Discurso durante a 163ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Crítica à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que institui o Novo Regime Fiscal, e à ausência de debates sobre o tema no Congresso; e defesa da realização de uma reforma tributária.

Autor
Vanessa Grazziotin (PCdoB - Partido Comunista do Brasil/AM)
Nome completo: Vanessa Grazziotin
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Crítica à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que institui o Novo Regime Fiscal, e à ausência de debates sobre o tema no Congresso; e defesa da realização de uma reforma tributária.
Aparteantes
José Medeiros.
Publicação
Publicação no DSF de 04/11/2016 - Página 12
Assunto
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • CRITICA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), OBJETO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, AUSENCIA, DEBATE, ASSUNTO, CONGRESSO NACIONAL, DEFESA, IMPORTANCIA, REALIZAÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, OBJETIVO, MELHORIA, SITUAÇÃO, ECONOMIA NACIONAL.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Requião, que preside a sessão neste momento.

    Srª Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, hoje, pela manhã, realizamos mais uma audiência pública substancial, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, que debateu, Senadora Lúcia Vânia, a PEC 241, que aqui, no Senado, tomou o número 55.

    Foram convidados para esse debate a Profª Esther Dweck, professora licenciada da Universidade Federal do Rio de Janeiro; o presidente do Conselho Federal de Economia, Dr. Miragaya, assim como a Srª Esther Dweck; e também um representante do Ministério da Fazenda do Governo brasileiro, o qual aqui debateria e exporia as razões do Governo para o envio dessa proposta de emenda à Constituição.

    Infelizmente, num desrespeito não só ao Senado Federal, mas a todo o povo brasileiro, numa atitude que demonstra desdém, mais uma vez, pela quarta vez seguida, Senador Requião, o Governo do Sr. Michel Temer não manda representante para debater essa matéria.

    E vejam bem os senhores: na semana passada, nós revivemos um dos momentos mais ruins, creio eu, deste Senado Federal, que foi o momento do debate sobre o impeachment – um tal impeachment, que de impeachment não teve nada; era um golpe – da Presidenta Dilma. Tínhamos na Comissão debates ruins, debates de enfrentamento. Pois bem. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta semana, na terça-feira, a reunião foi encerrada de forma abrupta, o que não é comum, pelo Presidente, sem sequer fazer a votação do requerimento para a realização da única audiência pública que eles concordam em realizar no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

    E vejam os senhores e as senhoras: a Comissão de Constituição e Justiça é a única comissão pela qual passará para análise essa PEC 55. Não aceitaram três audiências públicas, não aceitaram duas audiências públicas, mas apenas uma. É lamentável.

    Então, primeiro, eles demonstram que não têm interesse nenhum em debater a PEC porque não têm como manipular os números. Eles não têm como provar aquilo que dizem, aquele discurso fatídico de que ou é ela, ou é a falência do Brasil; ou é a aprovação da dessa PEC 55, ou os empregos que vão embora, os que restam ainda. Isso não é verdade! Isso não é verdade – repito. E os técnicos que têm vindo à Comissão de Assuntos Econômicos têm mostrado isso com números. Aliás, eu não vi nenhum dos técnicos dizer da desnecessidade de um ajuste fiscal. Pelo contrário, todos dizem que para enfrentar esse momento de crise econômica é preciso, sim, alguma medida de enfrentamento. Mas seria essa a medida? É claro que não.

    Primeiro, o objetivo dessa PEC não é o enfrentamento do problema fiscal, da crise econômica do Brasil. Porque, se fosse, não precisaria ser uma PEC. Aliás, não há lugar no mundo onde exista a PEC que defina uma política fiscal. Então, primeiro, não necessitaria ser uma PEC; segundo, não necessitaria ser por 20 anos.

    Vejam: vivemos um ciclo difícil no Brasil. Vivemos um ciclo não só de crise, mas de recessão forte. Mas quando superarmos esse ciclo – todos sabemos que o Brasil vai superar, superou tantos outros em momentos diferentes –, o Governo brasileiro poderá utilizar verbas para expansão das universidades? Poderá utilizar a verba para o fortalecimento de programas como o Minha Casa, Minha Vida, para a execução de políticas que enfrentem as dificuldades sociais e regionais? Não, o Governo não poderá, porque na Constituição estará escrito: só pode gastar de acordo com o que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação. E o que está sendo limitado? Que gastos? Gastos financeiros? Não, nem um centavo, nem um centavo de gastos financeiros. Não está sendo limitado. O único limite que está sendo imposto é aos gastos públicos primários de todos os Ministérios, desde o pagamento dos salários dos servidores à execução da política de cultura, do turismo, de habitação, de saneamento, de educação, de ciência e tecnologia, de saúde. Somente esses.

