O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Srªs e Srs. Senadores, antes de começarmos a Ordem do Dia, permitam-me, Senador Eunício Oliveira, Senador Paulo Paim, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Simone Tebet, Senador Deca, Senador Aécio Neves, eu quero cumprimentar o prefeito eleito de Porto Alegre. É uma honra muito grande, Marchezan, tê-lo aqui, no Senado Federal. Parabéns pela vitória significativa do ponto de vista daquela capital tão querida por todos nós. É uma honra grande tê-lo aqui.

    Eu queria, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, como estamos reiterando há quatro anos, duas palavrinhas para fazermos um balanço e tentarmos encadear uma sequência de decisões legislativas que deveremos tomar até o próximo dia 15 de dezembro, quando encerraremos os nossos trabalhos legislativos.

    Como estamos reiterando há quatro anos, Senador Aloysio, Senador Eunício Oliveira, Senador Aécio, a atual Mesa Diretora do Senado Federal, quando eleita, definiu sua atuação no trinômio eficiência, economia e transparência. Ainda que pese o fato de restarem três meses para a conclusão desse ciclo, na verdade não são três meses. Na verdade, os nossos trabalhos se encerrarão no dia 15 de dezembro, porque teremos recesso do dia 16 de dezembro ao dia 1º, quando acontecerá a eleição do Senado Federal.

    Eu entendo que este momento em que aguardamos os Senadores para iniciarmos a Ordem do Dia, é um momento importante, Senador Aloysio, Senador Eunício, Senadora Simone, para aprofundar conceitos de que o que se fez aqui, no Senado, nesses últimos quatro anos, é um caminho sem volta para o Parlamento brasileiro. Antes mesmo de a crise castigar todo o País, o Senado Federal inaugurou um padrão administrativo para reduzir despesas sem prejuízo das missões constitucionais, que são de legislar e fiscalizar.

    Dessa forma, eu gostaria de rapidamente mostrar à Casa e ao País dados preliminares de como iremos fechar esses quatro anos de gestão no Senado Federal. Longe de ser uma autopromoção, como já disse anteriormente, é uma prestação de contas, como fizemos anualmente nesse período em que nos preparamos para encerrar os trabalhos de cada ano legislativo.

    Até o mês de outubro, alcançamos uma economia, no Senado Federal, de R$637 milhões, valor alcançado com medidas como: racionalização da estrutura administrativa, redução dos contratos, reformulação do modelo de assistência à saúde, novas diretrizes para compras e contratações, diminuição de pessoal, eficiência no uso dos recursos públicos e redução das funções comissionadas.

    Entre mais de 200 medidas adotadas pela Mesa Diretora do Senado Federal internamente, pudemos destacar as economias mais expressivas, Senador Moka, Senador José Medeiros: o corte de 25% das funções comissionadas; a extinção de oito secretarias da Diretoria-Geral; o fim de 24 funções de chefia na Gráfica; a fusão, Senador, Bandeira, entre ILB, Interlegis e Universidade do Legislativo; o aumento da jornada corrida para 7 horas; a unificação dos oito almoxarifados existentes; o fim do Hospital do Senado – privilégio indefensável; o fim de 14 contratos desnecessários; a redução de 25% dos contratos de vigilância; a redução de terminais DDD e DDI; a redução de 50% nas tiragens do Conselho Editorial.

    Também considero oportuno, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ressaltar alguns percentuais de materiais de consumo permanentes, apontando para uma mudança de cultura da própria Casa. Houve uma redução, Senador Eunício Oliveira, Senador Aloysio, de 43% no uso de chapas para a impressão na Gráfica; o gasto com tintas de impressão caiu 29%; a utilização de papel foi reduzida à metade, 53%; o custo com combustíveis foi diminuído em 43%; os gastos com Correios apresentaram uma queda de 57%; e até o consumo de água – sem que ninguém tenha se desidratado – caiu 34%; as contratações emergenciais foram reduzidas em 66%; a dispensa de licitações apresentou uma queda de 94%.

