O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sabiamente, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou no dia de ontem a tramitação acelerada do projeto que estabelece a reforma trabalhista.

    O requerimento de urgência foi rejeitado por 230 votos favoráveis, 163 contrários e uma abstenção. Eram necessários 257 votos para que fosse aprovado.

    Com a rejeição, a comissão especial que discute o tema terá de aguardar o prazo estabelecido para apresentação de emendas, sugestões dos parlamentares à proposta, que termina na semana que vem.

    Em nota, a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) apontou os principais pontos da reforma trabalhista que prejudicarão os direitos trabalhistas.

    Germano Siqueira, Presidente da entidade afirma que substitutivo apresentado ao PL no 6787/2016 é ainda mais prejudicial do que o projeto original.

    "O relatório é muito ruim. Uma completa inversão dos princípios e das finalidades do Direito do Trabalho.

    Se o Direito do Trabalho foi concebido pelo reconhecimento de que o trabalhador, pela sua condição econômica e social, merece ter a proteção legislativa, o que se pretende agora, sem autorização constitucional, é inverter essa proteção, blindando o economicamente mais forte em detrimento do trabalhador", analisa.

    "Há retiradas textuais e expressas de direitos, como no caso das horas in itinere (§ 2º do art. 58 da CLT), além de reformulação do art. 468 com o objetivo claro de interferir sobre construção jurisprudencial histórica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assegura estabilidade econômica aos empregados que percebem função comissionada por mais de dez anos.

    A nova redação simplesmente extingue esse direito, como mirou em vários outros pontos a jurisprudência do TST, ou seja, as decisões da Justiça do Trabalho".

    O presidente afirma que chama ainda mais atenção o descuido com os trabalhadores menos favorecidos. Segundo o magistrado, há aspectos do projeto que jamais poderiam ser cogitados e não têm paradigma na legislação nacional.

    “O art. 790-B, de uma forma absolutamente desconforme com juridicidade e com qualquer explicação plausível, impõe aos trabalhadores que necessitem de perícia pagar os honorários do perito, mesmo que sejam beneficiários de gratuidade processual.

    Nunca se viu nada parecido. Como também é completamente descabido se falar em quitações anuais do contrato de trabalho (art. 507-B) quando o trabalhador está em pleno regime de subordinação.

    Enfim, trata-se de uma proposta que atende apenas a um dos interessados nessa complexa relação capital versus trabalho”, critica.

    Na avaliação do presidente da Anamatra, vários pontos da reforma são inconstitucionais, por reduzir diversos direitos previstos na Carta Maior.

    "A Constituição de 1988 reforçou a importância de garantias sociais. Dessa forma, toda e qualquer reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais", esclarece o presidente.

    Para o magistrado, promover uma reforma com o objetivo de rebaixar sistematicamente vários direitos dos trabalhadores e aumentar sobrecarga de trabalho e de suas obrigações, sem a correspondente remuneração, não passa de mera exploração e violação da Lei Maior.

    "O Brasil está vivendo um triste momento de ilegítima desconstrução de diversos paradigmas constitucionais de bem-estar social, curiosamente patrocinados hoje pelo partido do Dr. Ulysses Guimarães, que cunhou a expressão 'Constituição Cidadã', sem jamais imaginar que décadas depois esse texto pudesse ser tão duramente atacado", lembra.

    Desemprego - A taxa de desemprego no Brasil, que bateu novo recorde, atingindo 13,2% no final de fevereiro (IBGE), não tende a ser reduzida em razão dessa reforma, se aprovada, e até deve aumentar, analisa o presidente da Anamatra.

    "A possibilidade de apenas mensurar jornada pelo critério de 220 horas mensais, com jornada diária de até 12 horas, vai representar, na prática, a redução dos postos de trabalho e o desestímulo a novas contratações.

    Aumentarão, talvez, os subempregos, com redução do pacote de direitos, como será o caso, por exemplo, dos trabalhadores com jornada flexível e dos terceirizados, o que não interessa a ninguém, muito menos à sociedade", explica Germano Siqueira.

    O Governo tenta "vender" a reforma trabalhista como algo benéfico e que tem o intuito de modernizar a legislação trabalhista, o que não é verdade.

    "O discurso de ocasião o usado pelos defensores da reforma é oportunista e coloca no centro da discussão, em verdade, a ideia de reduzir e precarizar direitos atingindo a legislação que tutela as relações trabalhistas.

    Ao contrário do que vem sendo informado pelo Governo, a reforma não tem consenso entre os representantes de trabalhadores e empregadores e outras entidades que lidam com o tema.

    "Os debates na Comissão Especial e em outros fóruns no Parlamento têm revelado que, assim como a reforma previdenciária, as alterações às leis trabalhistas não representam o anseio da sociedade, que talvez mais adiante consiga expressar a sua voz insatisfeita de forma mais efetiva", disse.

    Senhoras e Senhores, estamos às vésperas do feriado de Tiradentes, o nosso herói nacional, que lutou pela independência do Brasil, num período em que o nosso país sofria o domínio e a exploração de Portugal.

    Assim como Tiradentes, o nosso povo está prestes a ser traído e a levar uma punhalada nas costas daqueles que deveriam zelar pelos direitos do povo, da nossa gente trabalhadora, dos mais pobres e mais prejudicados com essa reforma. Ou seja, pelo governo federal.

    Os direitos sociais, previdenciários e trabalhistas do povo brasileiro são atacados diariamente.

    Muitas das propostas são vendidas para a população como fundamentais e necessárias para o desenvolvimento do país e para a geração de empregos.

    Isso é um absurdo! O povo não pode pagar essa conta.

    Aliás, Sr. Presidente, é por isso que precisamos nos unir e dar início à CPI da Previdência.

    É a voz do povo pedindo que os parlamentares não tenham medo de investigar profundamente as contas do Sistema de Seguridade Social.

    A população tem o direito de saber se há rombo ou não nas contas previdenciárias.

    A resistência não está acontecendo somente aqui no Congresso Nacional. Está nas ruas, nas escolas, nos movimentos sindicais...

    A reforma da Previdência é nociva para o Brasil, é nociva para os Estados, é nociva para os Municípios, é nociva para as pessoas.

    Não é minimamente humano, propor que um trabalhador só consiga se aposentar com salário integral após 49 anos de contribuição.

    Eu vou questionar mais uma vez ...

    Quem tem medo da CPI? Ela irá mostrar se há déficit ou não. Se roubaram, quem roubou? Se houve sonegação, quem sonegou? Quem são os maiores devedores. Vai aparecer.

    Nós temos a convicção de que a CPI vai mostrar que a Previdência não é deficitária, que não é preciso fazer a reforma. Por que ter medo da CPI? Quem não deve não teme.

    Para finalizar, lembro que no dia 28 de abril, o Brasil vai parar em protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária. Greve geral. Estamos em contagem regressiva.

    Era o que tinha a dizer.