Pronunciamento de Renan Calheiros em 30/11/2016
Fala da Presidência durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Críticas à decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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PODER JUDICIARIO:
- Críticas à decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais.
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/12/2016 - Página 38
- Assunto
- Outros > PODER JUDICIARIO
- Indexação
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- REPUDIO, DECISÃO JUDICIAL, OBJETO, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, TELEFONE, JORNALISTA, EDITORA, JORNAL, O ESTADÃO, DESRESPEITO, LIBERDADE DE IMPRENSA, DEFESA, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO A INFORMAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMENTARIO, IMPORTANCIA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ASSUNTO, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) –
ORDEM DO DIA
Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, venham ao plenário. Vamos começar a Ordem do Dia.
Quero, mais uma vez, lembrar os Senadores, para permitirem o mínimo com relação ao planejamento de suas viagens – já que nós tivemos, como todos sabem, uma brutal redução de voos –, que vamos ter, nessa quinta-feira, amanhã, votação nominal, umas três votações nominais. E vamos ter também, da mesma maneira, votações importantes na outra quinta-feira, amanhã e na outra quinta-feira, para podermos encerrar os nossos trabalhos, entregando absolutamente tudo que foi comprometido com as Lideranças e com a população brasileira.
Queria, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, assim como fiz recentemente com alguma ênfase – defendi o Senado Federal, vítima de uma invasão autorizada por uma instância incompetente para tal –, gostaria de comunicar à Casa um fato surpreendente, envolvendo a quebra de sigilo de uma jornalista que, pela Constituição Federal, tem sigilo de fonte assegurado. Um juiz, conforme está no jornal O Estado de S. Paulo, determinou a quebra do sigilo de dados telefônicos da jornalista Andreza Matais, com o objetivo, segundo o próprio jornal, de identificar a fonte de uma série de reportagens publicadas em 2012 pelo jornal Folha de S.Paulo. Digno de registro é o episódio idêntico ocorrido há pouco tempo com um jornalista da revista Época.
Antes que o erro se converta em vício, é preciso atalhar essas impropriedades. Por isso, reitero que o projeto de abuso de autoridade não é para punir autoridade; é para punir verdadeiramente o abuso, apenas e tão somente o abuso. Lembro aqui o que disse no meu discurso de posse: a liberdade de expressão é um dos alicerces da democracia, ela é inviolável e, mesmo com excessos, devemos torná-la, mais do que uma prerrogativa, um direito sagrado. Foi esse, fundamentalmente, o compromisso que assumimos com a Constituição e assumimos aqui no Senado Federal.
Ordem do Dia. Eu peço aos Senadores que, por favor, venham ao plenário.
Senador Omar Aziz, V. Exª está sendo convocado para o plenário.