A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Senador Cássio.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, ontem eu subi a esta tribuna e denunciei mais um ataque à educação brasileira, desferido pelo Governo ilegítimo que aí está.

    Referi-me à publicação de um decreto, de autoria do Ministro da Educação e da Presidência da República, que mexe profundamente com todo o processo organizativo de uma das agendas mais importantes da educação brasileira, que é a Conferência Nacional de Educação.

    Mexe porque esse decreto, publicado exatamente no dia 28, retira do Fórum Nacional de Educação, que é um espaço plural coordenado pela sociedade civil, a coordenação da Conae, prevista inclusive na própria lei que instituiu o Fórum Nacional de Educação, que é a Lei nº 13.005, de 2014.

    Pois bem, o decreto de quinta-feira retira do Fórum Nacional de Educação a prerrogativa que ele tem de coordenação da Conae, que passa a ser realizada agora pelo Ministério da Educação.

    Além disso, chamei a atenção porque o decreto altera todo o calendário das conferências municipais ou intermunicipais, estaduais, distrital e nacional, afrontando o que foi deliberado pelo Fórum Nacional de Educação há cerca de um ano. E o mais grave, sem nenhum diálogo, sem nenhuma conversa, sem nenhum debate com a sociedade representada no Fórum Nacional de Educação.

    Pois bem, Senador Paim, passadas 24 horas, vem mais outro ataque à educação brasileira. Refiro-me desta vez a uma portaria publicada no dia seguinte, mais um ataque, repito, desferido pelo Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer à educação brasileira. Através dessa portaria, ele praticamente dissolve, Senadora Regina, a composição do Fórum Nacional de Educação. A mudança que ele faz, através dessa portaria, na composição do Fórum Nacional de Educação vai na direção de ampliar a presença de órgãos de governo e entidades mais alinhadas com os interesses do Governo ilegítimo e do empresariado, ao mesmo tempo em que exclui entidades históricas que têm toda uma trajetória de luta em defesa da educação brasileira, como as entidades ligadas ao campo, a Contag, a Fetraf e as entidades representativas dos trabalhadores. Até mesmo retira da composição do Fórum entidades de cunho acadêmico, reconhecidas pela importante contribuição programática que têm dado à educação brasileira, como, por exemplo, a Anped.

    Essa medida, conforme mencionei, foi tomada logo após o dia em que ele tinha publicado um decreto, de forma autoritária, alterando todo o processo organizativo da Conferência Nacional de Educação, quando tira do Fórum Nacional de Educação uma prerrogativa legítima, que é, além de monitorar a realização das metas do Plano Nacional de Educação, coordenar todo o processo organizativo da Conferência Nacional de Educação.

    Pois bem, em seguida ele toma essa medida através dessa portaria ministerial, publicada no Diário Oficial no último dia 28 de abril. Na prática, ao revogar as portarias anteriores que dispõem sobre o funcionamento do Fórum Nacional de Educação e, de forma autoritária e centralizada, arbitrar sobre quem entra e quem sai do fórum, o que o MEC está promovendo é a própria dissolução do Fórum Nacional de Educação.

    Além da exclusão de entidades, a portaria do MEC publicada nesta última sexta-feira passa ao Ministro da Educação o poder de definir a seu bel-prazer representantes dos movimentos de afirmação das diversidades, dos movimentos em defesa da educação, das entidades acadêmicas, das centrais sindicais e dos movimentos sociais do campo, que terão, agora, que submeter listas de nomes ao seu crivo, ou seja, ao crivo do Ministro da Educação. Isso é um verdadeiro absurdo! Desse modo, é claro que a tendência vai recair sobre aqueles mais alinhados com os interesses do Governo ilegítimo, privatista e autoritário do Sr. Michel Temer.

    Quero mais uma vez, Sr. Presidente, lembrar que o Fórum Nacional de Educação é um órgão de Estado, porque está previsto, está amparado em lei. Ele nasceu fruto de muita luta da sociedade brasileira e veio no bojo de uma das leis mais importantes para o presente e o futuro da educação deste País, que é a Lei nº 13.005, de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação. Portanto, o Fórum Nacional de Educação não é uma ONG. É um órgão de Estado legitimamente reconhecido, repito, na Lei nº 13.005, que instituiu o Plano Nacional de Educação.

