A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Jorge Viana.

    Quero cumprimentar os Srs. Senadores e Senadoras, os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado.

    O debate está em curso lá na Comissão de Constituição e Justiça, e, rapidamente, Senador Jorge Viana, eu disse, agora há pouco, à Secretária Flávia Piovesan, que é a Secretária Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal,... Ela, inclusive, teve uma posição lá muito clara e firme e, portanto, contrária à redução da maioridade da idade penal, por entender que esse não é o caminho nem muito menos a solução para o problema da violência que afeta a juventude - e, mais ainda, a juventude negra, a juventude pobre da periferia.

    Portanto a posição dela foi muito clara no sentido de reconhecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do que dizem alguns, não é um instrumento de impunidade: muito pelo contrário, é uma legislação moderna, é uma legislação que trata da ressocialização, da reeducação para os jovens infratores, seja através inclusive da liberdade assistida, seja também através do próprio internamento. Ou seja, lá, o que, mais uma vez, foi elencado é que o que os jovens mais precisam é de oportunidades, e, para tanto, mais investimentos nas políticas sociais.

    E eu fiz uma consideração à Drª Flávia, dizendo que era muito importante - mais do que importante, necessário - que ela leve esse debate para dentro do Governo, do qual ela faz parte hoje, porque, ao mesmo tempo em que ela tem essa posição, que nós julgamos louvável, de ser contrária à redução da maioridade da idade penal, entretanto, a PEC que nós estamos discutindo na CCJ, apensada a outras PECs que propõem equivocadamente a redução da maioridade da idade penal como forma de resolver o problema da violência da juventude, é de autoria, nada mais nada menos, do que do Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, e que tem como Relator o Senador Ricardo Ferraço, também integrante da Base governista.

    Não só isso, também fiz lá uma consideração, um apelo à Drª Flávia para que leve para dentro do Governo um debate fundamental que é o da PEC 241, que é um atentado contra o presente e o futuro da juventude brasileira, pelo quanto essa PEC propõe reduzir drasticamente recursos para as áreas sociais, para a educação, para a saúde e para a assistência social. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição que já está tramitando nesta Casa, que quer congelar por um prazo de 10, 20 anos os recursos para as áreas sociais. E todo aquele debate que nós tínhamos feito, essa regra Temer/Meirelles, se ela for exatamente adotada, ela vai inviabilizar as metas do novo Plano Nacional de Educação, ela vai desmontar o SUS, ela vai afetar todas as políticas na área da assistência social, etc.

    Então, Sr. Presidente, para sermos coerentes, ou seja, sermos contrários à redução da maioridade penal, para sermos coerentes com esse discurso, é necessário que esse Governo mostre sua cara. Primeiro, repito, que essa PEC que propõe a redução da maioridade penal, de autoria do Líder do Governo, que ela possa ter outro destino. O destino dela é o arquivamento. E depois medidas como essa, a PEC 241, pelo quanto impactará nas políticas sociais no que diz respeito à redução drástica de recursos.

    Porque a maioria do Brasil sabe que resolver o problema da violência que afeta a juventude não é o encarceramento. Pelo contrário, essas prisões infelizmente se apresentam cada vez mais como escolas do crime. E os adolescentes e a juventude não precisam de escolas do crime. Eles precisam de escolas que formem para a cidadania. E, para tanto, o Plano Nacional de Educação é fundamental, é decisivo.

    Sr. Presidente, quero aqui também rapidamente fazer um registro acerca da sessão de terça-feira neste plenário. Quando, na verdade, ao que assistimos aqui, Senador Jorge Viana, foi um jogo de cartas marcadas, um espetáculo de cartas marcadas. Nós já sabíamos que o Governo interino e conspirador do Senhor Michel Temer já teria quórum suficiente para aprovar o relatório do Senador Anastasia.

    Mas quero aqui lamentar essa decisão do Congresso Nacional de aprovar o parecer do Senador Anastasia e de tornar ré a Presidenta da República. Lamentar porque acho que o Senado Federal, por maioria, ao aprovar o relatório do Senador Anastasia, deferiu uma punhalada no coração da nossa Constituição cidadã, fechando os olhos para a vontade expressiva da maioria da população brasileira que, em 1993, Senador Jorge Viana, portanto há mais de 20 anos, decidiu pelo presidencialismo e não pelo parlamentarismo.

