A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores...

(Intervenção fora do microfone.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... primeiro registrar a minha indignação frente à decisão que o Supremo Tribunal Federal tomou nesta última quarta-feira. Diga-se de passagem que não foi uma decisão unânime, e sim por maioria. Mas o fato é que o Supremo, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, deliberou por considerar legítima a possibilidade de corte imediato nos salários dos servidores em greve, ferindo de morte, a nosso ver, um direito que já está consagrado na Constituição Federal.

    Aliás, Senador, quero aqui registrar essa infeliz coincidência, porque o Supremo toma essa decisão, repito, de considerar legítima a possibilidade de corte imediato nos salários dos servidores em greve, às vésperas exatamente do dia 28, o Dia Nacional do Servidor Público, um verdadeiro presente de grego. Isso porque essa decisão é um verdadeiro atentado aos nossos direitos.

    E quero ainda acrescentar: eu acho que essa decisão infeliz do STF só se explica como mais uma tentativa, agora pela via judicial, de desarticular, de reprimir a mobilização dos trabalhadores e dos servidores. O Brasil inteiro está aí acompanhando a onda de ataques aos direitos dos trabalhadores promovida pelo Governo ilegítimo que aí está. Onda de ataques que tem enfrentado resistências. E essas resistências têm partido dos trabalhadores, dos estudantes – e vamos falar daqui a pouco a respeito – e têm partido, sim, dos servidores públicos.

    Então, é muita coincidência também, repito, essa decisão vir no exato momento em que amplas parcelas dos trabalhadores, especialmente dos servidores, estão em luta, mobilizando-se para barrar essa agenda de retirada de direitos.

    Mas quero aqui dizer que não são iniciativas como essa que vão calar a voz dos servidores, a voz dos trabalhadores, não. Não vão conseguir. Tenho convicção e, mais do que isso, muita confiança de que a luta vai continuar nas ruas, nos locais de trabalho e aqui no Parlamento contra qualquer ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores. Quero dizer aos servidores e aos trabalhadores que continuamos juntos, sempre, por nenhum direito a menos.

    E quero agora, Sr. Presidente, também fazer o registro da audiência pública que nós realizamos na manhã de hoje, na Comissão de Direitos Humanos. Essa audiência pública teve como tema central a PEC 241, recém-aprovada na Câmara, que agora tramita no Senado como PEC 55.

    Portanto, ela foi objeto, hoje, de debate na CDH, com o foco principalmente para a área de educação.

    Essa audiência pública faz parte do ciclo de debates da Comissão de Direitos Humanos da nossa Casa, presidida pelo Senador Paim, e foi também uma parceria com o nosso mandato e com o mandato da Senadora Gleisi, que aqui está e que preside a Comissão de Direitos Humanos.

    O debate foi muito representativo. Todas as entidades e instituições convidadas, Senadora Gleisi, vieram. A representação do movimento dos estudantes aqui veio também. Inclusive, destacamos aqui a presença de Ana Júlia e de Nicole, estudantes que vieram representar o movimento pacífico, o movimento que está emocionando o Brasil, a ocupação das escolas do Paraná. Mas também nós tivemos estudantes aqui do Instituto Federal de Educação Profissional do Distrito Federal, bem como servidores. Destacamos aqui a presença das entidades sindicais: do Andes, do Sinasefe, da Contee e da Atens. Destacamos aqui a presença do Conif, que representa o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e destacamos aqui também a presença da Andifes, através do seu Vice-Presidente, que representa os dirigentes, os reitores e reitoras, das universidades brasileiras.

    Infelizmente, queremos aqui ressaltar que o MEC não veio, Senador Lindbergh. Não veio e tampouco deu justificativa até o presente momento. Isso é muito ruim. Isso é, literalmente, um ato antipedagógico, porque não vir a um debate dessa natureza, na medida em que hoje o foco da PEC 241 tinha exatamente como mote os seus impactos, os seus reflexos na agenda educacional do País... Entendo que era dever e obrigação do MEC aqui vir. Não veio, ignora o debate e nem sequer deu justificativa.

