A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, começou a tramitar, aqui no Senado Federal, o projeto de lei complementar que incorpora um sério risco aos servidores públicos do País, inclusive para os que preencheram todas as exigências do concurso público e integram carreiras de relevância no Estado brasileiro. Trata-se de proposição que permite a aplicação de sanções a servidores estáveis, inclusive, mediante avaliação de desempenho.

    Do ponto de vista institucional, até se compreende esse projeto. Busca-se, em tese – apenas em tese, ressalto –, proporcionar maior eficiência ao serviço público. Para isso, a proposta regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional nº 10, promulgada em 4 de junho de 1998, que prevê legislação complementar para estabelecer procedimento periódico de avaliação de desempenho de servidores. Pretendendo regular esse dispositivo, abre-se caminho para a perda de cargo de servidor público estável, a pretexto de não estar desenvolvendo de forma correta as atribuições de seu trabalho. Olha o perigo, Senador Paulo Paim.

    Em princípio, é correto buscar eficiência no serviço público, como é correto exigir disposição, competência, assiduidade, honestidade, compromisso com o interesse da população. Não se deve tolerar a negligência, como não podemos admitir a corrupção, em qualquer nível. No entanto, é preciso encontrar os instrumentos adequados para isso. Mas não se pode adotar simplesmente um viés punitivo, sem levar em conta as reais condições do serviço público.

    Essas observações se fazem necessárias para evitar que medidas adotadas a pretexto de aplicar avaliações de desempenho destinadas a qualificar o serviço público se tornem instrumentos destinados ao desmonte de políticas de promoção do bem-estar social. Sabemos que estão em curso providências nesse sentido. Uma série de medidas adotadas pelo atual Governo afeta o serviço público brasileiro, atingindo as garantias vigentes para o funcionalismo. São medidas como a adoção de um programa de demissões voluntárias, o que invariavelmente ocorre em prejuízo dos servidores. É o caso também do confisco de precatórios depositados e não sacados em dois anos. Estão, nessa lista também, decisões pontuais, como a suspensão de reajustes já negociados e até programados.

    Nós, em Roraima, Sr. Presidente, sentimos esse clima hostil ao constatar que o atual Governo protela indefinidamente uma solução para os servidores do antigo Território que já deveriam ter sido incluídos, reintegrados aos quadros da União. Mesmo integrantes do Governo que se dizem comprometidos com essa causa reconhecidamente justa nada fazem de concreto para resolver a situação.

    Essa ótica de demolição de conquistas sociais atinge também o setor privado. É o caso da reforma trabalhista, que procedeu a mais de uma centena de alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, todas elas retirando direitos dos trabalhadores.

    É por esse motivo que não se pode confundir proposta de busca de eficiência mediante avaliação de desempenho com medidas que visam apenas ao desmonte do Estado. O que buscam hoje os defensores do chamado Estado mínimo é efetuar o desmonte de políticas públicas duramente conquistadas, que estabeleceram uma rede de proteção social. Por trás disso, está a visão desse Estado excludente, avesso ao conceito de justiça social e empenhado na negação de serviços públicos pela submissão de todas as atividades produtivas à lógica empresarial.

    Eu vejo aqui, Senador Paulo Paim, que o senhor, inúmeras vezes, manifestou-se em defesa de mais humanidade, de proteção das políticas sociais.

    Concedo um aparte a V. Exª.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Ângela Portela, quero cumprimentar V. Exª, que, sempre que vai à tribuna – e procuro aqui, com todo o cuidado, olhar –, vai nessa linha de exigir políticas humanitárias, o respeito a todos, porque agora virou moda perseguir servidor público. É como se o servidor público concursado fosse culpado de todos os males. Então, de uma forma ou de outra, esse projeto, na minha avaliação, foi uma infeliz ideia, que vai entregar, como se fosse uma caça às bruxas, aquele servidor que não quiser cumprir – e vamos avançar um pouco – uma ordem indevida, o que beira, às vezes, à corrupção que vier a acontecer. Aí ele será demitido, porque não concordou com aquele encaminhamento que hoje a estabilidade garante a ele, até para preservar sua própria história, sua própria vida e o compromisso com o bem comum e com a população brasileira. Felizmente, Senadora Ângela Portela, este Plenário já aprovou dois requerimentos que nós encaminhamos à Mesa, inclusive com a assinatura de V. Exª e de outros, no sentido de que outras comissões fossem ouvidas, entre elas a Comissão de Direitos Humanos. Isso é uma questão de direitos humanos. Então, vamos debater com calma. Ninguém aqui quer... Eu nem vou repetir a expressão que eu ouvi alguém dizer, chamando os servidores do mesmo que eu ouvi, no passado, outros chamarem. E ouvi outros na Câmara chamarem os aposentados desse mesmo termo, que eu me nego a dizer. Se eu dissesse, estaria fortalecendo essa ideia. Por isso, eu cumprimento V. Exª e, de forma também direta, a decisão que este Plenário tomou, percebendo a polêmica instalada naquela redação, o que, na minha avaliação, também deveria ter sido feito em relação à reforma trabalhista, que está hoje... Eu li, na tribuna, um debate nos Estados Unidos de grandes empresários, que, devido à grande confusão em relação àquilo que eles imaginavam que iria acontecer, pensam em investir menos no Brasil depois da reforma trabalhista. Significa o quê? Que eles queriam algo muito mais cruel do que aquilo que aprovaram aqui. E esse projeto, infelizmente, vai na mesma linha, lamentavelmente. Tenho o maior respeito pelo Relator e pela autora, uma Senadora muito querida de todos nós, mas acho que foram infelizes com esse projeto, na minha avaliação. E claro que tanto o Relator quanto a autora poderão participar do debate, e nós, juntos – inclusive, eu respeito ambos –, poderemos qualificar o projeto para que ele não fique da forma como está aqui. Mas o meu aparte é mais para cumprimentar V. Exª, mas, toda vez que dão a palavra, a gente amplia. Mas o Presidente está de aniversário hoje e está sendo um pouco mais tolerante. Para mim ele deu três minutos a mais e para o Humberto ele deu de três a quatro também. Obrigado a V. Exª. Parabéns pelo pronunciamento! Obrigado, Presidente.

