A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Regina Sousa, que preside os trabalhos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quero aqui, inicialmente, associar-me a V. Exª, ao Senador Capi, e a outros que já fizeram o registro hoje da tribuna sobre a sessão.

    Logo mais, o Supremo Tribunal Federal vai examinar a ação direta de inconstitucionalidade, de iniciativa do então Partido da Frente Liberal, hoje DEM, que questiona a constitucionalidade do Decreto 4.887, editado à época pelo Presidente Lula. Esse decreto, em consonância com a nossa Constituição, regulamentou o dispositivo constitucional, possibilitando identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas.

    O importante é frisar que essa ação direta de inconstitucionalidade já vem de bastante tempo. Portanto, hoje, Senadora Regina, renovam-se as nossas esperanças de que finalmente o Supremo Tribunal Federal tenha a sabedoria e o discernimento necessário para que reafirme a constitucionalidade do decreto, até porque, se essa ADI, de iniciativa do Democratas, for julgada procedente, caindo a constitucionalidade do decreto, isso significará um retrocesso sem limites para os povos indígenas, para as comunidades remanescentes dos quilombolas, pelo quanto isso afetará um direito, que é um direito fundamental dos povos indígenas, dos povos quilombolas, que é o direito à terra. A terra, inclusive, que lhes pertence. A terra que lhes pertence, porque vem exatamente de suas famílias, com todos os seus saberes, com todas as suas culturas.

    Então, eu quero aqui, Senadora Regina, inclusive destacar o papel que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, presidida por V. Exª e pelo Senador Paim, tem exercido na vigilância e na defesa da cidadania dos povos quilombolas, dos povos indígenas. Ainda quarta-feira da semana passada, por iniciativa do nosso mandato, V. Exª participou intensamente, nós realizamos uma importante audiência pública, quando inclusive aqui vieram as entidades representativas das comunidades indígenas, das comunidades quilombolas, entidades essas que hoje estarão realizando, a partir das 17h, uma vigília em frente ao Supremo Tribunal Federal.

    Essa vigília tem exatamente um simbolismo, repito, de renovar a nossa confiança, a nossa esperança, repito, em que o Supremo possa evitar esse retrocesso sem limites que seria, sem dúvida nenhuma, tornar o decreto, editado à época pelo Presidente Lula, inconstitucional.

    Senador Lindbergh me pede um aparte. É isso?

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu peço a V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, que é uma lutadora de tantas e tantas causas, mas em especial da educação brasileira, para falar desse veto absurdo da LDO, da prioridade do Plano Nacional de Educação, dos 10%. Uma meta que foi aprovada eu acho que por unanimidade neste Senado Federal. Eu não vi nenhum Senador se levantar contra. Vale dizer, Senador Humberto – que está aqui, que é um lutador da área da saúde –, que também fizeram um veto em cima de agentes comunitários de saúde, agentes de endemias e tiraram, em relação ao Mais Médicos, uma proteção em relação ao contingenciamento. Tiraram também.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Tudo.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É um Governo que mostra sua face, a sua cara de ataques a todos, a essas áreas que são importantíssimas: educação e saúde.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria, Senadora Fátima Bezerra, só para encerrar, falar da minha preocupação com as universidades públicas, com as universidades federais. Estão com problemas de manutenção. Se for nesse ritmo, vão fechar. O Brasil está completamente parado. Hoje eu descobri pela imprensa também que até o monitoramento das fronteiras, feito pelo Exército, está suspenso, porque não há como nem haver manutenção dos equipamentos. Nada. Houve uma vinda aqui do Comandante do Exército, General Villas Bôas, que diz que os recursos só vão até setembro. Então, há aperto, uma destruição gigantesca em tudo que é área ligada a políticas sociais. Na semana passada, a gente viu o retrocesso do Bolsa Família. Num mês só, colocaram 500 mil pessoas para fora. Desde que o Temer entrou, já 1,2 milhão de pessoas saíram do Bolsa Família. Disseram que não havia dinheiro para reajustar o Bolsa Família. Agora a gente vê, não é, Senadora Fátima? Dinheiro para comprar voto e Deputado ele teve. Ele jogou 4 bi em emendas. Isso ele não suspendeu. Suspendeu o aumento do Bolsa Família, deu 10 bi de anistia aos ruralistas. Então, é muito triste ver o tamanho da destruição que está sendo comandada por este Governo ilegítimo no País.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sem dúvida, Senador Lindbergh. É mais do que triste, é de uma irresponsabilidade sem limites. Aliás, o descaso com a educação no Governo ilegítimo não tem mais paralelos na história recente do nosso País.

    Hoje mesmo, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, participei lá, com a Senadora Regina, com o Senador Paim, de uma importante audiência pública – não é, Senador Regina? – em que essa situação das universidades federais, dos institutos federais, mais uma vez, foi objeto de preocupação, de debate, porque lá nós ouvimos, simplesmente, da boca do Prof. Tourinho, que é o Presidente da Andifes... O que é Andifes? É a associação nacional que reúne todos dos reitores e reitoras das universidades públicas. E ele, mais uma vez, colocou claramente lá, colocou claramente que, se não for garantido o orçamento para as universidades públicas, elas não chegarão ao final do ano.

