidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência a 45 milhões de brasileiros signifiquem uma transformação nos velhos conceitos que ainda persistem sobre a deficiência. Trazer o Estatuto para a realidade das pessoas com deficiência é o desafio que se apresenta.

    Era isso, Sr. Presidente. Agradeço muito a tolerância de V. Exª e considere na íntegra os meus pronunciamentos.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Me permite um aparte, Senador? Me permite?

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza, Senador Cristovam.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, o seu discurso mereceria um aparte longuíssimo porque são muitos aspectos. Vou me ater a dois. Primeiro, esse último, do trabalho infantil. Realmente, é lamentável que o Brasil, em pleno século XXI, ainda tenha esse problema. E não só trabalho infantil; temos trabalho infantil degradante, em pedreiras, no sisal, a prostituição infantil...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Carvoaria.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Carvoaria. A prostituição infantil, que muitos acham que devemos chamar de exploração sexual, para não criar uma pecha sobre essas meninas, no fundo, é uma prostituição, e a culpa não é delas. É lamentável. Eu lembro que em uma das primeiras reuniões, eu como Ministro do Presidente Lula, eu disse: Presidente, crie - e até usei a expressão russa czar - um chefe, para erradicar o trabalho infantil. Um chefe que coordene justiça, educação, Polícia Federal, para que a gente diga: em tantos anos, não haverá mais esse problema.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Lamentavelmente, tantos anos passaram, e o problema continua. Mas, felizmente, continuamos vendo pessoas como o senhor e entidades várias comprometidas, lutando para que a gente consiga terminar essa praga, essa vergonha, que é, eu diria, não tão grave do ponto de vista da dimensão, mas sim tão grave, do ponto de vista da vergonha, quanto a escravidão. Trabalho infantil é trabalho escravo. Óbvio que a gente tem que diferenciar o trabalho infantil do menino ou a menina ajudando a mãe em casa, nos trabalhos domésticos, ou mesmo em uma pequena loja que o pai tenha, em uma pequena oficina, desde que isso seja compatibilizado com a escola. Mas eu quero falar mais do início do seu discurso, quando o senhor trouxe aqui essa tragédia dupla ou tripla que nós vimos nos Estados Unidos. Por que dupla ou tripla?

(Interrupção do som.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Primeiro, pela tragédia em si da morte de 50 pessoas e creio que outras tantas feridas, ou seja, tocando dezenas de famílias, provavelmente mais de uma centena com as famílias interligadas. Jovens mortos, como há pouco tempo na França também. Essa é a primeira tragédia. A segunda é a tragédia de que isso foi feito, se supõe, por terroristas fanáticos, trabalhando para esse tal de exército islâmico, cuja existência os países ocidentais, por erros de política externa, terminaram provocando, ao criar raiva nesses países islâmicos, ao intervir nos países islâmicos em relação aos governos que ali existiam e que davam uma certa estabilidade. Terminaram criando a Al-Qaeda,

