Pronunciamento de Ana Amélia em 21/06/2016
Pela ordem durante a 100ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Registro de audiência pública para se debater o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016, que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Considerações sobre a proposta de autoria do Governo Michel Temer para a renegociação das dívidas dos Estados.
- Autor
- Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
- Nome completo: Ana Amélia de Lemos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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SEGURANÇA PUBLICA:
- Registro de audiência pública para se debater o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016, que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
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ECONOMIA:
- Considerações sobre a proposta de autoria do Governo Michel Temer para a renegociação das dívidas dos Estados.
- Publicação
- Publicação no DSF de 22/06/2016 - Página 12
- Assuntos
- Outros > SEGURANÇA PUBLICA
- Outros > ECONOMIA
- Indexação
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- REGISTRO, AUDIENCIA PUBLICA, SENADO, OBJETIVO, DEBATE, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), ASSUNTO, ATENDIMENTO, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA.
- ANALISE, PROPOSTA, AUTORIA, GOVERNO FEDERAL, MICHEL TEMER, EXERCICIO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, ESTADOS.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Lembro à Senadora Vanessa Grazziotin que, como ela, também fui demandada, como vários Senadores, pelas instituições que fazem o ordenamento jurídico do País: o Ministério Público, o Poder Judiciário, os delegados de Polícia e a Defensoria Pública.
Todos fomos demandados, e a Bancada representada pelas mulheres - a Senadora Vanessa Grazziotin é a Procuradora da Mulher - fez um requerimento para uma audiência pública, dada a controvérsia suscitada entre os diversos agentes para debater o PLC 7, que trata de proteção maior às mulheres vítimas de violência. Por conta desse fato, realmente presidi a reunião por muito tempo, e é esse o assunto.
Como a Senadora Vanessa fez um pronunciamento a respeito da questão da dívida dos Estados, quero falar como Senadora gaúcha. Não posso deixar de mencionar que, para o Rio Grande do Sul, foi um alívio. É um Estado que está numa situação, junto com o Rio de Janeiro, das piores do ponto de vista financeiro. Então, o que se buscou foi uma solução razoável para uma situação crítica.
Nós aqui não temos tido, digamos, o cuidado com a questão federativa, Presidente Jorge Viana. A questão federativa é gravíssima. A União quebrou, os Estados quebraram e os Municípios estão piores ainda. Então, dessa questão federativa nós temos que tratar de maneira muito séria e muito racional. E é preciso, sim, que aqueles Estados que tenham o benefício de fazer uma renegociação da dívida tenham compromissos de gestão.
Aqui se falou também da desvinculação das receitas da União, a famosa DRU. Pois veja só: saúde. Aqui se diz, de forma, digamos, a mudar o curso das coisas como elas são... O setor de saúde com vinculação da receita, neste ano, está tendo um déficit de R$20 bilhões - quer dizer, com a desvinculação de receita. A que a vinculação da receita tem obrigado, até porque a União não tem o mesmo comprometimento que os Estados, que têm que aplicar 12% da sua receita líquida em saúde. Muitos não fazem isso. Os Municípios são obrigados a aplicar 15% da receita líquida em saúde. E sabe quanto estão pagando em média, Senador Jorge Viana? V. Exª conhece e sabe, porque é um Senador que tem a vivência dos problemas do Estado do Acre e também da Prefeitura de Rio Branco; conhece perfeitamente. Pois os Municípios que deveriam, pela lei, aplicar 15% aplicam, na média, 23% do seu orçamento, da sua receita corrente líquida em saúde. Então, essa Federação quebrou também, Senador. Eu penso que é isso.
Por fim, não menos importante, fomos demandados, como a Senadora mencionou, pelas instituições que operaram o Direito em relação ao PLC 7, que trata das medidas protetivas. Não há, neste momento, entendimento a respeito desta matéria. E a longa audiência pública que nós tivemos, com a participação de todos, está tendo a oportunidade de encontrar um caminho pela negociação e o diálogo. Fora disso, nós não vamos produzir um projeto de qualidade que atenda a todos os seguimentos. Então, eu faço este apelo para que as Lideranças se envolvam nesse debate sobre o PLC 7.
Muito obrigada, Presidente.