    Todos nós aqui sabemos que quase a metade do orçamento público da União é gasto com o pagamento de juros e serviços da dívida pública. Todos nós sabemos disso. Todos sabemos disso! E quais são os limites que a proposta, a PEC 241 impõe para esses gastos? Nenhum. Aliás, poderia dizer: não, mas os limites são outros, a taxa de juros. Uma taxa de juros que só sobe. Eu tenho dito e repito onde quer que esteja: balela! Balela a atitude do Copom de dizer que está diminuindo a taxa de juros. Até o mais conservador de todos os economistas ortodoxos criticou a redução de apenas 0,25%. Todos esperavam uma medida um pouco mais consequente por parte do Copom. Porque a inflação, fala aí o Senador Requião, cai mais rapidamente, a índices superiores ao da queda dos juros no Brasil. E se a inflação cai mais rapidamente, por mais que eles diminuam o juro total, os juros reais aumentam. E é isso.

    E por que falamos dos juros reais? Porque metade dos gastos públicos são para pagar serviços e juros da dívida pública.

    Então, essa proposta não é uma medida fiscal; essa é uma proposta estruturante do Estado brasileiro. Sem ter nem um voto este Governo enviou uma PEC que é a essência do projeto neoliberal, que transforma o nosso Estado em Estado mínimo, aquele Estado que não está nem aí para os problemas de desigualdade regional. Aquele Estado que não está nem aí para o problema da juventude.

    Ora, senhores, não, mas diz o relator que essa medida vem sendo utilizada no mundo inteiro e dá certo. E deu o exemplo da Holanda. Primeiro que não dá para comparar Brasil com Holanda. A Holanda é um país desenvolvido. O crescimento populacional lá é muito diferente do nosso crescimento populacional. Porque, veja, algumas coisas é preciso explicar numa linguagem muito simples para o povo entender. O que essa PEC diz é que o Governo não pode gastar nada além do que gastou no ano anterior, apenas acrescido da inflação. Ou seja, primeiro congela e em seguida reduz os gastos no social, na infraestrutura do Brasil, em salários para os trabalhadores, porque lá eles incluíram também o fim do aumento real do salário mínimo. Lá na Câmara dos Deputados, eles incluíram isso.

    E enquanto isso, enquanto o povo é que vai sofrer, o povo que precisa do Sistema Único de Saúde, o povo que precisa das escolas públicas, enquanto o povo sofre, o mercado financeiro e aqueles grandes investidores internacionais continuam ganhando, e ganhando cada vez mais, no País em que se aplica a maior taxa de juros do Planeta.

    Então, veja, dizem isto: "Vamos conter os gastos". Mas será que a população brasileira, o crescimento populacional será contido? Com que lei? Porque a população brasileira cresce a um ritmo superior à inflação. A população brasileira também não poderá mais envelhecer? Vão estabelecer um limite para que as pessoas vivam em nosso Planeta e em nosso País? Não há como estabelecer esse limite. Então, isso demonstra que o que estão fazendo com o povo brasileiro é a maior atrocidade.

    E voltando ao exemplo dos outros países, são muito poucos os países que praticam, segundo levantamento de instituições internacionais, algum tipo de contenção de gastos, de limites, países como Finlândia, Holanda, Japão, Suécia. É para esse grupo de países que o Brasil quer entrar. Qual é a qualidade da proteção social e dos serviços públicos nesses países? Excelentes, todos. Qual é a forma legal como eles implementam o limite dos gastos públicos nesses países? Acordos políticos, nenhum por emenda constitucional.

    Pois o Brasil voltou, está voltando a ser, Senador Requião, V. Exª que fala muito nisso, nós estamos infelizmente voltando a ser o quintal dos norte-americanos. Estão nos devolvendo à condição de nova colônia dos países desenvolvidos, porque eles estão nos impondo o que eles próprios não fazem.

