O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, que muito honra esta Casa - principalmente o seu Estado natal, o Rio Grande do Sul -, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de eu entrar no assunto que nos trouxe hoje a esta tribuna, quero aqui destacar que, nestas Olimpíadas, dois grandes nomes de Roraima tiveram grande destaque: Thiago Maia, jogador da Seleção Brasileira; e também o Luiz Altamir. Este rapaz ficou em segundo lugar em natação na terceira etapa das semifinais.

    Eu sei o quanto é difícil para um atleta roraimense chegar a conquistar um espaço dessa ordem, exatamente pela falta de apoio e de políticas públicas, no meu Estado, principalmente no Município de Boa Vista, no sentido de contribuir para que essas pessoas possam servir à Nação brasileira e ter o seu valor reconhecido.

    Também, claro, por outro lado, lamentamos com pesar, a perda do soldado Hélio, que também é roraimense. Veio servir na Força Nacional, no sentido de levar toda a proteção às Olimpíadas, ao nome do Brasil. Ele, heroicamente, defendeu; e defendeu, inclusive, quando sofreu o ataque, como motorista daquele carro. Protegeu com sua própria vida os demais companheiros. Então, lamentamos profundamente a perda desse companheiro roraimense que estava servindo à Força Nacional, nesse trágico acontecimento no Rio de Janeiro.

    Mas, Sr. Presidente, venho a esta tribuna e gostaria de trazer novamente ao Plenário uma notícia que tem ocasionado grave insegurança, Senador Paulo Paim, aos trabalhadores da Companhia Energética do Estado de Roraima (CERR), e que, por consequência, tem criado apreensão aos moradores de vários Municípios do interior do meu Estado, atendidos por essa distribuidora.

    Uma portaria do Ministério de Minas e Energia indeferiu a prorrogação da concessão da CERR para o fornecimento de energia a 14 cidades roraimenses, uma atividade que a CERR já exercia pela empresa desde 1969. A distribuição de energia nesses Municípios passaria a ser exercida pela Boa Vista Energia, da Eletrobras, que já atende à capital do meu Estado.

    À primeira vista, Sr. Presidente, a mudança corresponderia a mero despacho burocrático de órgão central, federalizando a distribuição de energia do interior do Estado de Roraima. Contudo, com o olhar mais atento, vemos que isso representa uma grave ameaça a mais de 700 famílias de trabalhadores da CERR, que, de um dia para o outro, viram-se ameaçados de perder o emprego, e, agora, pode-se dizer que se encontram à própria sorte.

    A CERR é uma empresa que, já há muito tempo, tem enfrentado sérios problemas de gerenciamento, restando aos próprios trabalhadores a sua principal fonte de produtividade. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, da gravidade deste problema de gestão no Governo de José de Anchieta Júnior, do PSDB, um aporte da Caixa Econômica Federal de quase 550 milhões foi realizado para fazer um saneamento na empresa. Contudo, como salientam os dirigentes atuais da CERR, o dinheiro sumiu, e nada foi feito.

    Ademais, com a publicação do despacho, o Governo do Estado fica legalmente impedido de fazer repasses financeiros e desembolsar recursos para a manutenção da geração e distribuição de energia no interior. É uma notícia que se agrava na medida em que tomamos conhecimento de que uma série de outros problemas trabalhistas, como salário e contribuições sociais atrasados, já eram reivindicados pelos trabalhadores da CERR.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, gostaria de ressaltar que a portaria foi publicada sem o conhecimento do Governo do Estado. Mais um ato discriminatório do Governo Federal, do Michel Temer, contra o Governo do Estado de Roraima. E olha que o Governo do Estado de Roraima é do PP, da Senadora Ana Amélia, do PP bom, do PP que trabalha e que ajudou muito o Michel Temer nessa questão do impeachment; e, dos oito Deputados Federais do Estado de Roraima, sete foram a favor do impeachment.

    Hoje eles têm na contrapartida a discriminação, e sem estabelecer um período de transição mínima que possibilite uma passagem de competência menos traumática desse tão relevante serviço público.

    Também é estranho o fato de até mesmo a Eletrobras Distribuição Roraima, a nova concessionária, ter tomado conhecimento das mudanças somente por meio da própria portaria. Ou seja, não tiveram cuidado. O Ministro de Minas e Energia não teve o menor cuidado de chamar tanto a que estava tirando a concessão, a CERR, como a outra que ia assumir, que é a Boa Vista Energia, e dizer: "a partir de tal dia você vai tocar". Não, fez aleatoriamente, talvez por força política. Forças políticas não têm compromisso com o Estado de Roraima. Forças políticas só trabalham contra o Estado de Roraima, mas são eleitas com o voto do Estado de Roraima, lamentavelmente.