    O Fórum Nacional de Educação é, na verdade, o reconhecimento e a valorização de um espaço muito importante, um espaço de interlocução com a sociedade civil. É uma reivindicação histórica das entidades educacionais. Portanto, a mudança abrupta na composição do Fórum Nacional de Educação que o Ministro acaba de fazer rompe o diálogo construído ao longo dos anos, constituindo-se em um verdadeiro atentado a todos os movimentos sociais que atuam na defesa da educação e mostra mais uma vez o autoritarismo e o descompromisso deste Governo com qualquer avanço social.

    Esse ataque, repito, essa portaria que, de forma autoritária, altera a composição do Fórum Nacional de Educação, não tenho nenhuma dúvida, trará consequências para todo o processo organizativo da Conferência Nacional da Educação em curso. Por quê? Porque vai afetar negativamente a organização e a realização da Conae 2018 e desacreditará profundamente o exercício efetivo do controle e participação social diante do alijamento de entidades representativas e da tentativa de submissão deste importante órgão de Estado aos interesses dos gestores de plantão.

    É bom lembrar, Senador Paim, que o art. 206 da nossa Constituição guarda como princípios fundamentais no que diz respeito à organização e ao funcionamento da educação brasileira a valorização do magistério, a realização de concurso público, a gestão democrática. E é exatamente esse princípio da gestão democrática que está sendo duramente afetado com essa portaria.

    Não só na condição de Senadora representando o povo potiguar, mas na condição de professora me assusta muito o que está acontecendo no Ministério da Educação, pelo quanto o Ministério vem revelando o desprezo pelo diálogo social, pela participação da sociedade. Se ele trata assim um órgão tão importante como é o Fórum Nacional de Educação, que tem como uma das suas principais missões monitorar e acompanhar a realização das metas do Plano Nacional de Educação, bem como coordenar a Conferência Nacional de Educação, se ele trata o Fórum Nacional de Educação com todo esse desprezo, meu Deus, o que esperar do presente e do futuro da educação em nosso País?! Ao tratar o Fórum Nacional dessa forma, lembrando que, desde que eles assumiram, esvaziaram o papel do Fórum Nacional de Educação...

    Na verdade, o Fórum vem sendo alvo de ataques constantes por parte do Ministro da Educação, por parte do Governo ilegítimo que aí está, um Governo que tem medo do povo. Também, um Governo que entra pela porta dos fundos da história só podia dar nisso, Senadora Regina. Um Governo que está aí moribundo, um Governo que tem mais de 90% de rejeição da população brasileira só pode dar nisso.

    Agora, o que nós não podemos é aceitar isso calados, de maneira nenhuma, porque, com a mudança da composição do Fórum Nacional de Educação através dessa famigerada portaria do Ministro, o MEC não só revela o seu desprezo pelo Fórum Nacional de Educação, pelo Plano Nacional da Educação, mas coloca em risco a própria realização da Conferência Nacional de Educação. Como nós vamos realizar uma conferência dessa magnitude sem a legitimação da participação dos diversos segmentos da sociedade? Afinal de contas, é a sociedade quem dá alma à existência da conferência, pelo debate programático, pelo debate plural que lá é feito. Ao final, depois da votação, depois das deliberações, você tira, sim, os rumos para a educação brasileira, respaldados, legitimados pela sociedade representada nos seus diversos segmentos.

    Então, eu quero dizer aqui que nós estamos muito preocupados; mais do que preocupados – revoltados.

    Quero pedir, Senador Paim, que o Senado dê como lida aqui uma nota de repúdio das diversas entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação – nota de repúdio exatamente acerca da portaria que, na prática, trata da dissolução arbitrária do Fórum Nacional de Educação. Assinam essa nota de repúdio a CNTE, a Contee, a CUT, o Mieib, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Proifes e várias entidades representativas da luta em defesa da educação.

    A nota de repúdio de várias entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação ao mesmo tempo conclama pela rejeição, pela revogação, aliás, pela revogação imediata tanto dessa portaria, que modifica o caráter do Fórum Nacional de Educação, como também exige a imediata revogação do decreto de 26 de abril, que também trouxe mudanças inadequadas ao processo organizativo da Conferência Nacional de Educação.

    Então, eu encerro essa primeira parte, Sr. Presidente, dizendo que o Senado não pode aceitar isso de maneira nenhuma. O Senado da República não pode simplesmente ver tanto o Plano Nacional de Educação como o Fórum Nacional de Educação – leis fundamentais, essenciais para a educação neste País, aprovadas por unanimidade por este Congresso – simplesmente serem, de forma autoritária, rasgados, desconsiderados através inclusive de expedientes como esses, portaria, decreto. Não, o Senado não pode se omitir diante disso.

