O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós agradecemos ao Senador Lindbergh e nós não podemos fazer, de forma nenhuma, a inversão. Na verdade, ao tratar pejorativamente o Procurador Brindeiro, V. Exª, talvez, o tivesse estimulando a ter praticado abuso de autoridade.

    Da mesma forma que as colocações feitas aqui pelo Senador Lasier, elas não estão atendendo a um raciocínio lógico, porque, se nós só pudermos votar essa lei quando não houver nenhuma operação no Brasil, aí será o caso do abuso de autoridade por omissão.

    Nós temos é que estimular as operações, as investigações, a transparência, e o Legislativo, na medida do possível, tem aparelhado a legislação para que isso efetivamente se faça.

    Foi aqui, nunca devemos esquecer, que nós aprovamos a Lei da Delação, que não foi regulamentada – que não foi regulamentada.

    Outro dia eu defendi, com ênfase, a necessidade de regulamentar a Lei de Delação, e alguém disse que eu não poderia fazer isso porque, ao defender a regulamentação da Lei de Delação, eu estaria obstruindo a Justiça.

    Este debate não pode se situar neste patamar. E esta é uma oportunidade que nós temos que aproveitar ao máximo para que daqui saia a melhor lei.

    O Ministro Gilmar já o disse muito bem, o ideal era que nós não mudássemos as leis, o ideal era que as leis envelhecessem com a sociedade, mas como isso não acontece, de quando em vez nós somos obrigados a, em nome da sociedade, atualizar as leis.

    Senador Humberto Costa. (Pausa.)

    Com a aquiescência do Senador Humberto Costa, V. Exª está convidado para vir aqui, nós vamos conceder a palavra ao convidado Sérgio Mota – perdão! –, Dr. Silvio Rocha, que, como todos sabem, é um Juiz Federal, de São Paulo, que gentilmente fez questão de comparecer, a exemplo do Juiz Sergio Moro e do Ministro Gilmar Mendes, a esta sessão temática, que está discutindo a Lei de Abuso de Autoridade.

    Com a palavra V. Exª.