O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) –

ORDEM DO DIA

    Item 1º da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016.

(É a seguinte a matéria apreciada:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55, DE 2016

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).

Parecer sob nº 888, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável à Proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 59-CCJ.)

    A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno.

    Eu vou conceder a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira para discutir esta matéria.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Também quero me inscrever, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes, porém – e faço isto com muita satisfação, Senador Benedito, na presença da Senadora Gleisi Hoffmann, que é a Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal –, refiro-me ao almoço que tivemos ontem com o Presidente da República. Na ocasião, eu tive a satisfação de submeter ao Presidente da República uma proposta, uma sugestão de encaminhamento para que o Presidente da República refletisse com relação à possibilidade de nós anteciparmos a distribuição das multas de repatriação para os Estados e para os Municípios brasileiros.

    Os Municípios brasileiros e os Estados estão vivendo uma crise, sem dúvida nenhuma, e a antecipação desses recursos, o Governo se antecipando mesmo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à distribuição dessas multas de 2016, porque nós já deixaremos, se Deus quiser, essa regra mais precisa com relação à repatriação de 2017.

    O Presidente da República ficou de refletir sobre o assunto e disse da possibilidade – e eu fiquei muito feliz – de convocar, na próxima semana, uma reunião com os governadores para que nós possamos discutir esta alternativa.

    Como todos sabem, a repatriação de 2016 possibilitou aos Estados brasileiros e aos Municípios também um recurso adicional, que, dentre outras coisas, servirá para pagar o 13º salário nos Estados e nos Municípios.

    Então, é muito importante também que, na lógica do que o Supremo Tribunal Federal certamente decidirá, as multas também sejam distribuídas com os Estados e com os Municípios.

    Era essa a informação que eu gostaria de dar ao Senado Federal.

    Nós vamos hoje fazer mais uma sessão de discussão desta proposta de emenda à Constituição.

    Há pouco eu fiz um apelo à Senadora Gleisi Hoffmann para que nós agilizássemos, na Comissão de Assuntos Econômicos, a apreciação de duas matérias que são também importantes para nós concluirmos bem esse semestre legislativo no Senado Federal, que é a votação da renegociação da dívida dos Estados – essa matéria já foi votada na Câmara e está tramitando aqui no Senado Federal, e é muito importante que nós encerremos os nossos trabalhos, de 2016, votando essa matéria, que é muito importante, muito importante mesmo – e nós votarmos também, foi esse apelo, Senador Aloysio, que fiz à Senadora Gleisi, a securitização das dívidas. Isso também é um assunto muito importante nesta pauta federativa.

    Nós temos problemas com o andamento de matérias aprovadas prioritariamente no Senado Federal na Câmara dos Deputados. Uma delas é a utilização dos depósitos judiciais, o que do ponto de vista da federação caracteriza uma distorção muito grande, porque Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul fizeram a utilização de 100% dos depósitos judiciais – 100% dos depósitos judiciais! –, sem critério, com a própria criação do fundo, da utilização desse fundo, e essa matéria, ainda hoje, não foi apreciada na Câmara dos Deputados.

    Eu, ontem, por ocasião do encontro com o Presidente da República, cumprimentei o Presidente da Câmara por ter apreciado o fim da obrigatoriedade da Petrobras com relação aos investimentos do pré-sal. Essa matéria, também, há quase dois anos que tinha sido aprovada aqui no Senado Federal e até então não tinha andado suficientemente na Câmara dos Deputados.

    É muito importante que o Congresso Nacional, como um todo, a Câmara e o Senado, o Senado e a Câmara, volte-se para esta pauta federativa em função da crise econômica que nós vivemos no Brasil.

    Senadora Gleisi.