    Duração das medidas fiscais nesses países: Finlândia, quatro anos; Holanda, quatro anos; Japão, não há o estabelecimento de um período correto; Suécia, três anos; Brasil, Constituição da República, 20 anos. É isso.

    Vamos ver a abrangência do teto: Finlândia, 75% do gasto do governo central; Holanda, 90% do gasto do governo central; Japão, governo central. E aí vai: Brasil, 100%, com exceção dos gastos financeiros. Repito: com exceção dos gastos financeiros.

    Mas podemos usar outros comparativos também. Qual é o gasto per capita, por exemplo, em educação fundamental em alguns países? Está aqui, a Noruega gasta com a educação fundamental, per capita, US$12,777; Estados Unidos, US$10,237; Finlândia, como acabamos de falar aqui, US$8,348; Japão, US$8,514; Brasil, US$3,262. É esse o recurso que eles estão congelando, num primeiro momento, para diminuir num segundo momento.

    Mas vamos lá, gastos com saúde pública per capita: Estados Unidos, US$4,307; França, US$3,360; Argentina, US$1,167; Brasil, US$591. Pois é nessa saúde e nesse grau de investimento que eles estão congelando, em primeiro lugar, para depois reduzir o gasto.

    Vamos lá, o percentual do gasto total em relação ao PIB de alguns países, dos governos: Finlândia, 58%; França, 57%; União Europeia, quase 50%, 49,9%; Japão, 42%; Austrália, 36%, Brasil, 32%.

    Com a PEC, a previsão é de que o Brasil chegará aos 24% de gastos somente. Segundo a Senadora Fátima Bezerra, que não apenas debate muito a matéria, mas também a estuda, os 18% constitucionais que hoje vão por terra, os 18% na educação da União, Presidente, Senador Requião, em dez anos, serão reduzidos a 10%. Aí podemos chamar o Deputado Marquezelli e perguntar: e aí, Deputado Marquezelli? O que ele vai dizer? Que só deve estudar na universidade quem tiver dinheiro para pagar. Pronto, ele responde. É a única resposta que cabe a essa PEC – a única.

    Exatamente por essa razão, porque eles têm medo de enfrentar esses números, que eles fogem ao debate. Acham que basta uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e um debate aqui no plenário. Isso é suficiente? Não é suficiente para uma medida que eles pretendem que dure vinte anos na Constituição.

    Mas também a gente pode arrumar a resposta com outro Senador da Base do Sr. Temer. Quem? O Senador Romero Jucá. Chame o Senador e pergunte: por quê, Senador? Ele vai dizer: era preciso que o Temer assumisse o poder não só para estancar a sangria da Lava Jato, mas também para aprovar as medidas impopulares que um Governo eleito não teria condições de aprovar.

    Não sei se o Senador está me solicitando um aparte. Está me solicitando? Eu vou já conceder o aparte a V. Exª, Senador. Agradeço a forma gentil como V. Exª me solicita. É diferente de outros que ficam todo o tempo solicitando.

    Mas, veja, antes de conceder aparte a V. Exª, eu quero aqui dizer que não estamos apenas trabalhando, nos reunindo e discutindo para criticar essa medida. Aliás, toda ela é criticável. Toda ela é antipopular. Toda ela é vende-pátria. Toda! Do primeiro ao último artigo.

    Mas nós também estamos discutindo medida para resolver o problema, alternativas. Ouvimos hoje do Presidente do Conselho de Economia o seguinte número. Recentemente, acho que foi no ano passado, 2015, nós aprovamos uma lei pela qual o País volta a tributar – acho que foi a Senadora Gleisi a relatora – os lucros e dividendos, porque, dos 36 países da OCDE, 35 tributavam, menos um. O Brasil era o que não tributava dos 36 países da OCDE. Trinta e cinco tributavam, e o nosso País, não, desde 1996. Aprovamos não no percentual que o governo anterior, democraticamente eleito, queria; aprovamos em um percentual menor.