    Quero ainda acrescentar que o Senador Lindbergh também lá esteve presente, e a Senadora Regina, e também destacar a presença da sociedade civil, através de Daniel Cara, que é o Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e de Priscila Cruz, que também representa um importante movimento, o movimento Todos Pela Educação.

    Eu posso aqui resumir a audiência de hoje na seguinte frase: todos, absolutamente todos foram unânimes em expressar o seu inconformismo, o seu descontentamento, a sua indignação e a sua apreensão frente aos efeitos que a PEC 55 traz para as áreas sociais e no campo da educação. Daniel Cara, por exemplo, lá dizia que a PEC 55 desconstrói o PNE e deixará o País sem se desenvolver por 20 anos. Daniel Cara ainda acrescentou – abro aspas: "Se não fossem os estudantes, a sociedade não estaria debatendo esta PEC neste momento." – fecho aspas.

    A Coordenadora do movimento Todos Pela Educação, Priscila Cruz, ressaltou também que a PEC 241 não só afetará o ensino superior, mas a educação básica, inviabilizando programas importantíssimos, como o Proinfância, o Pibid, o Alfabetização na Idade Certa, entre outros. Disse Priscila: "Vamos salvaguardar a educação, porque entendemos que o crescimento do futuro do Brasil depende do investimento em educação, em quantidade e qualidade".

    Eu lá destacava, Senador Lindbergh, aquilo que V. Exª já tem colocado com muita propriedade e a Senadora Gleisi também, que essa PEC 241, na verdade, constitui-se no eixo central da agenda de perfil conservador apresentada pelo Governo Michel Temer, na medida em que, com essa proposta, ele não quer apenas congelar, mas segurar os investimentos nas áreas sociais. Assim, reduzindo drasticamente os investimentos nas áreas sociais, essa proposta literalmente rompe com o pacto constitucional de 1988, que garante, como função social do Estado brasileiro, a universalização de direitos em áreas essenciais, como educação, saúde, assistência social e seguridade social.

    Eu disse lá hoje, na audiência pública que presidi, aos que defendem a idolatria do mercado que não venham nos acusar – a nós que somos contrários à PEC – de não reconhecermos a gravidade da situação fiscal do País, a necessidade de melhoria na eficiência e no controle dos gastos públicos. Não se trata disso. Do que nós discordamos com muita convicção e com muita veemência é do diagnóstico e do remédio que o Governo Federal propõe, frente à realidade pela qual passa o País. Por quê? Porque consideramos essa proposta extremamente nociva aos interesses da maioria da população.

    E eu quero aqui destacar também a nota que a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) divulgou essa semana, colocando-se contrária à PEC e alertando a população brasileira sobre o caráter seletivo e injusto da PEC 55. Caráter seletivo e injusto, na medida em que essa regra Temer/Meirelles, para conter ou para pagar o que eles chamam de descontrole dos gastos públicos, elege exatamente os trabalhadores e os pobres para pagar essa conta. Elege os trabalhadores e os mais pobres, justamente aqueles que mais precisam que os direitos constitucionais sejam assegurados. Elege os pobres, os trabalhadores, para pagarem a conta, ao mesmo tempo em que protege o andar de cima, beneficia o andar de cima, os detentores do capital financeiro, os banqueiros – como bem tem dito o Senador Lindbergh –, na medida em que para estes não há absolutamente nenhum teto. Ou seja, para o pagamento da dívida pública, privilegia os banqueiros, os detentores do capital financeiro... Para estes, não há teto algum. Porém, para as áreas sociais, para que o Estado brasileiro possa cumprir a sua função social de portador de direitos, em um País onde nós temos ainda um déficit enorme, do ponto de vista social, em um País que ainda guarda muitas desigualdades sociais, o que Temer e Meirelles fazem? Colocam na Constituição a proibição – porque se trata disso – de se ampliar os investimentos nas áreas sociais.

    Então, essa regra, repito, é extremamente nociva para o povo brasileiro e tem um reflexo dramático na área da educação, educação enquanto um dos direitos mais sagrados e um dos direitos fundamentais do povo brasileiro, até porque não há nação nenhuma no mundo que possa ser edificada com o objetivo de uma nação civilizada, generosa, inclusiva, com distribuição de renda, com geração de emprego, se não for exatamente pelo caminho de apostar na educação.

