O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Wellington Fagundes, quero, em primeiro lugar, deixar registrado nos Anais da Casa que realizamos hoje pela manhã uma grande audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com três plenários lotados: o 13, o 15 e o 6. Essa audiência pública foi uma sequência de outras que realizamos desde a época do adicional de periculosidade sobre o projeto que transformamos em lei, apresentado pela Senadora Vanessa e do qual fui o Relator, e outro projeto de que fui autor, que criou o Dia Nacional do Profissional da Área de Segurança - no caso, o vigilante.

    E, hoje pela manhã, também fruto de uma audiência que realizamos lá no meu Estado, o Rio Grande do Sul - da qual a segunda audiência de hoje foi um desdobramento -, eu recebi a redação final de um projeto de lei que institui o piso nacional para o profissional de segurança privada (vigilante) e dá outras providências. Essa lei regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais de segurança privada, tal como previsto no inciso V do art. 7º da nossa Constituição. O piso salarial profissional nacional para os profissionais da segurança privada que exercem a função de vigilante será de R$3 mil mensais. Qualquer alteração anual será baseada na correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que é calculado pelo IBGE. Se houver um acordo para mais com o setor empregador, tudo bem; se não, o piso será corrigido pelo menos pela inflação correspondente ao INPC. Estiveram lá outros profissionais vigilantes que não são da área privada. Eu explicava a eles que, a partir da conquista para esse setor, eles poderão estender no mínimo o mesmo piso para a atividade deles, pelo princípio da isonomia. Foi-me dito também que há policiais militares, enfim, pessoas que trabalham também na segurança, cujo piso hoje não chega a R$2 mil.

    É preciso se mobilizar, pressionar, porque eu acho que isso é o mínimo do mínimo. Com R$3 mil, se você calcular todos os descontos que terão de pagar de Imposto de Renda ou mesmo para a Previdência e outras contribuições que eles têm de fazer, o salário deles será em torno de R$2,3 mil, R$2,4 mil - isso é mais do que justo. Por isso, eu mantenho a posição. Apresentei já o projeto, no dia de hoje; ele, naturalmente, vai para as comissões e eu espero que os relatores deem o parecer favorável.

    Sr. Presidente, hoje, na abertura dos trabalhos, eu fiz questão de ler um voto de pesar à família, porque perdemos um grande líder dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, que foi o Jorge Gilberto Leite, o Flexa. Há cerca de três anos e meio, ele sofreu um AVC, ficou imobilizado, em estado de coma, durante três anos e meio e veio a falecer nesse domingo.

    Flexa era um grande amigo de mais de 40 anos. Nos anos 1980, ele integrou a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e região; fez parte da Federação dos Aposentados do Rio Grande do Sul; fez parte da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos); e foi Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul, minha cidade natal, por duas vezes. Essa é a associação mais antiga do Brasil, a número um.

    O Flexa - não preciso nem ler aqui o que está escrito - foi um lutador. Sempre defendeu os trabalhadores de todas as áreas, mas se dedicou muito, muito mesmo a defender os idosos, os aposentados e pensionistas. Flexa parte depois de ter cumprido a sua missão aqui entre nós com muita competência, com muita elegância, com muita capacidade e uma enorme honestidade.

    Eu me lembro do Flexa ainda quando jogávamos no mesmo time, o Eberle, lá de Caxias do Sul - eu era centromédio e o Flexa era ponta-esquerda. Ele era muito bom, jogava muito bem. Um dia ele foi indicado pelo grupo de jogadores para falar comigo, me elogiando e dizendo que eu era um excelente jogador. Era tão bom e, na visão deles, tão preparado que eu fui convidado, Senador Presidente, a virar treinador do time. Na verdade, eu fui eleito treinador, mas o que eles queriam mesmo era me tirar da função de centromédio. E me encheram de elogios, me botaram no banco. Eu virei treinador do time, e o Flexa, com muita elegância, disse isto: "Ó Paim, tu és o melhor, tu és o bom, tal; então, tu vai ser o nosso treinador". O nosso treinador acabou indo embora, e assim eu virei treinador do Eberle, com muito orgulho. Tivemos inúmeras vitórias, mas eu me lembro dessa história do Flexa.