    Mas sabe qual é a arrecadação da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos, que foi recriado somente no ano passado? Sabe qual é anualmente? Mais de R$53 bilhões. E estão fazendo, como foi dito lá na Comissão hoje, a maior festa porque vão arrecadar R$51 bilhões da repatriação uma única vez. Aliás, o dinheiro nem volta, 70% continuam na Suíça, nas Ilhas Cayman, sei lá eu mais onde. Sei lá eu em que outro paraíso fiscal. São R$51 bilhões de uma única vez e só; aqui é anual. E por que então não fazer a reforma tributária? Por que não aproveitar a crise? Já que a reforma tem que vir e ser profunda, vamos aproveitar a crise e mudar a lógica da tributação brasileira, que todos aqui sobem para criticar. Mas o que adianta subir para criticar se não movem uma palha para mudar um sistema de tributação no Brasil sobre a produção, sobre o trabalho? Porque é isso que se tributa, produção e consumo, enquanto que a maioria, quase todos os países do mundo tributam o quê? Renda e riqueza.

    Um país que não tem uma legislação de tributação de grandes fortunas está promovendo esta mudança, esta limitação dos gastos públicos.

    Senador Medeiros, eu concedo aparte a V. Exª.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito obrigado, Senadora Vanessa. Muito rapidamente, só para dizer que a Presidente Dilma foi democraticamente eleita e democraticamente tirada do cargo. V. Exª acompanhou, fez parte do processo e sabe que foi, inclusive, uma exigência das ruas. Este Parlamento foi simplesmente a caixa de ressonância do que as ruas pediam. Passou pelas duas Casa, foi cumprido todo o rito, e não há que se falar agora – bom, pode-se falar como retórica política – nesse famigerado golpe. Dito isso, Senadora Vanessa, o Brasil está na bancarrota não é de hoje. Então, todos esses discursos agora podem ser também entendidos do ponto de vista da luta política. Mas todos os anos, mesmo nos anos de ouro do Presidente Lula, o Brasil teve um déficit da ordem de 6% acima da inflação. Isso ano após ano. Lá em 91 tínhamos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... aí uma margem ainda para... A nossa carga tributária era da ordem de 20%, 22%. Hoje já está mais de 30% – aliás, bem mais. Então, não há mais como subir impostos. Não há como tomar mais dinheiro de empréstimos. A única saída é você começar a apertar o cinto em casa. Então, vejo V. Exª e outros Senadores falando da banca e do rentismo, mas o que a gente sabe é que, quando você deve, você tem que pagar. Então, temos que parar de ir à banca. Se queremos nos livrar da banca, a gente tem que passar longe do agiota. E, para passarmos longe do agiota, a gente tem que começar a diminuir os gastos, ter gastos mais eficientes. Até porque, Senadora Vanessa, V. Exª que tem feito um debate forte na questão da educação. Veja bem, temos tido números exorbitantes, gastamos realmente muito com educação, e nossos gastos são ruins. Sabe por quê? Porque o que gastamos na educação não tem se refletido em qualidade. Vi o depoimento dessa menina, da pop star lá do Paraná, a Ana Júlia, dizendo que no movimento sindical eles têm aprendido muito mais do que na sala de aula. Falei: foi revelador.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Movimento estudantil.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Foi revelador que no movimento sindical estudantil ela tenha aprendido muito mais do que na sala de aula. Falei: revelador. Isso demonstra que realmente está falido e que precisamos de uma reforma de ensino. Então, esse debate que V. Exª faz, a senhora está criticando agora. V. Exª está criticando agora, mas ele foi proposto no governo anterior. Ele foi proposto – a reforma de ensino – tal qual, sem tirar nem pôr, é a mesma fotografia que foi proposta pela Presidente Dilma. Todo mundo já sabia que o Brasil estava precisando fazer uma reforma. E não são só essas duas, são várias – como V. Exª falou da tributária. Por exemplo, na educação, todos os anos estamos com índices terríveis. Então, esse discurso depõe muito contra a história do Partido de V. Exª, contra V. Exª que tem uma retórica fenomenal. Mas é lamentável que o País morrendo e vocês queiram tirar o balão de oxigênio. Muito obrigado.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Senador Medeiros, o aparte de V. Exª, que sempre coloca o contraditório. Acho que isso é muito interessante, porque nos dá, inclusive, oportunidades de levantar outros argumentos.

    Mas vamos lá. V. Exª primeiro questiona o golpe, que não há nenhuma dúvida em relação a mim. E eu não vou responder a V. Exª. Quero apenas usar as palavras do Ministro Lewandowski, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, que conduziu, Senador Medeiros, a sessão de julgamento, foi ele quem disse que o Brasil viveu um tropeço da democracia. Então, quem afirma não sou eu; foi o Ministro...

