O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, invoco aqui os arts. 166 e 58 da Constituição Federal, bem como o art. 90 do Regimento Interno do Senado e o art. 48, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da CMO, art. 1º, §3º. A que se referem esses dispositivos legais? O art. 166 da Constituição estabelece que as leis relacionadas à questão orçamentária, como o PPA, a LDO e a LOA, necessariamente passarão pelas duas Casas Legislativas. É a Comissão Mista do Orçamento, a Comissão das duas Casas, que tem competência para encaminhar o processo de debate e elaborar o relatório que aqui poderá ser votado. O art. 58, §2º, II, no entanto, obriga à realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil. Isso é explícito. Ao mesmo tempo, o art. 90, II, do Regimento do Senado, também obriga à realização de audiências entidades da sociedade civil. O art. 48, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal afirma o princípio da transparência e literalmente diz - aspas: "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas". O Regimento Interno da CMO novamente invoca a obrigação de realização de audiências públicas como princípio constitucional garantidor da participação popular, do exercício direto da soberania popular, mesmo respeitando a representação, a democracia representativa e o princípio da transparência. Ora, nesse processo todo, apenas o Ministro do Planejamento e Gestão esteve presente para debater, quando, aliás, já foi lido o relatório. Nenhuma entidade da sociedade civil foi convocada, nenhuma audiência foi realizada.

    De modo que o relatório que está sendo posto agora em debate não tem legitimidade para ser votado. Então, solicito a V. Exª que, em respeito à Constituição do nosso País e às demais leis infraconstitucionais citadas, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 volte à CMO. V. Exª, inclusive, tem autoridade...

(Interrupção do som.)

    O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Para contraditar, Sr. Presidente, em 30 segundos.

    O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... audiência pública...

    O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Para contraditar, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª.

    O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão Mista de Orçamento representa a Câmara e o Senado. A Comissão Mista de Orçamento se debruçou exaustivamente sobre essa matéria por vários meses. A responsabilidade para com o País nos impõe - concordando ou discordando, manifestando pelo voto - votar a LDO, até porque o Orçamento chega a esta Casa dentro de alguns dias e nós temos a obrigação de oferecer uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está pronta para votação.

    Solicito a V. Exª que, de imediato, dê prosseguimento à votação da LDO.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só, em resposta ao Deputado Edmilson, dizer que o art. 3º da Resolução da CMO diz exatamente o seguinte: para o exercício da sua competência, a CMO poderá... Portanto, é uma faculdade, não é uma obrigação.

    O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Uma resolução dessa natureza não se sobrepõe à Constituição Federal que, nos seus arts. 166 e no 158, é explícita.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas ela não manda que nós façamos a audiência pública obrigatoriamente.

    O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - A própria Lei de Responsabilidade Fiscal está acima dessa norma interna da CMO. V. Exª tem que cumprir a Constituição e remeter à CMO um novo debate. É uma exigência da Constituição - aliás, uma das grandes conquistas da Constituição Cidadã, conforme Ulysses Guimarães, foi a participação popular, o direito do povo a exercer o controle social sobre os processos que são atinentes à sua vida.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Decidida a questão de ordem, ao projeto foram apresentadas 2.054 emendas. A CMO, no Parecer 29...

    O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V. Exª decidiu o quê? Aquiescer no meu pedido?

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu decidi indeferir a questão de ordem na forma da resolução...

    O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Desrespeitar a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Regimento Interno do Senado. Então, eu recorro à Comissão de Constituição e Justiça.

    O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente Renan.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encaminhado o recurso de V. Exª