A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, nosso Senador suplente de Roraima, Senador Thieres.

    Quero cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras.

    Nós estamos chegando ao final de março, o mês da mulher, o mês em que o Congresso Nacional aprovou projetos muito importantes, que asseguram direitos às mulheres brasileiras. Como estamos no final do mês, eu não poderia deixar de fazer aqui um destaque para esses projetos que são tão importantes e que foram aprovados, tanto nas comissões como no plenário do Senado Federal.

    Refiro-me aos três projetos de lei aprovados nas comissões e que considero de enorme relevância. O primeiro deles é o projeto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que altera a Lei Maria da Penha, um projeto de minha autoria, que a Senadora Fátima Bezerra aprimorou. É o projeto que obriga a coleta de provas e a remessa de informações ao Juiz da Infância e da Adolescência e ao Conselho Tutelar, sempre que um menor for testemunha ou vítima de agressão dirigida à mulher. No momento em que o ato de violência acontece, normalmente, em grande parte, existe a presença de uma criança que é vítima dessa violência – é vítima da agressão ou testemunha dela.

    Para que se tenha uma noção da importância do tema, estima-se que os filhos presenciam dois de cada três casos de violência contra a mãe. Trata-se de uma pequena mudança na legislação, mas de enorme alcance e que permitirá que as instituições de segurança pública e a própria Justiça aumentem a proteção à criança e ao adolescente.

    Eu também gostaria de falar aqui de outro projeto, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que eu tive a alegria de relatar e que institui o programa Patrulha Maria da Penha. Esse programa já está funcionando em vários Estados do nosso País, inclusive no Piauí, e com êxito, com resultados bem animadores. A ideia é assegurar rondas policiais periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz, após a denúncia de agressão sofrida pela vítima.

    Lembro aqui que, atualmente, não há na legislação a possibilidade de decretação de prisão no caso de descumprimento da medida protetiva. Como o Estado também não costuma fiscalizar, temos uma situação em que, embora protegida por medidas judiciais, muitas vezes as mulheres encontram-se totalmente desprotegidas, à mercê da ação de seus agressores.

    Na última sexta-feira, eu estive em Rorainópolis, o segundo maior Município do meu Estado, onde participei, com muita satisfação, da entrega de uma viatura à Polícia Militar do Estado, para o atendimento do que nós chamamos, lá, de "ronda Maria da Penha". Quer dizer, essa ronda Maria da Penha, que está sendo executada em nosso Estado, que nós entregamos, o Governo do Estado, a Governadora Suely entregou à Polícia Militar, em Rorainópolis, o nosso segundo maior Município, já vai ao encontro desse projeto, de autoria da Senadora Gleisi, que eu relatei e que nós aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça. Então, considerando que o nosso Estado tem um grande índice de violência contra a mulher, um número muito elevado de homicídios contra a mulher, é muito gratificante, é satisfatório ver o Governo do Estado atuando de forma concreta, para diminuir esses números que são preocupantes.

    Nós sabemos que grande parte dos casos de violência contra a mulher são praticados por agressores reincidentes. O homem, muitas vezes companheiro da vítima, a agride, recebe uma ordem para não se aproximar dela, mas, sem punição ou fiscalização, se vê encorajado a cometer a violência novamente. É isso que nós queremos evitar, e o nosso Estado já tem ação efetiva para fazer essa ronda Maria da Penha nos Municípios, acompanhando, supervisionando e monitorando os casos de reincidência.

    A gestão do programa deverá ser feita de forma integrada entre União, Estados e Municípios, por meio de um instrumento de cooperação federativa. As ações serão executadas pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pelas guardas municipais, se for o caso.

    Eu tenho certeza de que, com a aprovação desse projeto na Câmara dos Deputados e a institucionalização desse tipo de prática, como já estamos fazendo em Roraima, teremos um grande avanço no que diz respeito à proteção à mulher.

