Encaminhamento durante a 123ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da rejeição de destaque para votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 10, item IV, e no art. 11, item II, da Lei n° 1.079, de 1950, fl. 277, acerca do decreto datado de 20/08/2015 (Código 14250).

Autor
José Medeiros (PSD - Partido Social Democrático/MT)
Nome completo: José Antônio Medeiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
SENADO:
  • Defesa da rejeição de destaque para votação em separado da imputação de crime à Presidente da República Dilma Rousseff a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment pela abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 10, item IV, e no art. 11, item II, da Lei n° 1.079, de 1950, fl. 277, acerca do decreto datado de 20/08/2015 (Código 14250).
Publicação
Publicação no DSF de 10/08/2016 - Página 147
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE REQUERIMENTO NO PROCESSO LEGISLATIVO (RQS), DENUNCIA, VOTAÇÃO EM SEPARADO, ASSUNTO, ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, REFERENCIA, PARECER, AUTOR, COMISSÃO ESPECIAL, IMPEACHMENT, IMPUTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham ainda nesta hora da manhã.

    Sr. Presidente, primeiramente, queria parabenizá-lo pela forma como V. Exª conduziu os trabalhos aqui, não deixando procrastinar, alongar, controlando a chicana, chicana da qual nós fomos vítimas durante todo o processo lá, na Comissão. Mas V. Exª hoje controlou com mão de ferro o tempo. Mas, por falar em tempo, já se delonga...

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos falando sobre esse mesmo tema, sobre esses mesmos decretos, sobre as mesmas pedaladas há muitos dias, aliás, já há meses. Até os que nos assistem já sabem de cor e salteado os argumentos de Senador por Senador. Já sabem que quando o Senador Lindbergh, por exemplo, sobe aqui, ele vai dizer: "Estão cassando uma Presidenta honesta por causa de quatro decretos, Sr. Presidente [aliás, mudou para três] e por causa das pedaladas fiscais." Relativizaram os graves crimes que ocorrerem.

    Nós temos agora, neste momento, uma Presidente ré, e não é ré à toa, não é ré da forma como estão tentando relativizar. Esse mesmo Partido que agora se diz vítima foi o principal protagonista da cassação do mandato, praticamente à toque de caixa, de uma inquisição cuja vítima está aqui, neste momento.

    E naquele momento estava-se fazendo justiça, segundo eles. Naquele momento estava-se lutando pela democracia.

    Agora, não; agora, mudou tudo. Pau que bate em Fernando Collor não pode bater em Dilma.

    Agora, eu pergunto, vamos comparar as situações que aconteceram e vamos ver o que aconteceu agora. Quantos milhões de brasileiros estão em penúria, perderam seus empregos? Uma coisa, Srªs e Srs. Senadores, é você subir padrão de vida. Agora, outra coisa é você descer.

    E esse sonho, esse algodão doce vendido para a população brasileira, o espetáculo do crescimento deixou muita gente pensando que tinha mudado de patamar social, e muita gente se endividou. Hoje, da população brasileira, o grande mal é o endividamento. Por quê? Por causa da mentira, por causa da maquiagem.

    Então, quando dizem, tentam relativizar: "Olha, não houve, não afetou a meta." Não é isso que estamos discutindo. O que estamos discutindo aqui é o seguinte: a Presidente ré, no momento da edição desses decretos, ela reunia as condições? Não reunia.

    Eles tiveram impacto? Eles estão dizendo que não tiveram. Tiveram. A Perícia disse que esses decretos tiveram impacto, sim. No caso deste, 493 milhões - não é pouca coisa! Sobre isso, houve uma perícia.

    Agora, tentam relativizar. Repartem a perícia em duas: a parte que lhes interessa e a outra, que jogam fora. Isso é o que fazem também com o parecer do Promotor. A parte em que ele diz que o Lula tem que virar réu não vale; a parte em que ele emite uma opinião e diz que as pedaladas não são operações de crédito, esta vale.

    É uma interpretação da conveniência, mas esse foi o retrato de todo esse processo. Estranho se fosse diferente. Correto...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...mas foi cortina de fumaça o tempo todo.

    Então não se sustenta esse destaque para dizer que esses decretos não deveriam constar dessa denúncia. O parecer do Senador Anastasia... E eu entendi hoje o porquê da revolta, o porquê de tanta revolta, por que acusam tanto esse inocente aqui. E quando eu digo inocente é pela forma como ele ficou, quase como um mártir, o tempo todo na Comissão, sentado, ouvindo os impropérios. Sabe por quê? É porque a contundência do Senador Anastasia não estava em suas palavras. Ele pouco falou. Foi a contundência e a clareza do seu parecer.

    Eu sabia que ele vinha robusto, mas não sabia que vinha tão claro. E a clareza, como dizia aquele jurista norte-americano, não tem detergente melhor do que a luz do sol.

(Interrupção do som.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - E ele fez isso. (Palmas.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/08/2016 - Página 147