    Daí por que, como integrantes da Comissão de Educação e Cultura, tomamos a providência, Senador Sérgio Petecão, de pedir a realização de uma audiência pública. Conversamos já com a Senadora Lúcia Vânia, Presidente da Comissão. A audiência já estava prevista para a próxima terça-feira, mas, em virtude de a Secretária Executiva estar viajando, bem como também de nós considerarmos muito importante a presença da Drª Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, que também está com indisponibilidade de agenda, nós estamos remarcando a audiência.

    Esperamos realizar essa audiência, agora, até o dia 17 de maio. Aqui terá que vir a Secretária Executiva do MEC. Afinal de contas, passam pela Secretaria Executiva do MEC todas essas medidas que nós consideramos nefastas para a luta em prol da expansão e fortalecimento da educação brasileira, assim como a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, que tem acompanhado todo esse debate, assim como o Coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno, e também o representante do Conselho Nacional de Educação.

    Então, associo-me aqui às entidades que, em nota, repudiam mais essa medida truculenta, arbitrária, autoritária do MEC. Ao mesmo tempo, nós vamos lutar pela revogação desses expedientes, dessa portaria e desse decreto, esperando que a audiência pública, repito, requerida por nós e já aprovada por todos na Comissão de Educação, possa ser realizada o mais breve possível.

    Por fim, Sr. Presidente, quero também me associar à Senadora Gleisi, quando fez aqui o relato da visita que fizemos hoje, da nossa ida hoje a Goiânia e a visita que fizemos lá aos familiares e amigos do estudante Mateus Ferreira da Silva. O Mateus é aquele universitário que foi covardemente espancado de forma brutal por um policial militar, durante as manifestações alusivas à greve geral do dia 28 de abril, lá em Goiânia. Estivemos lá no hospital, conversamos com a família, conversamos com os médicos, e, Senador Paim, é muito bom quando não ficamos presos aqui ao espaço do Parlamento. É muito bom quando os mandatos, cada vez mais, estão em contato com a população, até porque isso nos humaniza. Eu li, pela imprensa, vi pela televisão todo o relato acerca do estado de saúde do garoto Mateus, mas hoje, lá, Senadora Regina, foi que nós pudemos ver de perto o quanto é grave o estado de saúde de Mateus, que, graças a Deus, está melhorando. Mas, pelo relato que o médico fez, aquele menino escapou por um triz.

    E meu Deus, quanta injustiça, quanta violência! De repente, o ataque ao menino, uma cacetada que pegou no crânio do garoto partiu das mãos de um capitão da polícia, um agente de Estado, que deveria proteger o estudante, proteger a cidadania, proteger a população. E saiu das mãos dele exatamente o quê? O contrário. Mas, graças a Deus, a família está serena, os médicos realmente nos disseram que o estado dele é um estado muito delicado, mas ele está fora de perigo. Vai ter mais dez dias de internamento na UTI, e há expectativa dos médicos de que ele possa ser liberado para continuar o tratamento.

    Foi algo terrível, Senador José Serra, terrível! De repente eu pensei que nossa geração não fosse mais ver isso. Um estudante, de forma pacífica, no dia 28, dia da greve geral, lutando em defesa da democracia,...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... lutando pelo direito à escola, pelo direito à educação, e ser, de forma tão brutal, agredido por um policial, agressão essa que quase lhe tira a vida. Então, fica aqui...

    Estivemos também com o Secretário de Segurança, o Dr. Ricardo Balestreri, novo Secretário de Segurança lá de Goiás, que nos recebeu de forma muito atenciosa e, de pronto, disse das medidas que estão em curso. O capitão foi afastado, o inquérito policial militar está instaurado, e eu concluo, Senador Paim, dizendo que dissemos lá a Ricardo Balestreri – eu; a Senadora Regina, Presidente da nossa Comissão de Direitos Humanos; a Senadora Gleisi; o Senador Lindbergh; junto com o Comitê Dom Balduíno, com diversas entidades, com a OAB, com uma rede de entidades que defendem os direitos da cidadania – que nós vamos ficar acompanhando.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E a sociedade civil, os estudantes que estão lá, desde que Mateus foi agredido, em vigília permanente, que a sociedade fique atenta, acompanhando, porque esse caso não pode ficar impune de maneira nenhuma.

    E eu não tenho nenhuma dúvida, Mateus, de que o seu gesto de coragem, de resistência, continuará inspirando cada vez mais a juventude e o povo brasileiro para continuarem lutando para trazer a democracia de volta, lutando em defesa da cidadania, lutando em defesa da educação.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Nota de repúdio das entidades que compõem o Fórum Nacional de Educação.