    Eu gostaria de ainda citar um terceiro projeto, do qual eu também fui relatora, que é de autoria da nossa Senadora Lúcia Vânia. A proposta dá acesso a mulheres entre 40 e 49 anos à ultrassonografia mamária no Sistema Único de Saúde.

    Pelo projeto, o SUS fica obrigado a realizar exames em mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas a radiação. Em qualquer caso, é necessário que o exame seja indicado por um médico.

    Na Região Norte, nós temos o número mais elevado de incidência de câncer de mama e de colo de útero. Por isso, Senador Thieres, é importante que nós, como representantes do Estado de Roraima, como mulher, como mãe, atuemos neste Parlamento, para amenizar esse sofrimento das mulheres e fazer com que elas tenham acesso ao serviço básico de saúde, a fim de que tenham uma vida longa.

    Mesmo sendo detectado o câncer, que ele seja tratado, para que ela possa ter uma vida saudável. Em qualquer caso, é necessário, nesse projeto da Senadora Lúcia Vânia, que o médico indique a necessidade de se fazer a ultrassonografia, como um exame complementar à mamografia.

    Então, eu me sinto muito gratificada por contribuir para criar condições para um aumento da sobrevida e das chances de cura das pacientes de uma doença que mata mais de 10 mil mulheres por ano em nosso País.

    Todos esses projetos, de enorme relevância para a mulher, foram aprovados nas Comissões em caráter terminativo – o que significa dizer que não precisarão passar pelo Plenário do Senado. Nós esperamos que os Deputados sejam céleres e aprovem essas matérias.

    O Plenário do Senado aprovou também, na quarta-feira passada, vários outros projetos de interesse da mulher. Quero citar aqui alguns: o PLC 24, de 2017, de autoria da Deputada Federal Dulce Miranda, que institui agosto como o mês do aleitamento materno; o PLC 25, de 2017, que garante o direito de acompanhamento e de orientação à mãe sobre a amamentação nos hospitais públicos, de autoria do Deputado Federal Diego Garcia; e o PLC 23, de 2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas, durante os atos médicos e hospitalares preparatórios e logo após o parto. E eu tive o prazer de relatar esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça e aprová-lo. Ele é de relatoria da Deputada Ângela Albino.

    Então, como se pode constatar, nesse final do mês de março nós tivemos uma produção muito boa aqui no Senado Federal, tanto nas comissões quanto no plenário, em aprovar projetos que asseguram os direitos das mulheres, tanto no combate à violência doméstica e familiar quanto assegurando direito à assistência à saúde, ao combate ao câncer de colo de útero e de mama, entre outros projetos que são muito importantes para a valorização da mulher em nossa sociedade.

    Estamos também mobilizadas para barrar as propostas do Governo que penalizam as camadas mais carentes da população, como é o caso dessa reforma da previdência, que vai atingir em cheio e vai prejudicar a mulher brasileira, e também esse projeto de terceirização, que é um projeto danoso para o nosso País. Eu gostaria de falar um pouco sobre ele, esse projeto de lei que regula a terceirização, admitindo-a, inclusive, para a atividade-fim, e que trará um enorme prejuízo aos trabalhadores. Ele representa um golpe em todas as conquistas sociais dos assalariados brasileiros e rasga a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.

    É chocante não apenas sua aprovação pelo Congresso Nacional, mas também a celeridade com que o Presidente se dispõe a sancioná-lo. Não há qualquer disposição, por parte da Presidência da República, para sequer proceder a uma avaliação mais acurada, para mensurar seus reais efeitos sobre as condições de trabalho no País ou mesmo sobre a veracidade das assertivas de que suas exposições draconianas ampliarão os postos de trabalho, o que parece, inclusive, duvidoso. O açodamento com que o Presidente se dispõe a sancioná-lo exibe, em sentido inverso, o seu compromisso com os que desejam a precarização da situação do trabalhador brasileiro.