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... o exército islâmico e outros grupos que não têm o menor respeito pela vida humana e que terminam provocando terrorismo no mundo inteiro. E terceiro, porque foi fruto também, não só do sectarismo religioso, mas também do preconceito e da intolerância com as orientações sexuais. É triste que, em pleno século XXI, vejamos uma intolerância desse tipo chegar ao ponto de assassinar dezenas de jovens. Mas isso merece uma reflexão, a reflexão de que, quando armas e intolerância se juntam, temos que estar preparados para o pior. A intolerância é nociva, negativa, mesmo por pessoas desarmadas, mas não cria tantos estragos. As armas, eu pessoalmente acho que elas criam estragos sempre, mas é menor o estrago...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... quando o proprietário dessas armas não é um fanático intolerante contra qualquer grupo. E vou dar o exemplo de um time de futebol. Imaginem se os nossos torcedores fanáticos levassem armas de fogo. Um levou uma arma e terminou assassinando um jovem na Bolívia. Pois bem, precisamos refletir sobre esses dois aspectos: como barrar a intolerância e como barrar as armas. A intolerância, a meu ver, só pode ser corrigida, Senador Presidente, por dois movimentos, dois gestos - e peço esse pouco de tempo; aliás, tem muito tempo agora ali. Um é o movimento educacional para formar a cabeça. A intolerância tanto é formada por uma educação nefasta, que provoca fanáticos, como por libertários, respeitosos, tolerantes. É a educação que cria, desde a infância, pessoas que não são machistas, que não são de seitas, que não são fanáticas por siglas partidárias; é a escola. Agora, além da escola, precisamos ter também a repressão para esses fanáticos. É nesse sentido que nós, aqui no Senado, talvez tenhamos cometido um erro, Senador, há algum tempo, durante o processo de votação da Lei da Homofobia - eu, inclusive, e o senhor participamos do processo, não no que tange ao erro a que vou me referir -, durante a discussão. De fato, eu estava preocupado com o fato de que amanhã um padre, um pastor fosse acusado ou preso por ter dito que era pecado. Estado, eu sempre digo, não se mete para dizer o que é pecado. Padre, pastor não se metem para dizer o que é crime. Então, nós tínhamos aqui uma lei da homofobia que ia na direção de proibir que se...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... tratasse como crime a prática da orientação sexual de uma pessoa. Mas preocupados com o fato de que isso poderia tirar a liberdade religiosa, terminamos votando para que esse projeto se juntasse ao projeto do Código Penal. E o resultado do que era uma boa intenção nossa fez com que o projeto da homofobia, ao invés de ser melhorado, fosse arquivado, jogado fora. A homofobia é que provoca coisas desse tipo que aconteceu em Orlando, quando os homofóbicos começam a ter metralhadoras, fuzis de repetição, revólveres com muitas balas. Eu creio que a gente tem que trabalhar bem a questão da educação, para que haja respeito e se promova o gosto pela diversidade de tudo. A diversidade é rica, é uma forma de enriquecer. E a diversidade de...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... orientação sexual a gente tem que respeitar. A educação tem que promover isso, tomando os cuidados devidos, por exemplo, de saber qual é a idade em que a gente deve passar essas mensagens. Estou de acordo com isso. E ao mesmo tempo, precisamos de rigor na luta contra a venda de armas. Arma é para estar nas mãos de policiais e soldados, e nas mãos de soldados só quando eles estão na guerra, no campo de batalha, nem aqui. No quartel, só para treinar; saiu do quartel, não precisa mais usar arma. E policial, está a serviço. No clima de guerra civil que nós vivemos hoje, um policial está sempre no campo de batalha, sempre, porque os bandidos perseguem os policiais mesmo quando eles estão até em casa, como a gente já viu casos de policiais assassinados na porta de casa, na frente de filhos. Então, nós temos que trazer de volta essa reflexão sobre o tratamento a ser dado aos homofóbicos para evitar...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) - ... intolerância.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E aqui eu termino de fato. Como tratar isso e como provocar uma educação tolerante nas nossas crianças é a questão. Era isso que eu tinha a dizer, provocado pelo seu discurso, que creio foi muito oportuno neste momento. Nós estamos de luto junto com o povo norte-americano e toda a humanidade, que assiste a uma barbaridade, a um gesto bárbaro, quando já podíamos estar numa sociedade muito melhor, civilizada. Já dispomos de todos os recursos tecnológicos e morais para termos uma sociedade tolerante e para termos uma sociedade pacífica. E, ao invés disso, temos uma sociedade intolerante e em guerra uns com os outros.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Cristovam. Eu incorporo o seu pronunciamento ao meu discurso, com enorme satisfação. E nesses nove segundos... Eu era exatamente o Relator daquele projeto, e, na hora de votarmos, foi feito um recurso e ele foi para a CCJ.

    Obrigado, Presidente.

    SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na última quinta-feira, dia 9, decidiu que as escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    O STF julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

    A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

    Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação.

    Conforme o relator: “O ensino privado não deve privar os estudantes - com e sem deficiência - da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente”.

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Destaco ainda que o ministro Fachin, em seu voto, disse que o ensino inclusivo é política pública estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo e que a inclusão foi incorporada à Constituição da República como regra.