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Obrigada, Senador Paulo Paim. Quero incluir seu aparte nas notas taquigráficas aqui do nosso pronunciamento, porque foi muito enriquecedora a sua defesa dos servidores públicos do nosso País.

    Sr. Presidente, quero a sua tolerância. Ainda tenho quase dois minutos, mas, como o senhor está aniversariando – e quero parabenizá-lo, pedindo a Deus que o abençoe e lhe dê muita saúde e muitos anos de vida –, eu lhe peço um presente: mais apenas três minutinhos, porque eu já vou concluir o meu pronunciamento, mas eu não posso deixar de falar sobre o que está na pauta hoje, que é a PEC 33, de 2017, que está na Ordem do Dia de hoje daqui do Senado Federal.

    Ela veda, nas eleições proporcionais, as coligações que envolvem negociações escusas sobre tempo de rádio e televisão e que mascaram a força real das legendas. Lembramos que é a dimensão das bancadas na Câmara dos Deputados é o que define a cota do fundo partidário e o tempo nos horários gratuitos de rádio e de televisão. A PEC também busca estabelecer normas sobre o acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda, além de dispor sobre as regras de transição.

    Se aprovada, a PEC 33 dará passo importante para limitar a insana proliferação de partidos em nosso País. Não faz qualquer sentido que o Brasil tenha 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 28 representados no Congresso Nacional.

    Eu apresentei um projeto de lei, o PLS 340, de 2014, para instituir cláusula de desempenho para os partidos brasileiros.

    Quem poderia acreditar que a esse espectro de 35 partidos, sem falar nos 68 que hoje tentam se habilitar para conseguir registro, corresponda a qualquer autenticidade em termos de ideologia ou doutrina? Fica evidente a suspeita de que há aí um verdadeiro balcão de negócios. Então, colocar esse grau de ordem nesse quadro é o grande mérito da PEC 33. O texto da PEC 33 aprovado na Câmara é o resultado do trabalho eficiente da nossa Deputada de Roraima, Deputada Shéridan, que representa, com muito talento, nosso Estado na Câmara.

    Três comissões foram formadas no âmbito da Câmara para discutir a reforma política. A que tinha a relatoria de Shéridan foi a última a ser constituída e a última a iniciar o debate. No entanto, esse o texto que passou pelo Plenário e que chega agora ao Senado é da Deputada Shéridan. Ela conseguiu, em menos tempo, o consenso que as demais comissões não conseguiram. Então, queria aqui parabenizar a Relatora, que soube dialogar com as diversas correntes e com as Lideranças partidárias, para construir a fórmula que agora está em pauta, que está em pauta hoje, aqui no Senado Federal.

    Foi assim que se chegou a uma formatação que permitiu escalonar a vigência das medidas que constam da emenda constitucional, que é a proibição de coligações partidárias nas eleições proporcionais, que vai valer a partir das eleições de 2020 apenas. Já a elevação das exigências para acesso aos recursos dos fundos partidários e à propaganda gratuita no rádio e na televisão será escalonada ao longo dos anos, até atingir sua plena vigência nas eleições de 2030.

    O Senado deve pronunciar-se hoje sobre essa PEC, com a consciência de que está tentando aprimorar o nosso sistema político.

    Então, eu queria parabenizar a nossa Deputada Shéridan, lá do meu Estado de Roraima, que, com muito empenho, dedicação e competência, aprovou o relatório na Câmara dos Deputados, e o projeto está na pauta do plenário de hoje.

    Muito obrigada.