    O projeto foi apresentado em 1998. Agora, a Base do Governo Temer ressuscitou o texto que precariza as relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores, garantidos desde a edição da CLT.

    Trata-se de uma votação ilegítima e nefasta para os trabalhadores. Se o Regimento da Câmara dos Deputados tivesse sido respeitado e, ao examinar esse projeto de lei, um requerimento de urgência fosse colocado em votação, certamente, ele teria sido rejeitado, porque são necessários 257 votos, e a Base do Governo só teve 232 a favor da matéria.

    Sr. Presidente, segundo o entendimento atual da Justiça do Trabalho, apenas as chamadas atividades-meio podem ser terceirizadas hoje no País. Isso significa que uma empresa de sapatos – digamos – não pode terceirizar as atividades diretamente ligadas à produção dos calçados, embora possa contratar trabalhadores de outra empresa para desempenhar funções auxiliares, como limpeza e segurança. Essa disposição vale também para o serviço público. Se a nova lei aprovada entrar em vigor, qualquer atividade de uma empresa poderá ser terceirizada. Que absurdo! Que absurdo para o nosso trabalhador brasileiro, tanto da iniciativa privada quando do setor público! Pior: a empresa contratante não será responsabilizada pelos direitos trabalhistas dos assalariados que, via terceirizadas, a ela prestarão serviço. Não há dúvidas de que esse modelo provocará a precarização das condições de trabalho.

    Segundo estudo feito pela CUT e pelo Dieese, que se fundamentaram em dados do próprio Ministério do Trabalho, terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana que os contratados diretos, ao mesmo tempo em que ganham salários, em média, 25% menores, ou seja, eles trabalham mais e recebem um salário menor. Além disso, eles costumam sofrer mais acidentes de trabalho, aponta a pesquisa. Isso comprova que recebem menos para trabalhar mais em condições obviamente piores.

    Outro estudo do Ipea, a partir de dados reunidos de 2007 a 2017 do Ministério do Trabalho, confirmou a existência de diferença entre os salários dos terceirizados e dos trabalhadores regularmente contratados.

    Alega-se que as empresas passarão a contratar serviços de empresas especializadas em determinadas atividades, aumentando a eficiência da produção. Isso melhoraria o desempenho delas, possibilitando a geração de mais empregos. Trata-se de claro sofisma. Isso não existe. Até agora, as atividades para as quais se terceiriza mão de obra são justamente as que utilizam trabalhadores com menor especialização e menor escolaridade.

    Caso se adote esse regime também para as atividades-fim, a precarização – e a discriminação a ela inerente – se estenderá a empregados hoje contratados diretamente pela empresa destinatária dos serviços.

    O único fator que, de fato, gera emprego – sabemos todos – é o crescimento econômico. Eventuais economias geradas pela terceirização para as empresas serão convertidas em aumento das margens de lucro e não em mais contratações.

    Haveria mesmo uma redução dos padrões salariais. Veja-se o que diz o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Germano Silveira. Ele diz:

Levamos a proposta de que a nova lei estabelecesse que o trabalhador terceirizado tivesse o mesmo salário do contratado direto. Não foi aceita a proposta, e nem seria, pois justamente na diferença salarial entre o terceirizado e o trabalhador contratado diretamente que há essa margem de lucro da empresa intermediadora.

    É aí que mora o lucro, aí que está o segredo do lucro da empresa.

    Isso vale para o serviço público. Os Governos, inclusive os estaduais e municipais, poderão adotar a terceirização, praticamente abandonando os concursos públicos. Abre-se dessa forma o caminho para as nomeações de caráter político, para a precarização também da prestação de serviço pelo Estado. A partir daí, categorias inteiras seriam literalmente destroçadas.