    Lembro-me de uma outra também, meu querido Flexa, que está lá no alto, quando fazíamos jantares, fazendo aquilo que chamam "vaquinha" entre nós. Era na casa de cada um. Eu tinha uma casinha simples, uma garagem aberta com telha de zinco, mas ali cabiam todos. E, como na casa do Flexa não tinha aquela garagem aberta de zinco e com paus de eucalipto, era ali que nós nos reuníamos quando competia a ele e também a mim patrocinar o local, já que todos ajudavam.

    Enfim, Flexa, de você eu só tenho lembranças boas - um guerreiro, um lutador. Por isso, eu digo aqui, no encerramento: perdi um verdadeiro amigo, daqueles que a gente conta nos dedos da mão - um guerreiro, um irmão. Sei que ele está com Deus, que ele está feliz, mas fica aqui, daqueles que te amavam e te amam, com muito carinho - teus familiares, teus amigos -, daqueles com quem você, de uma forma ou de outra, circulou, dos que o conheceram, esta mensagem: ficaremos todos com saudade.

    Vai, Flexa, voa como uma flecha, como assim você atuava na ponta-esquerda dos times em que jogamos. Vai, Flexa, descanse em paz. Um dia, com certeza, a gente vai se encontrar.

    Gostaria que esse voto fosse enviado para a Srª Cleusa de Abreu Leite, esposa, e para os filhos Wedson Leite, Ana Paula Leite, Diego e Ana Lice; que fosse encaminhado também à Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), à Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Fetapergs), e também à Associação de Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul.

    Este é o requerimento, Sr. Presidente, sobre o qual eu fiz uma rápida introdução na abertura.

    Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar este momento, no tempo de que eu disponho, para - além de pedir que considere na íntegra o pronunciamento que eu faço em homenagem ao Flexa e em solidariedade à família e os amigos, o voto de pesar - fazer uma comunicação.

    Sr. Presidente, nós vamos realizar no dia 6 de julho, das 8h30 às 13h, no Auditório Petrônio Portela, o seminário "Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) - Desafios para a Concretização de Direitos". Já há mais de 300 pessoas inscritas.

    É a Lei nº 13.146, de 2015, de minha autoria, mas que teve quatro Relatores. Os quatro Relatores estarão presentes e vão comentar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Romário foi o Relator no Senado, Celso Russomanno foi um dos Relatores na Câmara, Mara Gabrilli também foi outra Relatora na Câmara e há um Senador que hoje não está mais no Congresso, está no seu Estado, que foi também Relator da matéria e confirmou a presença. Não está aqui o seu nome, mas ele já confirmou sua presença. Ele fez um belíssimo trabalho na redação e discutiu com as APAEs a importância de termos o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Fica aqui essa lembrança. Vou fazer uma rápida exposição sobre o que consta nesse Estatuto. Registro que esse movimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência é de minha autoria e lembro aqui que o Senador que fez um belo trabalho tanto na Câmara quanto no Senado já confirmou a sua presença.

    Venho à tribuna para fazer uma reflexão. No próximo dia 6 de julho, portanto, daqui a 30 dias, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão, completará um ano da sanção presidencial. O convite que ora fazemos é para um seminário que vai acontecer no dia 6 de julho, quarta-feira, a partir das 8h30, aqui no Senado, no auditório Petrônio Portela.

    O Senador Flávio Arns, de quem tanto falei aqui, estará presente. Ele é Secretário do Governo de seu Estado, mas confirmou a sua presença. Muito obrigado, Senador Flávio Arns.