    Quero aqui também lembrar as palavras do Dr. José Eduardo Cardozo, quando ele - em mais uma brilhante defesa que fez da Presidenta Dilma contra o parecer do Senador Anastasia - lembrava que a Constituição americana só prevê o afastamento do Presidente da República no caso de crimes gravíssimos. E ficou fartamente demonstrado aqui em quase três meses de reuniões e oitivas que isso não ocorreu, porque, de fato, até hoje se procura qual foi o crime que a Presidenta da República cometeu a ponto de ter o amparo constitucional que a torne ré.

    Ficou comprovado que não houve crime de responsabilidade, porque pedalada, decreto, suplementação orçamentária - e muito já se refletiu sobre isso - são instrumentos de gestão orçamentária utilizados por todos os gestores no passado e no presente. E mais: tanto as pedaladas, as chamadas operações contábeis, quanto a edição de decretos suplementares foram adequações orçamentárias para garantir, inclusive, a continuidade de programas sociais importantíssimos na área da educação, na área da saúde e na área da agricultura. Tudo isso foi feito em conformidade com a lei.

    Quero mais uma vez dizer, Senador Jorge Viana, que não somos só nós que estamos dizendo que o impeachment da Presidente Dilma é fraudulento, porque não se sustenta do ponto de vista jurídico; não é só o Advogado José Eduardo Cardozo; é o Ministério Público - é bom lembrar o parecer do Ministério Público recentemente divulgado que pediu pelo arquivamento da matéria; é a opinião pública internacional; é a própria perícia do Senado também.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E quero acrescentar que são amplos setores da população, inconformados com esse processo, que continuam se mobilizando nas ruas, fazendo ocupações, manifestações. Ou seja, amplos setores da população continuam na trincheira em defesa da democracia, reagindo, portanto, contra o ataque à soberania popular, contra a Constituição e o Estado democrático de direito, que é o processo de impeachment em curso contra a Presidenta Dilma.

    Quero ainda acrescentar, Senador Jorge Viana, que, na nossa Constituição, como temos insistido, não é possível afastar uma Presidenta legitimamente eleita, ou um Presidente legitimamente eleito, por uma decisão apenas política. Não existe o voto de desconfiança, como já foi muito citado, inclusive, pelo advogado José Eduardo Cardozo.

    Quem julga, porque não gostou do Governo, é o povo. Onde? Nas urnas. O julgamento aqui é feito por nós políticos, é claro, mas tendo que se respeitar os requisitos jurídicos. E esses requisitos jurídicos não se limitam apenas ao respeito ao rito. Mesmo que os procedimentos, do ponto de vista processual, estejam sendo observados, temos de observar se houve crime ou não, e se esse crime foi comprovado ou não. Caso contrário, não seria necessário um processo. Bastaria este Plenário votar pelo afastamento do Presidente e pronto.

    O trabalho da Comissão do Impeachment, que deveria recolher provas para aprovar o afastamento, não conseguiu comprovar a existência de crime, porque tentam condenar a Presidenta em razão de o governo realizar operações contábeis e adequações orçamentárias, como já mencionei, para garantir a continuidade de programas sociais e subvenções a agricultores, práticas rotineiras de governadores e outros Presidentes da República, inclusive apoiadas por este Congresso.

    Por isso, Sr. Presidente, quero aqui destacar o quanto foi apropriada a afirmação do Dr. José Eduardo Cardozo de que o relatório do Senador Anastasia mais parecia uma peça de acusação. Por isso, ao aprovar esse relatório, esta Casa se equipara a um tribunal da Santa Inquisição.

    Quero ainda ressaltar, Senador Jorge Viana, que, sem fatos jurídicos, sem fundamentação jurídica, esse processo de impeachment não tem outro nome: é fraude, farsa, é golpe. E digo que golpe não se dá apenas quando há armas nas mãos e tanques nas ruas. O golpe acontece também, como estamos vivenciando neste processo. O impeachment, apesar de ser um instrumento previsto na Constituição, como não há a comprovação do mérito, fere a Constituição e atenta contra a democracia, é um golpe também.

    Volto a dizer que o golpe não se dá somente através de tanque, de armas, de avião. Não! O golpe se dá quando se rasga a Constituição, quando se fere a Constituição. O golpe se dá, em que pese o rito ser respeitado, até porque é constitucional, na medida em que a própria Constituição prevê...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o instrumento do impeachment, mas essa mesma Constituição diz claramente que, para o impeachment ser consolidado, tem de haver comprovação de crime de responsabilidade. Então, na medida em que não há comprovação de crime de responsabilidade, é golpe. É golpe, não adianta. Podem ficar incomodados, mas é golpe. E quem adere ao golpe tem de assumir a responsabilidade de suas escolhas perante a história, é golpista.