    Preocupa-me, em especial, o que poderia acontecer com os professores, já tão mal pagos e forçados a trabalhar em condições desumanas, difíceis. Caso a terceirização os atinja, pois é possível que eles sejam atingidos pelo projeto aprovado na Câmara, esse quadro vai se deteriorar ainda mais. Vai-se agravar a situação dos professores do nosso País e dos nossos Estados.

    Outras categorias, em especial nas áreas de saúde, de educação e de segurança pública, poderão enfrentar dificuldades semelhantes.

    Não é verdade que a terceirização gera emprego. Esses empregos teriam que existir para a produção e a realização dos serviços necessários à grande empresa. A empresa terceira gera trabalho precário, e, pior, com jornadas maiores e ritmo de trabalho exaustivo. Acaba-se, na verdade, por reduzir o número de postos de trabalho.

    Sr. Presidente e meu querido Senador Paulo Paim, que é um grande defensor do trabalhador brasileiro, que, inclusive, tem o seu relatório aqui no Senado sobre o projeto de terceirização, lutar pela regulamentação da terceirização pela via da igualdade de direitos é exatamente buscar garantir qualidade de vida aos que hoje são vítimas dessa prática no mercado de trabalho.

    Concedo um aparte ao querido Senador Paulo Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Ângela Portela, meus cumprimentos por este tema que V. Exª traz nesta segunda-feira, num horário em que o debate é bom, porque, na segunda-feira, é sessão de debate. Eu tenho falado – por isso, estou rouco – toda a manhã, desde as 6h da manhã, inclusive agora para a TV Bandeirantes, para a Rádio Guaíba. Eu estive tratando da questão – assim como a sua fala – com conteúdo, com princípio, com seriedade, com honestidade e fazendo uma crítica a esse projeto irresponsável que a Câmara aprovou. Eu lamento muito o que a Câmara fez, inclusive desrespeitando um acordo que nós tínhamos. Nós tínhamos um acordo que regulamentava, primeiro, as gorjetas – eu fui o Relator, V. Exª ajudou na costura, e ficou bom para o empregado e para o empregador. E o Sr. Rodrigo Maia, que não aprendeu a respeitar acordo, que tem que respeitar, resolveu, desrespeitou o acordo que ele tinha conosco, com um grupo de quase 20 sindicalistas, e botou a matéria em votação. Resultado: esta baita esculhambação. Eu diria que o pepino está na mão do Presidente, porque esse projeto é um monstro: "pejotiza", não tem limite, terceiriza até o serviço público. Calcule! Todo o serviço público brasileiro, que é aquele que atende ao nosso povo, vai ser terceirizado. Calcule aqui na Casa, com os terceirizados todos aqui dentro. Hoje, aqui há oito empresas terceirizadas, que não pagaram um centavo para o trabalhador. A última, a Qualitécnica, fechou as portas e foi embora. Eu denunciei isso aqui diversas vezes, denunciei para o Presidente da Casa, tive diversas reuniões com a Secretaria-Geral. Calcule! Isso vai virar moda no Brasil. No Judiciário, as terceirizadas não pagam – no Judiciário! Elas vão embora e não pagam. No Executivo, onde fica o Presidente da República, elas vão embora e não pagam. E, aqui, que nós estamos na cúpula – e por isso estão os três Poderes –, se eles fazem isso, calcule nas empresas lá fora, numa área rural, numa metalúrgica, numa empreiteira, num banco, quando terceirizarem tudo. E o projeto da Câmara não assume a responsabilidade solidária. Se eles dizem que são tão honestos, por que não aceitam a responsabilidade solidária na íntegra – que digam ali por escrito que, se a empresa terceirizada não pagou, a empresa matriz tem que pagar? No caso aqui, seria o Congresso Nacional, que também não paga. Não paga! Não paga e não pagou! Sempre há uma desculpa, e não paga: "Ah, mas não é clara essa responsabilidade solidária, é subsidiária". E por aí eles jogam. Por isso, estou tão indignado. Eu estou muito indignado, muito mesmo. Nunca vi tanta maldade contra o povo brasileiro. Eu sou um homem de quase 70 anos e nunca vi tanta maldade! Parece que querem acabar com os brasileiros com essa reforma da previdência, com o negociado sobre o legislado, com o trabalho intermitente, que é trabalho por hora. Isso não existe. O meu mundo é dentro das fábricas, como é o seu também, como trabalhadora – pode não ser na fábrica, mas trabalha, eu sei e conheço o seu trabalho, um trabalho belíssimo.