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – O tropeço foi aquele fatiamento.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... Lewandowski.

    E não adianta querer agora tergiversar, porque não há como. O Ministro Lewandowski, não sou eu quem está respondendo; ele responde a essa questão.

    Então, não podemos dizer que, do jeito que ela foi democraticamente eleita, ela teria sido democraticamente retirada. Negativo! A isso o Ministro Lewandowski já respondeu.

    Aliás, poderíamos utilizar a fala da Senador Rose de Freitas, dos muitos companheiros na Comissão, que disseram que ela não estava saindo por causa disso não; ela estava saindo, porque perdeu o apoio, porque não faz o que tem que ser feito. Foi por isso que tiraram a Presidenta Dilma.

    Segundo: V. Exª diz, que não há outra saída, repetindo, parecendo um papagaio, repetindo mecanicamente o discurso fatídico, mentiroso, enganoso do Governo Federal. Nós estamos aqui falando, existem outras fórmulas também. E o que é? Ampliação da carga tributária? Não!

    Aliás, dizem que a carga tributária aumentou muito – inclusive o aparte solicitado diz que aumentou muito a carga tributária. Leia, então, os relatórios da Receita Federal do Brasil, ou seja, relatórios do próprio Governo Federal que mostram que a carga tributária do Brasil não vem crescendo. Em 2008, era 33,53%; em 2015, 32,66%. Então, a carga tributária não vem subindo.

    Nós não estamos defendendo a subida da carga tributária, a criação de novos impostos, não! O que nós defendemos é uma reforma tributária para não permitir que o povo pobre continue a manter esse País, porque quem mais paga imposto – veja, veja só! – são aqueles que nem descontam Imposto de Renda, que ganham tão pouco que estão liberados do pagamento de Imposto de Renda.

    Se eles não pagam Imposto de Renda, como é que pagam tanto Imposto de Renda? Porque, quando eles vão à taberna comprar um litro de leite, estão pagando Imposto de Renda; quando vão comprar a caneta, o lápis e a borracha para o filho estudar, estão pagando imposto; quando compram café, estão pagando imposto; quando compram o sapato, o gás de cozinha, estão pagando imposto.

    Nós queremos é mudar isso. Vamos tributar a renda, vamos tributar a riqueza, vamos aproveitar a crise, que, sem dúvida nenhuma, é sempre uma janela de oportunidade, mas, dentro dessa janela de oportunidade, temos que escolher que caminhos seguir: ou o caminho bom para o povo e para o País; ou o caminho bom para os ricos, o caminho bom para os rentistas. E a porta de oportunidade que esse Governo Michel Temer, ilegítimo, escolheu foi o caminho bom para os ricos, que é o caminho que privilegia a especulação, o investimento no papel de quem mais tem dinheiro mais ganha dinheiro, como o agiota mesmo, porque a pessoa, quando não tem crédito para pegar dinheiro em banco, vai procurar o agiota, que é esse o que mais ganha. Foi esse o caminho. Não há crescimento de carga tributária.

    E, por fim, outro argumento: gasta-se mal. Se se gasta mal, vamos resolver o problema do gasto, mas não vamos utilizar isso para diminuir, ainda mais, o pouco que há. Também acho que precisa gastar melhor, mas li aqui que o per capita que o Brasil aplica em educação, em saúde pública, está muito abaixo, muito aquém do que outros países – não só os desenvolvidos, mas países economicamente no nosso patamar –, aplicam. E eles querem, primeiro, congelar, para depois diminuir.

    É contra isso que somos, e é por isso que o Governo não vem debater, porque o Governo só vai levantar aqueles mesmos mantras: "Porque é a PEC 241 ou o desemprego, porque é PEC ou é a falência!" Não é verdade! Não é verdade! Não é verdade isso!

    Dei um exemplo de um tributo que foi criado o ano passado. E que tributo? Tributação de distribuição de lucros e dividendos, R$53 bilhões de arrecadação/ano. Vejam como uma reforma tributária nos traria muito mais recursos para enfrentar esse momento difícil por que passa o País e pelo qual passa o mundo inteiro e todos os países.