    Não adianta tentarem passar à população a errônea ideia de que o fato de este julgamento estar sendo presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, conforme o rito constitucional estabelecido, isso confere legitimidade ao processo. Não confere, porque é necessário respeitar o rito, e, mais importante, é essencial haver a comprovação de crime de responsabilidade por parte da Presidenta da República, o que ficou fartamente comprovado aqui que não aconteceu.

    A despeito de seguir um rito constitucional, o texto do relatório do Senador Antônio Anastasia, como ressaltei na sessão da pronúncia, inverte fatos em busca de um mérito que não pôde e não pode ser comprovado! E isso, volto a dizer, é fraude! Vamos continuar repetindo incansavelmente essa denúncia.

    Nesse sentido, o fato de muitos dos Parlamentares que votaram pelo afastamento da Presidente da República, na terça-feira, terem declinado do seu direito de explicitar seu voto em um momento tão grave e tão importante da nossa história é significativo, porque, de um lado...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... só para concluir, Senador Jorge Viana - traduz o desconforto desses Parlamentares, porque sabem que estão colocando a sua digital em um processo ilegítimo, mas, por outro lado, Sr. Presidente, quero dizer que a atitude de muitos Parlamentares que declinaram, repito, do direito de falar, quando da sessão de pronúncia, faz parte de atender os interesses da estratégia do Governo interino, que quer, a todo custo, abreviar o calendário e consolidar o golpe, por quê? Porque ele tem pressa, porque ele tem medo.

    Eles têm muita pressa, porque sabem que o Presidente interino já teve seu nome envolvido em diversas delações; a última foi a do Marcelo da Odebrecht, quando disse que, lá no Palácio do Jaburu, o Presidente interino, com o ministro interino biônico, recebeu mais de R$10 milhões, doações não legais para a campanha do PMDB.

    O Presidente interino tem pressa em consolidar esse golpe, porque também morre de medo de Eduardo Cunha abrir a boca. Eduardo Cunha, réu, respondendo a dez inquéritos no Supremo Tribunal Federal, foi afastado da Presidência...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mas, até o presente momento, mantém o seu mandato preservado, fruto de um acordão daqueles que têm interesse no golpe, acordão esse, inclusive, sob as bênçãos do Presidente interino, biônico, Michel Temer. É um escárnio! É uma infâmia quererem arrancar da Presidência uma mulher honesta, e, enquanto isso Eduardo Cunha, rindo da cara do povo brasileiro.

    O acordão está tão escancarado que o Presidente da Câmara dos Deputados já anunciou: "Não, a votação para decidir se Eduardo Cunha vai ser cassado ou não vai ficar para setembro, depois que o Senado votar o impeachment da Presidenta Dilma". Isso é uma vergonha, Sr. Presidente! Isso é inaceitável! Inaceitável! Inaceitável! Volto a dizer que o acordão em curso do consórcio golpista, sob as bênçãos de Michel Temer, é para proteger Eduardo Cunha, para tentar salvar o mandato do Eduardo Cunha, réu, respondendo a dez inquéritos no Supremo Tribunal Federal. O acordão em curso é para salvar o mandato dele.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Enquanto isso querem transformar este Senado num verdadeiro tribunal de inquisição e cassar um mandato popular, um mandato que tem a assinatura de mais de 54 milhões de brasileiros e brasileiras, que, pela via da democracia, participaram do debate, em 2014, e foram lá na urna fazer a sua escolha e escolheram Dilma Vana Rousseff para presidir o Brasil até 2018.

    É por isso que quero concluir, Sr. Presidente, para não abusar mais da generosidade do seu tempo, dizendo a V. Exª que, apesar de o consórcio golpista estar veiculando pelas páginas da grande imprensa que o impeachment é um fato consumado, isso não é verdade. Nós continuamos lutando incansavelmente para reverter esse processo, e não só os Senadores do PT, do PCdoB, do PDT, mas dissidências do PMDB, dissidências do PSB. Continuamos lutando ao lado daqueles que amam, que prezam a democracia e, portanto, queremos deixar aqui a nossa mensagem de fé, de esperança, de confiança, de luta, e dizer que resistiremos incansavelmente até o último momento, até porque a votação para valer, para valer mesmo, só vai se dar no finalzinho de agosto. Não vamos esmorecer um minuto sequer no sentido de continuar a nossa luta para derrotar o impeachment pelo que ele tem de fraudulento, de vergonha, pelo que ele tem de infâmia, pelo que ele desrespeita a soberania popular e atenta contra a democracia. (Pausa.)