    Além de contar com a participação de inúmeros Senadores, inclusive com a do Relator da época, Senador Flávio Arns, teremos também Deputados, especialistas e lideranças sociais de todo o País. O título do evento será "O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Desafios para a Concretização de Direitos". Estarão lá empresários, trabalhadores, a Apae, que já confirmou sua presença, e inúmeras outras entidades.

    A reflexão é sobre os caminhos para a implementação dos avanços trazidos pelo Estatuto. O seminário tem o objetivo de debater o papel do Estado e da sociedade na aplicação da nova lei. Nesse sentido, é necessário pensar as ações de um modo transversal, incluindo todos os Poderes constituídos e todas as esferas de Governo: União, Estados, Municípios e o DF.

    É preciso entender também que o engajamento da sociedade civil é imprescindível para que os avanços trazidos pelo Estatuto signifiquem uma transformação nos bons conceitos daquilo que querem as pessoas com deficiência. Dessa forma, trazer o Estatuto para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta. Dada a importância e a abrangência do tema, o evento de 6 de julho não encerará as discussões, que continuarão num processo permanente de ampliação e evolução de conceitos e da sua aplicação. Esse processo deve envolver os vários atores na implementação e no monitoramento das ações e políticas públicas de inclusão.

    Senhoras e senhores, a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência significou o início de um novo momento. Novos conceitos estão ali incorporados ao escopo legal brasileiro, trazendo consigo os desafios inerentes a essa transformação. Para esses desafios, todos são chamados, todos são instigados a uma revisão de suas percepções do ser humano.

    Sr. Presidente, qual é o papel de cada um de nós nesse momento de mudanças? Essa é a reflexão que temos de fazer, esse é o chamado que o seminário propõe, com o maior carinho que podemos ter com as pessoas com deficiência.

    O evento contará com quatro mesas. A primeira será composta pelos relatores que, num bate papo, contarão a trajetória do Estatuto e apontarão para um futuro bem melhor para todos com a sua implementação.

    A segunda mesa, além de ter a presença do Senado Inclusivo, contará com as entidades representativas dos segmentos das pessoas com deficiência, que farão uma análise do Estatuto com a realidade da sociedade, levantando os desafios e apresentando as propostas para a concretização de direitos.

    Informamos também que, além de intelectuais, artistas, personalidades, estarão também empresários que, no dia a dia de suas empresas, aplicarão também os novos conceitos do Estatuto.

    A terceira mesa abordará a transversalidade da caminhada do Estatuto e os desafios dos Poderes. Nessa mesa serão debatidos os entes da Federação e os impactos das ações de cada esfera de poder na vida das pessoas com deficiência. Aqui, os Municípios, por meio de sua representação, serão chamados a assumirem suas responsabilidades na implementação da íntegra do Estatuto. Afinal, é no Município que vivemos que os impactos das políticas públicas são sentidos de fato diretamente na vida de todos.

    Tendo como eixos norteadores a inclusão e a acessibilidade, o Estatuto revoluciona ao redefinir a deficiência. Em vez de enumerar em uma lista de impedimentos corporais o que vem a ser deficiência, o Estatuto define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

    No conjunto de mudanças fundamentais colocadas pelo Estatuto está, por exemplo, a Tomada de Decisão Apoiada. Por meio deste mecanismo, a pessoa com deficiência mental ou intelectual pode escolher uma ou duas pessoas de sua confiança para lhe prestarem apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil. Com isso, o Estatuto inverte a lógica da incapacidade da pessoa com deficiência, pois possibilita que ela expresse sua vontade e que essa vontade seja respeitada.

    Por meio deste instrumento, a lógica passa a ser, Sr. Presidente, a do exercício da capacidade civil. A interdição judicial deverá ser usada apenas em casos extremos, nos quais a pessoa não possa efetivamente demonstrar sua vontade.

    Eu sempre digo que o Estatuto traz uma nova forma de se perceber o ser humano. Quando eu digo isso, estou falando, por exemplo, na transformação de uma visão que generaliza e exclui para uma visão que individualiza e humaniza a relação com o próximo.