    Esses problemas de diálogo do Governo Federal com a Governadora Suely Campos, como já tive a oportunidade de mencionar em pronunciamento anterior, Sr. Presidente, somente reforçam minha convicção de que o Governo do Presidente interino, por motivações meramente partidárias, apequena o seu relacionamento com todos os roraimenses, atuando de maneira claramente discriminatória.

    Não se trata somente de federalizar um serviço oferecido pelo Estado, mas de deixar de reconhecer o trabalho e a dedicação de centenas de trabalhadores que, com seus esforços, possibilitaram um importante salto na interligação do sistema de distribuição de energia elétrica no interior do Estado de Roraima.

    Como consequência disso, Sr. Presidente, atualmente temos testemunhado uma menor dependência de usinas térmicas, notadamente mais caras e poluentes, além de sujeitas a constantes quedas de fornecimento.

    É lamentável que tirem da CERR o fornecimento de energia, a distribuição de energia para os 14 Municípios do Estado de Roraima e passem para a Boa Vista Energia. Lá em Roraima é assim: falta energia de dia, de noite e toda hora. Então é o Estado de Roraima na escuridão. Isso depois que passou ao Governo que discrimina o Estado de Roraima, claro, influenciado por forças políticas que tentam, no pior melhor, denegrir a Governadora daquele Estado. Eu não sou da base dela, mas acho que estão sacrificando é todo o povo de Roraima.

    Quando os funcionários da CERR ameaçam entrar em greve e paralisar o fornecimento de energia, não o fazem por oportunismo, mas por pura necessidade de reconhecimento dos serviços prestados com elevada capacidade técnica e compromisso público.

    Vejo que a Governadora Suely tem se empenhado em evitar qualquer interrupção no fornecimento de energia no interior do Estado, assim como garantir os direitos e o futuro desses trabalhadores.

    Entre as medidas tomadas, destaco que, na última terça-feira, manteve reunião no Ministério de Minas e Energia para garantir que não haja interrupção de fornecimento elétrico no interior do Estado, além de ter estabelecido o compromisso de trocar a gestão da CERR, uma reivindicação do Sindicato dos Urbanitários.

    Ademais, a Governadora tem buscado sensibilizar a Eletrobras a absorver essa mão de obra de elevada especialização e capacidade técnica ao corpo funcional da empresa.

    É consenso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que devemos evitar uma demissão em massa dessa magnitude em um setor tão estratégico quanto energético.

    Contudo, Sr. Presidente, atendendo a um apelo nosso, o Ministro de Minas e Energia reavaliou a portaria e a reativou para até dia 1º de outubro - eu não sei se essa reavaliação teve a característica de tentar pular a votação do impeachment, para não ter a pressão popular da demissão de 700 pessoas - veja você, só no Estado de Roraima, Senadora Fátima.

    Eles diziam que estava tendo desemprego. Só nesse sistema elétrico de distribuição, em seis empresas, são seis mil pais de família, que têm de 20 a 25 anos de trabalho prestado e isso é da maior relevância. Vão para o olho da rua! Vão para o olho da rua! Para o olho da rua!

    Portanto, está aí a portaria, adiada até 1º de outubro, eu espero que ela persista mais até que seja privatizado este sistema, pois este é o objetivo do Ministério: privatizar até meados ou segundo semestre de 2017.

    Consideramos gravíssimas as consequências que serão produzidas no interior do meu Estado. O Ministro deu um prazo de 30 dias para dar uma resposta. Foi o caso que já aconteceu.

    Formalizamos requerimento de informação solicitando ao Ministério esclarecimento sobre o tema, bem como protocolamos requerimento solicitando audiência pública no Senado, na Comissão de Direitos Humanos, comandada pelo Senador Paulo Paim, para também tratar sobre esse tema, que é de suma importância para o povo do meu querido Estado de Roraima.

    O Governo Federal não pode fechar os olhos para esses importantes profissionais roraimenses que, não raro, têm suas histórias de vida confundidas com a própria história da CERR, que é de desde 1969.

    Ressalto que o Ministério chegou a publicar nota de esclarecimento sobre a portaria, comunicando a possibilidade de, por meio de convênio ou contrato específico com a CERR, manter os empregos desses importantes trabalhadores, mas acredito que isso não basta.