    Por esses fatores, o Senado Federal foi apontado, pelo Tribunal de Contas da União, em 2016, como a referência em contratações públicas no Brasil. A economia possibilitou, ao lado de outras medidas administrativas, como a venda da folha de pagamento e o aumento dos investimentos internos, dessa forma, modernizarmos os elevadores, digitalizarmos em 100% a TV Senado, incluirmos o sistema de votação eletrônica nas comissões, expandirmos a acessibilidade e reformarmos gabinetes e áreas administrativas. Ao contrário da presunção, não se trata de gastança, mas de preservação e conservação do patrimônio público.

    Na transparência, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos sabem que criamos, sem custos, a Secretaria e o Conselho de Transparência e Controle Social, único entre as instituições públicas a contar com o conselho, inclusive com a participação da sociedade. Não por outro motivo, o Senado Federal foi apontado pela Fundação Getúlio Vargas como a instituição pública 100% transparente. Aqui o que não é protegido por sigilo legal, pela lei, é público e acessível pela internet.

    Seguindo essas premissas, eu gostaria de informar que a Mesa Diretora aprovou, em sua última reunião, novos enxugamentos sem nenhum prejuízo para outras atividades do Senado Federal. Estamos reduzindo, por desuso, 20% da franquia de cotas para correspondência. Além disso, sem nenhum custo, apenas com remanejamentos, estamos criando as condições para implementarmos, até o final de novembro, a instituição fiscal independente, limitando o fracionamento de cargos em comissão, nos gabinetes, para 50. Quando tomamos posse aqui, há quatro anos, praticamente nós reduzimos a fragmentação da estrutura de gabinete para 55 cargos e agora estamos novamente reduzindo essa fragmentação para 50 cargos e funções, fracionadas a partir da estrutura mínima existente. Quando assumimos, esse teto chegava a 79 cargos fracionados. Nós reduzimos, repito, para 55 e agora para 50, como todos sabem, reduzindo custos adicionais com encargos trabalhistas para o Senado Federal.

    Quanto à agenda legislativa, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, com apenas seis semanas para o final do ano, começaremos amanhã com uma sessão exclusiva para a reforma política, tão ansiada e necessária, e ainda iremos votar a nova lei de licitações, as propostas para desburocratizar o País, a securitização das dívidas e a própria regulamentação dos jogos. Como também já é do conhecimento público, estaremos propondo uma nova rodada para adesão ao programa de repatriação de recursos, ampliando a segurança jurídica e fixando novos prazos para que aqueles que ainda não fizeram tenham, com ela, mais elementos para uma nova oportunidade de adesão ao programa.

    Eu queria lembrar, com a autoridade de quem esteve sentado nesta cadeira durante os momentos mais complicados e dolorosos do processo de afastamento da Presidente da República, que, quando a Presidente da República propôs ao Congresso Nacional criar a CPMF, eu estive com a Presidente da República dizendo que a repatriação de ativos de brasileiros no exterior significaria, pelo menos, duas CPMFs, e não precisávamos onerar ainda mais o brasileiro contribuinte com a elevação da carga tributária.

    A Presidente, no dia seguinte, chamou-me ao Palácio e me disse: "Olha, Renan, eu queria te pedir uma coisa. Estou recebendo uma demanda do então Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que essa matéria comece a tramitar pela Câmara dos Deputados." Aí eu disse: "Presidente, deixe-me só lembrar: nós não estamos começando a tramitar, nós já tivemos um debate de mais de um ano com relação a essa matéria, nós estamos terminando a tramitação no Senado Federal." E ela disse: "É, mas eu tenho uma exigência do Presidente da Câmara de que essa matéria venha primeiro para tramitar por aqui, e eu acho que o Presidente do Senado não vai colocar nenhuma dificuldade." Eu não só não coloquei dificuldade, como fiz questão, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de comunicar ao Plenário que havia recebido um pedido da Presidente da República para não pautar a votação da repatriação de ativos, porque havia uma exigência para que ela começasse a tramitar pela Câmara dos Deputados. Deu no que deu. Isso atrasou um ano e meio a repatriação, e, mesmo assim, nós tivemos duas CPMFs, porque a CPMF, Senador Ataídes, estava prevista para ser de pouco mais de 20 bilhões e nós quase que tivemos 60 bilhões nesta primeira leva da repatriação de ativos.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu darei a palavra já a V. Exª.