    Sr. Presidente, as mudanças trazidas pelo Estatuto, num primeiro momento, podem parecer pontuais, mas a grande transformação de fato é cultural. Basta olhar os artigos que proíbem que gestores de escolas públicas recusem a matrícula de alunos em razão da sua deficiência. Ou que escolas particulares cobrem taxas, o que é um absurdo, naturalmente, adicionais pelo mesmo motivo. Em outro artigo, o Estatuto veda a recusa da oferta de obra intelectual em formato acessível, mesmo que a alegação seja a proteção de direitos de propriedade intelectual. O que está claro nesses artigos é a igualdade no acesso à educação e à cultura, bens indispensáveis na construção de seres humanos autônomos e críticos.

    É nesse contexto, Sr. Presidente, que se insere o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz benefício para 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência.

    É também nesse contexto de transformações que devemos nos colocar; é dentro dessa atmosfera de revisão de princípios e conceitos que devemos fazer as nossas reflexões sobre nosso papel diante da realidade à qual precisamos chegar, afinal, além de estar nas consciências, seus conceitos precisam estar nos corações, na alma, refletindo assim na vida de todas as pessoas.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria ainda, Sr. Presidente, sobre esse tema, destacar aqui a participação, além dos relatores de que já falei, da Abridef, da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, do Conad, da Apae Brasil, do Senado Inclusivo, a participação forte também do Interlegis e toda a cobertura aqui do sistema de comunicação do nosso Senado da República.

    Agradeço esse cartaz, que foi uma produção da Gráfica do Senado. A criatividade dos artistas é muito simbólica, mostra a transformação com as borboletas, a grande transformação que se dá desde o momento em que ela vem, vai se transformando e se transforma numa linda borboleta.

    Sr. Presidente, eu queria, no encerramento, deixar aqui presente na Casa o calendário das viagens já confirmadas para o debate sobre temas como a Previdência, a questão da regulamentação da profissão de educador, a questão do trabalho escravo, a questão da terceirização, a questão do negociado acima do legislado, a questão das reformas que estão propondo, não só na CLT, mas também na Previdência.

    Dia 16 de junho, às 13h, estaremos na Assembleia Legislativa do Paraná. Às 15h, na mesma Assembleia, estaremos debatendo Direitos dos Trabalhadores, Previdência, Combate ao Trabalho Escravo, Terceirização, Negociado acima do Legislado e a própria NR-12.

    Dia 17 de junho, às 14h, será na Assembleia Legislativa de Santa Catarina: Direito dos Trabalhadores, Previdência Social, Trabalho Escravo, Terceirização, Negociado acima do Legislado e o Direito dos Servidores Públicos, combatendo principalmente o PL 257.

    No dia 20 de junho, o debate será sobre Direito dos Trabalhadores, Previdência Social, Trabalho Escravo, Terceirização e Negociado acima do Legislado, Direito dos Servidores Públicos, na caminhada que queremos fazer para derrotar o PL 257. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

    Sr. Presidente, esse movimento todo que estamos fazendo está sob nossa coordenação, mas também representa uma grande frente ampla suprapartidária, intersindical, que trabalha com associações e movimentos sociais. Esse movimento, que chamo simplesmente, porque acho que o nome cabe bem, de Frente Ampla Brasil é composto pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores; pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social; frente parlamentar mista em defesa dos trabalhadores rurais; Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres; Frente Parlamentar Mista de Combate à Discriminação; Frente Parlamentar Mista em Defesa da Juventude; Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia; Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo; frente parlamentar mista em defesa dos servidores públicos; e Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas; e também, nessa composição, está a frente parlamentar mista em defesa do emprego e da distribuição de renda.

    Sr. Presidente, nos últimos dois minutos, eu só queria deixar registrada essa importante contribuição que recebi do Sindireceita.

