O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é certo que há fundamento constitucional e legal para a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial. Porém, é importante que a gente frise: não é a edição de decreto presidencial em si que caracteriza a suposta irregularidade. O que está em exame não é a edição de decretos por si só, mas sim a sua conformidade com a obtenção da meta de resultado primário, a teor do que requer o art. 4º, caput, da Lei Orçamentária Anual de 2015. E essa conformidade, infelizmente, inexiste, razão pela qual ficou comprovada, como foi bem demonstrado no parecer do Senador Antonio Anastasia, a edição ilegal de decretos de suplementação pela Presidente da República.

    O argumento da Defesa, aqui muito bem esposado pelo nobre Advogado José Eduardo Cardozo, não se sustenta porque as suplementações efetuadas não se limitaram a meros remanejamentos. Promoveram, ao contrário, aumento de despesas autorizadas - ou seja, gastos autorizados - na Lei Orçamentária Anual de 2015 em termos líquidos, isto é, já considerados os efeitos da anulação de outras dotações.

    No caso do decreto datado de 27/07/2015 (código 14.244), que suplementou despesas no valor total de quase R$30 milhões, suplementa 14 programações e teve como fontes: excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$365 mil, e anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de mais de R$29,5 milhões.

    Consta nos autos, conforme atestado por laudo pericial, que houve, sim, um impacto negativo, portanto incompatível com a obtenção da meta fiscal vigente à época de sua vigência.

    É por isso que nós encaminhamos contrariamente à apresentação do destaque feito pela Defesa da Presidenta afastada.