Fala da Presidência durante a 12ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Resposta à questão de ordem apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin, acerca da necessidade de deliberação do Plenário quanto a requerimento de votação artigo por artigo, indeferindo-a em razão do requerimento não ter sido formulado quando do anúncio da proposição.

Autor
Eunício Oliveira (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/CE)
Nome completo: Eunício Lopes de Oliveira
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
CONGRESSO NACIONAL:
  • Resposta à questão de ordem apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin, acerca da necessidade de deliberação do Plenário quanto a requerimento de votação artigo por artigo, indeferindo-a em razão do requerimento não ter sido formulado quando do anúncio da proposição.
Publicação
Publicação no DCN de 31/08/2017 - Página 380
Assunto
Outros > CONGRESSO NACIONAL
Indexação
  • RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTOR, VANESSA GRAZZIOTIN, SENADOR, ASSUNTO, NECESSIDADE, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, REQUERIMENTO, VOTAÇÃO, VINCULAÇÃO, ARTIGO, INDEFERIMENTO, MOTIVO, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, PERIODO, ANUNCIO, MATERIA.
Texto integral

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Esta Presidência esclarece que o requerimento para votação do projeto, artigo por artigo, está prejudicado, uma vez que o art. 314 do Regimento Interno do Senado, primeiro subsidiário do Regimento Comum, dispõe que o referido requerimento deve ser formulado quando do anúncio da proposição. Não foi feito isso. No mesmo sentido dispõe o §5º do art. 189 do Regimento da Câmara dos Deputados ao estabelecer que a votação parcelada somente será permitida quando solicitada na ocasião da discussão da matéria. No caso, o requerimento foi apresentado de forma intempestiva, mostrando-se...

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Não foi intempestiva, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – ... em evidente descompasso com a disposição regimental. Resta, portanto, inadmitido.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Foi tempestivo, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lindbergh tem a palavra.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Foi tempestivo. Está aqui.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Está inadmitido.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) – Mas Presidente, foi tempestivo.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – O Senador Lindbergh tem a palavra.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 31/08/2017 - Página 380