Alternativas para enfrentar a crise - Proposta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. [Sem retirar um centavo, um só direito dos trabalhadores da área pública, privada e também dos trabalhadores da área rural.]

Como forma de colaborar para que o Brasil saia da crise, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil reuniram um conjunto de propostas que tem por objetivo ampliar a arrecadação fiscal sem o aumento da carga tributária e a criação de novos impostos [sem retirar um único direito dos trabalhadores].

As medidas que compõem o estudo "Alternativas para enfrentar a crise fiscal - Propostas dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil" podem ser implementadas imediatamente sem a necessidade sequer de mudanças legislativas[...].

De acordo com dados da própria Receita Federal, existe...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... Sr. Presidente, aqui é bem rápido, no máximo um minuto e meio.

De acordo com dados da própria Receita Federal existe um volume de R$1,49 trilhão de créditos tributários de pessoas físicas e jurídicas em cobrança, que representam quase 22 vezes o valor que o Governo Federal precisa arrecadar, que é de R$64,9 bilhões, para cobrir o chamado déficit previsto na Lei Orçamentária Anual e a meta superavitária.

Do crédito total em cobrança, R$1,17 trilhão são de cerca de 68 mil pessoas jurídicas, que possuem dívidas acima de R$1 milhão. Também existem R$235,56 bilhões de tributos devidos por pessoas jurídicas passíveis de cobrança imediata. 'É sobre esse estoque de créditos em cobrança que a Administração da Receita Federal deveria atuar de forma mais firme e imediata. O cenário de crise fiscal aguda exige da administração da Receita Federal deveria atuar de forma mais firme e imediata. O cenário de crise fiscal aguda exige da administração da Receita Federal uma postura diferente, o foco nesse momento tem que ser a cobrança desse passivo tributário monstruoso', reforça a presidente do Sindireceita.

Somente nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) existem R$913 bilhões em tributos devidos sob discussão administrativa.

Segue link do estudo na íntegra: http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2015/10/Alternativas-para-enfrentar-a-crise-fiscal-revisada-final.pdf

    Aqui, Sr. Presidente, nós estamos apontando que esse é o caminho.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Neste País, quem paga tudo corretamente paga muito e quem sonega, quem rouba, quem frauda, quem vai para corrupção não paga nada. Por isso, nós poderíamos arrecadar cerca de R$1,5 trilhão, no mínimo - um trilhão, não estou falando de bilhão; há aqui outros números em bilhões -, se houvesse cobrança devida daqueles que roubam, na verdade, o dinheiro público.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Eu peço que fiquem registrados nos Anais da Casa todos os documentos a que me referi aqui.

    Obrigado, Presidente.

    SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, existem ocasiões que temos que subir a essa tribuna para falarmos de assuntos que nunca gostaríamos de tratar, mas, infelizmente as perdas e partidas fazem parte da vida do ser humano.

    Neste final de semana tive uma grande perda. Não apenas eu, mas todos os moradores da minha cidade natal, Caxias do Sul.

    Falo da partida do amigo Jorge Gilberto Leite, o “Flexa” - “Flexa escrito com “X” como ele mesmo falava. Jorge partiu com apenas 64 anos de idade.

    Há três anos ele se encontrava acamado por conta de um AVC.

    Desde então teve que se afastar do que mais gostava que era lutar em prol dos aposentados e pensionistas.

    Foram mais de 40 anos de convivência, desde a nossa juventude, estudou no Senai, como colegas de trabalho, de futebol, mas de forma mais intensa na luta em defesa dos aposentados.

    Flexa foi presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul (AAPOPECS) por dois mandatos, associação essa a mais antiga do Brasil. Integrou na década de 1980 a diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos. Foi também integrante da Federação dos Aposentados do Rio Grande do Sul e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP).

    Ele foi um lutador das causas desses homens e mulheres que trabalham a vida toda e que infelizmente em nosso país não são tratados com o devido respeito.