    Então, é nesse aspecto que faço o meu pronunciamento e, mais uma vez, cumprimento a Comissão de Assuntos Econômicos, que tem cumprido, ao lado da Comissão de Direitos Humanos, um grande papel, porque não tem fugido do debate – não tem! E o que acontece é que a maioria desta Casa, a mando do Governo do Sr. Michel Temer – a mando do Governo do Michel Temer! –, está proibindo o debate.

    E vejam os senhores, acho que, pelo menos, uma emenda, Senadora Gleisi, Senador Requião, vamos conseguir aprovar, pelo menos uma, porque foi a emenda aprovada na Câmara dos Deputados. Sabe qual é? A possibilidade de deixar fora do teto os dois outros Poderes, fora o Executivo. Quais? Poder Legislativo e Poder Judiciário. Não! Acho que a primeira providência nossa é Poder Legislativo nem pensar, porque, se tinha que haver teto, seria o teto para o Legislativo, o teto para salário de Senador, salário de Deputado, salário do Presidente; mas não para salário mínimo. E o Judiciário, que também vai poder ser aumentado.

    Por que será? Por que será que, na última hora, incluíram essa emenda? "Não, o Judiciário pode ultrapassar o teto." Será que foi por causa de um parecer que tanto eles criticaram, o parecer do Ministério Público, de que era inconstitucional – é surreal! –, era inconstitucional o estabelecimento de teto de outros Poderes? Será que foi por isso? Com a palavra eles, mas, daqui um dia, quem sabe, sai a outra gravação, se não conseguirem estancar a sangria, quem sabe sai outra gravação para ouvirmos essa resposta também.

    Porque, Senadora Gleisi, Senador Requião, não precisamos usar os nossos pronunciamentos, as nossas análises para responder aquilo que estamos levantando; eles mesmos respondem – eles respondem! Não querem debater para não se desgastar.

    E olha, mais uma contradição: vi o Senador papagaio aqui falando, o Senador Medeiros: "Teque, teque, teque." Mas vi, na televisão, uma propaganda, Senadora Lúcia Vânia; vi, na televisão, uma moça muito simpática, professora, em uma sala de aula, uma propaganda oficial do Governo Temer, afirmando que não há dinheiro para nada, mas há dinheiro para fazer propaganda, dizendo que a educação no Brasil é de péssima qualidade. Ora, está menosprezando o papel dos professores, é isso o que está dizendo, que a educação é de péssima qualidade; jogando uma culpa que é deles para cima dos professores, dos trabalhadores em educação e da própria juventude brasileira.

    Ué, mas vamos ver: diminuindo-se ainda mais o per capita, se, hoje, as escolas, os alunos têm que estudar só com uma bolachinha dura e um sukita, imaginem com a diminuição da verba! Não vai nem haver bolachinha, nem sukita; a merenda escolar será algo do passado. É isso, tiram o dinheiro da merenda escolar da criança para poder dar para o mercado financeiro.

    Era o meu pronunciamento.

    Muito obrigado, Senador.

    E, Senador Requião, antes disso, quero aqui fazer um registro, já encerrando, que está acontecendo entre hoje e amanhã, aqui em Brasília, a 14ª Conferência Nacional dos Vigilantes. São trabalhadores em vigilância de todo o Brasil que estão aqui discutindo várias questões vinculadas à categoria e também o reflexo que recairá sobre eles em relação a essa PEC 55. E falo com muita alegria dessa categoria, com quem tenho um profundo vínculo, porque fui eu a apresentar o projeto de lei que, hoje, já não é mais projeto, é lei, que estabelece e garante a todos esses profissionais e a todas essas profissionais 30% de adicional de periculosidade. E digo que apenas apresentei esse projeto por uma solicitação do Sindicato dos Vigilantes do meu Estado do Amazonas, cujo Presidente é um grande companheiro, o Companheiro Walderly, e que, hoje, já é lei.

    Então, faço esse registro para mostrar que, mesmo com toda a pressa, com todo o açodamento, o povo brasileiro começa a se mobilizar, trabalhadores, estudantes, e debater não só o presente do nosso País, mas, sobretudo, o futuro. E é neles que temos que depositar as nossas esperanças, para fazer estancar não a Lava Jato, que é o objetivo deles, mas para estancar a sangria dessa política vende pátria e de retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros que eles estão promovendo.

    Obrigada, Senador.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/11/2016 - Página 12