    E o que o Governo ilegítimo, que está aí, faz agora? Exatamente o contrário. Quer colocar, na Constituição Federal, algo que nenhum país fez: a proibição de nós ampliarmos os investimentos nas áreas sociais.

    É assustador isso, Senadora Gleisi.

    Eu vi hoje, por exemplo, a preocupação estampada lá no rosto do Professor Wilson, que aqui representou o Conif, as escolas técnicas. Eu vi também a angústia expressa no rosto do Prof. Orlando...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Depois me concede um aparte, Senadora?

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que representou aqui os reitores e reitoras de todo o Brasil. Por quê? Porque eles se referiram à expansão que houve, nesses últimos anos, 12, 13 anos, da oferta educacional, por exemplo, no campo do ensino técnico, do ensino profissionalizante: nós saímos de 55 mil vagas, em 2003, para mais de um milhão de vagas, isso graças exatamente aos investimentos que os governos Lula e Dilma fizeram na educação. Uma verdadeira revolução. Passamos de mais de 144 escolas técnicas para quase 600.

    No campo do ensino superior, tivemos o Prouni, a política de cotas e depois o Reuni, os quais permitiram que nós saíssemos também de três milhões e pouco de matrículas, no ensino superior, para quase 8 milhões. E eles diziam: isso só foi possível porque os governos Lula e Dilma investiram, além da inflação, em uma área tão prioritária.

    E qual é a preocupação deles? É olhar agora para o futuro, o futuro que chegou, o futuro que é hoje. Sabe por quê, Senadora Gleisi? Porque o futuro que é hoje é o novo Plano Nacional de Educação, fruto de um amplo e belíssimo debate com a sociedade brasileira. Quatro anos. Extremamente discutido, com todos os atores, seja da iniciativa privada, do setor público, trabalhadores, empresários, estudantes. O resultado foi aquela bela agenda, inclusive sancionada sem vetos pela Presidenta Dilma.

     Hoje falavam os reitores das escolas técnicas e os reitores das universidades sobre a preocupação deles com essa PEC que controla, que vai limitar os investimentos nas áreas sociais. Como sair dos atuais 17%, que é o percentual dos alunos de 19 a 23 anos que têm acesso a universidade, e chegar a 33%? Como, por exemplo, permitir que nós possamos chegar a 33% das matrículas ofertadas no ensino médio? Como, por exemplo, garantir, acolher mais de 3 milhões de crianças, de zero a três anos, nas creches, por este País afora? Como, por exemplo, avançar na agenda de valorização do magistério, ampliar a oferta no ensino médio, etc.?

    Então, eu quero aqui dizer que o debate, como foi dito lá, não é um debate maniqueísta, não se trata de um debate pelo viés do proselitismo ou pelo viés de oposição pela oposição. Muito pelo contrário: o debate que nós estamos fazendo aqui é o debate à luz dos interesses do Brasil, dos interesses do povo brasileiro, repito, naquilo que nós temos que zelar como uma das agendas mais imprescindíveis, passaporte para a conquista da cidadania, que é exatamente a agenda da educação.

    Quero ainda, rapidamente, aqui dizer que a essa PEC 241 se soma também a reforma do ensino médio. Eu quero mais uma vez aqui dizer que em nenhum momento nós desconhecemos a necessidade de reformulação, de mudanças no ensino médio. Precisa reformular? Precisa sim. Agora, isso não poderia e nem deveria ser feito via medida provisória, de cima para baixo – além de ter um conteúdo extremamente questionável, assim como o da Escola sem Partido.

    Mas quero aqui, para ir concluindo, Sr. Presidente, dizer que a estudante Ana Júlia, que participou ou que participa das ocupações do Paraná, fez um discurso que viralizou nas redes sociais na semana passada, esteve aqui hoje e mais uma vez, Senadora Gleisi, deu uma lição de política e cidadania. Aliás, ela, Camila, Nicole, essa garotada está nos ensinando. Foi por isso que eu até me lembrei – hoje, lá – de Guimarães Rosa, o autor de Grande Sertão Veredas, quando Guimarães disse que o mestre não é só quem ensina; mestre é também quem aprende.