    Quero aqui relatar duas pequenas histórias que sempre relembrávamos quando nos encontrávamos.

    A primeira na que na época em que trabalhávamos na empresa Eberle, quando tínhamos um time de futebol, e uma vez por mês fazíamos jantares de confraternização.

    Naquela época éramos todos muito humildes, mas o Flexão era um pouco mais.

    A casa do Flexa não comportava realizar a janta do time, então quando era a vez dele, eu oferecia a minha casa que tinha uma garagem simples, mas que comportava a todos. Era um gesto simples da minha parte, mas que para ele ficou marcado.

    Outra história, essa que ficou na minha mente, é também dos tempos de futebol também.

    Eu jogava no time dele, mas talvez eu não fosse o melhor quadro do time em campo, mas o time sempre valorizava minhas opiniões.

    O treinador do time foi afastado. Nesse instante o Flexa encabeçou um grupo para vir falar comigo.

    Foi aí que de uma forma muito sutil e inteligente eles me convenceram a sair das quatro linhas e aí eu virei o treinador do time! Me senti honrado, mas tive a certeza que eu não era tão bom em campo!

    Tenho certeza colegas senadores e sabedoras que as pessoas que partem querem ser lembradas por esses momentos simples e fraternos como os que acabo de relatar. Simplicidade com felicidade. Essa é para mim, a essência da vida!

    Flexa foi descansar e lá do céu nos dará força para lutarmos nesse momento tão difícil que vivemos.

    Momento em que só se fala em tirar direitos e fazer economia no tocante aos gastos sociais. Mais uma vez querem que os mais necessitados paguem a conta.

    A perda do meu amigo Flexa me dará mais força para lutar contra essa “onda” de péssimas notícias para a classe trabalhadora.

    Lutaremos para a recriação do Ministério da Previdência Social.

    Srªs e Srs. Senadores! Eu não aceito de forma alguma o fim desse Ministério que virou uma espécie de “puxadinho” do Ministério da Fazenda.

    Os trabalhadores do Brasil, os aposentados e pensionistas podem ter certeza que lutarei com todas as minhas forças para que esses ataques maléficos contra a classe trabalhadora não tenham êxito.

    Agora com a partida de Flexa, sei que onde ele estiver ele vai iluminar os nossos passos. Os passos de todos aqueles que lutam pelos aposentados.

    Perdi um verdadeiro amigo, um guerreiro, um irmão ... Sei que ele está com Deus. Que ele está feliz! Ficarei com saudades!

    “Vai Flexa...voa aí no céu. Flexa, descanse em paz, um dia a gente vai se encontrar!”

    Deixo minha solidariedade a sua esposa, dona Cleusa de Abreu leite, aos filhos Wedson Leite e Ana Paula Leite, Diego e Ana Lice.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para fazer um convite, e propor uma reflexão.

    No próximo dia 6 de julho, portanto, daqui 30 dias, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146 / 2015) completará 1 ano de sanção presidencial. 

    O convite é para um seminário que ocorrerá nesta data (6 de julho), numa quarta-feira, a partir das 8h 30min, aqui no Senado Federal, no auditório Petrônio Portela, e contará com a participação de senadores, deputados, especialistas, lideranças sociais de todo o país.

    O título do evento será Estatuto da Pessoa com Deficiência, Desafios para a Concretização de Direitos.

    A reflexão é sobre os caminhos para a implementação dos avanços trazidos pelo Estatuto e as transformações para uma nova realidade.

    O seminário tem o objetivo de debater o papel do Estado e da sociedade na aplicabilidade da nova lei.

    Nesse sentido é necessário pensar as ações de um modo transversal, incluindo todos os poderes constituídos e todas as esferas de governo, União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. 

    É preciso entender também que o engajamento da sociedade civil é imprescindível para que os avanços trazidos pelo Estatuto signifiquem uma transformação nos velhos conceitos que ainda persistem sobre a deficiência.

