O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria dizer à Senadora Rose que não fora pela iniciativa única do Presidente do Senado, mas pela iniciativa do conjunto desta Casa.

    Há pouco, a Senadora Lúcia Vânia, a quem vou conceder a palavra, me lembrava que só com relação à pauta federativa e levando em consideração os Estados, nós votamos o comércio eletrônico, iniciativa do Senado; a repartição dos impostos do comércio eletrônico com os Estados e com os Municípios, que hoje garante uma renda mensal, uma participação significativa para os Estados brasileiros; nós votamos o FEX; nós votamos a repatriação, com muita dificuldade, porque, quando nós marcamos a votação da repatriação aqui, a então Presidente Dilma Rousseff fez um acordo com o então Presidente da Câmara dos Deputados para que a matéria fosse mandada inicialmente para a Câmara dos Deputados, o que atrasou a repatriação em pelo menos um ano e meio – um ano e meio! E eu lembrava para ela que não havia necessidade de criar CPMF. Se nós garantíssemos segurança jurídica para a repatriação, nós arrecadaríamos, Senador Ronaldo Caiado, com a repatriação, duas, três, quatro CPMFs. E, na verdade, foi isso que aconteceu.

    Agora, nós levamos ao Presidente da República a necessidade de ele se antecipar na distribuição das multas da repatriação para Estados e para Municípios. O Presidente ficou, na próxima semana, de convocar os governadores.

    Nós votamos também o novo marco regulatório para a micro e pequena empresa. Redefinimos os valores do Supersimples. Vamos votar, já está pautada a securitização das dívidas. Já votamos o alongamento da dívida dos Estados. Votamos também a mudança do indexador dos Estados. Votamos, há quase dois anos, os depósitos judiciais, que ainda não tramitaram na Câmara dos Deputados.

    Isso é um horror porque discrimina, privilegia. Só para lembrar, o Estado do Rio de Janeiro utilizou quase 9 bilhões dos depósitos judiciais por lei estadual, o Estado de Minas Gerais utilizou quase 7 bilhões dos depósitos judiciais por lei estadual, e o Estado do Rio Grande do Sul já havia feito isso há muito tempo. A Casa da Federação tem que estabelecer critérios de utilização desses depósitos judiciais, e essa matéria está na Câmara dos Deputados.

    E nós votamos – e ontem eu agradeci muito ao Presidente da Câmara dos Deputados – o fim da obrigatoriedade da Petrobras, para permitir uma seletividade da Petrobras nos investimentos, há quase dois anos também, e essa matéria foi recentemente votada pela Câmara dos Deputados. O que significa dizer que agora, na circunstância da Presidência do Presidente Rodrigo Maia, nós vamos poder, se Deus quiser, avançar com essa pauta, porque nós vivemos no Brasil um bicameralismo – talvez um "tricameralismo", porque nós temos Câmara, Senado e Congresso Nacional.

    É muito importante que nós façamos um esforço para que, até o dia 15, nós possamos votar essas importantes matérias.