O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará as manifestações da Senadora Lúcia Vânia.

    Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.

    Discussão da redação final. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discuti-la, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação.

    Em votação a redação final.

    As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovada.

    A matéria vai à Câmara dos Deputados.

    Eu queria comunicar aos Senadores que hoje nós tivemos uma exitosa sessão temática sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Nós contamos com a presença de representantes dos defensores públicos e da Ordem dos Advogados do Brasil, e no próximo dia 1º, às 11 horas, teremos outra sessão temática, que contará com as presenças do Ministro Gilmar Mendes e do Juiz Sérgio Moro. Portanto, é muito importante a participação de todos para que nós possamos discutir, aprofundar o debate sobre essa matéria, que é muito importante para o Brasil e sobre a qual o Senado decidirá no dia 6 de dezembro, de acordo com a pauta que nós elegemos com os Líderes partidários.

    Se me permitirem só mais um minuto, quero dizer que no dia 23 teremos a votação da repatriação e a votação, que já ocorreu em segundo turno, da proposta de reforma política. Também havíamos pautado a audiência de custódia, mas a Senadora Simone Tebet está cuidando das tratativas junto ao Ministério Público e ao Supremo Tribunal Federal para que nós possamos concluir essa discussão e votar essa matéria, que também é muito importante.

    No dia 24, nós teremos a votação do PLS 406, que é o PLS proposto pela Comissão de Desburocratização. O Senador José Maranhão... O Relator será o Senador Ronaldo Caiado. Essa matéria é muito importante.

    Na reunião com os governadores, nós advertimos sobre a receita no Brasil – da União e dos Estados. Se nós não cuidarmos disso, se não criarmos as condições para fazer a simplificação, a desburocratização e mesmo a redução de alíquotas para aumentar a arrecadação, nós vamos ter muita dificuldade daqui para a frente, porque, infelizmente, a atividade econômica não tem reagido; não tem reagido. Portanto, é muito importante.

    No dia 29, Senador Romero Jucá, nós vamos ter a votação, em primeiro turno, da PEC 55, teto de gastos, e também do PLS 204, que trata da securitização da dívida. Os governadores, mais uma vez, pediram que nós votássemos com absoluta prioridade aqui, no Senado Federal, a securitização das dívidas e a renegociação da dívida, cujo calendário oficial, Senador Armando, foi aprovado. Então, essa matéria, de acordo com o encaminhamento dos Líderes, virá para o plenário do Senado Federal e eu terei a máxima satisfação de indicar V. Exª para relator, a exemplo do que já acontece na Comissão de Assuntos Econômicos.

    Nós vamos ter também a votação do PLC 54, que é a renegociação da dívida dos Estados. Também já votamos o requerimento para que a matéria venha para o plenário. No dia 30, nós vamos ter a votação em primeiro turno da PEC 113A; é a segunda fase da reforma política, que terá como relator o Senador Valadares. Foi um compromisso de encaminhamento que assumimos, por ocasião da votação dessa matéria. É uma oportunidade para nós acabarmos com a reeleição no Brasil; 73% dos crimes de abuso do poder econômico e de corrupção acontecem exatamente nas reeleições, e é uma oportunidade para que a gente possa discutir essa matéria.