    Srªs e Srs. Senadores, devemos transformar essa possibilidade em realidade. Vale mencionar o receio e - por que não dizer? - o medo dos trabalhadores da Eletrobras. Por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima, temos que continuar aqui lutando para evitar essa triste situação.

    Eu quero aqui aproveitar, Sr. Presidente, e citar um breve histórico, bem como informações para os nobres pares entenderem a real situação do Estado de Roraima.

    A Medida Provisória nº 579, de 2012, dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia, bem como a redução de encargos e tarifas do setor elétrico.

    A Medida Provisória nº 735, de 2016, permite que a União licite as concessões, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Permite, também, que se transfira o controle societário da concessionária. A medida provisória altera a lei do Programa Nacional de Desestatização, permitindo não só venda de empresa do setor elétrico como, também, de outros segmentos do Governo. Sem poder contar com o aporte dos R$8 bilhões, a Eletrobras, no dia 22 de junho de 2016, convocou uma assembleia geral extraordinária dos acionistas, na qual foi aprovada a venda de seis distribuidoras de energia do grupo, o que deverá ocorrer até dia 31 de dezembro de 2017.

    Isso é o que está em jogo. Isso é o que está em jogo.

    Portanto, fatores favoráveis à Eletrobrás de Roraima: R$10 milhões a menos no faturamento, devido ao não reajustamento de 40% da tarifa; R$15 milhões/mês, aluguel das termoelétricas.

    Imaginem, eles seguraram a energia de Tucuruí, parada há quatro anos. Quando levei à Presidente Dilma, ela sequer sabia disso, e em 15 dias ela me respondeu. Estão lá usando as termoelétricas e gastam R$15 milhões/mês de aluguel com termoelétricas. Há muita gente ganhando dinheiro com isso, inclusive político corrupto.

    Reajuste da tarifa de energia comprada junto à Eletronorte; não recebimento da fatura do Poder Público estadual; não recebimento das faturas da CERR. Tudo isso está acontecendo.

    Para concluir, Sr. Presidente, essa parte, para se ter uma ideia, a privatização dessas seis termelétricas resulta em cerca de seis mil servidores, pais de família, que ficarão sem seus empregos, a demissão em massa de trabalhadores. Vão acontecer: serviço de péssima qualidade, aumento da tarifa energética, não realização de investimentos no sistema e aumento dos apagões. Lamentavelmente, essa é a previsão negra que se avizinha com essa decisão abrupta, uma decisão que não teve nenhum cuidado. O Ministério não teve nem o cuidado de fazer uma transição não traumática, sem demissões e com responsabilidade e com qualidade de serviços.

    Para concluir, Sr. Presidente, tenho a convicção de ser fundamental que despachos burocráticos deixem de ser editados sem que, de fato, sejam analisados os impactos...

(Soa a campainha.)

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... sociais produzidos - Sr. Presidente, preciso mais de um tempo -, seja em razão dos numerosos trabalhadores que estão ameaçados pela demissão, seja pelo risco no próprio fornecimento de um serviço público tão essencial, como a energia elétrica. Fica mais uma vez evidente que falta maior sensibilidade e profissionalismo ao Governo Federal no emprego de suas políticas públicas.

    Mais do que isso, Sr. Presidente: o que nós estamos vendo no Estado de Roraima é um absurdo. Nós sabemos, por exemplo, que há empresas que são verdadeiras laranjas de políticos, que estão com as bocas dos leões todas abertas esperando o momento dessa privatização. Vão botar a mão nesse patrimônio público federal e estadual por preço de banana, e, depois, toda essa despesa, todo esse aumento de energia, essa falta de qualidade de serviço vão ser repassados para a população. E mais grave ainda do que tudo isso: uma demissão em massa de aproximadamente 6 mil trabalhadores, no momento que eles reclamam que nós temos uma onde de quase 11 milhões de desempregados.

    Portanto, eu queria fazer um apelo ao Ministro de Minas e Energia para que mantenha... Ministro Fernando Bezerra Filho, já que V. Exª teve a grandeza de rever essa decisão, que realmente causou um grande transtorno no nosso Estado, em todos os aspectos, que V. Exª não prorrogue só até 1º de outubro. Vamos manter por mais um ano, esperando esse processo. Já que V. Exªs vão privatizar, vão fazer tudo isso, não tem porquê. Esse período é suficiente para que haja uma transição, para que a CERR mude de direção, tenha novos gestores, nova gerência que possa, quem sabe, tirar a CERR desse buraco em que hoje se encontra, a ponto de ter as suas concessões travadas pelo próprio Ministério de Minas e Energia.

    Era o que tinha para falar, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.