    Ressaltou ele que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem entre seus pressupostos promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, foi ratificada pelo Congresso Nacional, o que lhe confere status de emenda constitucional.

    Abre aspas, “ao transpor a norma para o ordenamento jurídico, o Brasil atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência”, fecha aspas.

    Para ele, embora o serviço público de educação seja livre à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam atuar ilimitadamente ou sem responsabilidade.

    Fachin lembrou que, além da autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, é necessário o cumprimento das normas gerais de educação nacional e não apenas as constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei 9.394/1996), como alega a Confenen.

    Ainda no seu voto, o ministro ressaltou que as escolas não podem se negar a cumprir as determinações legais sobre ensino, nem entenderem que suas obrigações legais limitam-se à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária.

    Também considera incabível que seja alegado que o cumprimento das normas de inclusão poderia acarretar em eventual sofrimento psíquico dos educadores e usuários que não possuem qualquer necessidade especial.

    “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver”.

    Fachin argumentou não ser possível aos estabelecimentos de ensino privados se dizerem surpreendidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a lei só entrou em vigor 180 dias depois de promulgada.

    Afirmou também que não é possível ceder a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que estariam apenas no campo retórico.

    Sr. Presidente, lembro aqui, que no dia 6 de julho, a Comissão de Diretos Humanos realizará o seminário Estatuto da Pessoa com Deficiência - Desafios Para a Concretização de Direitos, para celebrar o aniversário de um ano da sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - 13.146/2015).

    O evento será no dia 6 de julho, quarta-feira, das 8h30 às 14h, no auditório Petrônio Portela do Senado. Inscrições gratuitas.

    O seminário tem o objetivo de debater o papel do Estado e da sociedade na aplicação da nova lei.

    Nesse sentido, é necessário pensar as ações de um modo transversal, incluindo todos os poderes constituídos e todas as esferas de governo, União, estados, municípios e o Distrito Federal.

    É preciso entender que o engajamento da sociedade civil é imprescindível para que os avanços trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência signifiquem uma transformação nos velhos conceitos que ainda persistem sobre a deficiência.

    Trazer o Estatuto para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, 12 de junho, foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Infelizmente, o envolvimento de crianças em situação de trabalho ainda é uma “chaga” no Brasil e no mundo.

    Para nós, que estamos ligados aos direitos humanos, tratar deste assunto é muito dolorido. Nos deixa tristes e indignados. 

    São crianças e adolescentes que estão sendo degradados; que estão perdendo seu direito de brincar, de estudar, que estão sendo explorados por adultos inescrupulosos e vendo seus sonhos de criança se desmanchar, em meio à humilhação e ao desamor.

    Sr. Presidente, cerca de 160 milhões de crianças em todo o mundo ainda estão envolvidas em alguma forma de trabalho infantil.

    Esses números são do centro de estudo da Universidade da Califórnia (UCLA), em Los Angeles, Estados Unidos, e foram pesquisados em 190 países.

    No Brasil ainda existem 3,5 milhões de crianças em situação de trabalho infantil ou análogo ao de escravo. Os dados são da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) de 2013.

    No Brasil tem havido avanços, com queda de 15% no número de crianças de 5 a 13 anos em trabalho precoce, mas ainda assim avalia que a situação é grave.

    Ao todo, são 486 mil crianças nessa faixa etária em 2013, a menor taxa da história do País. Dessas, 63,8% trabalham na atividade agrícola.

    O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2002, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar a comunidade internacional para solução do problema.

    No Brasil, a data foi criada pela Lei 11.542/2007.

    O país está inserido no compromisso mundial de erradicar as piores formas de trabalho infantil e todas as formas até 2020.

    Ratificamos diversos instrumentos internacionais. Porém, é preciso ir além, para que a aplicação desses instrumentos seja efetiva.

    Precisamos reformar a legislação, realizar campanhas de sensibilização para essa questão e conceder visto humanitário ou status de refugiado para a criança traficada para que essas possam exercer sua cidadania.

    Essas são medidas importantes e que terão um reflexo direto na redução do trabalho infantil.

    Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Eventos já realizados;

- Nota pública da CDH;

- O que é a Frente Ampla Brasil?.