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como vamos aceitar? Coloquem-se no lugar do outro. Eu sempre digo isso. Vamos pegar o Peixe aqui dentro, por exemplo, que é o líder dos terceirizados, e peçam para ele vir a uma audiência pública contar o que acontece aqui dentro. Calculo lá fora numa grande montadora ou numa pequena empresa no fundo do quintal. É voltar à escravidão, estão revogando a Lei Áurea. Não se pode deixar homens e mulheres, como nós que estamos aqui, como V. Exª, Presidente, concordarem com isso – o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), que tem uma história bonita, o PT, o PDT, o PCdoB. Enfim, não quero nem classificar partido, porque a questão não é ideológica. Eu chego a dizer que é a luta dos abolicionistas contra os escravocratas que está havendo no Brasil hoje: os abolicionistas querem direito para o povo; os escravocratas entendem que deve ficar sob o regime de escravidão. A que ponto chegamos!? Eu viajei nesse fim de semana: fui ao Rio Grande do Norte, fui à Paraíba e voltei para cá. Tive reuniões aqui. Vou para o Paraná e Santa Catarina no fim de semana e, depois, vou para o meu Rio Grande, fazer quase dez regiões pelas agendas feitas. Eu sei que V. Exª também está fazendo isso. Não dá para aceitar. Eu botei um vídeo hoje na Comissão – o Senador Thieres estava lá –, em que tive que botar aquele bipe em algumas frases de um operário, um motorista que conduz aqueles produtos químicos. Vou resumir esse vídeo, em que precisava ver a indignação dele. Chamava-nos de santo para cima – sabe quando eu digo santo, não é? –, de santo para cima ou para baixo, ou de diabo para baixo, para ser mais claro. Eu retirei aquela parte, porque achei que não cabia, pois, afinal, era a TV Senado para todo o Brasil. Ele chorava e dizia, por exemplo, o seguinte: "Eu comecei a trabalhar com 14 anos" – naquela época, podia – "e estou com 44 anos, tendo 30 anos de contribuição. Agora, fiquei sabendo que vou ter que contribuir mais 20 anos". Faltavam 5 anos para ele se aposentar, mas, como ele não tem 50 anos, ele vai ter que contribuir mais 20 anos! Isso não é honesto. É desonesto. Por isso, tenho dito, Senador Thieres e minha querida Senadora, que não acredito, inclusive, que seja o Presidente da República, porque, quando ele foi Presidente da Câmara, eu era da Mesa junto com ele. Para mim, foi uma quadrilha que montou essa proposta, e enfiaram goela abaixo dentro do Palácio. Talvez na boa-fé, alguns entraram, mas é coisa de quadrilha o que fizeram. Não há um país no mundo que fez algo semelhante a isso – nenhum! Nem a ditadura militar no Brasil atirou tão forte contra o povo trabalhador. Vou terminar, mas quero ouvir V. Exª depois, porque só estamos eu a senhora aqui – outros Senadores estão vindo e querem também falar. Eu fiz um cálculo, e, se a média for verdadeira, como me passaram, com relação à previdência, o brasileiro, devido ao desemprego, trabalha 9 meses em cada 12 meses. Então, usa-se como número para cálculo 9,1. Se se pegar o número 9,1 e somar a 64,6, tendo se começando com 16 anos, vai dar 80 anos; quem começou com 20, vai se aposentar com 84 anos. Qual é a empresa que vai ter um cidadão com mais de 60, 65, 70 anos em plena atividade de produção? Não vai. Quem é que vai contratar um jovem, com carteira assinada, com 16 anos, em plena atividade? Não vai. Por isso, nunca vão contribuir durante 49 anos, e, por isso, ele vai se aposentar só com 80. Há uma indignação na população, e eu peço ao Presidente da República que, pelo amor de Deus, olhe para fora. Isso aí vai virar uma convulsão social! São milhares e milhares de pessoas que estão indo às ruas, dia e noite, principalmente contra essas duas reformas, a previdenciária e a trabalhista. Senadora Ângela Portela, desculpe-me, mas eu aproveitei para desabafar e vou falar ainda da tribuna. Enquanto a minha voz eles não conseguirem calar – e sei que a sua também, a do Senador Thieres também –, nós estaremos sempre aqui, com um grito de liberdade, com um grito pela justiça, com um grito por direitos iguais, porque os poderosos vão continuar se dando bem. Eles vão atingir a classe média para baixo. Eles dizem que vão atingir a cúpula do servidor, mas não vão, porque já há uma reforma que nós fizemos e que limitou para todo mundo, área pública e privada. Quem entra é quem recebe R$5,5 mil.