    Dessa forma trazer o Estatuto para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta.

    Dada a importância e abrangência do tema, o evento de 6 de julho não encerra as discussões, que continuarão, num processo permanente de ampliação e evolução de conceitos.

    Esse processo deve envolver os vários atores na implementação e no monitoramento das ações e políticas públicas de inclusão.

    Srªs e Srs. Senadores, a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência significou o início de um novo momento. 

    Novos conceitos estão se incorporando ao escopo legal brasileiro e trazendo consigo os desafios inerentes a toda transformação.

    E para esses desafios, todos são chamados, todos são instigados a uma revisão de suas percepções do ser humano.

    Sr. Presidente, qual é o papel de cada um de nós neste momento de mudanças? Essa é a reflexão que quero fazer... Esse é o chamado que o seminário propõe.

    O evento contará com 4 mesas. A primeira será composta pelos relatores que, num bate papo, contarão a trajetória do Estatuto; a segunda mesa, além de ter a presença do Senado Inclusivo, contará com as entidades representativas dos seguimentos de pessoas com deficiência, que farão uma contextualização do Estatuto com a realidade da sociedade, levantando os desafios e apresentando as propostas para a concretização de direitos; a terceira mesa abordará a transversalidade do Estatuto e os desafios dos poderes.

    Nesta mesa, por exemplo, será debatido os entes da federação e os impactos das ações de cada esfera de poder na vida das pessoas com deficiência.

    Aqui, os municípios por meio de sua representação estão sendo chamados a assumirem sua responsabilidade na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

    Afinal, é no município que vivemos e é aí que os impactos das políticas públicas são sentidos mais diretamente na vida de todos.

    Tendo como eixos norteadores a inclusão e acessibilidade, o Estatuto revoluciona ao redefinir a deficiência.

    Em vez de enumerar em uma lista de impedimentos corporais o que vem a ser deficiência, o Estatuto define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    No conjunto de mudanças fundamentais colocadas pelo Estatuto está, por exemplo, a Tomada de Decisão Apoiada.

    Por meio deste mecanismo a pessoa com deficiência mental ou intelectual pode escolher uma ou duas pessoas de sua confiança para lhe prestarem apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil.

    Com isso, o Estatuto inverte a lógica da incapacidade da pessoa com deficiência, pois possibilita que esta expresse sua vontade e que esta vontade seja respeitada.

    Por meio deste instrumento a lógica passa a ser a do exercício da capacidade civil, a interdição judicial deverá ser usada apenas em casos extremos, nos quais a pessoa não possa demonstrar sua vontade. 

    Eu sempre digo que o Estatuto traz uma nova forma de se perceber o ser humano e quando digo isso estou falando, por exemplo na transformação de uma visão que generaliza e exclui para uma visão que individualiza e humaniza a relação com o próximo.

    Sr. Presidente, as mudanças trazidas pelo Estatuto, num primeiro momento, podem parecer pontuais, mas a grande transformação de fato é cultural.

    Basta olhar os artigos que proíbem que gestores de escolas públicas recusem a matrícula de alunos em razão de deficiência.

    Ou que escolas particulares cobrem taxas adicionais pelo mesmo motivo.

    Em outro artigo o Estatuto veda a recusa da oferta de obra intelectual em formato acessível, mesmo que a alegação seja a proteção de direitos de propriedade intelectual

    O que está claro nesses artigos são a igualdade no acesso à educação e à cultura, bens indispensáveis na construção de seres humanos autônomos e críticos.

    É neste contexto que se insere o Estatuto da Pessoa com Deficiência. É também neste contexto de transformações que devemos nos colocar.

    É dentro dessa atmosfera de revisão de princípios que devemos fazer nossas reflexões sobre nosso papel diante da realidade à qual precisamos chegar afinal, além de estar nas consciências, seus conceitos precisam estar nos corações, refletindo assim na vida de todas as pessoas.

    Era o que tinha a dizer.