Fala da Presidência durante a 186ª Sessão de Debates Temáticos, no Senado Federal

Sessão destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Autor
Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
LEGISLAÇÃO PENAL:
  • Sessão destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Publicação
Publicação no DSF de 02/12/2016 - Página 31
Assunto
Outros > LEGISLAÇÃO PENAL
Indexação
  • SESSÃO, OBJETIVO, DEBATE, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), OBJETO, DEFINIÇÃO, GRUPO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós agradecemos a intervenção do Senador Humberto Costa.

    Eu queria mais uma vez dizer que todos nós concordamos com a intervenção do Juiz Sérgio Moro. Não há como objetivarmos este debate discutindo casos concretos. Não vamos discutir casos concretos, mas quero aproveitar um minuto, enquanto chamo o próximo orador, para falar de um fato que a imprensa não fala, porque talvez não seja notícia. Certamente não é notícia. Eu sempre me equivoco quando faço uma avaliação do que é notícia e do que não é notícia. Geralmente erro nessa avaliação e deixo de levar em conta o padrão brasileiro de informar, mas uma notícia importante, que diga para todos.

    O Senado Federal, não sei por que razão, porque essa não é uma decisão do plenário, é uma decisão da Presidência, no dia 30/06/2009, rejeitou o Procurador Nicolao Dino de Castro. No dia 03/07/2013, pela maioria da Casa, rejeitou o Procurador Vladimir Aras e, no dia 07/08/2013, rejeitou o Procurador Wellington Saraiva. Dois para o Conselho Nacional do Ministério Público e um, Wellington Saraiva, para o Conselho Nacional de Justiça.

    Seria o caso de perguntarmos para todo o Brasil, já que esta sessão temática já foi acessada por mais de 600 mil pessoas e 50 mil pessoas acompanham, em tempo real, o debate que aqui está acontecendo: seria abuso de autoridade essa força-tarefa do Ministério Público da Lava Jato recomendar medidas restritivas não apenas a Senador, mas à própria instituição, como a prisão da polícia? Ou isso caracteriza abuso? Ou não seria recomendável que as outras instâncias da investigação e da decisão entendessem que seria o caso de recomendar a não participação deles, sobretudo no pedido de decisões contra uma instituição que os rejeitou?

    É evidente que isso não é notícia, mas, nesses momentos importantes dessas sessões temáticas, é fundamental que nós levemos à sociedade essas informações que, não sei por que, não chegam à população.

    Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/12/2016 - Página 31