O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lançamos ontem aqui no Senado uma campanha com o objetivo de esclarecer e mobilizar a população brasileira contra a reforma da Previdência.

    Com a chamada "Você vai pagar a conta", a campanha pretende mostrar os prejuízos que os trabalhadores do campo e da cidade, as mulheres, as pessoas com deficiências, o povo negro, os jovens, os idosos, os aposentados e pensionistas, os brasileiros terão com mais esta reforma do governo de Michel Temer.

    A PEC 287, que tramita na Câmara, prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria (homens e mulheres), e aposentadoria integral com contribuição de 49 anos.

    Ou seja, na melhor das hipóteses a pessoa que começar a trabalhar aos 16 anos e nunca ficar desempregada poderá, aos 65 anos, se aposentar.

    O governo dessa forma explode a previdência pública e abre caminho para a privatização dando de lambuja o filé mignon aos banqueiros e ao setor financeiro.

    Uma das argumentações é que a Previdência é deficitária, possui rombos astronômicos, a calibragem está desregulada e como ela está é inviável.

    Mas, a CPI da Previdência está mostrando justamente o contrário. A Previdência é superavitária e sofre de uma doença que atormenta a todos, que é a má gestão pública.

    A sonegação e a inadimplência equivalem a um terço do 'déficit' que é alarmando pelo governo. O INSS deixou de arrecadar pelo menos R$ 30,4 bilhões em 2015 de acordo com estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

    Esse valor representa pouco mais de um terço (35%) do chamado "déficit", que naquele ano foi de R$ 85 bilhões.

    Os valores são relativos a contribuições previdenciárias do trabalhador retidas na hora do pagamento do salário, que variam de 8% a 11% da folha salarial.

    Conforme o estudo, a arrecadação desse tipo foi de R$ 60,2 bilhões em 2015, mas deveria ter sido de R$ 90,6 bilhões, segundo o cálculo dos auditores com base nos dados de empregos formais do Ministério do Trabalho e Emprego.

    Ou seja, 33% do que deveria ter sido pago como contribuição previdenciária do trabalhador em 2015 não chegaram aos cofres da Previdência.

    A ineficiência da arrecadação tem aumentado nos últimos anos. E aí estão incluídas dívidas e sonegação, de 22% em 2012 para 33% em 2015.

    Nesses quatro anos, R$ 92 bilhões referentes a contribuições previdenciárias do trabalhador deixaram de ser arrecadados.

    Segundo o Sinait, há duas fraudes exemplares: A primeira os empresários pagam contribuições menores do que a realmente devida. Isso é feito desconsiderando parte do salário do cálculo, como bonificações e outros auxílios.

    Na segunda, há transferência de funcionários para subsidiárias optantes pelo Simples, onde as contribuições sobre a folha têm alíquotas menores, sem, na verdade, poder fazer isso.

    Há de se destacar também que o número de fiscais está aquém do necessário para a realização de uma efetiva cobrança. Os que estão na ativa fazem "das tripas coração".

    Já o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informa que ano passado houve corte de R$ 433 milhões no orçamento da Receita.

    Existem 9,7 mil auditores para fiscalizar os desvios, não apenas previdenciários, enquanto o Ministério do Planejamento recomenda que sejam 20 mil auditores.

    Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União sobre as contas da Previdência, "a inadimplência referente a essas contribuições apresentou tendência de elevação, saindo da faixa de 7% (em 2010) para alcançar 10,5% em 2016.

    A Receita informou ao TCU, que dos R$ 313 bilhões declarados em 2016, R$ 32,78 bilhões não foram recolhidos por inadimplência.

    O TCU afirma que existe no país uma 'cultura do inadimplemento', gerado pela edição sucessiva de programas de refinanciamento da dívida, com redução de juros, multas e encargos, o que estimularia empresários a deixarem de pagar os tributos na esperança de fazê-lo com descontos no Refis seguinte.

    Sr. Presidente, temos que dar mais estrutura para a Receita e para os auditores fiscais, porque eles têm condições de recuperar recursos que foram desviados da Previdência.

    A CPI está mostrando que a previdência é viável e que a reforma é desnecessária. Portanto, Reforma da Previdência: Você vai pagar a conta.

    Era o que tinha a dizer.