    E hoje eu dizia lá que o povo brasileiro e principalmente nós, professores, possamos aprender com os estudantes, nesse exato momento, que estão dando essa lição de política, de cidadania, nesse ato de coragem.

    E aqui eu quero, inclusive, fazer o registro também de Camila Lanes, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que denunciou hoje, lá, Senadora Gleisi, que o movimento contrário às ocupações nas escolas não está respeitando sequer o Código Penal. Ela afirmou também que o MEC em nenhum momento convidou os estudantes para o diálogo. E disse Camila – abro aspas: “Movimentos contrários às ocupações colocam em risco as vidas e a integridade física dos estudantes. O movimento de desocupação que é financiado pelo MBL tem atacado as escolas com pedras, com ameaças, colocando estudantes contra estudantes." Fecho aspas.

    Isso é inaceitável! É inaceitável! Por isso...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Inaceitável são os estudantes morrerem assassinados.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu estou com a palavra neste exato momento. Quando eu resolver, darei o aparte a V. Exª e a outros aqui que já me pediram.

    Então, quero dizer que isso é inaceitável. Inaceitável, porque isso é condenável...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senadora Fátima, não precisa não. A gente sempre concede aparte para a senhora, a senhora fala o tanto que quer no discurso da gente, e a senhora não concede.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, por favor, eu estou aqui com a palavra. Estou aqui com a palavra.

    O SR. PRESIDENTE (Valdir Raupp. PMDB - RO) – A palavra está garantida a V. Exª.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Respeito o Senador.

    O Senador Medeiros tem se tornado aqui, cada dia mais, o portador do conservadorismo, inclusive no plano da educação, defendendo essas propostas que ameaçam o direito...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, quero art. 14.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... à educação do povo brasileiro.

    Então, eu quero colocar que esse movimento é um movimento que tem que ser respeitado por todos nós. Mais do que respeitado: tem que ter toda a solidariedade, porque é inadmissível, inclusive, que a gente esteja presenciando policiais com fuzis apontando na direção dos estudantes, a mando, inclusive, de governos, Senadora Gleisi, que não têm compromisso nenhum com a luta pelo direito à educação.

    Isso é inaceitável! Esses estudantes – repito – precisam é de respeito, precisam é de solidariedade. Por isso, hoje, na audiência, nós deliberamos, mais uma vez, Senador Lindbergh, para fortalecer a rede de solidariedade em apoio à luta dos estudantes, pela beleza que tem essa luta em defesa da educação.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Essa rede de solidariedade passa pelo apoio técnico, pelo apoio jurídico. Hoje mesmo a estudante Ana Júlia, junto com vários outros estudantes... A Senadora Gleisi vai falar sobre isso.

    Nós vamos aqui ser recebidos pela CNBB, pela Defensoria Pública da União, pela Procuradoria de Defesa dos Direitos do Cidadão. Ao mesmo tempo, nós colocamos também hoje, na audiência, que é importante que os comitês em defesa da democracia pelo País inteiro se mobilizem, estejam atentos e sintonizados, acompanhando a mobilização dos estudantes, para que essa mobilização continue se dando pela via pacífica, para que, enfim, esse movimento cumpra com seu real objetivo, que é alertar a sociedade brasileira para o fato de que essa agenda que está aí é uma agenda regressiva, é uma agenda que...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... condena os jovens e as crianças do nosso Brasil, porque é uma agenda que não garante, de maneira nenhuma, a sustentabilidade para a realização das metas do Plano Nacional de Educação.

    Concluo, Senador Raupp, dizendo que ficou encaminhado hoje lá a continuidade desses debates tanto pela Comissão de Direitos Humanos como pela CAE e também pela Comissão de Educação. No dia nove, nós vamos ter, na Comissão de Educação, um debate sobre a Medida Provisória nº 746 e o Plano Nacional de Educação. E, no dia 16, nós teremos também uma importante audiência pública, desta vez com o tema Escola Sem Partido.