    Eu gostaria de, por fim, anunciar que reinstalamos aqui, no Senado Federal, e tenho muita satisfação, a obra Alumbramento, da artista plástica Marianne Peretti. São também de sua autoria, como todos sabem, os vitrais da Catedral de Brasília, que, ao lado da arquitetura de Oscar Niemeyer, tornam-na um dos monumentos mais conhecidos internacionalmente.

    A obra Alumbramento, da Marianne Peretti, que foi doada pela autora ao Senado Federal, Senador José Agripino, na década de 80, após uma década de exposição e o consequente desgaste natural, teve de ser desmontada para a devida restauração. E estava sendo restaurada, há vinte anos, aqui, no Senado Federal. Hoje nós tivemos a satisfação de entregar essa obra ao acesso da população, num ato que realizamos aqui com o Presidente da Câmara dos Deputados.

    Outra informação que eu considero muito importante trazer para o Senado Federal é que nós recebemos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, na manhã de hoje, das mãos do Ministro Mauro Campbell, Presidente da Comissão de Juristas da Desburocratização, a proposta de anteprojeto de lei complementar destinada a alterar o Código Tributário Nacional. O condão, Senador Eduardo Braga, da presente proposta – que obviamente estará sujeita a aprimoramentos dos Srs. Senadores e Senadoras – é simplificar e racionalizar nossa babel tributária. É mais uma contribuição da Comissão de Juristas, criada no início da atual gestão da Mesa Diretora, para eliminar a burocracia.

    A mudança objetiva ampliar a segurança jurídica, gerando tranquilidade e evitando surpresas para o contribuinte. São várias propostas de alteração do Código Tributário, mas algumas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em especial, merecem um destaque por estabelecer uma isonomia, um equilíbrio já muito cobrado pela sociedade brasileira.

    A proposta elimina a regra pela qual a Fazenda Pública corrige seus créditos em hipótese de atraso do contribuinte, sem garantir o mesmo tratamento quando se inverte a equação, e trata de restituir créditos de tributos pagos em excesso ou de devolução por imposição legal. Ou seja, sobre os valores das restituições decorrentes de pagamentos indevidos incidirão os mesmos índices de correção aplicados aos pagamentos de tributos em atraso. Isso será aplicável à compensação ou à devolução de qualquer tributo no Brasil.

    Ainda, o projeto prevê, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que obrigação acessória que implique sanção somente poderá ser instituída por lei, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitada a capacidade colaborativa dos sujeitos passivos e vedadas exigências abusivas. Estabelece os critérios para fins de imputação de responsabilidades aos sócios em caso de dissolução e irregular da pessoa jurídica.

    A proposta assegura ainda que a pessoa detentora de qualquer crédito de origem tributária possa compensá-lo com débitos vencidos ou vincendos relativos a qualquer tributo ou contribuição do respectivo ente federativo. A chamada compensação tributária, pelo projeto, também será estendida aos Estados e aos Municípios brasileiros.

    Esse projeto de lei complementar alia-se a uma PEC que igualmente se destina à simplificação de procedimentos e desburocratização.

    A PEC sugerida pela Comissão de Juristas e encampada pela Mesa do Senado Federal determina, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que lei complementar definirá o que é pequeno Município e normas mais simplificadas aplicáveis a eles no que se refere a prestação de contas e balancetes e permite delegação de competência ao Estado ao qual o Município pertence para cobrança e fiscalização de tributos. Ainda, Senador José Pimentel, remete a lei complementar às normas gerais relativas ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à eficiência tributária, à moralidade tributária e à vedação de confisco.

    A PEC propõe a introdução da regra da anterioridade plena, na qual um tributo só pode ser cobrado em um exercício se instituído ou majorado até junho do exercício anterior, antecedendo, portanto, o encaminhamento da proposta orçamentária.

    Determina que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte.

    Enfim, como se trata de matérias complexas e, certamente, muito controversas, elas inciarão sua tramitação hoje, como projeto de autoria da Mesa Diretora do Senado Federal, e, como sempre, todos os atores envolvidos serão ouvidos pelo Congresso Nacional. Reitero que o trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização se propõe a subsidiar os Parlamentares, sem jamais substituí-los.

    Portanto, nós estamos apresentando esses projetos que foram aprovados para tramitarem rapidamente pela Mesa Diretora do Senado Federal.

    Senador Randolfe Rodrigues.