    Depois de toda a grita nossa aqui na tribuna, as mobilizações dos estudantes, dos professores, dos gestores pelo País afora, nesta segunda feira, eles fizeram uma liberação sabe de quanto, Senador Lindbergh? De apenas 5%. Isso não dá quase para 30 dias. E para custeio. Nós estamos falando aqui da água, da luz, estamos falando aqui do pagamento de terceirizados, estamos falando aqui, por exemplo, de funcionamento de laboratórios, até porque investimentos nem pensar. Isso virou uma palavra proibida no dicionário do Governo ilegítimo que aí está.

    A quantidade de obras paralisadas por este País afora em decorrência exatamente desse contingenciamento orçamentário é um crime. A isso soma-se o que V. Exª aqui já acaba de mencionar. De repente, o Brasil é presenteado com esse ato irresponsável – é irresponsável e criminoso também – que foi o ato do Presidente ilegítimo na última terça-feira, nos vetos que fez à Lei de Diretrizes Orçamentárias, simplesmente vetar o artigo que diz respeito às metas e prioridades do Plano Nacional de Educação.

    Isso não é uma agenda qualquer. O Plano Nacional de Educação é a agenda mais importante, mais decisiva, mais estratégica, mais estruturante, para um projeto de nação que se queira, com sustentabilidade, com emprego, com inclusão social e com dignidade.

    Digo mais, Senador Lindbergh, nós já conversamos com V. Exª na condição de Líder da Bancada do PT, com os demais Líderes da oposição, conversamos também com o Senador Dário Berger, que é Presidente da Comissão de Orçamento...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... porque nós temos que exigir a derrubada desse veto. Se este Congresso Nacional tem ainda o mínimo de respeito pela sua história, ele tem que derrubar esse veto, porque se trata de um veto a uma lei, que é o Plano Nacional de Educação, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, depois de um longo e profundo debate, e sancionada à época sem vetos pela Presidenta Dilma.

    Então, nós temos aqui... Eu já falei e volto a falar: quero conclamar aqui os professores, os estudantes, as entidades da linha de frente da luta em defesa da educação pública em todo o País, para exigir do Congresso Nacional a derrubada do veto às metas e prioridades do Plano Nacional de Educação, assim como nós lutarmos aqui intensamente para recompor o orçamento das universidades e das escolas técnicas, porque nós não podemos deixar que, de repente, milhões, milhares de jovens pelo País afora tenham um dos direitos mais sagrados, que é o direito à educação, no caso, à universidade e à escola técnica, ameaçado neste exato momento, em função exatamente desse contingenciamento orçamentário.

    Só para concluir, ainda, Senadora Regina: olhe, isso depois da Emenda 95, a Emenda 95, que aprovaram aqui, dizendo que era a emenda salvadora, a emenda que ia resolver os problemas do ajuste fiscal do País.

    O fato é que, depois dessa emenda, veio aumento de impostos. O fato é que nós estamos assistindo, agora, com o veto ao Plano Nacional de Educação, à tradução concreta da irresponsabilidade desse Governo, que é tirar literalmente a educação do Orçamento, porque, no caso, quando ele veta o Plano Nacional de Educação na LDO, está tirando...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... está tirando a principal agenda norteadora da luta em defesa da expansão e fortalecimento da educação brasileira, no caso, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    Então, encerro, Senadora Regina, aqui, pedindo a V. Exª que seja dada também como lida uma moção... Uma moção, não, na verdade, uma nota, Senadora Regina, que nós, integrantes tanto da Comissão de Educação como da Comissão de Direitos Humanos, estamos divulgando em apoio à Unila (Universidade da Integração Latino-Americana), em decorrência da ameaça que ela está sofrendo neste exato momento, em função de uma atitude totalmente inoportuna do Deputado Sergio Souza, lá da Câmara dos Deputados, que apresentou uma emenda aditiva a uma medida provisória que trata da reformulação do Fies...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... simplesmente para quê, Senadora Regina? Para tirar, desmembrar a questão da Unila. Ou seja, essa emenda do Deputado Sergio Souza, na verdade, se for aprovada, significa o fechamento de uma das mais belas e importantes conquistas que nós tivemos nesses 12, 13 anos de expansão e fortalecimento do ensino superior nos governos Lula e Dilma, que foi a construção da Unila, sete anos, já, em funcionamento, assim como a da Unilab.

    Nós não podemos permitir isso de maneira nenhuma. É preciso que esse Deputado tenha um mínimo de sensatez, um mínimo de juízo e que retire essa emenda aditiva, até por quanto ela fere, inclusive, o princípio de autonomia da própria universidade e, depois, por quanto ela se constitui naquilo que chamamos um jabuti, um contrabando legislativo, porque não tem nada a ver, numa medida provisória que trata de reformulação do Fies...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... ele se aproveitar disso e apresentar uma emenda aditiva, que, na prática, significaria, repito, o fechamento da Unila (Universidade da Integração Latino-Americana), que foi uma das importantes conquistas do País e da América Latina nesses últimos tempos.

    Concluo, agradecendo a V. Exª e, mais uma vez, pedindo que seja dada como lida a moção que aprovamos em defesa da Unila.

    E quero saudar aqui os estudantes da Unila, seus professores, o Andes, o Sinasefe, o reitor da Unila, a Andifes, enfim, todas as entidades que hoje estiveram aqui, nessa jornada em defesa da Unila, em defesa das universidades, em defesa da cidadania do povo brasileiro.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Senadores da CE e da CDH do Senado em defesa da UNILA.