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Muito obrigada, Senador Paim. Eu fico muito honrada com o seu aparte, porque V. Exª aqui reforçou os argumentos que coloquei em meu pronunciamento sobre essa maldita reforma da previdência...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – ... e sobre esse projeto tão danoso para o trabalhador, que é esse projeto de terceirização que foi aprovado na Câmara dos Deputados.

    Assim como V. Exª, eu também fico muito indignada ao ver, no comando deste País, assessorando a Presidência da República, um grupo de políticos envolvidos em corrupção, tendo de prestar contas ao povo brasileiros dos seus atos, do envolvimento na Operação Lava Jato e em outros atos de corrupção, determinando o que deve ser feito em relação aos direitos dos trabalhadores. São pessoas suspeitas preparando projetos de lei, PECs para acabar com a previdência do nosso País, para acabar com o direito do trabalhador, que foi duramente conquistado na Constituição de 1988. A nossa Constituição tem pouco mais de 30 anos, e este Governo atual está desmontando todas as conquistas que foram duramente conseguidas pelo povo brasileiro. É lamentável isso.

    Aqui, Senador Paim, eu estava fazendo uma prestação de contas dos projetos importantes que nós aqui do Congresso Nacional, aqui do Senado Federal fizemos em benefício da mulher. Nós estamos finalizando o mês de março, o mês da mulher, e aprovamos inúmeros projetos em benefício da mulher brasileira, nas áreas de saúde, de combate à violência, de cidadania. Eu falava também da importância de nós nos mobilizarmos, a oposição no Congresso Nacional, contra essa reforma, porque vai prejudicar a mulher brasileira. Essa igualdade de aposentadoria, com o mesmo tempo de aposentadoria entre homens e mulheres, desconsidera a situação real da mulher brasileira, a sua jornada de trabalho. Ela desconsidera também, Senador Paim, o trabalhador rural. Como o trabalhador rural vai contribuir 49 anos e se aposentar com 65 anos, se ele começa a entrar no trabalho com 7, 8 anos de idade?

    É uma situação diferenciada. Isso mostra a falta de sensibilidade dessa proposta injusta e cruel com o povo brasileiro. Acabar com a aposentadoria especial de professores, de policiais... É cada absurdo, que é lamentável que a gente observe alguns Parlamentares tendenciosos a aprovar.

    Mas tenho visto V. Exª dizer aqui: "Não será aprovada essa proposta da forma como está." Não será aprovada! E nós vamos lutar, nós trabalhar para que essa reforma da previdência não seja aprovada, não prejudique o trabalhador, a trabalhadora brasileira, o povo brasileiro e um modo geral.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.